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Processo nº 1003030-29.2025.8.26.0526

ID: 307436735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003030-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003030-29.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-… Processo 1003030-29.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, comprovada a mora do(a) requerido(a), presentes as hipóteses legais, sendo que há expressa previsão legal da alienação fiduciária, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR, determinando a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, como contido no contrato e termo de transferência firmado entre as partes. Por ora, nomeio como depositário fiel do bem o representante legal da empresa autora ou quem por ela indicado. No mais, segundo decidiu o STJ no REsp 1.418.593-MS (Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, recurso repetitivo), a Lei 10.931/2004, que alterou o Dec. Lei 911/69, possibilita que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, o devedor, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar na ação de busca e apreensão, pague a integralidade da dívida - assim entendida como o valor das parcelas vencidas e vincendas (mais os encargos), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte ré, para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 15 dias, a contar do cumprimento da liminar, BEM COMO INTIME-O de que, poderá, no prazo de 05 dias, a contar do cumprimento da liminar, pagar o total das parcelas VENCIDAS e as VINCENDAS até a data do efetivo pagamento, acrescido dos encargos decorrente da mora, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído. Ficam autorizados desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3.º, § 9.º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal. A presente decisão serve como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, ante o deferimento da liminar. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Mirian Cardozo De Lima Santos

ID: 300456095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003030-86.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MIRIAN CARDOZO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003030-86.2025.8.26.0604 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Mirian Cardozo de Lima Santos - Deve a parte embargante juntar procuração com poderes para a presente de… Processo 1003030-86.2025.8.26.0604 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Mirian Cardozo de Lima Santos - Deve a parte embargante juntar procuração com poderes para a presente demanda. No mais, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado, dispensando-se a Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10 dias apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: a) cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas e primeira em branco, e holerites (se o caso); b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (registrato), bem como extrato de todas as contas que nele figurarem; c) cópia da última declaração do imposto de renda e d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte-se o mesmo rol documental relativamente ao cônjuge, se houver. Dito isso, manifestem-se as partes quanto aos termos que seguem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do CPC, apontem, de maneira objetiva e sucinta, quanto às questões de fato: 1. As matérias incontroversas. Apontando-se as páginas dos documentos que servem de suporte à alegação (caso encontrem-se nos autos). 2. As matérias controvertidas. Indicando-se as provas que se pretende produzir, fundamentando-se brevemente sua relevância e pertinência. Não serão admitidos protestos genéricos por produção de provas, assim como pedidos a destempo, inúteis ou protelatórios. Ter-se-á o silêncio por anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir,sob pena de preclusão. Serão até três testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1003030-08.2022.4.01.4101

ID: 333703726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003030-08.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003030-08.2022.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003030-08.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCINEIA JOSE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 23 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003030-93.2023.8.26.0495

ID: 293368724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003030-93.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GAMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NIGRO

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Processo 1003030-93.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matheus Gama Teixeira - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a Fazenda Públic… Processo 1003030-93.2023.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Matheus Gama Teixeira - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação (fls. 150/183) requerendo a suspensão do feito em vista da existência da ação rescisória em curso perante o 6º Grupo de Direito Público do E. TJSP (autos nº 2111455-33.2023.8.26.0000) proposta pelo Estado de São Paulo visando à desconstituição do título exequendo. Em seguida, às fls. 265/274, houve a manifestação da parte exequente sobre a impugnação. Em razão da liminar concedida na referida Ação Rescisória, e por cautela, foi determinada a suspensão do feito por seis meses, considerando a existência de ação rescisória (autos nº 2111455-33.2023.8.26.0000) , Inconformada, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito (fls. 311 e 385), a executada, por seu turno, se manifestou contrariamente (fls. 324 e 347). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a suspensão, anteriormente determinada, teve por fundamento a pendência de julgamento de ação rescisória que poderia impactar o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença. Ocorre que, tal ação foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão registrado sob nº 2024.0000523964, embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Deste modo, no que tange à liminar anteriormente concedida na referida ação, é importante esclarecer que, com o julgamento de mérito pela improcedência da rescisória, esta perdeu sua eficácia, independentemente da pendência de recurso contra o acórdão. Isso ocorre porque, salvo expressa determinação em contrário no próprio decisum ou concessão posterior de efeito suspensivo em recurso, a decisão de mérito absorve e extingue os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida. Não há nos autos notícia de que tenha sido mantida expressamente a suspensão no acórdão que julgou improcedente a rescisória, nem de que tenha sido concedido efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra esse julgamento. Assim, a mera pendência de trânsito em julgado não é suficiente para manter a eficácia da medida liminar anteriormente deferida. Além do mais, como bem estabelece o Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, 'a', do CPC), hipótese não verificada no caso em tela. Desta maneira, não subsiste razão para manter a suspensão do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, defiro o pedido apresentado pela exequente e determino o regular prosseguimento do feito. No entanto, antes de apreciar as demais questões que encontram-se pendentes, deverá o exequente providenciar: i) a redigitalização do documento de fls. 12, pois parcialmente ilegível; ii) a juntada dos contracheques referentes ao período reclamado, afim de demonstrar se o ALE foi incorporado ou não ao salário padrão e, se não foi, quais foram os valores pagos por mês. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA NIGRO (OAB 159017/SP)

