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Processo nº 1002996-51.2025.8.26.0236

ID: 336871375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002996-51.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002996-51.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002996-51.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003008-65.2025.8.26.0236

ID: 336860915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1014056-67.2025.8.11.0000

ID: 278703620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014056-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FURTADO PONTES SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (ADVOGADO), MARCELO FURTADO PONTES - CPF: 050.071.172-00 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON FURTADO PONTES - CPF: 080.463.852-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FURTADO PONTES, atualmente preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT, em razão de decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop nos autos da Ação Penal n. 1023895-08.2024.8.11.0015. Consta dos autos que o paciente está preso desde 09/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e art. 17, § 1º, c/c art. 19, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, argumentando que, após mais de oito meses da prisão, não houve apresentação de resposta à acusação pelo paciente, nem citação do corréu, além de inércia estatal na adoção das providências necessárias para a regular marcha processual. Defende, ainda, que o paciente permaneceu sem defensor constituído ou nomeado por mais de dois meses em dois períodos distintos, sem qualquer determinação judicial para atuação da Defensoria Pública. Diante disso, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar foi indeferida no id. 284388859. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 286544381. Parecer do douto Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha é pela denegação da ordem: “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo - Busca-se, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida – Propalado excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia ou desmazelo na condução do processo pela autoridade qualificada de coatora que importe em constrangimento ilegal - O alardeado excesso de prazo não é exacerbado, tampouco, injustificável - Prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação - “Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, e devem ser analisados concretamente, de acordo com a complexidade do caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMT - N.U 1002999- 57.2022.8.11.0000) - Atraso do início da instrução não pode ser imputado à inércia do órgão judicial, mas, sim, à estratégia dilatória adotada pela própria parte, que, ao negligenciar os atos necessários ao andamento regular do processo, criou entraves artificiais à sua tramitação, atraindo a incidência da Súmula 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" - Pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO. No caso em tela, a tese central gira em torno de suposto excesso de prazo para formação da culpa. É certo que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo. Essa garantia, todavia, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, e eventuais intercorrências processuais. Os autos revelam que a instrução ainda não se iniciou, em razão de fatores como a renúncia de advogados constituídos, falta de localização do corréu para citação e vários pedidos lançados pela defesa para reapreciação da prisão cautelar, ao invés de apresentar a defesa prévia nos autos. O paciente permaneceu sem apresentação de resposta à acusação em virtude da renúncia de sua defesa, circunstância que ensejou designação de nova defesa, ainda que com atraso. Apesar disso, não se pode imputar unicamente ao Judiciário o suposto atraso, tendo em vista que a morosidade decorre de entraves práticos na localização de corréu e substituição de defensor. O paciente responde por três crimes graves, sendo um deles associação para o tráfico com estabilidade e permanência (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013), e outro pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Em casos de maior complexidade e com pluralidade de agentes, a jurisprudência admite prazos mais dilatados para a formação da culpa. Constato que a patrona do paciente apesar de juntar procuração na ação penal no dia 02/4/2025, até a impetração não tinha apresentado a defesa prévia, apesar de ter peticionado diversas vezes nos autos em pós. O paciente não demonstra estar sofrendo constrangimento ilegal manifesto, que justifique a concessão da ordem, mormente porque há razoabilidade nos fatores que contribuíram para o atraso, inclusive atribuídos a sua própria defesa. O período de oito meses, embora expressivo, não se mostra desarrazoado quando analisado à luz das especificidades do caso, não se podendo imputar ao Judiciário a integral responsabilidade pelo lapso. Reforçam os argumentos aqui tecidos e a necessidade da manutenção da prisão do paciente, as informações prestadas pela autoridade aponta como coatora no id. 286544381: “(...) Extrai-se dos autos que, após a apreensão dos entorpecentes no dia 23/05/2024, o investigado MARCELO FURTADO PONTES, vulgo “TX”, expôs à venda, via aplicativo whatsapp, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, qual seja: 01 (uma) pistola Canik, calibre 9mm, conforme Relatório de Investigação n.º 2024.13.56449. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. ...Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de arma de fogo) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” Portanto, vê-se que os autos vêm tramitando regularmente havendo inclusive a reanálise da necessidade da prisão cautelar, não configurada assim a flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, tornando incabível a concessão da ordem almejada. Por todo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente MARCELO FURTADO PONTES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1014056-67.2025.8.11.0000

ID: 278703624

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014056-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (ADVOGADO), MARCELO FURTADO PONTES - CPF: 050.071.172-00 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON FURTADO PONTES - CPF: 080.463.852-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FURTADO PONTES, atualmente preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT, em razão de decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop nos autos da Ação Penal n. 1023895-08.2024.8.11.0015. Consta dos autos que o paciente está preso desde 09/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e art. 17, § 1º, c/c art. 19, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, argumentando que, após mais de oito meses da prisão, não houve apresentação de resposta à acusação pelo paciente, nem citação do corréu, além de inércia estatal na adoção das providências necessárias para a regular marcha processual. Defende, ainda, que o paciente permaneceu sem defensor constituído ou nomeado por mais de dois meses em dois períodos distintos, sem qualquer determinação judicial para atuação da Defensoria Pública. Diante disso, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar foi indeferida no id. 284388859. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 286544381. Parecer do douto Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha é pela denegação da ordem: “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo - Busca-se, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida – Propalado excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia ou desmazelo na condução do processo pela autoridade qualificada de coatora que importe em constrangimento ilegal - O alardeado excesso de prazo não é exacerbado, tampouco, injustificável - Prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação - “Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, e devem ser analisados concretamente, de acordo com a complexidade do caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMT - N.U 1002999- 57.2022.8.11.0000) - Atraso do início da instrução não pode ser imputado à inércia do órgão judicial, mas, sim, à estratégia dilatória adotada pela própria parte, que, ao negligenciar os atos necessários ao andamento regular do processo, criou entraves artificiais à sua tramitação, atraindo a incidência da Súmula 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" - Pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO. No caso em tela, a tese central gira em torno de suposto excesso de prazo para formação da culpa. É certo que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo. Essa garantia, todavia, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, e eventuais intercorrências processuais. Os autos revelam que a instrução ainda não se iniciou, em razão de fatores como a renúncia de advogados constituídos, falta de localização do corréu para citação e vários pedidos lançados pela defesa para reapreciação da prisão cautelar, ao invés de apresentar a defesa prévia nos autos. O paciente permaneceu sem apresentação de resposta à acusação em virtude da renúncia de sua defesa, circunstância que ensejou designação de nova defesa, ainda que com atraso. Apesar disso, não se pode imputar unicamente ao Judiciário o suposto atraso, tendo em vista que a morosidade decorre de entraves práticos na localização de corréu e substituição de defensor. O paciente responde por três crimes graves, sendo um deles associação para o tráfico com estabilidade e permanência (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013), e outro pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Em casos de maior complexidade e com pluralidade de agentes, a jurisprudência admite prazos mais dilatados para a formação da culpa. Constato que a patrona do paciente apesar de juntar procuração na ação penal no dia 02/4/2025, até a impetração não tinha apresentado a defesa prévia, apesar de ter peticionado diversas vezes nos autos em pós. O paciente não demonstra estar sofrendo constrangimento ilegal manifesto, que justifique a concessão da ordem, mormente porque há razoabilidade nos fatores que contribuíram para o atraso, inclusive atribuídos a sua própria defesa. O período de oito meses, embora expressivo, não se mostra desarrazoado quando analisado à luz das especificidades do caso, não se podendo imputar ao Judiciário a integral responsabilidade pelo lapso. Reforçam os argumentos aqui tecidos e a necessidade da manutenção da prisão do paciente, as informações prestadas pela autoridade aponta como coatora no id. 286544381: “(...) Extrai-se dos autos que, após a apreensão dos entorpecentes no dia 23/05/2024, o investigado MARCELO FURTADO PONTES, vulgo “TX”, expôs à venda, via aplicativo whatsapp, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, qual seja: 01 (uma) pistola Canik, calibre 9mm, conforme Relatório de Investigação n.º 2024.13.56449. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. ...Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de arma de fogo) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” Portanto, vê-se que os autos vêm tramitando regularmente havendo inclusive a reanálise da necessidade da prisão cautelar, não configurada assim a flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, tornando incabível a concessão da ordem almejada. Por todo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente MARCELO FURTADO PONTES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002999-18.2025.8.26.0038

