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Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás x Luiz Carlos Machado e outros

ID: 326347575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002906-68.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRáS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MACHADO SONIA MARIA LACERDA

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAO RICCIO

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ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

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MARCELO BONIFACIO FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-68.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e outros - Luiz Carlos Machado - - Sonia Mari… Processo 1002906-68.2020.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás e outros - Luiz Carlos Machado - - Sonia Maria Lacerda e outro - Vistos. A parte autora impugnou a estimativa de honorários periciais apresentada pelo sr. Perito (fls. 442/446) e, após manifestação do "expert" (fls. 539/542), manteve a discordância (fls. retro). A perícia é trabalho sério, cujo profissional nomeado tem total capacidade e conhecimento, sendo nomeado para tal mister nos autos dos processos que tramitam perante esta Vara há anos. No mais, a correta perícia é pressuposto e princípio da menor onerosidade e não enriquecimento. O valor estimado pelo Sr. Perito foi devidamente fundamentado e proporcional, ao passo que a parte autora impugnou a quantia de modo superficial, deixando de trazer argumentos hábeis a demonstrar eventual excesso no importe estimado. Dessa forma, deve-se levar em consideração também os princípios relativos à proporcionalidade e à razoabilidade, o trabalho desenvolvido, a par de sua maior ou menor complexidade, as peculiaridades do caso concreto e o tempo despendido pelo profissional. Na hipótese dos autos, a perícia destina-se a apurar a existência de invasão pela parte requerida e se as construções mencionadas na petição inicial encontram-se dentro ou fora da área pertencente ao autor (linha de desapropriação na cota 627,50m.), inclusive com a realização de levantamento planialtimétrico georreferenciado no imóvel, respectivas despesas de mobilização, deslocamento da equipe topográfica e equipamentos, além da resposta a quesitos apresentados pela parte requerida. Assim, diante do objeto de perícia, dos quesitos formulados, da complexidade, das horas de trabalho dispensadas e da data da estimativa, revela-se adequada afixação em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), pois remunera de forma condigna o perito pelo serviço a ser prestado. Portanto, fixo os honorários no sobredito valor. Assim, nos termos da decisão saneadora proferida às fls. 357/358, providencie a parte autora o respectivo depósito no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Cumprido o acima determinado, à perícia. Intimem-se. - ADV: THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), MARCELO BONIFACIO FLOR (OAB 358277/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP)

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Processo nº 1002906-42.2023.8.11.0006

ID: 331279992

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002906-42.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOHN MAIKON GONZAGA DE OLIVEIRA SILVA Vistos. De proêmio, tendo em vista que o Ministério Público logrou êxito em localizar o novo endereço da vítima (Id 197029109), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2025, às 15h45 (horário de Mato Grosso), oportunidade em que será realizada a oitiva da vítima Rodrigo Araújo de Souza, dos policiais Tímony Lucas Silva Neves e Marlon Kristyan Lara Rodrigues, bem como será procedido o interrogatório do acusado. Consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/ycxdxu9c ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 244 685 370 789| Senha: Dw6wn6pN. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Vilmar Alves Moreira x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 308876883

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-90.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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MARCELO SOTOPIETRA

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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BRUNO SHESTER BRITO BORGES

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BRENO ANTONIO BRITO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002906-90.2020.4.01.3811/MG AUTOR : VILMAR ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SHESTER BRITO BORGES (OAB MG100297) ADVOGADO(A) : BRENO ANTONIO BRITO BORGES (…

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Prefeitura Municipal De Ibiúna x Valmir Correa Da Silva

ID: 311140702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002906-42.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Polo Passivo:

VALMIR CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA SANTOS DE MORAES

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LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES