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Processo nº 1003030-87.2021.4.01.3504

ID: 329603257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003030-87.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLENDA PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL PEREIRA MACHADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003030-87.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003030-87.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLENDA PEREIRA E SILVA Advogado(s) do reclamante: MANOEL PEREIRA MACHADO NETO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Banco Daycoval S/A x Juliana Vieira Da Gloria

ID: 303908643

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003030-82.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JULIANA VIEIRA DA GLORIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003030-82.2021.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003030-82.2021.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Juliana Vieira da Gloria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CELEBROU COM O BANCO RÉU. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. O BANCO INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS ORIGINADOS DE CONTRATO NÃO CELEBRADO; (II) DEFINIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO ANUIU AO CONTRATO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS, O QUE CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E COMPROMETE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO MORAL.4. O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES EM CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.5. A CONDUTA DO RÉU OBRIGOU A AUTORA A DESPENDER TEMPO E RECURSOS PARA REVERTER OS DESCONTOS ILEGÍTIMOS, O QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, GERANDO LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.6. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 REVELA-SE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À MÉDIA JURISPRUDENCIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR QUE CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS FIXADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, §1º, E 54-G, I A III; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Matheus Henrique Santos Contiero (OAB: 379471/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Afonsina Do Prado Pelinson e outros x Clube Dos Vira Latas - Grupo De Proteção Aos Animais De Ribeirão Pires

ID: 279151223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003030-63.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AFONSINA DO PRADO PELINSON ALTINA MEDEIROS DE SOUSA ÂNGELA CRISTINA CARUSO CAMILA DOLORES ROCHA CIBELE MARIA ALMEIDA MENINE CLáUDIA DEMARCHI CRISTINA TERUMI OKABE KARLA CRISTINA PELINSON LUIS KARLA MARIA BRESSAN DE OLIVEIRA MARCIA LORON LATORRE MARIA CRISTINA COSTA VOLPERT MIGUEL LUIS FILHO MONICA ALMEIDA DE SOUZA NATHALIA MORENO TANZILLO SOLANGE FIRMINO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CLUBE DOS VIRA LATAS - GRUPO DE PROTEçãO AOS ANIMAIS DE RIBEIRãO PIRES

Intimação

Advogados:

ODIMAURO MENDES CASPIRRO

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DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO

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AMADEU RICARDO PARODI

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ADV: Amadeu Ricardo Parodi (OAB 211719/SP), Darcy Silveira Gonçalves Filho (OAB 252525/SP), Odimauro Mendes Caspirro (OAB 430807/SP) Processo 1003030-63.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Amadeu Ricardo Parodi (OAB 211719/SP), Darcy Silveira Gonçalves Filho (OAB 252525/SP), Odimauro Mendes Caspirro (OAB 430807/SP) Processo 1003030-63.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Almeida de Souza, Afonsina do Prado Pelinson, Altina Medeiros de Sousa, Ângela Cristina Caruso, Camila Dolores Rocha, Cibele Maria Almeida Menine, Cláudia Demarchi, Cristina Terumi Okabe, Karla Cristina Pelinson Luis, Karla Maria Bressan de Oliveira, Marcia Loron Latorre, Maria Cristina Costa Volpert, Miguel Luis Filho, Nathalia Moreno Tanzillo, Solange Firmino de Medeiros - Reqdo: Clube dos Vira Latas - Grupo de Proteção Aos Animais de Ribeirão Pires - Vistos. 1. Cuida-se de Pedido de Nomeação de Administrador Provisório cumulado com Tutela de Urgência. Em atendimento ao despacho de fls. 1022, a parte autora apresentou sua especificação de provas às fls. 1025/1027, requerendo a produção de perícia contábil e administrativa, exibição de documentos e prova testemunhal. A parte requerida (Clube dos Vira-Latas), por sua vez, manifestou-se às fls. 1028/1121. Informou, em suma, a realização de Assembleia Geral Extraordinária em 29/07/2023 que elegeu a Sra. Natália Rios Andrade como Diretora Geral e, posteriormente, após renúncia desta em 01/08/2024, a realização de nova Assembleia Geral Extraordinária em 04/08/2024, que elegeu a Sra. Jéssica Roberta P. Cardoso como nova Diretora Geral da associação. Foram juntados diversos documentos, incluindo o estatuto social atualizado, listas de presença, carta de renúncia e procuração outorgada pela nova representante legal da associação (fls. 1121). A parte requerida também especificou provas, protestando pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e juntada de novos documentos, não se opondo à eventual perícia. 2. Considerando os fatos novos trazidos pela parte requerida em sua manifestação de fls. 1028/1121, notadamente a alegada sucessão na administração da associação "Clube dos Vira-Latas" com a eleição da Sra. Jéssica Roberta P. Cardoso para o cargo de Diretora Geral, após a renúncia da Sra. Natália Rios Andrade, e em estrita observância ao princípio do contraditório (artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil), intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem circunstanciadamente sobre a referida petição e os documentos que a acompanham. Nessa manifestação, deverão os autores se pronunciar especificamente sobre: a) A validade e regularidade das assembleias noticiadas e dos atos de eleição e renúncia que alteraram a diretoria da associação; b) As implicações desses fatos para o prosseguimento da presente demanda, especialmente quanto ao pedido de nomeação de administrador provisório, indicando se entendem pela perda superveniente do objeto quanto a este pleito específico ou se persistem as razões para a intervenção judicial na administração da entidade, ainda que sob nova representação; c) Eventual necessidade de aditamento ou redirecionamento dos pedidos formulados, em face da alteração fática na representação da associação. 3. Após a manifestação dos autores, ou o decurso do prazo assinalado, tornem os autos conclusos para: a) Análise de eventuais questões processuais pendentes e/ou preliminares que necessitem de apreciação; b) Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito; c) Decisão sobre os meios de prova admitidos e a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, ou, se o caso, para julgamento conforme o estado do processo. 4. Verifique a Serventia a regularidade da representação processual da associação "Clube dos Vira-Latas", considerando a procuração de fls. 1121, outorgada pela Sra. Jéssica Roberta P. Cardoso, qualificada como nova Diretora Geral. Anote-se, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003030-46.2023.8.26.0543