ID: 275916812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002999-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. DA S. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1002999-18.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. da S. F. de J. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Da leitura da inicial, … ADV: Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1002999-18.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. da S. F. de J. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Da leitura da inicial, dessume-se que a hipótese amolda-se ao disposto no art. 311 do CPC, tratando-se de tutela de evidência, pois depreende-se da narrativa fática e dos pedidos formulados, que a pretensão principal é a decretação do divórcio, que constitui direito potestativo. O Enunciado 18 do IBDFAM também orienta: "Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas". A nova lei processual civil positivou o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356, II), uma das principais inovações do novo diploma, sendo possível, portanto, a decretação do divórcio antes mesmo da sentença. Para Conrado Paulino da Rosa: "a visão contemporânea de um direito potestativo ao divórcio permite que, desde o início da demanda, o magistrado já determine a extinção do vínculo, seguindo a demanda com a discussão de outros temas." (ROSA, Conrado Paulino da. Curso de Direito de Família Contemporâneo. 5.ed. Salvador: JusPODIVM, 2019, p. 272.)" Isso porque o art. 1.581 do Código Civil prevê que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, o que também foi acolhido pela súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Insurgência contra decisão que, em sede de tutela antecipada, indeferiu a decretação do divórcio - Alegação do agravante de que o divórcio constitui direito potestativo, salientando que não há que se falar em prejuízos aos menores envolvidos já que os alimentos devidos à filha do casal foram estabelecidos, inclusive com a emissão de ofício ao seu empregador - Acolhimento - Com o advento da EC 66/2010, o decreto do divórcio, direito potestativo, passou a ser permitido liminarmente, com a concessão da tutela de evidência prevista no Artigo 311, do Código de Processo Civil - Requisitos presentes - Decisão reformada para decretar o divórcio do casal, prosseguindo-se o feito com relação às demais questões - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22156792720208260000 SP 2215679-27.2020.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 14/12/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora. Divórcio. Acolhimento. Expressa anuência da parte requerida em sede de contestação. Decisão reformada a fim de conceder a tutela para decretação do divórcio. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098049-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Agravo de instrumento. Ação de divórcio e alimentos. Decisão que indeferiu pedido de tutela da evidência. Inconformismo da autora. Possibilidade. Tutela da evidência liminar é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (art. 311, II e parágrafo único do CPC). Unânime na doutrina e jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa se opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pela autora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144109-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Embora o CPC/2015 seja omisso, é plenamente possível a concessão de tutela provisória consistente na decretação, in limine litis, do divórcio. Trata-se de verdadeira tutela provisória de evidência, tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo e incondicional, ou seja, depende da vontade de uma das partes, cabendo ao outro apenas aceitar esta condição. Assim, concedo liminarmente a tutela de evidência, requerida pela parte autora, para decretar o divórcio das partes, ficando extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. A requerente voltará a assinar o nome de solteira. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de averbação. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 17 de julho de 2025 às 14 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ3YTlkYTYtMmRhNC00MTZkLTgxOTYtOGQ2MDI5MTM4YmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.

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Maria Jose Bettker x Banco Bmg S.A.

ID: 309801914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BETTKER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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JAQUERSON PIRES ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, objetivando a revisão de contrato bancário, conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo comum, suspensão dos descontos em folha de pagamento, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente. Alega a autora, em síntese, que celebrou junto à instituição financeira requerida, no ano de 2011, um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado, com descontos mensais efetuados diretamente em sua folha de pagamento. Aduz que, passados quase 10 (dez) anos desde a celebração do contrato, os descontos perduram sem previsão de encerramento, tendo concluído que sua dívida não terá fim, já que atualmente os descontos superam o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. Sustenta que, ao buscar informações junto à requerida através do PROCON, foi informada de que os débitos eram referentes a dois cartões de crédito consignados: o BMG CARD de número 5313.xxxx.xxxx.9022, com reserva de margem de R$ 791,01 e limite de crédito de R$ 14.238,00; e o BMG CARD de número 5135.xxxx.xxxx.6202, com reserva de margem de R$ 91,19 e limite de crédito de R$ 1.641,00. Afirma que nunca usou os cartões informados pelo banco réu em sua resposta, acreditando estar realizando empréstimo consignado e não utilização de cartão de crédito, e que o banco nunca havia enviado qualquer fatura ou contrato de Cartão de Crédito Consignado BMG CARD para a autora, sendo que todas as contratações foram realizadas por telefone. Com base nessas alegações, pleiteou tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento, e, no mérito, a revisão do contrato, conversão para contrato de mútuo comum, indenização por danos morais no importe de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação (Id. 45645198 e seguintes). O pedido de tutela provisória foi indeferido (Id. 53541444), tendo o magistrado fundamentado que não se depara com qualquer elemento de que a parte autora desconhecia a natureza do contrato pactuado com a parte ré, visto que juntou, com a inicial, cópia do contrato que menciona expressamente se tratar de "Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito". Foi realizada audiência de conciliação sem acordo entre as partes (Id. 57677284). O Banco requerido apresentou contestação (Id. 57559698). No mérito, sustenta que o produto contratado pela autora se trata de cartão de crédito consignado, modalidade pela qual o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente da folha de pagamento e o saldo remanescente pode ser pago voluntariamente pelo consumidor, sendo que, caso não o faça, incidirão os encargos do cartão de crédito. Afirma que, após as contratações, a autora realizou diversos saques e compras, o que demonstra que a consumidora tinha conhecimento do contrato celebrado e da modalidade contratada. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Apesar de devidamente intimada, a autora não apresentou impugnação à contestação (Id. 102225498). Em decisão saneadora de Id. 142531053, este Juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão de restituição de valores pagos/descontados em período anterior a 10/12/2015, e fixou os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas. O Banco requerido manifestou-se (Id. 194478597) requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Por sua vez, a parte autora deixou de se manifestar. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise do conjunto probatório contido nos autos é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Embora tenha o requerido solicitado a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, entendo ser prescindível tal providência, vez que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação, a natureza do negócio jurídico e a utilização dos serviços pela autora, inclusive com registro de gravação telefônica que comprova a ciência da requerente sobre a contratação de cartão de crédito e a autorização para os saques. Registre-se que a autora, embora devidamente intimada, não impugnou os documentos juntados pelo requerido nem contestou a veracidade das gravações mencionadas, o que torna incontroversos os fatos alegados na contestação e comprovados documentalmente. Ademais, o pedido produção de prova oral, nas circunstâncias em que o conjunto probatório documental já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, configura-se como protelatório e atenta contra a razoável duração do processo, princípio de estatura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Prossigo, portanto, com o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A controvérsia reside na alegação da autora de que teria sido induzida a erro ao contratar com o requerido, pois acreditava estar celebrando contrato de empréstimo consignado comum, quando, na realidade, contratou cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), com características distintas, especialmente quanto à forma de pagamento e aos encargos aplicáveis. De início, observo que o contrato de cartão de crédito consignado com RMC é modalidade contratual legítima e autorizada por lei. Esta modalidade permite ao cliente utilizar um cartão de crédito com a facilidade de ter o pagamento mínimo da fatura descontado diretamente de sua folha de pagamento, sendo que o valor restante da fatura pode ser pago voluntariamente ou, caso não o seja, será financiado com os encargos próprios de cartão de crédito. No caso em análise, o banco requerido demonstrou de forma inequívoca que a autora contratou efetivamente dois cartões de crédito consignados, em 2009 e 2014, e que os utilizou amplamente para realizar saques e compras, conforme documentação juntada aos autos. A narrativa da autora de que nunca utilizou os cartões e que desconhecia a natureza da contratação cai por terra diante da robusta prova documental produzida pelo requerido, que comprovou: a) contratação expressa dos cartões de crédito consignados, com documentos que claramente indicavam a natureza do produto; b) realização de múltiplos saques pela autora; c) utilização dos cartões para compras de consumo pessoal; d) realização de pagamentos voluntários e parciais de faturas, demonstrando ciência sobre a modalidade contratada; A simples alegação de que a autora desconhecia a natureza do contrato e que "nunca usou os cartões" mostra-se absolutamente inverossímil diante dos documentos que comprovam múltiplos saques e operações ao longo de vários anos. A jurisprudência tem entendido que a realização de saques e a utilização do cartão demonstram a ciência inequívoca do consumidor quanto à natureza do produto contratado: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ademais, a autora não impugnou as faturas, extratos e demais documentos apresentados pelo requerido, não havendo nos autos qualquer prova de vício de consentimento, abusividade contratual ou conduta ilícita do banco que pudesse justificar a revisão do contrato ou sua conversão para modalidade distinta da contratada. É importante ressaltar que, no contrato de cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao cliente pagar o restante do valor para quitar integralmente a dívida. Caso opte por não pagar o valor integral, o saldo remanescente será financiado com os encargos próprios do cartão de crédito. No caso dos autos, a autora optou por pagar apenas o mínimo das faturas através do desconto em folha, deixando de quitar o saldo devedor, o que naturalmente gerou a incidência dos juros e encargos previstos contratualmente. A continuidade dos descontos por longo período não caracteriza ilegalidade, mas sim a consequência natural do não pagamento integral das faturas. Quanto à alegação de ausência de prazo para término dos descontos, cumpre salientar que esta é uma característica própria dos contratos de cartão de crédito, nos quais não há prazo determinado para quitação integral da dívida, diferentemente dos empréstimos consignados tradicionais. O encerramento dos descontos ocorrerá quando a dívida for integralmente quitada, o que pode ser feito a qualquer momento pela autora. No que tange à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, o requerido comprovou a impossibilidade jurídica e fática dessa pretensão, vez que são modalidades distintas, com rubricas diferentes junto ao órgão pagador e limites de margem consignável diversos (30% para empréstimo e 5% para cartão de crédito). Assim, não há como atender ao pedido de conversão do contrato para modalidade diversa da pactuada, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, além da impossibilidade operacional junto ao órgão pagador da autora. Diante de todo o exposto, verifica-se que a instituição financeira requerida agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, impondo-se a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1002999-20.2024.4.01.3906

