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Processo nº 1002924-85.2025.8.26.0229

ID: 290717626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002924-85.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIA DE FATIMA MELLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002924-85.2025.8.26.0229 - Imissão na Posse - Imissão - Marineia de Fatima Mellin - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação possessória, no qual o requerente alega invasão d… Processo 1002924-85.2025.8.26.0229 - Imissão na Posse - Imissão - Marineia de Fatima Mellin - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação possessória, no qual o requerente alega invasão de propriedade, sem, contudo, comprovar posse nova ou indicar a data da turbação. Nos termos do artigo 561 do CPC, a ausência desses elementos inviabiliza a concessão da tutela liminar, pois não há demonstração suficiente do esbulho ou da turbação recente. Diante disso, INDEFIRO a tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE por mandado o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP)

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O. P. R. T. L. x M. R. Da C. L. e outros

ID: 291551621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-30.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. P. R. T. L.

Polo Passivo:

M. R. DA C. L. P. V. DA C. A. L. W. B. L. W. B. S. DE E. L. E.

Intimação

Advogados:

WENDELL STFFSON GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MOREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-30.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1002924-10.2019.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P.R.T. - W Br Serviços de Engenharia Ltda Epp - - Maria Rosângel… Processo 1000433-30.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1002924-10.2019.8.26.0322) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P.R.T. - W Br Serviços de Engenharia Ltda Epp - - Maria Rosângela da Costa Leite - - Wilson Bezerra Leite - - Pablo Vinicius da Costa Andrade Leite e outro - W.S.G. - Vistos. Diante do pagamento noticiado, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro por sentença EXTINTO o feito. Promova a serventia a verificação das eventuais taxas/despesas processuais a serem recolhidas, sob pena de inscrição como dívida ativa, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo taxas/despesas a serem recolhidas, as mesmas deverão ser especificadas, constando o respectivo valor devido, e a parte deverá ser intimada para que comprove seu recolhimento, observando-se, inclusive, o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso não comprovado o recolhimento devido, deverá ser expedida certidão para inscrição do valor como dívida ativa, observando-se o teor do Comunicado Conjunto nº 2455/2019. Infrutíferas as pesquisas, o que deverá ser certificado e juntado aos autos a tela da consulta, fica autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas. Caso a parte não possua patrono constituído e seja expedida carta com aviso de recebimento para sua intimação, retornando o AR como "não procurado" ou "ausente", diante da ausência de normativo próprio, fica autorizado o arquivamento do feito sem o recolhimento das custas/despesas e sem expedição de certidão para inscrição na Dívida Ativa. Comprovado o recolhimento das taxas eventualmente devidas ou a inscrição em Dívida Ativa ou caso não hajam taxas a serem recolhidas, promova a serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), DEBORAH MOREIRA RODRIGUES (OAB 405282/SP), WENDELL STFFSON GOMES (OAB 56659/SC), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP)

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Processo nº 1002924-20.2024.4.01.3602

ID: 312716546

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002924-20.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALDECY MARIA DOS ANJOS Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ALDECY MARIA DOS ANJOS Advogado do(a) RECORRENTE: TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA - MT26299-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002924-20.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002924-26.2024.8.26.0260

ID: 276931048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002924-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

3GS TECHNOLOGY COMéRCIO ATACADISTA LTDA. 3GS TECHNOLOGY COMERCIO LTDA DVJ TELECOM LTDA. ETHOS GROUP S/A LOG.IN LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA. PETRA TELECOM COMéRCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO LTDA. PORTAL INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIçOS E IMPORTAçãO EIRELI PROSPERARE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. WATT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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TALES DE SOUZA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FABIANO PEREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JORGE VICENTE LUZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAMES SILVA ZAGATO

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GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DE RIGA

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FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

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FAICAL ASSRAUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

