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Luminosos Las Vegas Ltda x Chefe Da Seção Do Cadastro Mobiliário Da Divisão De Receita Mobiliária Do Município De Bauru

ID: 292048356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2056290-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUMINOSOS LAS VEGAS LTDA

Polo Passivo:

CHEFE DA SEçãO DO CADASTRO MOBILIáRIO DA DIVISãO DE RECEITA MOBILIáRIA DO MUNICíPIO DE BAURU

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANNONE DA SILVA

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EDUARDO JANNONE DA SILVA

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RENATA CORONATO

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ALINE KRAUTERBLUTH SOLANO

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EUDÓCIA MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA

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ANA MARIA MICHA FERREIRA

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SÔNIA SUGAWARA

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ELIANA BENATTI

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REINALDO JOSE MATEUS RENA

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JOSE RENA

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DESPACHO Nº 2056290-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2056290-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Luminosos Las Vegas Ltda - Agravado: Chefe da Seção do Cadastro Mobiliário da Divisão de Receita Mobiliária do Município de Bauru - Interessado: Municipio de Bauru - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Luminosos Las Vegas Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de liminar para emissão de Certidão Negativa de Retenção de ISS, alegando que os serviços prestados não se enquadram como construção civil. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa agravante está sujeita à retenção de ISS para os serviços prestados, e se a decisão administrativa que deferiu a emissão da certidão requerida prejudica o recurso. III.Razões de Decidir3. A análise de mérito do agravo de instrumento está prejudicada pela perda superveniente do interesse recursal, considerando a revisão do ato administrativo que motivou a impetração do mandado de segurança e o indeferimento da liminar objeto da pretensão recursal.4. O agravante formulou pedido de desistência recursal, ante a perda superveniente do interesse recursal, conforme artigo 998 do CPC. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso de agravo de instrumento prejudicado pela perda de objeto, homologando-se o pedido de desistência.Tese de julgamento:1. A perda superveniente do interesse recursal prejudica a análise do agravo de instrumento. 2. A desistência do recurso pode ser homologada sem anuência do recorrido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 998. Lei Federal 8.437/92, art. 1º, § 3º. Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002849-80.2022.8.26.0090, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023. Trata-se de de Agravo de Instrumento interposto, por LUMINOSOS LAS VEGAS LTDA., contra r. Decisão que, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato do ILMO. SR. CHEFE DA SEÇÃO DO CADASTRO MOBILIÁRIO DA DIVISÃO DE RECEITA MOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BAURU, às fls. 59/60 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: "Vistos. Fls. 58: concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual da parte impetrante. LUMINOSOS LAS VEGAS LTDA. impetrou o presente mandado de segurança em face de ato praticado por CHEFE DA SEÇÃO DO CADASTRO MOBILIÁRIO DA DIVISÃO DE RECEITA MOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em resumo, que é empresa brasileira que tem como objeto social a prestação de serviços de confecção de placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres, previstos no item 24.1 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116/03. Sustentou que foi contratada para prestação de serviço por tomador localizado no Município de Bauru, a Impetrante solicitou a Certidão Negativa de Retenção, uma vez que o serviço previsto no item 24.01 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar 116/03, não está sujeita a retenção do ISS, no entanto a autoridade coatora indeferiu o pedido, conforme decisão assim fundamentada: Solicitação indeferida, tendo em vista caracterização serviço de construção civil, devendo o imposto ser recolhido pelo tomador do serviço, nos termos do art. 4º, inciso II da LEI 7.138/2018, arquive-se.. Pediu a concessão da liminar para determinar que a Autoridade Coatora emita a Certidão Negativa de Retenção - Tributos Mobiliários. É a síntese necessária. DECIDO. Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, em princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, na medida em que a autoridade coatora também fundamentou o indeferimento na circunstância de que os serviços prestados compreendem todas as obras de engenharia, obras de instalações, de montagens e de estruturas em geral, abrangendo as obras assentadas ao solo ou fixadas em edificações se enquadrando no item da lista de serviço 7.02 (fls. 46), o que recomenda a vinda das informações pela autoridade impetrada antes de decidir. Ademais, inviável a concessão da liminar na medida em que tal providência esgota o objeto da presente ação, em afronta ao estabelecido no art. 1º, § 3º, da Lei Federal 8.437/92. Assim, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se." Requer a agravante, em síntese, reforma da r. Decisão recorrida para concessão da liminar, determinando-se que a agravada emita a certidão negativa de retenção, tendo em vista que não presta serviço de construção civil e, portanto, não está sujeita à retenção de ISS. Recurso foi recebido sem efeito suspensivo, às fls. 14. Contraminuta às fls. 24/27, aduzindo decisão administrativa que deferiu a emissão da certidão requerida pelo agravante. Petição de desistência da agravante às fls. 75, pela perda superveniente do interesse recursal, ante o teor da contraminuta apresentada pelo agravado. É o relatório. O recurso está prejudicado. Constata-se que a análise de mérito do agravo de instrumento encontra-se prejudicada pela perda superveniente do interesse recursal, considerando ter sido noticiado em contraminuta a revisão do ato administrativo que motivou a impetração do mandado de segurança e o indeferimento da medida liminar objeto da irresignação recursal, com a concessão da certidão negativa de regularidade pretendida pelo agravante. Superada a questão com a revisão do ato administrativo resta prejudicado a apreciação do presente agravo de instrumento pela perda de objeto, já que a concessão do pedido de emissão de certidão negativa de regularidade absorve a utilidade e a necessidade de reforma da r. Decisão de origem que indeferiu o pedido liminar com a mesma finalidade. Ademais, o agravante formulou pedido de desistência recursal, ante a perda superveniente do interesse recursal. Em conformidade com o artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso. É o que ocorreu no caso concreto, em que o agravante expressamente formulou pedido de desistência após a interposição do recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal, sendo desnecessária a adoção de qualquer outra providência para a homologação de seu pleito. Neste sentido, já decidiu esta E. 18ª Câmara de Direito Publico: "Apelação. Embargos à Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2019. Sentença que, diante da notícia de cancelamento administrativo dos débitos, julgou extinta a demanda, com fulcro no artigo 26 da LEF, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência da embargante contra os critérios de fixação dos honorários. Posterior desistência recursal manifestada pela apelante. Desistência homologada. Artigo 998 do CPC. Recurso prejudicado."(TJSP; Apelação Cível 1002849-80.2022.8.26.0090; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência e julga-se prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto. Pelo exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dou por prejudicado o recurso de agravo de instrumento, pela perda superveniente do objeto recursal homologando-se o pedido de desistência. São Paulo, 30 de maio de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Jose Rena (OAB: 49404/SP) - Reinaldo Jose Mateus Rena (OAB: 122658/SP) - Eliana Benatti (OAB: 122826/SP) - Sônia Sugawara (OAB: 154649/SP) - Ana Maria Micha Ferreira (OAB: 298660/SP) - Eudócia Maria da Conceição Gonçalves da Silva (OAB: 493068/SP) - Aline Krauterbluth Solano (OAB: 412832/SP) - Renata Coronato (OAB: 157113/SP) - Eduardo Jannone da Silva (OAB: 170924/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002849-44.2025.8.26.0650