ID: 311727788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002999-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA UCHOA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002999-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002999-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA UCHOA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO A autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.024.948-2) na condição de segurada urbana do RGPS, mediante a averbação do tempo de serviço prestado à Prefeitura de Garrafão do Norte - PA. Vindica, também, o pagamento das parcelas vencidas, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, a contar da data do requerimento administrativo (DER 30.11.2022). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2152953800) na qual requer a improcedência total da ação. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Rejeito a preliminar de ausência de interesse agir, uma vez que, por meio da contestação, o INSS oferece resistência à pretensão da autora. Passo à análise do mérito. Afirma a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 57,5 (cinquenta e sete anos e seis meses) anos de idade, sendo mulher; b) a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições; e, c) o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos. Preceitua o art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 (norma constitucional vigente a época dos fatos), ser assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social , nos termos da lei, obedecidas, dentre outras, a condição de possuir o segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso do não preenchimento dos requisitos ao tempo da edição da Emenda Constitucional de n. 103/2019, o segurado deve necessariamente ser enquadro numa das regras de regra de transição trazidas pela reforma (arts. 15 a 20). Como elemento probatório, as certidões de tempo de serviços emitidos por órgãos públicos possuem presunção de veracidade e servem de comprovação em favor do segurado, e só podem ser elididas por provas idôneas ou alegações irrefutáveis trazidas aos autos pela autarquia previdenciária. Destaco que as certidões utilizadas para os cálculos estão nos IDs 2125842307, 2125842652 e 2125842741. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a presunção de veracidade dos documentos aludidos, cabendo autarquia previdenciária fazer as compensações mutuas entre os regimes, na hipótese de ausência de contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO RETROATIVAS AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃÕ DESDE O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável a regra inserta no §2º do art. 475 do CPC anterior. 2. A parte autora requereu em 27/02/2008 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual lhe fora indeferido sob o argumento de ausência de tempo de contribuição, porque não o INSS não reconheceu período laborado junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA. 3. Posteriormente a parte autora obteve o reconhecimento judicial do período trabalhado junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA (de 01/03/72 a 31/12/76 – 04 anos e 10 meses), o qual foi averbado pela autarquia previdenciária e resultou no deferimento da aposentadoria com data de início em 09/04/2010. 4. A análise dos autos revela que a parte autora instruiu o primeiro requerimento de aposentadoria, formulado em 27/02/2008, com cópia da sua CTPS, na qual constam os registros de emprego com a Prefeitura Municipal de Bacabal/MA, além de certidão de tempo de serviço expedida pela municipalidade, atestando vínculos empregatícios, como professora, nos anos de 1972 a 1976 e fichas de pagamento de funcionários dos anos de 1972 a 1973, os quais, na esteira da vetusta jurisprudência das Cortes Superiores, já se mostravam suficientes para o cômputo na via administrativa do aludido período de trabalho para fins previdenciários. 5. A sentença proferida na ação declaratória que determinou ao INSS a averbação do tempo laborado pela autora junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA destinou-se a reconhecer uma situação jurídica já existente à época do fato e, de consequência, no momento do primeiro requerimento administrativo do benefício ela já detinha o direito de computar tal período para fins de concessão da aposentadoria. 6. A parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do primeiro requerimento administrativo formulado em 27/02/2008, uma vez que nessa ocasião ela já havia preenchido os requisitos exigidos para a sua concessão. 7. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7. (TRF 1ª Região, AC 0021353-13.2010.401.4000/PI, Rel. Juiz Federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 2ª Turma, e-DJF1 23/03/2018). (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VINCULO DE EMPREGO URBANO. PROFESSORA DE ESCOLA EM ZONA RURAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ponto controvertido refere-se ao reconhecimento de validade do trabalho supostamente realizado pela apelada no período de 1960 a 1965 como professora da Escola Municipal Duque de Caxias, na zona rural do município de Boa Esperança/MG. 2. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 3. Há nos autos início razoável de prova material, que, uma vez completada pela prova testemunhal, forma um conjunto probatório consistente de modo a validar a alegada prestação laboral para fins previdenciários. 4. Ademais, auditoria da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais confirma o alegado incêndio nas dependências da Prefeitura, o qual teria queimado todo o prédio e suas dependências em 1971, circunstância que caracteriza situação de excepcionalidade, prevista na lei como “caso fortuito” (art. 55, Lei 8.213/91), a permitir comprovação do tempo de serviço por meio de prova exclusivamente testemunhal. 5. A ausência de contribuições previdenciárias correspondentes aos períodos trabalhados não pode penalizar o segurado, já que a responsabilidade pelos recolhimentos caberia ao órgão contratante, devendo a pendência ser solucionada por meio da mútua compensação prevista nos artigos 201, § 9º, CF/88 e 94 e seguintes, Lei n. 8.213/91 e Lei n. 9.796/99. 6. Apelação improvida. (TRF 1ª Região, AC 0025868-82.2008.401.9199/MG, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 27/03/2017). (grifei). Percebo que a autora, até a data da Reforma - EC n. 103/19, já possuía todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pois contava com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição e 371 (trezentos e setenta e uma) contribuições. Assim, em 13.11.2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, §7º, I, com redação dada pela EC 20/98). Portanto, na data da DER (30.11.2022), a autora já detinha direito adquirido ao benefício. Desse modo, cumpriu com todos os requisitos para a concessão do benefício. QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE 01/01/1989 03/08/2001 1.00 12 anos, 7 meses e 3 dias 152 2 PAULO CESAR LIMA SERUFFO 01/09/1999 20/02/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE 01/01/2001 30/11/2008 1.00 7 anos, 3 meses e 27 dias Ajustada concomitância 87 4 MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE 01/03/2007 31/12/2021 1.00 13 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 157 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 11 meses e 16 dias 120 31 anos, 3 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 0 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 10 meses e 28 dias 131 32 anos, 2 meses e 17 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 10 meses e 13 dias 371 52 anos, 2 meses e 2 dias 83.0417 Até 31/12/2019 31 anos, 0 meses e 0 dias 372 52 anos, 3 meses e 19 dias 83.3028 Até 31/12/2020 32 anos, 0 meses e 0 dias 384 53 anos, 3 meses e 19 dias 85.3028 Até 31/12/2021 33 anos, 0 meses e 0 dias 396 54 anos, 3 meses e 19 dias 87.3028 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 0 meses e 0 dias 396 54 anos, 7 meses e 23 dias 87.6472 Até a DER (30/11/2022) 33 anos, 0 meses e 0 dias 396 55 anos, 2 meses e 19 dias 88.2194 Diante de tais circunstâncias, deve ser reconhecido o direito da autora ao benefício previdenciário requerido. Todavia, a data do início de pagamento deve ser a data da citação (28/08/2024), e não a DER, uma vez que nem todos os documentos necessários para comprovação do direito ao benefício previdenciário foram apresentados no requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a: 1) Implantar (obrigação de fazer), definitivamente, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.024.948-2) desde a data da entrada do requerimento, em 28/08/2024 (DIB). 2) Pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde a DIB em 28/08/2024, atualizados monetariamente e com juros pela Taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 173.024.948-2 CPF: 375.895.472-04 DIB: 28/08/2024 DIP: 01.06.2025 TC: 33 anos Cidade de Pagamento: Garrafão do Norte/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Anderson Dias Carvalho x Sinfronio Borges Junior

ID: 276109246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-69.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