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ADV: Faical Assrauy (OAB 90362/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Anacleto Vieira de M… ADV: Faical Assrauy (OAB 90362/MG), James Silva Zagato (OAB 274635/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB 342937/SP), Ricardo de Abreu Bianchi (OAB 345150/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Fernanda de Souza Alvarenga (OAB 375261/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526/MG), Luís Fabiano Pereira (OAB 432131/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP), Aline Pereira da Silva (OAB 454599/SP), Alberto Haber (OAB 459337/SP), José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB 509227/SP), Gabriel Ricardo de Riga (OAB 516810/SP), Tales de Souza Silva (OAB 519659/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Mikael Lekich Migotto (OAB 175654/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB 239584/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Débora Daniel Tunes Forgerini (OAB 267109/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP) Processo 1002924-26.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Reqte: Petra Telecom Comércio, Serviços e Importação Ltda., Ethos Group S/A, Dvj Telecom Ltda., Log.in Logística e Transporte Ltda., Prosperare Comércio e Serviços Ltda., Watt Energy do Brasil Ltda., Portal Industria, Comercio, Serviços e Importação Eireli, 3gs Technology Comércio Atacadista Ltda., 3gs Technology Comercio Ltda - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto à manifestação das recuperandas, às fls. 6249/6252.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 327192875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-80.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1002924-80.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - DISPOSITIVO. -3- Ante ao exp… Processo 1002924-80.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - DISPOSITIVO. -3- Ante ao exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEo pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento dos honorários ao patrono da ré, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridoin albis o prazo, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1002924-31.2025.8.26.0441

ID: 328037275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002924-31.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A.A PIAULINO ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSI ROBERTO DA SILVA

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Processo 1002924-31.2025.8.26.0441 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A.a Piaulino Estacionamento - Vistos. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requeriment… Processo 1002924-31.2025.8.26.0441 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A.a Piaulino Estacionamento - Vistos. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)

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Pacífico Serviços Odontológicos Limitada x Cleiton Buttenbender De Souza

ID: 255843954

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002924-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

CLEITON BUTTENBENDER DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS: Nº 1002924-44.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA EXECUTADO: CLEITON BUTTENBENDER DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) … SENTENÇA AUTOS: Nº 1002924-44.2024.8.11.0001 EXEQUENTE: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA EXECUTADO: CLEITON BUTTENBENDER DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA em desfavor de CLEITON BUTTENBENDER DE SOUZA. No Id. 168878414, este juízo deferiu o pedido da parte Exequente de penhora on-line via Sistema SISBAJUD, diante da ausência de pagamento do valor devido pela parte Executada, sendo assim, foi autorizado o bloqueio do valor atualizado da dívida, conforme indicado no Id. 166474439. No Id. 177422528 a parte Exequente pugnou pelo desbloqueio dos valores retidos via Sistema SISBAJUD em favor da parte Executada, uma vez que formalizaram acordo. No Id. 185245195, este juízo homologou o acordo realizado entre as partes. No Id. 189541999, a parte Executada protocolou petição requerendo a expedição de alvará. É o breve relato. Da análise dos autos verifica-se que as partes realizaram acordo e que este foi homologado por este juízo, diante dos fatos DEFIRO o pedido de levantamento de valores em favor da parte Executada, observando-se os dados bancários indicados no Id. 189541999. Não havendo dados bancários, INTIME-SE a parte Executada. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE Alvará em favor da parte Executada, observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002924-93.2023.8.26.0152

