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F. Y. L. De A. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 255655925

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0202318-97.2023.8.06.0300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

F. Y. L. DE A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202318-97.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: F. Y. L. de A. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202318-97.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: F. Y. L. de A. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO SOB EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, À PENA TOTAL DE 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO; 4 (QUATRO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO; ALÉM DE 79 (SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE: I) EXISTE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO; II) AS REPRIMENDAS PODEM SER APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL; III) SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA TODOS OS CRIMES COMETIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DIZ RESPEITO À ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO, QUANDO ESSE É APENAS O CAMINHO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DO CRIME-FIM, DE FORMA QUE O DOLO DO AGENTE É ÚNICO. ASSIM, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, POIS TAIS CRIMES OCORRERAM DE FORMA AUTÔNOMA E SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DISTINTOS, DA SEGUINTE FORMA: I. AMEAÇAS PARA QUE A VÍTIMA NÃO TERMINASSE O RELACIONAMENTO; II. PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO, EM DEZEMBRO DE 2022; III. 03/05/2023: DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM 04/04/2023; IV. 03/05/2023: AMEAÇA ESPECÍFICA DE CORTAR-LHE A MÃO E MATÁ-LA.4. A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA DE MANEIRA IDÔNEA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE SE COADUNA COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, O QUAL COMPROVA QUE A VÍTIMA FOI AMEAÇADA E PERSEGUIDA, DE FORMA REITERADA PELO RÉU, POR MEIO DE MENSAGENS E PRESENCIALMENTE. RESSALTE-SE QUE O RÉU COMETEU O DELITO DE PERSEGUIÇÃO MEDIANTE OUTRAS AÇÕES ALÉM DAS AMEAÇAS, CAUSANDO PERTURBAÇÃO NO COTIDIANO DA VÍTIMA, TAIS COMO VIGIAR A CASA DA VÍTIMA E MANDAR-LHE MENSAGEM INJURANDO E DIFAMANDO A MESMA, ACERCA DE POSSÍVEIS RELACIONAMENTOS COM OUTROS HOMENS. 5. DEVE SER MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POSTO QUE O APELANTE AMEAÇOU MATAR A VÍTIMA, CORTAR SUAS MÃOS, RASPAR SEUS CABELOS, ENTRE OUTRAS AMEAÇAS PROFERIDAS, O QUE REVELAM QUE O DELITO OCORREU DE FORMA MAIS OFENSIVA E CRUEL.6. A TESE RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ ENCONTRA-SE VÁLIDO E EM APLICAÇÃO, NÃO TENDO OCORRIDO A MODIFICAÇÃO (OVERRULING) DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO SE APLICA QUANDO AS CONDUTAS DELITIVAS POSSUEM AUTONOMIA E TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS, AINDA QUE RELACIONADAS A UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. 2. A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE QUANDO AS AMEAÇAS APRESENTAM UM GRAU MAIS ACENTUADO DE CRUELDADE CONTRA A VÍTIMA. 3. O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NÃO PODE LEVAR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 147, ART. 147-A, §1º, II; LEI 11.340/06: ART. 24-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/CE: SÚMULA 55; STJ: SÚMULA 231; TJ/SP: APELAÇÃO CRIMINAL 1505821-96.2022.8.26.0564; RELATOR (A): EUVALDO CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; J. 24/07/2024; APELAÇÃO CRIMINAL 1500155-51.2023.8.26.0218; RELATOR (A): MENS DE MELLO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE GUARARAPES - 1ª VARA; J. 22/04/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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