SINFRONIO BORGES JUNIOR

Sentença

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002999-69.2020.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. ANDERSON DIAS CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SINFRONIO BORGES JUNIOR, igual… Autos nº 1002999-69.2020.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. ANDERSON DIAS CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SINFRONIO BORGES JUNIOR, igualmente qualificado, visando à compensação por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em imóvel residencial locado do Requerido. Com a inicial, vieram a cópia do contrato de locação, por meio do qual o Requerente teria alugado o imóvel residencial para servir à sua família; o boletim de atendimento, lavrado pelo corpo de bombeiros local, em que se detalhou o incêndio e os bens afetados; fotografias do prédio, do fusível e da instalação elétrica afetada. Designada audiência de conciliação, não se conseguiu a composição amigável da lide. Em sua resposta, o Requerido negou que houvesse agido com culpa quando da instalação elétrica da residência. Imputou-a ao próprio Requerente, dada a constatação de um isqueiro entre o remanescente do incêndio. Impugnou o valor dos danos materiais e dos morais. Em reconvenção, pediu a condenação do Requerente ao pagamento dos danos impostos ao prédio. Novamente aos autos, o Requerente apresentou impugnação, reiterando os termos da inicial. Defendeu-se da reconvenção. Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova testemunhal. Em audiência, ouviram-se as Partes e as Testemunhas do Requerido, Alessandra e Joelson. Na mesma oportunidade, as Partes apresentaram suas alegações finais. Cassada a sentença para a produção de prova pericial, as Partes deixaram correr o prazo sem nenhuma manifestação (id. 174679310). É o relato do necessário. Fundamento. – Dos Fatos: Vê-se, do confronto entre inicial e contestação/reconvenção, a inexistência de divergência séria quanto à celebração, pelas Partes, de contrato de locação, de maneira que se tem mesmo por incontroversa a alegação de que o prédio afetado pelo incêndio seria de propriedade do Requerido, locado ao Requerente para o uso familiar. Entretanto, a situação difere quando se conferem as alegações dadas pelas Partes para explicar por que motivo se deu o incêndio: para o Requerente, as instalações elétricas, precárias, teriam determinado o incêndio, ao passo que, para o Requerido, o uso indevido de isqueiro por criança no prédio teria sido a causa. Em seu depoimento pessoal (5min), o Requerente alegou que o incêndio teria se iniciado pelo forro de PVC e essa fonte de ignição teria se valido dos colchões, empilhados justamente naquele canto do cômodo, como combustível, para então sustentar a reação em cadeia responsável pelos danos afirmados por ambas as Partes. O Requerido, por sua vez, negou irregularidade nas instalações elétricas de sua residência, imputando o ocorrido ao filho do Requerente, que teria assumido a responsabilidade a outra criança (18min). Não se dá idoneidade à alegação, em razão da inidoneidade do expediente adotado pelo Requerido (21min20), de acusar uma das crianças para que ela indicasse o culpado. Com efeito, considerando o que normalmente ocorre, uma acusação direta contra uma criança faz nela surgir a necessidade de defesa e, para tanto, vale-se de qualquer meio que entender suficiente, mesmo se a tanto precisar se valer do uso de mentiras. O que se quer afirmar é que o expediente adotado, de imputação direta da culpa pelo incêndio, maculou a resposta que a criança haveria de ter. Não se pode afirmar, então, se o depoimento informal da criança, se é que existiu, era verdadeiro, em razão de sua constatação do ocorrido, ou se veio dessa necessidade de defesa da imputação feita pelo Requerido. As Testemunhas arroladas pelo Requerido não confirmaram a versão apresentada na contestação e na reconvenção. A Testemunha Alessandra confirmou ter presenciado o início do incêndio (35min30) em um dos quartos da residência (36min), embora não tivesse entrado no prédio para que pudesse ter condições de identificar a causa (36min30). Embora soubesse da existência de comentários acerca da responsabilidade pelo incêndio, imputada ao filho do Requerente, reconheceu não ter tido conhecimento direto sobre a situação (39min). Não há prova segura, então, de que um dos filhos do Requerente tenha assumido a responsabilidade pelo incêndio. Não só não se apresentou prova direta dessa confissão, como, ainda que houvesse sido apresentada, questionar-se-ia o resultado, em razão da suspeição da criança que a tomou (art. 447 do CPC), e do expediente adotado pelo Requerido, a contaminar a resposta. Assim é que, da insuficiência da prova testemunhal, impõe-se a verificação mais apurada das demais provas dos autos. Da análise das fotografias e dos vídeos apresentados pelas Partes, corrobora-se a alegação do Requerente, no sentido de que, por falha da instalação elétrica, originou-se o incêndio que promoveu a destruição de parte dos bens do Autor. Inicia-se pelo disjuntor retratado na inicial (id. 39837517). Na fotografia, identifica-se indício de superaquecimento da instalação elétrica. Assim se tem como indício a fita isolante que protege um dos quatro fios ligados ao disjuntor. Realmente, presume-se que, naquela parte específica, um aquecimento tenha derretido a parte do revestimento conectada ao disjuntor, a revelar irregularidade da instalação. Por isso, aliás, a fita isolante se aplicou depois, e não no momento da ligação, o que a faria tão antiga quanto os demais equipamentos e fios, evidentemente mais velhos. Assim, presume-se que, em determinado momento, constatou-se falha elétrica que exigiu o reparo que se retratou na fotografia. Em razão do que ocorreu depois, presume-se que o reparo tenha se limitado apenas ao revestimento precário por fita isolante, sem identificar e corrigir o motivo pelo qual se tinha o aquecimento que afetara o revestimento do condutor. Para além disso, vê-se, na fotografia de id. 39837517, p. 4 e 5, situação peculiar a incêndios elétricos. É que o fio que passava pelo teto e entrava pelo conduíte até a tomada reservada a aparelho de ar-condicionado mostra deterioração pelo fogo de dentro para fora. Não foi afetada, pois, pelas chamas que talvez tenham atingido a parede, mas pelo calor que passava pelos fios, dentro do conduíte interno à parede, resultando nos danos retratados. Não parece possível que o calor tenha se propagado pelo fio até a tomada do ar-condicionado em razão de incêndio originado dos colchões dispostos do outro lado do cômodo. Sendo a fiação antichama, embora inflamável, admite-se que se deteriore pelo fogo, enquanto sofrer a ação de alguma fonte de calor, mas assim o faz sem propagar a chama. É dizer que, mesmo que a fiação acima do forro houvesse sido afetada pelas chamas, o calor não se propagaria para danificar toda a parede, até a tomada. Por isso, presume-se, da aludida fotografia, incêndio originado da fiação, que, por algum defeito da instalação elétrica, afetou o forro e os colchões empilhados ao canto do cômodo, causando o prejuízo descrito na inicial. Os danos, portanto, tiveram a instalação elétrica como o fator determinante, imputando-se ao Requerido, então, a responsabilidade pela indenização correspondente. Não socorre o Requerido a alegação de que a manutenção do prédio cabia ao Requerente. Tratando-se de contrato de locação, correto é que caiba ao locatário apenas uma manutenção simplificada, mais atinente ao aspecto visual do que estrutural e funcional. A adequação da instalação elétrica, assim, é de responsabilidade do dono do prédio, não do locatário que a possui. – Do Dano Material: Na inicial, o pedido de indenizatório foi relativamente genérico, limitado a afirmar o valor de R$ 15.000,00 quase que como simples proposta inicial à indenização, considerando a possibilidade de "outros valores" que pudessem ser revelados no decorrer da lide (id. 39837508, p. 14). Na declaração de atendimento (id. 39837512), o Corpo de Bombeiros Militar, por seu Comandante, afirmou ter constatado dano ao televisor 43 polegadas, a uma cama de solteiro com dois colchões, um videogame XBox, um ventilador, mala de roupas, várias peças de vestuário, e bem assim ao forro de PVC e às instalações elétricas. Durante a instrução, não se produziu prova de nenhum outro dano a não ser os que se relataram na declaração de atendimento dos bombeiros. Aliás, a ser observado o disposto no art. 324 e § 1º do CPC, a situação dos autos não autorizava pedido genérico, já que não havia dificuldade de determinar os bens afetados pelo incêndio. De todo modo, da análise do que se provou, considera-se suficiente a ressarcir o Requerente o valor de R$ 7.500,00, já que a televisão, o videogame de geração antiga, as roupas, a cama e dois colchões não parecem atingir o valor de R$ 15.000,00. Com efeito, não há, na inicial, nenhum detalhamento adequado dos bens danificados que possa corroborar a alegação de um prejuízo dessa monta. Embora os bens afetados já houvessem sido individualizados, por algum motivo, o Requerente deixou de valorá-los quando do ajuizamento de sua pretensão, de certa maneira desatendendo à regra do art. 324 do diploma processual. Assim, valendo-se das regras comuns da experiência, e em atenção à regra do art. 491 do CPC, a exigir a prolação de sentença líquida, mesmo que formulado pedido genérico, impõe-se a definição de valor que atenda aos custos dos bens indicados no boletim dos bombeiros. – Do Dano Moral: Na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: “Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Obedecendo à nova orientação constitucional, o Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do NCC estatui: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (Enunciado 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Dentro daquele conceito de dano moral apresentado, basta que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do NCC). No caso dos autos, não há dúvida que o incêndio do prédio da residência familiar do Requerente afetou sua tranquilidade emocional, porque dele retirou o básico à família, o que seja, a habitação. Para além disso, o risco a que se submeteram os filhos e a esposa é questão também a prejudicar a integridade emocional do Autor.. Assim, caracteriza-se o dano extrapatrimonial, merecedor da indenização respectiva. – Do Valor da Compensação: No que concerne ao quantum, entendo pertinente o arbitramento judicial como forma de promover a composição pecuniária dos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, a opinião Célia Mara Peres: “Não obstante alguns entendam que deixar a fixação do valor relativo ao dano moral ao arbítrio do Judiciário é um procedimento frágil e perigoso, haja vista a subjetividade com que pode ser tratada, gerando disparidades entre julgamentos que analisam danos da mesma espécie, entendemos que este se verifica, ainda, o melhor caminho para que a indenização alcance seus objetivos, quais sejam, satisfazer plenamente a vítima e desestimular o ofensor. Tal posicionamento encontra adeptos na maioria da doutrina, que mesmo a par das dificuldades ainda presentes, à falta de parâmetros numéricos para a mensuração do dano, entendem que tal tarefa deve ser confiada ao magistrado, que, dotado de prudente arbítrio e amparado por todos os critérios sugeridos pela doutrina e consolidados pela jurisprudência, seria o mais apto a encontrar a mais justa indenização, vislumbrando a compensação do lesionado e a necessidade de prevenir condutas lesivas.” (Dano moral: da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Dissertação de Mestrado, PUC/SP, 2006, p. 281) Também a legislação se inclina a favor do arbitramento como forma de quantificar a compensação pelos danos morais sofridos. É que, na forma do art. 946 do Código Civil, quando indeterminada a obrigação, o valor da indenização será fixado segundo a lei processual. Veja: “Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” E a lei processual prevê a liquidação pelo procedimento comum e por arbitramento, revelando-se a última a mais adequada à hipótese. Sob outra perspectiva, prestigia-se a tese segundo a qual o arbitramento do valor da indenização não pode sofrer qualquer influência decorrente de eventual pretensão punitiva ou educativa. As circunstâncias a serem avaliadas quando da fixação do ressarcimento devem ser apenas aquelas referentes às lesões sofridas pela Requerente. Apesar de não desconhecer posicionamento contrário, penso que o pedido indenizatório deve limitar-se à recomposição da situação anterior, tendo, nessa dimensão da própria lesão, seu parâmetro de fixação. Pretensões punitivas ou educativas se mostram inteiramente estranhas ao conceito e à natureza da pretensão indenizatória, não havendo, por isso mesmo, motivo algum para autorizar que de qualquer forma balizem o ressarcimento. Se pertinentes, tais pretensões punitivas e educativas devem ser defendidas em ações de natureza e de objetivo diversos dos da presente. Tais ações, evidentemente, não devem ser confundidas com a presente ação civil que, por sua natureza indenizatória, deve analisar apenas a extensão do dano, a fim de que lhe seja oposta uma reparação proporcional. Não foi por outro motivo que o art. 944 do novo Código Civil expressamente dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Dessa feita, considerando-se, em especial, os elevados valores atacados, mostra-se suficiente a quantia equivalente a R$ 10.000,00. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 7.500,00 pelos danos materiais impostos ao Requerente, atualizados e majorados nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a partir do dano. CONDENO o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de compensação pelos danos morais impostos à Requerente, também corrigidos na forma dos aludidos dispositivos, a partir do dano. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do ganho econômico a ser auferido pelo Requerente. Entretanto, em razão da gratuidade, fica sobrestada a exigibilidade das verbas. JULGO improcedentes os pedidos aduzidos na reconvenção, condenando o Requerido/Reconvinte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do pedido feito em face do Requerente. A exigibilidade fica igualmente sobrestada, em razão da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 21 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 5001069-74.2025.4.03.6114

