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Processo nº 0808676-08.2024.8.10.0001

ID: 324863306

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808676-08.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ULISSES MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808676-08.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808676-08.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GABRIELA RIBEIRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ULISSES MAGNO DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB MA18683 REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES -OAB PE29373 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por ARTHUR GABRIEL RIBEIRO NEVES, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA GABRIELA RIBEIRO PEREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Consta na inicial que a Requerente adquiriu, junto à Companhia Aérea Requerida, passagens aéreas com destino São Luís-Brasília para seu filho menor, tendo adotado todas as providências exigidas para o embarque de menor desacompanhado, inclusive com a emissão de autorização específica em cartório, conforme documentação acostada. No entanto, ao comparecer ao aeroporto, o menor foi impedido de embarcar, sob o argumento de ausência de requisitos que, segundo a própria Requerida, haviam sido previamente atendidos. Importante destacar que a aquisição das passagens foi realizada mediante informações prestadas pela Requerida, as quais asseguravam a viabilidade do embarque do menor. Tal conduta ocasionou frustração à legítima expectativa da Requerente, além de prejuízos de ordem material e moral, uma vez que houve desembolso financeiro para a emissão de autorização cartorária, aquisição das passagens aéreas e, sobretudo, sofrimento decorrente do impedimento injustificado do embarque. Ressalta-se ainda a ausência de informações claras e a postura contraditória da Requerida, que primeiro autorizou a venda das passagens e, posteriormente, negou o embarque do menor. Nesses termos, requer o julgamento da presente ação pela condenação da parte requerida ao ressarcimento dos danos materiais devidamente atualizados, bem como a condenação de danos morais. Inicial acompanhada dos documentos imprescindíveis em ID 112305177 e ID 114604212 e seus anexos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos no ID 117034500. Devidamente citada (ID 121897217), a parte requerida apresentou contestação anexada ao ID 122102223, na qual alega que o embarque do menor foi corretamente negado por ele não ter completado 8 anos, conforme regras disponíveis no site da companhia. Sustenta que realizou o reembolso parcial e adotou medidas para minimizar os impactos. Argumenta a requerida que não houve dano moral, pois não se comprovou prejuízo ou nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos danos. Defende que o caso se trata de mero aborrecimento e não gera indenização. Também impugna o pedido de restituição de valores e a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total da ação. Não houve réplica, conforme certidão de ID 125461351. Intimadas para especificarem provas, as partes se manifestaram no ID 126339510 e ID 126982399. Decisão de saneamento e organização do processo anexa ao ID 135243044. Audiência de Instrução em ID 148767549 e seus anexos. Considerando que as partes não apresentaram alegações finais, conforme certidão de ID 150589725, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Esse dispositivo concretiza os princípios da celeridade processual, da economia processual e da eficiência, todos norteadores do atual sistema processual civil brasileiro. O julgamento antecipado do mérito encontra respaldo também no princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual assegura às partes a solução integral dos conflitos em tempo adequado. Assim, quando a instrução probatória se mostra desnecessária e os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento do juízo, não se justifica a dilação probatória, sob pena de afronta ao postulado constitucional mencionado. É exatamente essa a situação dos autos. Após detida análise do feito, verifica-se que todas as alegações das partes estão devidamente instruídas com documentos que permitem a perfeita compreensão dos fatos e da controvérsia jurídica. Não foram indicadas provas orais ou periciais cuja produção se revele imprescindível para a adequada solução da lide. Tampouco há controvérsias fáticas relevantes que exijam instrução probatória mais aprofundada. Ademais, ambas as partes tiveram ampla oportunidade para se manifestar e produzir as provas que entenderam pertinentes, estando plenamente resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Deste modo, não há qualquer prejuízo processual decorrente da opção pelo julgamento antecipado. Nesse contexto, constata-se que a fase instrutória tornou-se prescindível, razão pela qual o processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ressalte-se, ainda, que não há preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação que obstem o prosseguimento do feito em direção ao julgamento do mérito. Diante disso, passo a analisar o mérito. De início, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de natureza consumerista, uma vez que envolve a prestação de serviços de transporte aéreo por empresa especializada a pessoa física que utiliza o serviço como destinatária final. Por conseguinte, a presente controvérsia deve ser solucionada à luz do microssistema jurídico protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicável de forma plena aos contratos de transporte aéreo de passageiros, tanto em âmbito nacional quanto internacional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, inclusive