ID: 309600375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002849-44.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G. F. R. F. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA GERALDINI

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Processo 1002849-44.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - R.F.G. - M.C.G.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como a prioridade na … Processo 1002849-44.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - R.F.G. - M.C.G.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Fls. 28-34: Recebo a emenda à inicial. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAFAEL FIGUEIREDO DE GODOY, menor impúbere, representado por sua genitora Maria Carolina Gagliardo Figueiredo, em face do MUNICÍPIO DE VALINHOS. Narra a inicial que o menor de 7 anos de idade apresenta dificuldades comportamentais, incluindo distração, agressividade e movimentos estereotipados, necessitando de avaliação neurológica para diagnóstico e confirmação de suspeita de TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e TOD (Transtorno Opositor Desafiador). Segundo consta na documentação acostada, o menor encontra-se aguardando na fila de espera do sistema municipal de saúde há tempo considerável, sem previsão para o atendimento especializado necessário. Pleiteia, liminarmente, que o requerido providencie os exames necessários para a confirmação do seu diagnóstico. O Ministério Público, em manifestação às fls. 37/38, opinou favoravelmente pela concessão da tutela de urgência, destacando que o diagnóstico precoce é fator essencial para o sucesso do tratamento, interferindo diretamente na autonomia, qualidade de vida e dignidade da pessoa humana. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde é garantia fundamental prevista no artigo 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). Tratando-se de criança e adolescente, a proteção é ainda mais rigorosa, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que estabelecem a prioridade absoluta no atendimento. O artigo 11 do ECA é cristalino ao dispor que é assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Especificamente quanto às pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura prioridade no atendimento e acesso a serviços de habilitação e reabilitação. A documentação médica acostada aos autos (fls. 11/12) comprova a necessidade de avaliação neuropsicológica especializada, havendo inclusive solicitação formal de encaminhamento para diagnóstico de transtornos do espectro autista. O perigo de dano é manifesto, considerando que o menor encontra-se em fase crucial de desenvolvimento neurológico e cognitivo; o diagnóstico precoce de transtornos do espectro autista é fundamental para o sucesso de intervenções terapêuticas; a demora no atendimento pode resultar em prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento da criança; os transtornos neurológicos, quando não diagnosticados e tratados adequadamente, tendem a se agravar com o tempo; e a situação de vulnerabilidade da criança demanda proteção imediata do Poder Judiciário. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao requerido que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à realização de avaliação neuropsicológica ou multidisciplinar do autor, incluindo todos os exames e laudos necessários para diagnóstico de TEA, TDAH, TOD e outros transtornos que se fizerem necessários. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Após a citação, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: LISSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA GERALDINI (OAB 178424/SP), LISSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA GERALDINI (OAB 178424/SP)

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Processo nº 1000527-62.2025.8.26.0129

ID: 310713540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000527-62.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAULINO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES

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Processo 1000527-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Braulino Fernandes - Vistos. Não obstante o aviso de recebimento de fl. 25, entendo que a citação de re… Processo 1000527-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Braulino Fernandes - Vistos. Não obstante o aviso de recebimento de fl. 25, entendo que a citação de referida parte ré não ocorreu de forma válida. De fato, no sistema dos Juizados Especiais, "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (ENUNCIADO 5 FONAJE). Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo. "Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ - EREsp: 117949 SP 2000/0124122-2, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 03/08/2005) Assim, a citação postal da pessoa física somente se aperfeiçoa quando a carta é entregue diretamente ao destinatário, com recebimento em mão própria. Desse modo já decidiu a Eg. Turma Recursal de Casa Branca: "Agravo de instrumento. Citação recebida por terceiro. Ainda que os elementos dos autos indiquem ser mesmo o endereço do agravante, a citação é pessoal. Descabe ato citatório recebido por terceira pessoa, estranha ao processo. Nulidade da citação que deve ser reconhecida, com declaração de invalidade de todos os atos praticados a partir do ato viciado. Em consequência, afasta-se a litigância de má-fé. Agravo provido". (Agravo de Instrumento nº 0100091-45.2022.8.26.9050, Relator José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento 17/01/2023). "RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO PELO CORREIO. NULIDADE CITAÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. Aplicação do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95. O artigo 242 do CPC preconiza que a citação é ato personalíssimo. Feita a citação pelos correios, com aviso de recebimento, deverá a carta ser entregue ao citando (CPC, art. 248, § 1º). Sendo a carta recebida por terceira pessoa, que assina o AR, ocorre a nulidade do ato. Recurso provido. Sentença anulada". (Recurso Inominado Cível nº 1002849-85.2018.8.26.0360; Relator (a):José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento: 27/03/2019) Por consequência, a fim de evitar eventual e futura alegação de nulidade de todo o processado, DETERMINO que se proceda à CITAÇÃO de referida parte por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 15 dias, com as advertências legais, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF), e observando-se que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado n. 13, Fonaje -XXI Encontro- Vitória/ES). Servirá a presente decisão como mandado. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)

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Processo nº 1000931-16.2025.8.26.0129

ID: 323307358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000931-16.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARIONE SPíNDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BARBOZA