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BRUNO SILVESTRE LOPES

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Processo 1002906-42.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Valmir Correa da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487… Processo 1002906-42.2022.8.26.0238 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Valmir Correa da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para confirmar e retificar a liminar dantes deferida, bem como para: (i) CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente na regularização fundiária dos lotes implantados no referido imóvel, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, juntamente com as adequações e reparações ambientais que se fizerem necessárias, ou na impossibilidade, restaurar o estado primitivo do imóvel no Município da Estância Turistica de Ibiúna, caso haja, em qualquer hipótese, impedimento na regularização, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente edificações, marcos ou cercas divisórias de quadras e lotes e vias de circulação eventualmente abertas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do transito em julgado da r. Sentença, sob pena de multa de R$300,00 por dia de atraso, limitada ao valor da causa bem como; (ii) Ainda, no caso de ser impossível a regularização, CONDENO o Requerido a substituir, os lotes negociados por outros imóveis, regulares e em perfeitas condições de uso urbano ou a restituir imediatamente as quantias pagas, com atualização monetária, e indenizar as perdas e danos sofridos pelos adquirentes; (iii) CONDENAR o Requerido na obrigação de não fazer consistente na abstenção de: a) realizar vendas, promessas de venda, reservas, outorga de frações ideais ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de vender lotes do referido parcelamento, bem como fazer a respectiva publicidade; b) receber prestações, vencidas e vincendas, previstas nos contratos já celebrados e relativas aos lotes do parcelamento irregular; c) praticar atos de parcelamento material (loteamento ou desmembramento) dentro do imóvel retro caracterizado, inclusive serviços de terraplenagem, topografia, abertura de vias de circulação, desmatamento e demarcação de quadras e lotes, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada episódio de descumprimento. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas e custas processuais. Honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Registro de Imóveis local. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), MARTA SANTOS DE MORAES (OAB 365083/SP), LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES (OAB 228117/SP)

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Processo nº 1002906-54.2024.4.01.3907

ID: 291279404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-54.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILENI CARVALHO BRILHANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-54.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENI CARVALHO BRILHANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES CRUZ - PA26863 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001979-11.2023.8.26.0642

ID: 315379618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001979-11.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. W. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001979-11.2023.8.26.0642 (processo principal 1002906-91.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - N.W.A.A. - Vistos. As custas processuais, em síntese, possuem natureza tr… Processo 0001979-11.2023.8.26.0642 (processo principal 1002906-91.2022.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - N.W.A.A. - Vistos. As custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Por sua vez, as despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional, são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Assim, a dispensa a que alude o artigo82, §3º doCPC, é em relação as custas processuais e não às despesas processuais, nelas se inserindo os custos relativos à pesquisa de bens via sistema Sisbajud. Nesta esteira: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025 - grifos nossos) Desta feita, concedo o derradeiro prazo de 5 dias para o recolhimento da taxa indicada a fl. 64. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002906-62.2025.4.01.3311

ID: 332095995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002906-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HUMBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002906-62.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIAS SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO QUARESMA FONSECA DE SOUZA - BA50600 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002906-08.2023.8.26.0238

ID: 307642398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-08.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HR EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos … Processo 1002906-08.2023.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Hr Educação Ltda - Vistos. Fls. 89: 1-) Defiro a pesquisa de endereço em nome da parte requerida pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. Se negativas estas pesquisas, então tornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Deve a parte autora providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa, se o caso, no prazo de 15 dias. Providencie a z. Serventia a realização dessas pesquisas, observadas as formalidades legais. Com a resposta às pesquisas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, e sem que a parte autora se manifeste nos autos a respeito das pesquisas de endereço, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos, se o caso, para extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo. 2. Defiro a expedição de ofício à empresa CPFL, servindo a presente decisão de ofício/alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à destinatária, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. Ressalto que as respostas deverão ser enviadas diretamente ao endereço indicado pelo advogado que fez a solicitação, para que este, na sequência, promova a devida juntada aos autos, devendo o causídico resguardar o sigilo inerente aos dados informados em decorrência da presente decisão, utilizando-os exclusivamente para a localização do endereço da parte requerida nestes autos, sob as penas da lei. Suspendo o processo até que a parte autora peticione ou até o decurso do prazo ora concedido. No caso de a parte não comprovar nos autos o envio do ofício aos destinatários ou a juntada das respostas obtidas, tornem os autos conclusos para extinção, independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. O descumprimento da presente determinação judicial acarretará a aplicação de multa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como a apuração do crime de desobediência, com remessa de ofício à Corregedoria/Ouvidoria, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias que se fizerem necessárias. Servirá a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MAYUMI HOTA VICENTINI (OAB 481717/SP)

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T. C. A. x W. N. De O.