em sede de tribunais superiores. Nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte autora, ao adquirir passagem aérea para fruir de transporte pessoal, enquadra-se perfeitamente nesse conceito. Já a ré, por sua vez, caracteriza-se como fornecedora, nos moldes do artigo 3º da mesma legislação, pois exerce atividade organizada de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração, ofertando transporte aéreo de passageiros como atividade-fim. Assim, estão presentes os elementos subjetivos necessários à configuração da relação de consumo. Cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, independe da comprovação de culpa. Essa responsabilidade decorre da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual quem aufere os lucros da atividade econômica deve arcar também com os riscos dela decorrentes. Tal premissa está expressa no artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O parágrafo 1º do mesmo dispositivo esclarece que o serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, como o modo de prestação do serviço, o tempo em que foi fornecido e a finalidade que razoavelmente dele se espera. Dessa forma, para a caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário apenas que o consumidor comprove a ocorrência do dano e a existência de nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o prejuízo experimentado. A exigência de comprovação de culpa do fornecedor é afastada expressamente pelo CDC. Aplicando-se esse regime jurídico ao caso concreto, tem-se que eventual falha na prestação do serviço de transporte, como atrasos injustificados, cancelamentos de voos, extravio de bagagens ou negativa indevida de embarque, caracteriza defeito na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar os danos suportados pelo consumidor, sejam eles de natureza material ou moral. Portanto, uma vez verificada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação, por parte da autora, da ocorrência do dano e do nexo causal. Trata-se de aplicação direta do sistema protetivo do consumidor, que visa reequilibrar a relação jurídica e garantir a efetiva tutela dos direitos do hipossuficiente na relação de consumo. Em continuidade, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o menor encontrava-se plenamente autorizado por sua genitora a realizar a viagem desacompanhado, munido de autorização expressa e com firma reconhecida em cartório (ID 112305182), atendendo integralmente às exigências normativas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em especial a Resolução nº 280/2013, bem como às diretrizes estipuladas pela própria companhia aérea. Referida autorização atendeu a todos os requisitos legais previstos no ordenamento jurídico, não havendo qualquer irregularidade que justificasse a negativa de embarque. A própria ré, ao não impugnar a autenticidade ou suficiência dos documentos apresentados, deixa evidente a ausência de causa legítima para a restrição imposta. O argumento genérico de segurança, invocado sem respaldo documental ou circunstancial, não se sustenta frente ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), tampouco se coaduna com os deveres de transparência, informação e adequada prestação do serviço, previstos nos arts. 6º, III e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A negativa de embarque, nesse contexto, constitui nítida falha na prestação do serviço, caracterizada pela frustração da legítima expectativa do consumidor, que se viu impedido de usufruir de serviço regularmente contratado, mesmo tendo cumprido todas as exigências administrativas e legais previamente impostas. Essa conduta é incompatível com os padrões esperados de diligência, eficiência e respeito ao consumidor, especialmente tratando-se de uma criança, cuja condição vulnerável exige ainda maior cuidado e responsabilidade por parte do fornecedor. Ressalte-se, que a autorização apresentada pela genitora do menor encontra amparo no art. 4º do Provimento CNJ n. 103/2020, com redação dada pelo Provimento n. 120/2021, o qual expressamente reconhece a validade do instrumento particular eletrônico com firma reconhecida por autenticidade por tabelião de notas, como meio legítimo para autorizar a viagem de criança ou adolescente, nas hipóteses em que não seja exigida autorização judicial. Veja-se: Art. 4º Os pais ou responsáveis, nas hipóteses em que não seja necessária a autorização judicial, poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por autenticidade por um tabelião de notas, nos termos do art. 8º da Resolução CNJ n. 131, de 26 de maio de 2011, e do art. 2º da Resolução CNJ n. 295, de 13 de setembro de 2019. (redação dada pelo Provimento n. 120, de 8.7.2021). Tal previsão regulamenta o uso da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), sendo plenamente aplicável ao caso concreto, de modo que não subsiste qualquer dúvida quanto à regularidade da documentação apresentada. A recusa da companhia aérea, portanto, além de injustificada, revela total descompasso com a normatização vigente e reforça o caráter abusivo e lesivo da conduta adotada. A jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer que o impedimento de embarque de passageiro menor, desacompanhado e com documentação regular, configura ato ilícito que enseja reparação, ainda que não haja prova de dolo ou má-fé por parte da companhia aérea. Senão vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – MENOR IMPÚBERE – VIAGEM DESACOMPANHADO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DANOS MORAIS – QUANTUM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – I - Sentença de procedência – Apelo de ambas as partes – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor, menor