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Processo 1000931-16.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Beatriz Barione Spíndola - Vistos. Não obstante o aviso de recebimento de fl. 57, entendo que a citaç… Processo 1000931-16.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Beatriz Barione Spíndola - Vistos. Não obstante o aviso de recebimento de fl. 57, entendo que a citação de referida parte ré não ocorreu de forma válida. De fato, no sistema dos Juizados Especiais, "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (ENUNCIADO 5 FONAJE). Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo. "Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ - EREsp: 117949 SP 2000/0124122-2, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 03/08/2005) Assim, a citação postal da pessoa física somente se aperfeiçoa quando a carta é entregue diretamente ao destinatário, com recebimento em mão própria. Desse modo já decidiu a Eg. Turma Recursal de Casa Branca: "Agravo de instrumento. Citação recebida por terceiro. Ainda que os elementos dos autos indiquem ser mesmo o endereço do agravante, a citação é pessoal. Descabe ato citatório recebido por terceira pessoa, estranha ao processo. Nulidade da citação que deve ser reconhecida, com declaração de invalidade de todos os atos praticados a partir do ato viciado. Em consequência, afasta-se a litigância de má-fé. Agravo provido". (Agravo de Instrumento nº 0100091-45.2022.8.26.9050, Relator José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento 17/01/2023). "RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO PELO CORREIO. NULIDADE CITAÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. Aplicação do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95. O artigo 242 do CPC preconiza que a citação é ato personalíssimo. Feita a citação pelos correios, com aviso de recebimento, deverá a carta ser entregue ao citando (CPC, art. 248, § 1º). Sendo a carta recebida por terceira pessoa, que assina o AR, ocorre a nulidade do ato. Recurso provido. Sentença anulada". (Recurso Inominado Cível nº 1002849-85.2018.8.26.0360; Relator (a):José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento: 27/03/2019) Por consequência, a fim de evitar eventual e futura alegação de nulidade de todo o processado, DETERMINO que se proceda à CITAÇÃO de referida parte, por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 15 dias, com as advertências legais, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF), e observando-se que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado n. 13, Fonaje -XXI Encontro- Vitória/ES). Cite-se e Intimem-se, servindo a presente como mandado. - ADV: ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 514404/SP)

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Processo nº 1002849-75.2025.8.26.0381

ID: 312967536

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002849-75.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GONçALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002849-75.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Gonçalves de Sousa - Vistos. 1 - Fls. 66/67: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2 -… Processo 1002849-75.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Gonçalves de Sousa - Vistos. 1 - Fls. 66/67: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 4 - Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio LOPES E GRIGOLETO CLINICA MEDICA LTDA. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 5 Acolho os quesitos formulados pela parte autora às fls. 13/15. 6 - Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Danilo Sales Xavier Coluna x Rick Stop Car Servicos Automotivos Ltda

ID: 257091980

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002849-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SALES XAVIER COLUNA

Polo Passivo:

