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Processo nº 0001071-47.2025.8.26.0362

ID: 309889434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001071-47.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. H. B. B. P. H. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLA DELATESTA

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Processo 0001071-47.2025.8.26.0362 (processo principal 1002682-91.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.H.B.B., registrado civilmente como G.H.B.B. - - P.H.B.B., registrado civi… Processo 0001071-47.2025.8.26.0362 (processo principal 1002682-91.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.H.B.B., registrado civilmente como G.H.B.B. - - P.H.B.B., registrado civilmente como P.H.B.B. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, no valor de (R$ 1.801,85), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (art. 528, § 3º e § 7º do C.P.C), ficando o mesmo cientificado de que não oferecida defesa serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos autores na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Em caso de pronto pagamento, fixo em 10% (dez por cento) do débito os honorários do advogado do(s) exeqüente(s). Caso o executado não efetue o pagamento do débito, no prazo legal, fica desde já autorizada a expedição de certidão de inteiro teor, a fim de que seja protestado o pronunciamento judicial, devendo o exequente imprimir a certidão encaminhando-a ao Cartório de Protestos e Títulos, comprovando, nos autos que efetivou o protesto, no prazo de dez dias. Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. - ADV: NICOLA DELATESTA (OAB 262128/SP), NICOLA DELATESTA (OAB 262128/SP)

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Processo nº 1002682-33.2025.4.01.3600

ID: 311462764

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TALISSA NUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002682-33.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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U. S. J. Do R. P. C. De T. M. x M. P. D.

ID: 310305386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002682-98.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Polo Passivo:

M. P. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-98.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002682-98.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: U. S. J. do R. P. C. de T. M. - Apelado: M. P. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.V.U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU PLANO DE SAÚDE A FORNECER AVALIAÇÃO DE LINGUAGEM, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA E TREINAMENTO AUDITIVO ACUSTICAMENTE CONTROLADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA COM TREINAMENTO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO ACUSTICAMENTE CONTROLADO, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NAT-JUS. A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS NÃO OBSTA A COBERTURA DO TRATAMENTO, ESTANDO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS PARA COBERTURA EXTRARROL, CONFORME DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO ACERCA DA NATUREZA DO ROL DA ANS E PELA LEI N. 14.454/22.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002682-59.2024.8.26.0586

ID: 293554645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-59.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LUNA COSTA

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Processo 1002682-59.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.L.S. - Vistos 1 - DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; Com o devido respeito a pensamento divergente, não se verifica possibili… Processo 1002682-59.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.V.L.S. - Vistos 1 - DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; Com o devido respeito a pensamento divergente, não se verifica possibilidade de citação da parte requerida na forma solicitada pela parte autora, considerando a ausência de previsão legal a respeito. Observem-se os seguintes julgados do E. TJSP: CITAÇÃO. Utilização de aplicativo de mensagens (Whatsapp) para tal finalidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294245-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pleito de citação por "Whatsapp" Inadmissibilidade - Comunicado CG Nº 2265/2017, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271504-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Assim, diante ao acima exposto, indefiro o pedido de citação da parte requerida na forma solicitada pela parte autora às fls. 125/126 dos autos. Apresente a parte autora endereço da parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, para citação, ou requeira o que entender de direito para a pesquisa de endereço da parte requerida, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Defiro a expedição de oficio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando as providencias necessárias no sentido de que informe a este Juízo sobre eventual vínculo empregatício atual ou vínculo previdenciário atual da parte requerida. Expeça a z. Serventia o necessário. Com a resposta do oficio, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: AMANDA LUNA COSTA (OAB 432543/SP)

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Processo nº 1002682-27.2025.8.26.0650

ID: 311305150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-27.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

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Processo 1002682-27.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.S.M. - Vistos. 1. A fim de regularizar a situação de fato já existente e diante da concordância do Ministério Público (fls… Processo 1002682-27.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.S.M. - Vistos. 1. A fim de regularizar a situação de fato já existente e diante da concordância do Ministério Público (fls. 20), defiro a guarda provisória de D.H C. à requerente; lavre-se o termo. 2. Tendo em vista que a requerida T.P.M. está em local incerto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, cabendo à autora indicar endereço para citação ou requerer providencias para a localização desta, no prazo de 15 dias. 3. Sem prejuízo, cite-se o requerido C.C.C. para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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Processo nº 1002682-51.2025.4.01.3303