impúbere, que foi impedido de embarcar em voo operado pela ré – Alegação do autor de que, quando do embarque no voo de volta, foi apresentada autorização judicial que autorizava a sua viagem desacompanhado – Ré que, por sua vez, embora sustente que o autor apresentou documento que continha autorização apenas para embarque acompanhado, não logrou comprovar suas alegações – Impedimento de embarque injustificado – Falha na prestação de serviços – Ré que responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC – Danos morais caracterizados – Patente o constrangimento e frustração do autor por não ter podido embarcar em razão de falha na prestação de serviços pela ré e ser obrigado a remarcar o voo, somente chegando a seu destino dois dias depois do inicialmente programado – Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Indenização bem fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso – III- Valor dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação – Valor irrisório – Aplicação, ao caso, do § 8º, do art. 85, do NCPC – Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação, razoável a majoração do valor dos honorários advocatícios para R$1 .000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do NCPC, nesta quantia já incluídos os honorários recursais, valor justo a remunerar o patrono do autor de forma adequada – Apelo da ré improvido e apelo do autor parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10030302220208260003 SP 1003030-22.2020 .8.26.0003, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021). Apelação cível. Pedido de gratuidade da Justiça. Menor. Deferimento . Efeitos ex nunc. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Impedimento de embarque em voo com conexão por norma interna da cia aérea . Falha no dever de informação. Configurada. Danos materiais e morais. Devidos . Recurso provido.Tratando-se de menor, é presumida a incapacidade econômica deste, e o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe, com efeitos ex nunc.A exigência da companhia aérea para que menor de dezoito anos viaje acompanhado em voos com conexão, não causa dano moral a este, se a viagem foi realizada.Comprovada a falha no dever de informação, é devida reparação por danos materiais e morais em razão do impedimento injustificado de embarque de passageiro menor de idade em voo nacional com conexão, desacompanhado dos pais, quando a documentação exigida pela legislação pátria encontrava-se regular . Ao fixar o quantum indenizatório, deve o julgador valer-se dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, considerar não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, objetivando alcançar um equilíbrio para uma justa condenação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033361-28.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 09/11/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70333612820228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ART . 20 DA LEI 9.099/95. REVELIA. VOO NACIONAL . IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE EMBARQUE DE MENOR ACOMPANHADO. AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS PAIS COM FIRMA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA ÀS INSTRUÇÕES DESCRITAS NO SITE DA RECLAMADA. CONSONÂNCIA COM O ART . 83, § 1º, B, DO ECA. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO PARA O EMBARQUE DO MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA DEVIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 12.13 DA TRU/PR . JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Relata o autor que, na data de 13/06/14, realizaria uma viagem juntamente com seu sobrinho de , decidem as Juízas Integrantes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJ-PR 00073765720148160056 Cambé, Relator.: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/11/2015, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/12/2015). Portanto, a conduta da empresa ré, ao negar o embarque do menor mesmo diante da completa regularidade documental, extrapola o exercício legítimo do poder de cautela e configura ilícito contratual e consumerista, nos moldes do art. 186 do Código Civil e do art. 14 do CDC, ensejando a correspondente responsabilização pelos danos causados. A parte autora juntou aos autos comprovantes de despesas com a aquisição de passagem aérea e serviços cartorários, além de demonstrar que parte dos valores não foi totalmente restituída. Desse modo, presentes os requisitos do art. 402 do Código Civil, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento parcial dos valores comprovadamente despendidos e não devolvidos, no total de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), devidamente corrigidos e com incidência de juros legais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor extrapola o mero dissabor cotidiano. O impedimento de embarque de uma criança menor de idade, devidamente documentada, causa sofrimento, angústia e frustração não apenas no menor, mas também em sua responsável legal, especialmente em razão do caráter humilhante da situação perante terceiros e da quebra da legítima expectativa de um serviço essencial, prestado de forma segura e eficiente. Assim, considerando os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade, a natureza do dano, o grau de culpa da ré e a condição de menor do autor, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 690,00 (seiscentos e oitenta e nove reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente protelatórias lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís, Maranhão, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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