Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002849-34.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca

Resultados para "1002849-34.2022.8.26.0655"

Wendell Da Silva Medeiros x Fabiola Cobianchi Nunes e outros

ID: 274909377

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000065-36.2025.8.06.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

FABIOLA COBIANCHI NUNES THIAGO MAHFUZ VEZZI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: cascavel1@tjce.jus.br … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: cascavel1@tjce.jus.br PROCESSO: 3000065-36.2025.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: FRANCISCO ROBEQUENES ROCHA DOS SANTOSEndereço: PV CHORO PASSAGEM DO FRANGO, 01, CHORO CASCAVEL, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIEndereço: Avenida Paulista,, 1294, 18 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-915 SENTENÇA Vistos etc. A teor do art. 38 da lei 9.099/1995, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório", dispensa-se o relatório. Mesmo desnecessário o relatório, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ROBEQUENES ROCHA DOS SANTOS, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados na inicial. Consta na petição inicial, em síntese, que "O requerente ao realizar uma simples consulta, foi surpreendido por uma negativação indevida por parte da empresa. Em seguida, diante da fragilidade e do desconhecimento afeto aos seus direitos como consumidor, procurou orientação desta advogada para saber quais os direitos que possuía. Ocorre que o requerente desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois não reconhece a legitimidade do débito cobrado, e não deve a reclamada. Verifica-se que, mesmo que a demandada eventualmente venha a constituir documentos probatórios da ocorrência de cessões de créditos entre as instituições, deveria apresentar documentos que comprovem a existência de contrato entre o Reclamante e o cessionário, inexistindo tal vínculo com a empresa. Em consequência a esta desarrazoada e ilegal inserção no cadastro de maus pagadores, o requerente sofreu abalo em seu crédito e em seu bom nome na praça. Conforme extrato anexo, a indevida inserção junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu da seguinte forma: "Serasa, 13/02/2023 através de 01 contrato, no valor de R$ 644,07 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos)". Por isso, requereu a procedência da presente demanda para que seja declarada a inexistência de débitos, no valor de R$ 644,07 (seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), condenando a reclamada a excluir os apontamentos restritivos, declarando a ilegalidade das cobranças indevidas e consequentemente condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia justa e razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC. Cumpre frisar que o feito tramitou em observância ao contraditório e a ampla defesa, tendo a parte requerida apresentado Contestação e documentos e o autor apresentado réplica. Destarte, como as próprias partes colacionaram a documentação necessária à apreciação da causa, passo ao julgamento antecipado da lide. PRELIMINARMENTE Da falta de interesse processual: Entendo que não merece guarida a alegação preliminar pelo fato de o consumidor não ter, antes de buscar o judiciário, procurar resolver o problema de maneira administrativa. No caso em cotejo, observo que a interesse de agir tanto na modalidade adequação quanto necessidade. O interesse processual se verifica quando há adequação do pedido e necessidade da intervenção judicial para alcançar o bem da vida almejado pela parte autora, o que se afigura no caso dos autos. Além disso, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), não é necessária a provocação da instância administrativa para possibilitar o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar. Da inépcia da Petição Inicial: Não acolho a preliminar ora suscitada, visto que a inicial traz a causa de pedir e pedido de forma clara, apontando que desconhece a causa das negativações apontadas. Da procuração irregular: No caso, a parte autora juntou nos autos Procuração devidamente assinada, ainda que por meio eletrônico, assinatura esta que foi lançada mediante utilização do sistema gerenciado pela plataforma "ZapSign" , e que, ao que tudo indica, não se mostra vinculada ao "Sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras" (ICP -Brasil). No entanto, conforme prevê o Art. 10, § 2º, da Medida Provisória Nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, possível se mostra o reconhecimento da autenticidade das assinaturas firmadas por entidades certificadoras desvinculadas ao "Sistema ICP-BRASIL", desde que "admitidos pelas partes como válidas ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ASSINADA FISICAMENTE PELA DEMANDANTE - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE "INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS" (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE "ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO", O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017048-53.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 19/03/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE, COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. RIGOR EXCESSIVO NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE APRESENTADA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE, COM CERTIFICAÇÃO PELO ICP BRASIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 105, DO CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50131650920228240036, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Turma Recursal). Diante de tal realidade, entendo por reconhecer que a assinatura constante da procuração juntada se mostra plenamente adequada a realidade negocial entabulada, o que permite concluir pela regularidade da representação processual questionada. Do comprovante de residência em nome de terceiro: Prosseguindo, o requerido argui que o requerente acostou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro. Trata-se de demanda consumerista, em que é dado ao consumidor eleger o foro de seu domicílio ou do promovido bem como o do local da contratação ou de onde deva ser cumprida a obrigação. Ademais, não se trata de documento indispensável à propositura da ação. Por isso, rejeito a preliminar. Da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita: Por fim, não merece prosperar a preliminar da requerida, visto que feita de forma genérica e abstrata, desprovida de qualquer prova em sentido contrário capaz de ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Portanto, indefiro a preliminar em apreço e, por isso, mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao promovente. Dentro desse contexto, rejeito as prefaciais e, ato contínuo, analiso o mérito. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se houve a regular contratação entre a parte autora e a cedente, dando origem ao débito questionado, posteriormente cedidos à parte requerida e a ocorrência de danos morais pela suposta restrição creditícia indevida do nome do requerente no banco de dados dos órgãos mantenedores de crédito. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297 do STJ. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Em que pese o art. 373, I, do CPC, asseverar que cabe ao autor provar suas alegações, a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista (Art. 6, VII, do CDC), especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso, não se pode exigir do consumidor a prova de um fato negativo, motivo pelo qual, sendo questionado um requisito do negócio jurídico, qual seja a manifestação da vontade livre e consciente do consumidor, resta ao demandado fazer a prova da regularidade da celebração do contrato. Segundo o Art. 52 da legislação de regência, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e periodicidade das prestações, e a soma total a pagar, com e sem financiamento. Quadra registrar que a instituição financeira, ainda que faça uso de recursos de tecnologia para vender os seus serviços, deve prestar claro esclarecimento ao consumidor quanto aos elementos apontados nos incisos do art. 52 do CDC. Em síntese, sustenta a parte autora que desconhece a dívida em questão e que foi surpreendida com a negativação de seu nome. A parte demandada sustenta que há vínculo jurídico entre as partes e a origem da negativação questionada pela parte autora, perante o não adimplemento de obrigação anteriormente contraída. No entanto, a parte requerida anexou apenas a comunicação da cessão e do débito supostamente enviada ao endereço de e-mail do autor (id 151211524). A parte requerida deveria ter juntado aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, com seus documentos pessoais, ou com o IP acompanhado da geolocalização da autora no momento que celebrou a contratação junto à cedente. Com base nos elementos dos autos, entendo que o débito não pertence à autora. A parte demandada apesar de alegar que o autor firmou contrato com o banco OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não anexou nenhuma cópia do suposto contrato. Com base nos elementos dos autos, entendo que o débito não pertence à autora. Tratando-se de prova negativa, "diabólica", é ônus do demandado a prova de que a cobrança é legítima, do qual não se desincumbiu oportunamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO - PROVA DIABÓLICA. O ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo à negativação é da requerida, nos termos do art. 333, II, do CPC, mostrando-se inviável atribuir ao demandante o ônus de comprovar que não efetuou qualquer contratação, pois significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica - a qual seria de difícil ou impossível realização. (YJ MG, AI 10024130286305001 MG, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Márcio Idalmo Santos Miranda, DJE 24/02/2015) Com efeito, conclui-se que a inscrição restritiva de crédito em nome da parte promovente, pela empresa promovida, foi indevida, diante da inexistência de relação de debito devidamente comprovado. Importante registrar que a ausência de notificação não impede a cobrança da dívida pelo cessionário, mas apenas resguarda o direito do devedor de ver reconhecida a quitação da dívida em caso de efetivar o pagamento ao credor originário, podendo o atual credor praticar os atos que julgar necessários à preservação do seu direito. Tanto isso é verdade que o próprio código prevê no seu artigo 293, a possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito de crédito, independentemente do conhecimento pelo devedor da cessão. Outrossim, a responsabilidade da parte ré é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Assim, mesmo que não tenha sido a parte ré diretamente a responsável pelo dano ocorrido, é certo que a falha em conferir proteção aos dados da parte autora permitiu que esta fosse facilmente vítima de golpistas, gerando-lhe prejuízos. Nessa toada, o risco da atividade da parte demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Com efeito, o risco da atividade da demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela. Inegavelmente, trata-se de atividade de risco, a qual exacerba a sua responsabilização. Constatada, assim, a responsabilidade da parte requerida pelos fatos, impõe-se sua condenação em reparar os danos causados. DAS NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. Em análise dos autos, denota-se que não há negativação preexistente à negativação objeto destes autos, vez que todas as outras negativações anteriores que constam no extrato apresentado na contestação (Id 151213475) já haviam sido excluídas quando do ajuizamento da presente ação em 14/01/2025. Vale a pena salientar, que as negativações posteriores não atraem a incidência da Súmula 385 do STJ, a qual prescreve: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Tema já pacificado pelos tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES JULGADO QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: 0716920-76.2020.8.02.0001 Maceió, Relator: Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COLEGIADO QUE RECONHECEU A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE RECONHECIDA, JUDICIALMENTE, COMO INDEVIDA. TESE RECURSAL ENFRENTADA E AFASTADA. FINALIDADE PRECÍPUA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 201900739671 Nº único: 0041357-57.