ID: 291538126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002682-51.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002682-51.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002682-51.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA PRISCILA GUEDES BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA - BA81870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002682-72.2025.8.26.0441

ID: 314955706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-72.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002682-72.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistênc… Processo 1002682-72.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que instruem a peça inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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João Vitor Barros Filho x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 319263361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002682-27.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR BARROS FILHO

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRÉ VIEIRA LOPES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002682-27.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Barros Filho - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - 1. Cumpra-se o v… Processo 1002682-27.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Barros Filho - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: MARIO ANDRÉ VIEIRA LOPES (OAB 449689/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Tamiris Aparecida Estara x Wilson Fernandes De Oliveira Júnior

ID: 317483741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001099-19.2010.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS APARECIDA ESTARA

Polo Passivo:

WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO ALVES FILHO

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BENEDITO MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001099-19.2010.8.26.0660 (660.01.2010.001099) - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tamiris Aparecida Estara - WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR e outro - Vistos. Verifi… Processo 0001099-19.2010.8.26.0660 (660.01.2010.001099) - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tamiris Aparecida Estara - WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR e outro - Vistos. Verifica-se que, em que pese o aviso de recebimento tenha sido enviado para o endereço da autora constante nos autos, este foi recebido por terceiro estranho à lide (f. 195), de modo que não restou demonstrada a sua efetiva intimação pessoal, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de extinção por abandono. Apelo do autor . Ausência de intimação pessoal do autor. Aviso de recebimento recepcionado por terceiro estranho à lide. Inexistência de requerimento do réu. Requisitos do artigo 485, III e §§ 1º e 6º, do CPC, indispensáveis à decretação da extinção do feito, não cumpridos . Inobservância do disposto na Súmula 240, STJ. Extinção afastada. Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002682-50 .2021.8.26.0526 Salto, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/01/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) (destaquei). Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção do processo sem resolução do mérito fundada no art. 485, III, NCPC . Necessidade de intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito. AR recebido por terceiro. Abandono não caracterizado. Sentença de extinção anulada . Recurso provido. (TJ-SP 10158771220168260451 SP 1015877-12.2016.8 .26.0451, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 24/10/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2017) (destaquei). Desse modo, determino a expedição de mandado de intimação para que a autora dê prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de f. 191, sob pena de extinção por abandono. Na inércia, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP), MARCELO ANTONIO ALVES FILHO (OAB 351229/SP)

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Anacil Maria Dos Santos Campanhoni e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 276520315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002682-47.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANACIL MARIA DOS SANTOS CAMPANHONI DROGARIA VIDEIRA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME SCHUMANN ANSELMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1002682-47.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: DROGARIA VIDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SCHUMANN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1002682-47.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: DROGARIA VIDEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO - RO9427 POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-O DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeito Infringente opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL em face da decisão de ID. 185109813, que determinou a reunião da presente ação com a Ação Revisional nº 1001538-38.2024.8.11.0046, para julgamento conjunto, com suspensão do feito executivo. A parte embargante alega a ocorrência de erro material, uma vez que a decisão menciona a reunião da “ação de execução”, quando, na realidade, os presentes autos tratam de embargos à execução, os quais não possuem efeito suspensivo concedido, conforme já decidido anteriormente (ID. 169714450). Pois bem. Verifica-se que assiste razão à embargante. De fato, a decisão embargada, ao indicar a reunião da “ação de execução”, acabou por suprimir a natureza jurídica correta dos presentes autos, o que pode levar a erro de interpretação quanto aos efeitos processuais, especialmente no tocante à suspensão do feito executivo. Assim, há de se reconhecer o erro material na redação da decisão, sendo necessário seu saneamento, nos termos dos arts. 1022, I e II, e 494, I, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material na decisão de ID. 185109813, esclarecendo que a reunião determinada é entre os presentes autos de embargos à execução e a Ação Revisional nº 1001538-38.2024.8.11.0046, e não entre a ação de execução e a ação revisional, mantendo-se, por consequência, a inexistência de suspensão da execução, conforme já deliberado nos autos. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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