ID: 337564293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002924-93.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONIZETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1002924-93.2023.8.26.0152/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Gilberto Donizetti de Oliveira - Vistos. Realizar conferência e eventual correção dos valores preenchidos conforme en… Processo 1002924-93.2023.8.26.0152/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Gilberto Donizetti de Oliveira - Vistos. Realizar conferência e eventual correção dos valores preenchidos conforme entendimentos já sedimentados neste Juizado; Observação: se constatada inexistência de verba, duplicidade, questão insanável ou falta de razão para este incidente de precatório, ele deverá ser baixado e arquivado (certificar). Cada crédito de requerente deverá corresponder a um incidente de precatório (um incidente para cada requerente). Se houver necessidade, fazer desmembramento com distribuição de outros incidentes, aproveitando-se este para primeiro requerente, se aplicável. OPORTUNAMENTE(finda etapa de liquidação, verificadas correções cadastrais e de valores), expedir-se-á PRECATÓRIO, se em termos, um requisitório para respectivo(s) credor(es) consoante valor(es) consolidado(s) nos autos principais (ou seu cumprimento de sentença, se aplicável). Diante do cálculo homologado (deverá constar do incidente planilha copiada dos autos principais), se em termos, determina-se expedição de ofício requisitório ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - DEPRE, Rua dos Sorocabanos, 680 - Ipiranga, CEP 04202-001 - São Paulo - SP), qual seja, requisitório, na modalidade PRECATÓRIO, discriminando-se valores cabíveis ao(à) autor(a), conforme segue: - Basear-se na planilha homologada; - Observar Principal bruto do Requerente respectivo de onde deverá ser retirado 11% de contribuição previdenciária para destinação à COTIAPREV, se aplicável; - Observar que os juros moratórios pertencem exclusivamente ao requerente respectivo. - Verificar eventual compensação de tributos se apresentado pedido pela Municipalidade, com documentos, e sujeição do exequente ao pedido (decurso do prazo de 15 dias sem impugnação). Se em termos, certificar nos autos e anotar no cadastro de valores do requisitório. Do contrário, tornem conclusos para deliberação. Fica cargo da Demanda baixa de eventual débitos tributários do(a) requerente sujeitos à compensação neste incidente. Apenas se houver honorários advocatícios no v. Acórdão (verificar), faça-se conferência para que não ocorra duplicidade de pagamento, pois que, em regra, honorários são objeto de incidente de RPV em separado. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Processo nº 1002924-35.2025.8.11.0025

ID: 338360648

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-35.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LARA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA PATRICIA DA SILVA

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INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1002924-35.2025.8.11.0025 REQUERENTE: LUCIANO LARA SOARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Assunto do processo: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação… INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1002924-35.2025.8.11.0025 REQUERENTE: LUCIANO LARA SOARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Assunto do processo: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA Data da Audiência: Qua, 10/09/2025 13:00 (Horário de Mato Grosso) QR CODE - Escaneie o QR CODE para ingressar audiência - Se direcionado para a loja de aplicativos caso não tenha o TEAMS instalado em seu aparelho. Dê as permissões necessárias e boa audiência. Link - https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_MzI4MWE3MmMtYjMzZS00ZWZjLWExNjUtOGE5YTc3ZDJkNDNk%40thread.v2%26oid%3Dc5312dc7-3d51-4f61-b330-0ecb22029875%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MzI4MWE3MmMtYjMzZS00ZWZjLWExNjUtOGE5YTc3ZDJkNDNk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522c5312dc7-3d51-4f61-b330-0ecb22029875%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DNEQpqxEzpEijqigDe8wC_g2&data=05%7C02%7Cjui.cejusc%40tjmt.jus.br%7C937843498e384c737ac408ddcec4224e%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638894064088494312%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=zy525cxGBlw4nklFFFAnvmWnQb9Q1np6FsDdyn4reLw%3D&reserved=0 - solicite o link por Whats App 66 9 9242-6720 - Enviar número do processo ou documento pessoal com foto. ATENÇÃO Obs: 01: As audiências serão preferencialmente on-line, no entanto as partes poderão comparecer presencialmente caso não consigam acessar remotamente. Obs 02: Tenha em mãos um documento com foto no momento da audiência. Obs 03: As audiências podem atrasar. Obs 04: Faça testes para ingressar na audiência antes da data designada e compareça com antecedência. Obs 04: Para informações entre em contato por meio do número 66 3566 1531 - ramal 06 ou pelo Whats app 66 9 9242-6720 - Acesso pelo QR CODE ou busque no YouTube por "Cejusc de Juína - como baixar o aplicativo Teams - como ingressar na reunião utilizando o link de acesso - como ingressar na reunião utilizando ID. e senha". COMO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA 1º POSSIBILIDADE: CLIQUE NO LINK DA AUDIÊNCIA ACIMA JUÍNA-MT, 29 de julho de 2025. CAMILA BARROS DOS SANTOS CORREIA Gestora do CEJUSC

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Mauro Marcio Martins Colman x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 306368720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002924-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MARCIO MARTINS COLMAN

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 1002924-29.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Mauro Marcio Martins Colman - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/… Processo 1002924-29.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Mauro Marcio Martins Colman - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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