RICK STOP CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002849-05.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO SALES XAVIER COLUNA REQUERIDO: RICK STOP CAR SERVICOS AUTOMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002849-05.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO SALES XAVIER COLUNA REQUERIDO: RICK STOP CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instauração de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. É sabido que o patrimônio da pessoa jurídica é que responde por suas dívidas, pois a separação patrimonial entre os bens dos sócios e os da pessoa jurídica é uma regra jurídica. No entanto, excepcionalmente, admite-se a invasão patrimonial aos bens dos sócios quando restar demonstrado, cabalmente, a ausência de bens (móveis e imóveis) em nome da pessoa jurídica para satisfação da dívida, bem como os demais requisitos necessários, tais como abuso da personalidade consistente em desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração se faz possível quando a personalidade for, de algum modo, obstáculo à indenização do consumidor. Entretanto, pela atual sistemática implantada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica passou a ser adotada como incidente processual, com regras próprias, as quais estão expressas entre os artigos 133 a 137. Dentre as inovações introduzidas está a necessidade de citação do sócio indicado para se manifesta quanto ao pleito, em concretização ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não foi realizado no caso dos autos. Nos termos do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o incidente de desconsideração é aplicado aos processos sob a competência dos Juizados Especiais, verbis: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Antes da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) havia entendimento de que seria desnecessária a citação dos sócios para se manifestarem quanto ao pedido de desconsideração, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos necessários, pode ser feita nos autos da execução sem que haja prévia citação dos sócios. Para declarar a desconsideração da personalidade de uma pessoa jurídica deve restar cabalmente demonstrado o desvio de finalidade desta. (TJ-MG - AI: 10511100016241001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA EM AÇÕES DIVERSAS EM QUE O GRUPO FAMILIAR FIGURA COMO PARTE. INSOLVÊNCIA E ABUSO DE GESTÃO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A prévia citação dos sócios é desnecessária à desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua falta não sendo causa de nulidade processual, já que se trata de mero incidente processual, bem como ante a possibilidade de esvaziamento do instituto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (omissis) (TJ-PR - AI: 12237546 PR 1223754-6 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1511 23/02/2015) Entretanto, conforme exposto acima, tal entendimento não subsiste por força do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e das novas regras para o incidente de desconsideração da personalidade atualmente implementadas. Assim, consoante os motivos anteriormente expostos, imprescindível a observância do procedimento legal para instauração do incidente de desconsideração da personalidade com exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. ISTO POSTO, DETERMINO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, nos próprios autos, assim como a citação do sócio administrador, conforme qualificação e endereço indicados no ID 190372796: CLOVIS RICARDO LIMA BARBOSA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Solteiro, data de nascimento 28/03/1994, nº do CPF 056.421.441-89, documento de identidade 25136640, SSP, MT, com domicílio / residência a RUA COPAIBA, número 169, bairro JARDIM GRAMADO, município CUIABA - MATO GROSSO, CEP 78.085-310. Cite-se o sócio, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Lucelia Campos De Paula x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337784837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214642-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CAMPOS DE PAULA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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DESPACHO Nº 2214642-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214642-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: Lucelia Campos de Paula - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 158/160, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo n. 1002849-40.2024.8.26.0210), pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Foro e Comarca de Guaíra, Dr. Lucas Ducatti Marquez De Andrade, que revogou a justiça gratuita previamente concedida à autora, nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pela parte ré e, por conseguinte, REVOGO o benefício da Justiça Gratuita concedido à autora Lucelia Campos de Paula na decisão de fls. 65. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais e taxa de citação postal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimem-se." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002849-72.2024.4.01.3507

ID: 313888274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002849-72.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANYELLA ALVES DE FREITAS

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THAYNA LUCIANO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002849-72.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002849-72.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DANYELLA ALVES DE FREITAS - GO20371, THAYNA LUCIANO ANDRADE - GO61296 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição de indébito em parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente com pedido de tutela de urgência proposta por PAULO JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor da UNIÃO FEDERAL. 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 3. DECIDO. EXAME DO MÉRITO 4. A parte autora pretende a declaração de isenção do Imposto de Renda porque acometida de doença grave e incapacitante. 5. Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)”. 6. A isenção de imposto de renda, de que trata o supracitado art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é concedida de acordo com o disciplinado na Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Leinº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 7. Pois bem. Foi realizada perícia médica judicial, conduzida por profissional habilitada – Id 2183622455, a qual concluiu que o autor é portador de visão subnormal de ambos os olhos (CID H54.2) e perda auditiva neurossensorial moderada (CID H90.5). Ainda que as moléstias causem impacto na vida do autor, especialmente no desempenho de atividades laborais, a perita esclareceu que não se trata de “cegueira”, mas sim de visão subnormal, e que a perda auditiva, embora significativa, não o impede de manter vida independente. 8. O ponto central da controvérsia reside na interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que estabelece hipóteses de isenção do imposto de renda para aposentados portadores de determinadas moléstias. O referido dispositivo legal exige que a doença esteja taxativamente elencada para que o benefício fiscal seja concedido. 9. No caso dos autos, verifica-se que as doenças identificadas no laudo pericial — retinose pigmentar com visão subnormal e perda auditiva neurossensorial — não estão listadas entre as hipóteses previstas no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Não há, portanto, fundamento legal para o acolhimento do pedido formulado, uma vez que a norma de isenção tributária deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 10. Esse o quadro, considerando que o requerente não se enquadra em uma das hipóteses constantes artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO 11. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 12. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 13. A assistência judiciária é benefício que se destina a assegurar o acesso à prestação jurisdicional aos que efetivamente não têm condições de pagar as despesas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante inteligência do enunciado 38 do FONAJEF, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso, há prova nos autos de que os rendimentos da parte ultrapassam o referido valor (Id 2161904637). Neste sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita à parte autora PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso deverá: d1. Verificar a tempestividade; d2. Sendo tempestivo o recurso, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; d3. Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 15. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002849-05.2024.8.11.0001