ID: 300331495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. A.

Polo Passivo:

W. N. DE O.

Intimação

Advogados:

TALITA CAETANO ANANIAS

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LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES

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Processo 0000783-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1002906-35.2020.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - T.C.A. - W.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os bernefícos da justiç… Processo 0000783-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1002906-35.2020.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - T.C.A. - W.N.O. - Vistos. Defiro à parte autora os bernefícos da justiça gratuita, anote-se. Cadastre as serventia as partes e representantes, com suas qualificações, bem como seus procuradores no sistema. Atente o advogado da parte exequente que todas as partes deveriam ter sido devidamente cadastradas no sistema no momento do protocolo do pedido de cumprimento de sentença. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por publicação, se tiver procurador nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se o executado não tiver procurador nos autos principais, ou se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, devendo ser consideradas válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF ou CNPJ. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: TALITA CAETANO ANANIAS (OAB 440190/SP), LEONARDO AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB 439290/SP)

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Processo nº 1002906-42.2025.8.26.0010

ID: 293390934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara da Infância e da Juventude Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1002906-42.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. Opostos pela autora A.S.D. embargos de declaração (fls. 73/75) com fundamento no art. 1.022 do Código … Processo 1002906-42.2025.8.26.0010 - Restauração de Autos Cível - Restauração - A.S.D. - Vistos. Opostos pela autora A.S.D. embargos de declaração (fls. 73/75) com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a decisão que determinou a exclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo do polo passivo da presente ação de restauração de autos de processo de adoção. Sustenta o embargante que a decisão embargada contém omissão e contradição, ao deixar de reconhecer a legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, diante de sua suposta responsabilidade pelo desaparecimento dos autos originários. Alega, ainda, que, conforme os artigos 712 e 718 do CPC, o Estado deve responder pelas custas da restauração e pelos honorários advocatícios, motivo pelo qual pugna pela reinclusão da Fazenda no polo passivo da demanda. Pois bem. A decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Ao contrário, foi clara e fundamentada ao determinar a exclusão da Fazenda Pública do polo passivo da presente ação, considerando que o Estado de São Paulo não figurou como parte na ação de adoção originária, nem possui interesse jurídico direto no mérito da restauração dos autos, cujo objetivo é a reconstituição de peças essenciais à certificação de uma decisão judicial anterior. A pretensão de responsabilização da Fazenda Pública pela perda dos autos envolve matéria estranha ao objeto desta ação de restauração, cuja finalidade é exclusivamente restaurar os autos desaparecidos, conforme previsto no art. 712 e seguintes do CPC. Ainda que o artigo 718 do CPC determine que aquele que deu causa ao desaparecimento dos autos responda pelas custas e honorários, a apuração dessa responsabilidade exige dilação probatória e cognição exauriente, o que deve ocorrer em ação própria, a ser proposta perante o juízo competente. Cumpre destacar que a eventual responsabilização do Estado por falha na guarda dos autos, seja sob a ótica administrativa, civil ou penal, não é da competência desta Vara da Infância e Juventude, cuja jurisdição é restrita às matérias previstas nos arts. 98 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, não se trata de omissão ou contradição, mas sim de decisão que examinou adequadamente os limites da presente ação e da competência deste juízo. Eventual responsabilização do Estado de São Paulo deverá ser buscada pela autora em autos apartados, próprios para esse fim, e perante juízo competente da Fazenda Pública, se o caso. Assim, recebo, porém REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a decisão tal como proferida. Após a publicação desta, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Publique-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS SILVA (OAB 485313/SP)

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