ID: 303722854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003030-46.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1003030-46.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 158/165: defiro a pesquisa de ativos de bens e valores, com a verifica… Processo 1003030-46.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 158/165: defiro a pesquisa de ativos de bens e valores, com a verificação de vinculos da pessoa física com a jurídica, através do sistema disponibilizado pelo CNJ -PDPJ - Plataforma Digital do Poder Judiciário - via SNIPER. Ressalto, entretanto, que este sistema não tem o condão de constrição de bens, mas apenas de cruzar dados de patrimônios comuns da pessoa jurídica com o da pessoa física, em outros sistemas de bloqueio. Recolha a parte exequente as custas para realização das diligências eletrônicas junto ao SNIPER (01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ - cod. 434-1), em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Com o recolhimento, providencie a serventia a realização das diligências eletrônicas acima determinadas. Oficie-se à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para que informe quanto à existência de escrituras e demais registros relativos à imóveis, em nome do(s) executado(s) MARIANA RIBEIRO BARBOSA FERREIRA, acima qualificado(s). Sem prejuízo, oficie-se à(s) empresa(s) ali indicada(s) (SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE, ULTRAPASSE, etc), requisitando providências para informar a este Juízo se o(s) executado(s) acima qualificado(s) possuem veículos cadastrados em suas respectivas plataformas, para fins de instrução do feito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Consigno que o presente ofício deverá ser impresso, instruído e comprovado o seu encaminhamento nos autos pelo(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (staisabel1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. no prazo de 10 (dez) dias. Consigno que desnecessária a expedição de ofício ao CNB - Colégio Notarial do Brasil, posto que tal medida é abarcada pela CENSEC. Nesse sentido: TJSP; Embargos de Declaração Cível 2073706-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024 Indefiro o pedido de pesquisa no cadastro Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Com efeito, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, visando facilitar investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. Trata-se de medida excepcional, que não se mostra adequada para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos como o Bacenjud, Infojud e Renajud. Consigno que o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao CCS, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira devidamente apontada e fundamentada. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE. Insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados, via sistema Bacen CCS, medida que se mostra inapropriada e desproporcional. Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores. Escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2167925-94.2017.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator Castro Figliolia, j. 05/12/2017)." Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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F. Da C. N. x P. L. R. Da C.

ID: 325706566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003030-77.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DA C. N.

Polo Passivo:

P. L. R. DA C.

Intimação

Advogados:

MAYARA BITTENCOURT CAXIAS

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ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO

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Processo 1003030-77.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.N. - P.L.R.C. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para desconstituir o vínculo de filiação entre o a… Processo 1003030-77.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.N. - P.L.R.C. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para desconstituir o vínculo de filiação entre o autor F.C.N. e réu P.L.R.C., com a exclusão do patronímico, filiação paterna e avós paternos junto ao registro de nascimento do menor, bem como exonerar o autor de prestar alimentos em favor do réu, julgando extinta a a ação com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO a liminar requestada de exoneração, de modo que a exoneração dos alimentos fixados retroagirá à data de citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), observando-se a súmula Súmula 621 do STJ:"Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade." No mais, TRASLADE-SE cópia desta sentença junto aos autos de n. 1003429-48.2020.8.26.0101 e eventuais ações de execução em andamentos. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de averbação para exclusão do sobrenome do autor ("DA CRUZ"), da filiação paterna e dos avós paternos, bem como EXPEÇAM-SE certidões de honorários do advogado do autor e curador especial, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da DEFENSORIA/OAB. Pelo sucumbimento, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes últimos estimados em 10% (dez por cento) do valor do débito corrigido, dispensado tal pagamento, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO (OAB 174648/SP), MAYARA BITTENCOURT CAXIAS (OAB 510169/SP)

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Processo nº 1003030-30.2025.8.26.0073

ID: 302288422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003030-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003030-30.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencad… Processo 1003030-30.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 84/86, a mora do comprador. Anoto que, apesar de constar a informação de "ausente" na notificação, é possível considerar o requerido constituído em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual. A propósito, neste sentido há farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se "reconhecer como suficiente, para comprovação da mora do devedor, o envio de notificação ao seu endereço, mediante carta com aviso de recebimento, ainda que devolvido com o motivo 'ausente' (STJ, Recurso Especial n.º 1852147-RS (2019/0364363-7), Rel. Ministra Nancy Andrigui). Nesse sentido, também há julgados proferidos pelo E. TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Hipótese em que a missiva foi devolvida ao remetente, em razão da ausência da destinatária nas três tentativas de entrega. Validade. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pedido liminar deferido. Recurso provido." (Agravo de Instrumento 2143504-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/07/2022). Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: RENAULT-FLUENCE PRIVILEGE(Pack) 2.0 16V CVT HIFLE, placa FEA0394, chassi 8A1LZBW3TCL938269, Renavam 00470496819, fabricado em 2011, modelo 2012, cor PRATA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio do veículo objeto da ação. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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