ID: 312518507

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-74.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCOS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JOSE DE CARVALHO

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VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-74.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WILLIAN MARCOS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-74.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WILLIAN MARCOS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/206.762.303-0, com DER em 06/12/2022, mediante o reconhecimento de atividade especial. Pretende reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/02/1985 a 09/12/1991, 17/02/1999 a 15/06/1999, 15/01/2002 a 14/04/2002, 19/08/2002 a 19/02/2003, 06/08/2003 a 09/10/2003, 17/06/1999 a 07/11/2001, 08/03/2010 a 24/02/2015 e 06/11/2017 a 02/05/2018. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Com inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, id 356503994. Em contestação, o INSS requer a suspensão do feito em face do Tema 1209, pendente de julgamento no STF. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Preliminar apreciada e afastada no id 363598203 – evento 37, passo ao mérito. 1 - TEMPO ESPECIAL A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Embora tenha a lei em apreço previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A obrigatoriedade surgiu com a superveniência do Decreto 2.172 de 05.03.1997, não havendo mais que se falar em presunção em face da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (...) V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. X - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - Apelação Cível - 520604 - 0077911-79.1999.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, julgado em 27/03/2006, DJU Data: 04/05/2006, p. 460) Em seguida, novas modificações foram introduzidas ao benefício de aposentadoria especial. A Medida Provisória 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o parágrafo quinto do artigo 58 da Lei 8213/91. Transformada na Lei 9711, de 20 de novembro de 1998, deixou de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Por sua vez, artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação atual, pacificou a questão ao estabelecer a possibilidade de conversão, em qualquer período. Contudo, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação (artigo 25, § 3º). Portanto, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sem exigência de laudo técnico; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). No concernente à referência aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, salvo no que concerne ao agente ruído (ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). Por essa razão, e considerando que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007 reza que somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, a utilização e a eficácia do EPI pelo segurado antes de tal data não têm o condão de afastar o direito à contagem especial, no caso de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes agressivos. Ou seja, somente a partir de 03/12/1998 deverá ser considerada e analisada, caso a caso, a efetividade dos EPI fornecido pelo empregador, informação que deverá constar expressamente dos laudos técnicos e PPP's. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata o histórico laboral e as características das funções desempenhadas pelo segurado. Desde que preenchido corretamente, atendendo a todos os requisitos formais, entre eles a indicação do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (e respectivo número de inscrição no CRM ou CREA) responsável pelos registros ambientais das condições de trabalho, o PPP é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU sumulou a questão, consoante Súmula 68 TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por isso, desnecessária a correlação entre a data da medição guarde relação com o período trabalhado (campos 15.1 e 16.1). Lado outro, acerca da contagem de tempo de atividade especial, nos termos do Tema Repetitivo n. 998 do STJ, o período de auxílio-doença - seja acidentário ou previdenciário - gozado por segurado que exercia atividade especial, deve integrar o cômputo de tempo de atividade especial. Vejamos: Tema Repetitivo n. 998 - STJ: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A controvérsia nos autos diz respeito ao direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição após convertidos os períodos em que trabalhou exposto a condições agressivas à saúde. Demonstra-se dos documentos apresentados no id 354433011: 1-01/02/1985 a 09/12/1991, laborado junto a BLINDEX BROWN BOVERI ELETROTÉCNICA S/A (EATON), na função de aprendiz de eletricista e ½ oficial de eletricista, exposto a eletricidade acima de 250 volts, consoante PPP de fl. 22; 2- 17/02/1999 a 15/06/1999, laborado em EQUIPE MÃO DE OBRA TEMP. E TERC LTDA, no cargo de eletricista, com exposição a eletricidade acima de 250 volts e exposto a ruído de 70,3 dB, consoante PPP de fl. 24; 3- 17/06/1999 a 07/11/2001, laborado em ALPINA TERMOPLÁSTICOS LTDA, no cargo de eletricista, exposto a ruído de 90 dB bem como hidrocarbonetos, consoante PPP de fl. 26; 4-15/01/2002 a 14/04/2002, laborado em PROTEMP SG MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, no cargo de eletricista de manutenção, com exposição a eletricidade acima de 250 volts e exposto a ruído de 84 dB, consoante PPP de fl. 28; 5- 19/08/2002 a 19/02/2003 e 06/08/2003 a 09/10/2003, laborado em INST. METODISTA DE ENSINO SUPERIOR, no cargo de eletricista I, com exposição a eletricidade de 12 a 1320 volts e ruído de 58 a 68 dB, consoante PPP´s de fls. 30/35; 6- 08/03/2010 a 15/01/2015, laborado junto a DELGA IND. E COMÉRCIO S/A, no cargo de eletricista de manutenção, exposto a ruído de 91 dB(A), e alta tensão elétrica a partir de 01/07/2011, consoante PPP fl. 38; 7-06/11/2017 a 02/05/2018, laborado junto a IMBRIZI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., no cargo de eletricista de manutenção júnior, com exposição a eletricidade entre 220 a 440 volts, exposto a ruído de 83,8 dB(A), calor de 23,5ºC, e óleo mineral, consoante PPP de fl. 40. Para comprovar a exposição a condições agressivas à saúde, parte autora apresentou os PPP’S acima referidos. Sobre a regularidade destes, constata-se que os formulários referentes aos períodos 15/01/2002 a 14/04/2002 (PROTEMP SG MÃO DE OBRA), 19/08/2002 a 19/02/2003 e 06/08/2003 a 09/10/2003 (INST. METODISTA), não indicam CREA ou CRM para o responsável pela monitoração ambiental, id. 354433011, fls. 28/35. Intimado o autor para regularização desta prova, diante da dificuldade de fornecimento de novos documentos pelos empregadores, requereu o enquadramento dos referidos períodos como atividade comum (id 366648050). Assim, diante do pedido expresso do autor, deixo de reconhecer a especialidade dos períodos 15/01/2002 a 14/04/2002, 19/08/2002 a 19/02/2003 e 06/08/2003 a 09/10/2003. Passo a análise dos demais lapsos remanescentes: a) 01/02/1985 a 09/12/1991 e 17/02/1999 a 15/06/1999: o autor trabalhou como aprendiz de eletricista, ½ oficial de eletricista e eletricista, exposto a eletricidade acima de 250 volts, conforme PPP id 354433011 – fls. 22/25. Como se sabe, o agente físico eletricidade estava previsto no item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64. E, muito embora não tenha sido previsto após a edição do Decreto nº 2.172/97, entendo ser possível o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores, desde que comprovada a efetiva submissão a referido agente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu o tema na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Precedente: Resp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013, processo submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201200557336, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/05/2013) Não basta, porém, o exercício da atividade de eletricista para que haja o reconhecimento da especialidade. Isso porque o item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64 já exigia a submissão à tensão superior a 250 volts. Veja-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA MAJORAÇÃO DA RMI. ELETRICIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Para a atividade exercida como eletricista, não basta simples menção em CTPS, sendo necessário que haja prova de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts, nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8. (APELREEX 00038167020054036183, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013) Portanto, devido o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida nos períodos 01/02/1985 a 09/12/1991 e 17/02/1999 a 15/06/1999, tendo em vista que restou comprovada a exposição habitual e permanente a tensão acima de 250 volts, nos termos exigidos pela legislação de regência. b) 17/06/1999 a 07/11/2001 laborou na função de eletricista, exposto a ruído de 90 dB e a hidrocarbonetos, conforme PPP id 354433011 – fls. 26. Como já exposto acima, apesar de o cargo eletricista não tenha sido previsto após a edição do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores, desde que comprovada a efetiva submissão ao referido agente (eletricidade) com tensão superior a 250 volts. Assim, para a caracterização da atividade especial deveria ser demonstrada a submissão do autor a patamar de voltagem superior ao estipulado no Regulamento, não sendo possível o mero enquadramento da atividade profissional, ante a determinação específica contida no Decreto. A esse respeito, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), de, com a inicial, carrear prova documental descritiva das condições insalubres às quais alega ter sido exposta no ambiente laboral em relação ao agente físico eletricidade. Quanto ao agente ruído, para este período, esteve o autor exposto a 90 db. A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. No que diz respeito aos limites de tolerância, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Portanto, até 05 de março de 1997 será efetuado o enquadramento como atividade especial quando o ruído ultrapassar o limite de 80 dB. No período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado especial o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passou a ser de 85 dB. Conforme formulário apresentado o autor esteve exposto ao agente ruído dentro do limite de tolerância legal. Não podendo, assim, reconhecer a especialidade quanto a este agente. O PPP informa genericamente exposição a hidrocarboneto de modo eventual. O autor não apresentou LTCAT. Sem a especificação dos elementos químicos e, eventualmente, a intensidade e concentração da exposição, não é possível o enquadramento (tema nº 298 da TNU). Portanto não se faz possível o reconhecimento da especialidade no período de 17/06/1999 a 07/11/2001. c) 08/03/2010 a 15/01/2015 laborou no cargo de eletricista de manutenção, exposto a ruído de 91 dB(A), e alta tensão elétrica a partir de 01/07/2011, conforme PPP id 366657604. A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. No que diz respeito aos limites de tolerância, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Portanto, até 05 de março de 1997 será efetuado o enquadramento como atividade especial quando o ruído ultrapassar o limite de 80 dB. No período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado especial o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passou a ser de 85 dB. Acerca da metodologia para aferição dos níveis de ruído, a questão restou decidida no Tema Representativo da Controvérsia n. 174 da TNU, conforme segue: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 174 DA TNU: Questão submetida a julgamento: Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) Tese firmada: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Relator para acórdão: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, julgado em 21/11/2018, publicado em 21/03/2019) No ponto, importante destacar que no julgamento dos embargos de declaração referente à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (tema 174), foi esclarecido que a informação do NEN não é necessária, conforme excerto a seguir transcrito: “(...) 56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante. Informa o formulário apresentado no id 366657604 – evento 43 que o autor esteve exposto a níveis de exposição normalizados NEN de 91 dB de modo habitual e permanente. Portanto, pela exposição do autor a ruídos acima da tolerância, com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e metodologia utilizada, devida a averbação do interregno de 08/03/2010 a 15/01/2015, como tempo especial. d) 06/11/2017 a 02/05/2018: o autor trabalhou como eletricista de manutenção, exposto a ruído de 83,8 dB, eletricidade entre 220 a 440 volts, calor e óleo mineral, conforme PPP id 354433011 – fls. 40/41 No que tange ao agente físico ruído, consoante acima demonstrado, a exposição verificada deu-se em níveis inferiores aos limites de tolerância fixados na legislação vigente. Assim, inexiste fundamento legal para o reconhecimento da especialidade do labor com base nesse agente nocivo. Quanto ao tempo especial por exposição ao agente agressivo ‘calor’, a simples menção da intensidade não é suficiente para a caracterização da especialidade, devendo o empregador informar, além da temperatura, o tempo de exposição e a classificação da atividade exercida (leve, moderada ou pesada), possibilitando o confronto de tais dados com o estabelecido no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho, o que não se tem nos autos. Contudo, o autor esteve exposto à eletricidade com média superior a 250 volts, com risco de vida potencial, sendo irrelevante a exposição habitual e permanente. Logo, devido o enquadramento da atividade como de natureza especial no período 06/11/2017 a 02/05/2018 (ApCiv 1002999-88.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, TRF1, PJE 26/09/2024). CONCLUSÃO Assim sendo, conforme tabela anexa, somando-se o tempo de labor comum, o período especial incontroverso (06/03/2005 a 11/09/2009), os períodos especiais ora reconhecidos (01/02/1985 a 09/12/1991, 17/02/1999 a 15/06/1999, 08/03/2010 a 15/01/2015 e 06/11/2017 a 26/04/2018), o requerente possui 36 anos e 29 dias de contribuição, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (06/12/2022), bem como na reafirmação da DER (25/06/2025). Vale mencionar que deve ser resguardada à parte autora o exercício da opção pelo melhor benefício, na fase de cumprimento de sentença, consoante IN 128/2022: “Art. 222. (...) § 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577. Art. 589. […] § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa” Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade dos períodos compreendidos entre 01/02/1985 a 09/12/1991, 17/02/1999 a 15/06/1999, 08/03/2010 a 15/01/2015 e 06/11/2017 a 26/04/2018, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC 103, art. 17) na forma da fundamentação. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados os valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS, assim como o reembolso das custas e despesas processuais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015339-28.2025.8.11.0000