ID: 322108866

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002849-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SALES XAVIER COLUNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002849-05.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO SALES XAVIER COLUNA REQUERIDO: RICK STOP CAR SERVICOS AUTOMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002849-05.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO SALES XAVIER COLUNA REQUERIDO: RICK STOP CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, CLOVIS RICARDO LIMA BARBOSA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Intimado, o sócio não apresentou qualquer manifestação. A parte Exequente se manifestou e comprovou a vinculação do sócio. Diante da ausência de manifestação em contrário, forçosa a desconsideração da personalidade para incluir o sócio no polo passivo da demanda. A teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, oriunda do Direito anglo-saxão, desenvolveu-se em face da necessidade de se prevenir e reprimir o abuso da finalidade no uso da personalidade da pessoa jurídica com o objetivo de prejudicar terceiros e fraudar a lei. A personalidade jurídica deve ser usada como instrumento que viabilize negócios jurídicos legítimos, pelo que lhe é vedado qualquer tipo de deturpação. No entanto, quando seus atos desviam de seus propósitos e ordem sociais, tal instituto deve ser desconsiderado. O artigo 789 do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Como sabido, a pessoa jurídica é dotada de direitos e de obrigações na ordem civil, possuindo distinção patrimonial em relação aos sócios. O artigo 790, II, Código de Processo Civil, entretanto, estabelece que os bens dos sócios ficam sujeitos à execução, nos termos da lei. Ainda, o artigo 795 do Código de Processo Civil dispõe que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei. Trata este último artigo da responsabilidade patrimonial do sócio por dívida da pessoa jurídica, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica que consiste em afastar a personalidade da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, decidiu que a teoria em comento possui duas vertentes de aplicação: a teoria menor e a teoria maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A teoria menor é aquela que autoriza a desconsideração diante da simples prova da insolvência em matérias referentes ao direito ambiental (art. 4º, da Lei nº 9.605/98), direito do consumidor (art. 28, da Lei nº 8.078/90) e direito trabalhista. A teoria maior, por sua vez, exige a prova do abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o artigo 50, do CC, de forma expressa, a “desvio de finalidade ou confusão patrimonial”. No caso dos autos, verifico que a relação existente é regulada pelo Direito do Consumidor, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque na própria sentença restou caracterizada a responsabilidade civil consumerista ao reconhecer a ocorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, a teoria aplicável a respeito da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é a vertente menor, ou seja, não se exige maiores provas, mas tão-somente que a personalidade da pessoa jurídica se configura como obstáculo, de algum modo, ao ressarcimento do consumidor, nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (omissis) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso concreto até a presente data não houve ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, tendo havido penhoras negativas em vários meios, não tendo havido sequer oferta de acordo ou tentativa de quitação da dívida pela parte Executada. O pedido de desconsideração fora fundamentado na inexistência de bens, abuso de direito e infração à lei, uma vez que não houve pagamento do crédito e as penhoras via SISBAJUD, RENAJUD e outros meios foram suficientes para quitação da execução, o que autoriza a procedência do incidente de desconsideração. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta até o presente momento, acolho a manifestação da Exequente e DECRETO a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares do sócio CLOVIS RICARDO LIMA BARBOSA sejam atingidos pela execução, valor que deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata penhora. Após decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, deve a parte Exequente atualizar os cálculos e, em seguida, conclusos para penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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M. C. Dos S. P. x L. C. M. De P.

ID: 319235438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002849-34.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S. P.