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 02/03/2020) (TJ-SE - ED: 00413575720188250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada para condenar a embargante a pagar indenização por danos morais - Alegação de omissão quanto à existência de negativações pré-existentes - Inocorrência - O acórdão reconheceu a ausência de negativação preexistente - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10028499420208260011 SP 1002849-94.2020.8.26.0011, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 28/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020). Deste modo, considerando que apenas a negativação preexistente e ativa possui o condão de afastar o dano moral, entendo por afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ. DO DANO MORAL. Por outro lado, concluo ter existido ofensa moral ao demandante ocasionadora de dano reparável por ato ilícito da parte adversa. Isto porque, conforme aduz, o art. 186 c/c art. 927 do CC, ambos amparados pelo art. 5º, X, da CF/88, aquele que pratica ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, deve ser instado a indenizar a vítima. Convém observar que, conforme remansosa jurisprudência das cortes superiores, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção absoluta de dano moral. É o dano moral que se convencionou nominar in re ipsa, ou seja, pelo tão só ato. No caso, a simples inscrição por dívida inexistente gera dano moral ao inscrito. Entendimento também adotado Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM O PREENCHIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA EVENTO DANOSO. APELOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado cópia do suposto contrato firmado entre as partes, verifica-se que este não fora preenchido adequadamente (fls.350/351), não servindo como prova para refutar a tese do consumidor. 3. À instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista não existir nos autos nenhum documento hábil a demonstrar a legitimidade da contratação, o que demonstra a falha na prestação do serviço bancário. 4. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente, tendo em vista que o banco juntou aos autos contrato não preenchido. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Assim, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença vergastada encontra-se de acordo com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a quantia fixada na origem, qual seja, R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor do contrato indevido. 7. No que concerne à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios, em se tratando de danos morais, é matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. 8. Recursos conhecidos, sendo o da parte autora parcialmente provido e o da instituição financeira não provido (AC 0051774-37.2021.8.06.0084, Rel. Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Acerca da fixação do valor do dano moral, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". Deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Quanto ao valor a título de indenização, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INADEQUAÇÃO TÉCNICA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO NA ALÇADA A QUO INSUFICIENTE PARA REPARAR O PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a legalidade das faturas de energia elétrica cobradas ao autor/apelante, referentes aos meses de agosto (R$ 11.865,52) e setembro (R$ 11.460,28), cujo débito ensejou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, oriundo de uma dívida de fornecimento de energia, a qual não reconhece, vez que alega não ter consumido os KWH indicados nas referidas faturas, além do valor adequado da indenização a título de danos morais decorrente do constrangimento causado ao postulante. 2. A relação estabelecida pelas partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicadas as regras de inversão do ônus da prova e de responsabilidade objetiva do fornecedor trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Os documentos colacionados aos autos não possuem o condão de demonstrar a efetiva existência de defeito nas instalações internas, prova cujo ônus incumbia à ré, não só pela inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), mas pela sua distribuição dinâmica (art. 373, II, do CPC), haja vista o fato de deter a concessionária melhores condições técnicas de averiguar a real origem desse suposto consumo excessivo, além de ser impossível ao requerente realizar prova negativa quanto a isso. Precedentes. 4. Uma vez que os elementos probatórios contidos nos autos não são suficientes para uma conclusão segura sobre o fato entelado, não sendo possível deles se extrair certeza sobre a existência de defeito nas instalações internas da unidade consumidora e seu potencial para interferir no aumento do consumo, deve ser reconhecida a inexistência do débito. 5. A inscrição dos dados do autor em cadastros de inadimplentes em razão do débito questionado configura dano moral in re ipsa. Quantum fixado que não atende ao princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso da concessionária conhecido e improvido. Recurso da parte autora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o quantum indenizatório. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos Recursos de Apelação, para negar provimento ao Apelo interposto pela Concessionária e dar provimento à Apelação manejada pelo Promovente, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator. (Apelação Cível - 0218913-06.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/10/2022, data da publicação: 05/10/2022). Nessa esteira, o valor sugerido na exordial a título de compensação destoa do razoável, do proporcional ao dano ocasionado. Na situação retratada, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, para: a) DECLARAR inexistente dos débitos em tela, que ensejou a negativação em nome da reclamante, devendo a reclamada, caso ainda não tenha adotado a providência, no prazo de 05 dias úteis, a contar do trânsito em julgado, excluir as restrições do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito, que dizem respeito a tais dívidas. Fixo multa diária (por dia de atraso) de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento da medida. A multa, uma vez verificada, será revertida em prol da parte autora; b) CONDENAR a promovida a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde a fixação (súmula 362, do STJ). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002849-34.2022.8.26.0655"

Wendell Da Silva Medeiros x Fabiola Cobianchi Nunes e outros