ID: 299071926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015339-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF: 062.078.031-24 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. excesso de prazo não caracterizado. medidas alternativas. inaplicabilidade. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia preventiva mediante imposição de medidas alternativas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) excesso de prazo para formação da culpa; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva; 4) predicados favoráveis; 5) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; e desmembramento do processo], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório 4. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais. 5.O envolvimento da paciente em delitos praticados sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. 1. O prazo de 9 (nove) meses de prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal apto a revogação da custódia preventiva quando justificado por circunstâncias excepcionais do processo penal, como pluralidade de réus e complexidade probatória. 2. A gravidade dos delitos imputados e a estrutura da organização criminosa evidenciam a inadequação das medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 25.3.2022; HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023; RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023; AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; TJMT, HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025; HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023; HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024; Enunciado Criminal 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015339-28.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUCIANO BARBOSA – DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): SERGIO MACHADO SILVEIRA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO MACHADO SILVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro, nos autos de ação penal (NU 1024732-79.2024.8.11.0042), que mantém a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 26.11.2024, sem ter sido designada audiência de instrução, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa [impetração em 15.5.2025]; 2) inexistem os pressupostos da custódia cautelar; 3) a segregação não teria sido reavaliada periodicamente, no prazo de 90 (noventa) dias; 4) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 5) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva mediante “fixação de medidas cautelares diversas” (ID 286184354), com documentos (ID 286184362/ID 286184360). O pedido liminar foi indeferido (ID 1.307/1.309). O Juízo singular informa que mantém “a decisão proferida nos autos [...]” por “permanecerem intactos os requisitos que embasaram o decreto” (ID 1.324/1.327-TJ). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - Busca-se o relaxamento da prisão preventiva, face a propalada existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa, com a consequente expedição do alvará de soltura - Liminar indeferida - Excesso de prazo não configurado - Não se verifica, por parte do juízo impetrado, qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo a quo vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação, entrementes, constata-se que, ainda assim, a ação penal não se encontra paralisada, vez que os judiciosos informes detalhou aspectos da causa que evidenciam a razoabilidade da marcha processual, estando o feito na fase de citação dos acusados e apresentação das respectivas defesas, não havendo desmazelo ou inércia do Poder Judiciário e/ou dos órgãos responsáveis pela persecução penal a configurar constrangimento ilegal. (TJMT - N.U 1000186-91.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021) – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 290714892) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.10.2024, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente e outros 22 (vinte e dois) coinvestigados e impôs medidas cautelares alternativas à paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Inicialmente, convém registrar que a representação objeto deste Incidente Cautelar tem como escopo a deflagração da Operação Intolerance II, um desdobramento da Operação Intolerance I, tratada no Incidente Cautelar nº 1007971- 70.2024.8.11.0042, que teve como enfoque os supostos membros da organização criminosa residentes em Confresa/MT e região, ao passo que a presente visa àqueles supostos membros residentes em Paranatinga/MT, cujo desmembramento ocorreu, para melhor desempenho das investigações. [...] A Autoridade Policial alinhavou cronologicamente a dinâmica adotada nas investigações e os elementos de informação coletados neste ínterim, dispendendo nos itens 1 a 5 o modus operandi e a ordenação do braço da Organização Criminosa e a prática de Lavagem de Capitais pela técnica da ‘estruturação’ ou ‘smurfing’, já bem delineadas no bojo da decisão que autorizou as medidas cumpridas por meio da deflagração da Operação Intolerance I, oportunidade em que foram individualizadas as condutas dos integrantes residentes em Confresa/MT e região. Neste ponto, faz-se necessário retomar uma breve síntese do introito fático referente à primeira fase. A investigação criminal iniciou em 08.03.2024, com a prisão do suspeito KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA (vulgo “MADRUGA”) pela Polícia Militar, por porte de drogas, com a apreensão de um celular Samsung. Após a representação judicial, foi autorizado judicialmente o acesso aos dados do dispositivo (PJE 1000937-90.2024.8.11.0059). A análise revelou que KAUAN VITOR é gerente do tráfico de drogas em Confresa/MT e membro da facção Comando Vermelho. Conversas no celular demonstraram que ele organizava a venda de entorpecentes, com pagamentos realizados via PIX (lalinhas780@gmail.com) para um CNPJ fictício, da empresa HL CONSTRUTORA, cujos indícios apontam para sua inexistência legal, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro. Investigações apontaram que os valores recebidos pela empresa, totalizando R$ 368.643,00 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais) mediante a efetivação de 1.116 (mil cento e dezesseis reais) PIX, eram indícios de ‘smurfing’, uma técnica para burlar a identificação de movimentações financeiras, sendo que parte dos valores foi transferida para outras empresas que também não existem, sugerindo que os CNPJs são usados para ocultar a origem ilícita dos recursos (DUBAI TABACARIA II - CNPJ: 52843062000169 e HL CONSTRUTORA - CNPJ: 53305864000188). Com base nos indícios de lavagem de capitais, a Polícia Civil solicitou a quebra do sigilo bancário dos CNPJs envolvidos (PJe nº 1001288- 63.2024.8.11.0059) e realizou diligências, confirmando a inexistência das empresas e evidenciando que os CNPJs eram utilizados para lavagem de dinheiro oriundo do tráfico (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 2024.13.42589 e 2024.13.43655). Sob o pálio da reserva de jurisdição, a PJC obteve extratos bancários que confirmaram a prática de lavagem de dinheiro por meio da técnica de estruturação, ou ‘smurfing’. Essa técnica se caracteriza por depósitos fracionados de baixo valor em diversas contas, visando evitar rastreamento. Restou evidenciada a lavagem de capitais por meio de CNPJs de fachada, conforme o Relatório COAF 102765.131.12960.15596. Na OPERAÇÃO INTOLERANCE I (PJE 1007971- 70.2024.8.11.0042), identificaram-se envolvidos no tráfico de drogas que movimentaram cerca de meio milhão de reais, enquanto na OPERAÇÃO INTOLERANCE II, os mesmos injetaram mais um milhão na organização criminosa, conforme demonstração gráfica a seguir colacionada: [...] Doravante, quanto ao braço da ORCRIM atuante em Paranatinga e região, identificou-se o emprego do mesmo modus operandi delineado na primeira fase da operação, cuja divisão de tarefas consiste na mantença de duas funções bem definidas: vender os entorpecentes e injetar os valores na organização criminosa, em conta bancária indicada. Analisando os extratos bancários da HL CONSTRUTORA e da DUBAI TABACARIA II, foram identificados diversos “PIX” provenientes de traficantes da região de Paranatinga/MT, evidenciando indícios de lavagem de capitais. As movimentações na conta da COOPERATIVA SICREDI totalizam milhões, à medida que todas estão relacionados a indivíduos ligados ao tráfico de drogas em Paranatinga/MT e áreas circunvizinhas. A estruturação dos principais envolvidos de Paranatinga-MT gerou um gráfico, conforme o Relatório Preliminar de Análise Financeira, que bem ilustra o modus operandi descortinado. Os revendedores de entorpecentes depositaram valores significativos nas contas de HL CONSTRUTORA (classificada como empresa fantasma) e DUBAI TABACARIA II (considerada empresa fictícia) através de múltiplos ‘PIX’. Segundo levantou a equipe policial, todos os implicados têm conexões com crimes graves, incluindo tráfico de drogas e homicídios, e são identificados como membros do Comando Vermelho. Doravante, sinteticamente expendido o contexto ao qual o presente incidente está inserido, passo a análise das medidas cautelares perseguidas pela Autoridade Policial. 1. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da análise percuciente dos autos, verifico que o pedido formulado pela i. Autoridade Policial merece parcial acolhimento, pois as investigações policiais indicam e individualizam a participação destes nos crimes de TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, em tese, perpetrados pelos representados, cada qual com a tipificação que lhes cabe, de acordo com as condutas por eles adotadas. [...] Convém, neste ponto, destacar o Relatório de Investigação n° 2024.13.62065, confeccionado a partir da extração de dados do aparelho de propriedade do investigado DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES, apreendido no APF nº 1000054-91.2024.8.11.0044, com decisão favorável ao afastamento do sigilo de dados e busca exploratória do dispositivo sob o ID 138573931 daqueles autos, com posterior autorização de compartilhamento de elementos de informação exarada na Ação Penal correspondente nº 1000364-97.2024.8.11.0044 sob o ID 159882622. Da análise percuciente dos autos, vislumbro que o relatório supramencionado, em cotejo aos demais elementos do arcabouço probatório, compõe peça de especial importância para esta segunda fase, a ser materializada a partir da deflagração da Operação Intolerance II. Isto porque, comprova a origem ilícita dos recursos transacionados com as aludidas empresas de fachadas, esclarecendo que os valores são oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e de pagamentos correlacionados às atividades da organização criminosa Comando Vermelho, a exemplo de ‘taxas de segurança’, ‘camisa’ e ‘lojinha’. É possível extrair do relatório mencionado que no aplicativo de mensageria WhatsApp foram identificados diversos grupos, compostos por membros do Comando Vermelho, criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa, tais como, referências de fornecedores de drogas, informações de locais por onde as viaturas policiais estão circulando, orientações acerca do procedimento a ser adotado quanto aos conteúdos existentes nos aparelhos celulares dos integrantes, postagens de informativos sobre a conduta e responsabilidade dos seus membros, etc. Aponto de acordo com o relatório referenciado os indícios de participação dos investigados cujo Delegado subscritor dispendeu a necessidade de constrição cautelar: [...] SERGIO MACHADO realizou diversas aquisições de drogas com DAVID EMANOEL, as quais eram destinadas à comercialização (Item 1.16 – ANEXO 16). Foram enviados diversos comprovantes de pagamento no grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26) efetuados pelo investigado em benefício da CONSTRUTORA HAMILTON REBOUCAS LTDA, no qual DAVID EMANOEL afirmou tratar-se de pagamentos de ‘CPX’. O vulgo ‘CPX’ foi inserido nas listas de controle de fornecimento de cocaína do grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26). No diálogo do item 1.9 – ANEXO 09, DAVID EMANOEL informou a chave PIX do investigado para fins de recebimento de valores decorrentes da mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. O investigado integra o grupo de WhatsApp ‘CMP GRUPO DE JOVENS’ (Item 1.2 – ANEXO 02) e ‘CMP CASA DAS EMBALAGENS’ (Item 1.17 – ANEXO 17) compostos por membros do Comando Vermelho e criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa. Efetuou remessas da quantia total de R$18.110,00 (dezoito mil cento e dez reais) às empresas responsáveis pela lavagem de dinheiro da facção criminosa Comando Vermelho: HL CONSTRUTORA e DUBAI TABACARIA II [...] Insta salientar que os registros alhures, constantes no Relatório de Investigação nº 2024.13.62065, se reduzem aos dias 08 a 14 de janeiro de 2024, tendo em mira o regramento da facção criminosa Comando Vermelho que impõe aos seus integrantes a formatação periódica de seus aparelhos celulares, circunstância a indicar a profunda dimensão que o tráfico de drogas em nome da facção criminosa Comando Vermelho tem ganhado, podendo se vislumbrar a quantidade de negócios criminosos e crimes correlatados que são praticados a partir de conversas mantidas pelo grupo criminoso em períodos de tempo mais amplo. Nessa esteira, convém destacar que o Relatório Preliminar de Análise Financeira (02/2024), confeccionado a partir do RIF 102765.131.12960.15596 e da análise dos extratos bancários oriundos do pedido da quebra do sigilo bancário, detalhando as movimentações em nome de HL CONSTRUTORA, CNPJ 53.305.864/0001-88 (proprietário HAMILTON SILVA REBOUCAS) e em nome de DUBAI TABACARIA II, CNPJ 52.843.062/0001-69 (proprietário JOAO VITOR DA SILVA SOUSA), aliado, ainda, ao Relatório de Investigação nº 2024.13.62065 apresentado pela Delegacia de Paranatinga, revelou que a movimentação do grupo criminoso residente naquele município, no período de 03 (três) meses foi bem mais expressiva, ultrapassando o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber: [...] SERGIO MACHADO SILVEIRA movimentou o valor: R$ 29.660,10 [...] De outro viés, já quanto ao segundo requisito, o periculum libertatis reside na imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva dos representados para a garantia da ordem pública, uma vez que assim evitará que os representados permaneçam delinquindo no transcorrer da persecução criminal, já que as investigações lograram evidenciar elementos de que soltos permanecerão/continuarão delinquindo e cometendo crimes deste jaez e outros dela derivados, haja vista que estão demonstrados os indícios da continuidade da atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM Comando Vermelho, cujos elementos de informação que apontam para as ações criminosas em testilha foram amplamente destacados através dos dados obtidos com as medidas implementadas com a devida autorização judicial, revelando o risco da reiteração delitiva e, ademais, a necessidade da repressão estatal perseguida com a pretensa medida. [...] Além disso, observa-se especial graduação de periculosidade dos representados, que compõem peça de especial importância na engrenagem articulada pela ORCRIM em comento, responsáveis por auferir, com a comercialização dos entorpecentes, os lucros oriundos desta e injetar novamente - utilizando-se de ‘smurfing’ para burlar os mecanismos de identificação da movimentação financeira - nas contas bancárias vinculadas às empresas de fachada que alimentavam braço da organização, cujo modus operandi empregado pelos representados busca atribuir ao vultoso montante espúrio a aparência de legalidade, encobrindo sua origem maculada, o que viabiliza sobremaneira o fortalecimento patrimonial da facção criminosa e, por via de consequência, o reinvestimento nas atividades ilícitas do grupo, que por sua vez tem como objetivo o monopólio do tráfico de drogas neste e em outros estados da federação, cujo financiamento é obtido pela prática de toda ordem de crimes, sobretudo patrimoniais e contra a vida, os quais causam completa sensação de insegurança por parte da população, indo ao encontro do explanado. É imprescindível, portanto, que as atividades delituosas sejam estancadas, eis que nocivas à paz social, que se vê abalada em situações como a que vemos no presente caso, especialmente quando demonstrada a gravidade concreta das ações criminosas em apuração - tipificadas como TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, sendo que os dois primeiros são de natureza permanente [afastando eventual alegação de ausência da contemporaneidade dos fatos]. Assim, diante do manancial de elementos de informação que apontam para indícios suficientes de materialidade e autoria dos representados nos fatos em tela, sob minha ótica consubstanciam fato concreto apto a revelar a sua periculosidade diferenciada e evidenciar a especial gravidade das condutas a serem apuradas, indicando, pois, a necessidade da medida extrema da prisão, não havendo, a princípio, outras medidas cautelares aptas e suficientes para o caso em tablado. [...] A exceção quanto a vida pregressa resume-se apenas aos representados DEYVID OBERCO FRANCO COSTA, FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, SERGIO MACHADO SILVEIRA e WENDER LUCAS TABORGA que não possuem histórico criminal, todos os outros apresentam registros criminais, dentre os quais podemos elencar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, homicídio, organização criminosa entre outros delitos. [...] Diante disso, em parcial consonância ao parecer ministerial, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, e também para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1.1. ALISSON PROCOPIO DOS SANTOS - CPF 068.743.085-21; 1.2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS - CPF 063.246.711- 86; 1.3. DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES - CPF 060.218.711-70 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga-MT); 1.4. DEYVID OBERCO FRANCO COSTA - CPF 082.360.401-27; 1.5. EVERTON BORGES GONCALVES - CPF 703.948.821- 30; 1.6. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA - CPF 005.972.881-78; 1.7. JAELINE SANTOS COIMBRA - CPF 082.309.751-08; 1.8. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA - CPF 060.957.361-61; 1.9. KESLEY OLIVEIRA SOUZA LEITE - CPF 062.161.771-76; 1.10. LUCAS PINHO OLIVEIRA - CPF 060.811.531-26; 1.11. SAMUEL BARROS DA SILVA - CPF 063.628.271-63; 1.12. SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF 062.078.031-24; 1.13. TAMARA BOTELHO DOS SANTOS - CPF 064.015.571- 50; 1.14. TATIANE BARBOSA DA SILVA - CPF 060.239.251-97; 1.15. THAYNA PEREIRA BRANDAO - CPF 060.542.291-50; 1.16. ULISSES VIEIRA - CPF 01831820811; 1.17. VITOR FERNANDES DE ARRUDA - CPF 062.055.361-88; 1.18. WUEVERTON MARQUES BUENO - CPF 081.958.801-69 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga/MT); 1.19. YNGRID LUANY SILVA DOS SANTOS - CPF 051.722.221-38 - Custodiada (Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis-MT); e 1.20. WENDER LUCAS TABORGA - CPF 060.256.891-99 [...].” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042) O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024 (PJe NU 1002999-51.2024.8.11.0044). Em 5.2.2025, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado-GAECO ofereceu denúncia em face do paciente e outros 21 (vinte e um) coinvestigados por de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 12.2.2025, o juiz da causa recebeu a inicial acusatória e ordenou as citações do paciente e corréus para apresentarem respostas à acusação (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 13.2.2025, ordenou o desmembramento do processo em relação ao paciente e corréus “ALISSON PROCÓPIO DOS SANTOS, vulgo ‘Ronaldo’; 2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS, vulgo ‘Bicudo’; [...]; 4. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA, vulgo ‘GAEL’; 5. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA, vulgo ‘Japa’; 6. LUIS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; 7. LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, vulgo ‘Zizal’; 8. JAELINE SANTOS COIMBRA, vulgo ‘Periculosa’; 9. LUZIA SANTOS SILVA; 10. FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; 11. TATIANE BARBOSA DA SILVA, vulgo ‘Júpiter/Gringa” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). As prisões do paciente e corréus [David Emanoel de Almeida Mendes, Everton Borges Goncalves, Kesley Oliveira Souza Leite, Sergio Machado Silveira, Thayna Pereira Brandao, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, Yngrid Luany Silva Dos Santos, Deyvid Oberco Franco Costa, Daniel Junior Souza Santos, Jeffeth Oliveira Barbosa, Samuel de Barros da Silva e Jaeline Santos Coimbra] foram reavaliadas e mantidas nos dias 31.1.2025, 11.2.2025, 9.4.2025 e 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). O paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e os codenunciados [Kesley de Oliveria Souza Leite, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, David Emanoel de Almeida Mendes, Deyvid Oberco Franco Costa, Everton Borges Gonçalves e Ulisses Vieira] apresentaram respostas à acusação nos dias 27.2.2025, 1º.4.2025 e 30.4.2025 (Pje NU 1002847-72.2025.8.11.0042). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, consideradas as datas da prisão [26.11.2024] e do relatório desta impetração [9.6.2025]. Porém, a ação penal envolve 22 (vinte e dois) denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, representados por advogados distintos e Defensoria Pública, sendo que houve reavaliações das custódias cautelares, pelo juiz da causa, por 3 (três) vezes, expedições de mandados para as Comarcas de Rondonópolis, Alto Araguaia e Paranatinga, a fim de citar os corréus [Thayná Pereira Brandão, Yngrid Luany Silva dos Santos, Kesley de Oliveira Souza Leite, David Emanoel de Almeida Mendes, Sergio Machado Silveira, Vitor Fernandes de Arruda, Weverton Marques Bueno] e desmembramento do processo para “conferir maior celeridade” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; desmembramento do processo em relação aos corréus], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Noutro giro, os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que ausente desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público, devendo eventual delonga na tramitação processual ser considerada em vista da complexidade do caso e da pluralidade de réus, inclusive quando recentemente determinada a expedição de carta precatória com vistas à intimação de um deles; circunstâncias que justificam certo elastério no trâmite processual..” (HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025) Atente-se, ainda, que a paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, cuja penas máximas abstratas totalizam em até 8 (oito) e 10 (dez) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023). Além disso, a designação da audiência de instrução depende apenas da citação e reposta à acusação dos corréus Alisson Procópio dos Santos, Luis Felipe Silva de Oliveira e Tatiane Barbosa da Silva (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Nesse quadro, não se identifica desídia judicial que autorize a desconstituição da custódia cautelar. Por sua vez, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e outros 22 (vinte e dois) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro” [“utilizando a técnica conhecida como ‘smurfing’, onde realiza-se diversos depósitos de pequenos valores, para não atrair a atenção dos órgãos de controle”], em Paranatinga/MT e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas e “assumindo também a função de injetar os valores na organização criminosa alimentando as contas bancárias mencionadas em montantes fracionados” para fomentar as ações do grupo. O Juízo singular individualizou a conduta do paciente, o qual teria movimentado ilicitamente “o valor de R$ R$ 29.660,10” (PJE NU 1011014-15.2024.8.11.0042). Note-se que a “investigação aponta o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho, na prática de diversos crimes, mormente lavagem de capitais com movimentações milionárias, o que demonstra o ímpeto criminoso e a ousadia despendidos pela organização criminosa” (TJMT, HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Logo, a custódia cautelar encontra-se idoneamente motivada. Quanto à reavaliação periódica da prisão, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus em 11.10.2024, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024, ao passo que a denúncia foi recebida em 12.2.2025, oportunidade em que o juiz da causa revogou as segregações cautelares de Wender Lucas Taborga Ribeiro e Lucas Pinho Oliveira. As prisões preventivas do paciente e corréus foram reavaliadas e mantidas no dia 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório (STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara assim decidiu: “A ausência de reavaliação da custódia preventiva dentro do prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em imediata revogação. Isso porque, ‘não se trata de termo peremptório’ (STJ, AgRg no HC 580.323/RS).” (HC NU 1013298-64.2020.8.11.0000, Rel. Orlando de Almeida Perri, 17.7.2020) Portanto, não se reconhece a ilegalidade apontada. Em relação aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que o paciente seria “membro da facção Comando Vermelho, ocupando o cargo de lojista, responsável pela venda dos entorpecentes e repassar o valor para a facção” [“participa de grupos de WhatsApp, como “CMP GRUPO DE JOVENS” e “CMP CASA DAS EMBALAGENS”, que são utilizados exclusivamente para tratar de questões relacionadas à organização criminosa, como referências de fornecedores de drogas, informações sobre a circulação de viaturas policiais e orientações sobre procedimentos a serem adotados pelos membros”]. Além disso, “faz parte da lista de controle da distribuição de cocaína do grupo “ORIG PTGA”, que gerencia o controle contábil dos traficantes do Comando Vermelho em Paranatinga-MT. Entre os dias 08 e 12 de janeiro de 2024, ele solicitou a David Emanoel de Almeida Mendes o fornecimento de drogas para revenda”], conforme inicial acusatória (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Com efeito, o suposto envolvimento do paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, recomenda a manutenção da custódia cautelar por denotar maior reprovabilidade da sua conduta Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Nessa linha intelectiva, a prática de delitos sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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