Polo Passivo:

L. C. M. DE P.

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

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ALINE OLIVEIRA CUNHA

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Processo 1002849-34.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S.P. - L.C.M.P. - Vistos. Reconsidero e torno sem efeito o despacho de fls. 193, tendo em vista a manifestação de fl… Processo 1002849-34.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S.P. - L.C.M.P. - Vistos. Reconsidero e torno sem efeito o despacho de fls. 193, tendo em vista a manifestação de fls. 191. Constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação. Não foram arguidas questões preliminares e nem prejudiciais de mérito. Não há nulidades. Levando em conta o teor de fls. 70, concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à)(s) requerido(a)(s). Anote-se a z. serventia no sistema com a tarja respectiva. Dou o feito por saneado. Diferentemente das tutelas provisórias, o julgamento antecipado parcial do mérito não depende de demonstração de urgência ou necessidade do julgamento antecipado. Trata-se de imposição legal diante do preenchimento dos requisitos pertinentes. A considerar os termos de fls. 12/15; 67 e 155, verificando-se o preenchimento dos requisitos pertinentes (art. 356, I, do CPC), conclui-se inexistir óbice à decretação imediata do divórcio - art. 226, § 6º, da CRFB. Dessarte, é devido o julgamento antecipado parcial do mérito, dado o preenchimento dos requisitos para decretação do divórcio. Na mesma direção, mutatis mutandis, confira-se: Agravo de Instrumento - Divórcio cc Guarda - Agravante requereu julgamento antecipado parcial do mérito para decretação do divórcio - Pedido negado por falta de urgência - Julgamento antecipado parcial do mérito independe de demonstração de urgência - Divórcio condicionado unicamente à vontade da pessoa casada - Julgamento antecipado devido - Divórcio decretado - Retomada de nome de solteira pela Agravante - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146822-26.2020.8.26.0000; Relator(a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Com base nos artigos 356 e 487, I, do CPC, decreto o divórcio das partes (fls. 21). Ao trânsito em julgado desta sentença/decisão parcial de mérito, expeça-se o mandado de averbação (artigo 10, I, do CC), observando-se que a autora deseja retornar ao nome de solteira (fls. 14). Além disso, prossiga-se os autos no tocante às demais pretensões. Indefiro o(s) pedido(s) de prova oral (fls. 177 e 178/183), por se tratar de medida(s) probatória(s) prescindível(is) para o equacionamento da lide. Assim, tendo em vista a desnecessidade dessa(s) prova(s) pleiteada(s), não há se falar em cerceamento de defesa (nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, AgRg no Ag 554905/RS, 3.ª T., j. 25.05.2004, rel. Min. Menezes Direito; STJ, AgRg no Ag 746.673/PE, 2.ª T., j. 06.03.2007, rel. Min. Herman Benjamin). Indefiro o pedido de avaliação dos veículos automotores por oficial de justiça, com fundamento no artigo 871, IV, do CPC. Vale pontuar ainda que o indeferimento à produção de provas inúteis ou protelatórias é dever do juiz e não gera nulidade. Neste caminho, mutatis mutandis, confira-se: TJSP; Apelação Cível 0005605-68.2010.8.26.0068; Relator(a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2014; Data de Registro: 25/06/2014; TJSP;Apelação Cível 1005351-27.2021.8.26.0510; Relator(a):Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022. Entretanto, defiro o pedido de constatação e avaliação dos bens móveis que guarnecem a então residência do casal (fls. 182), excluindo-se os veículos automotores. Expeça-se o mandado de constatação e avaliação. Ademais, a considerar a controvérsia dos autos, defiro a prova pericial solicitada pela parte suplicante (fls. 178/183) a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Para a realização da perícia (avaliação do valor das melhorias/benfeitorias realizadas no imóvel durante o casamento), nomeio como perito(a): Silvia de Souza Braz. Considerando a complexidade da matéria, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço, bem assim o grau de zelo e de especialização do(a) profissional, fixo os honorários periciais de acordo com o item 2- ENGENHARIA/ARQUITETURA, subitem 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento), em 58 UFESPs, nos termos do Anexo da Resolução nº. 910/2023 do TJ/SP. Concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação deste despacho, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, II e III, do CPC). Após, com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a(o) perita(o) para dizer se aceita a nomeação, no prazo de cinco dias. Sucessivamente, caso a(o) perita(o) aceite o encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos termos da Deliberação CSDP nº 92 de 29 de agosto de 2008 para pagamento dos honorários. Em seguida, com a reserva dos honorários periciais, intime-se a(o) perita(o) para elaboração do laudo em trinta dias. Com a juntada do laudo, intime(m)-se a(s) parte(s) para, querendo, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º, do CPC). Int. Ituverava, 01 de julho de 2025. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP), ALINE OLIVEIRA CUNHA (OAB 436449/SP)

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