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Emir Castilho x Luiz Antonio Silva Travitzky

ID: 317175014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004618-86.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMIR CASTILHO

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO SILVA TRAVITZKY

Intimação

Advogados:

EDUARDO SZITIKO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREA MARIA COELHO BAZZO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 0004618-86.2024.8.26.0344 (processo principal 1003310-03.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Emir Castilho e outro - Luiz Antonio Silva Travitzky - Espólio de… Processo 0004618-86.2024.8.26.0344 (processo principal 1003310-03.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Emir Castilho e outro - Luiz Antonio Silva Travitzky - Espólio de Jose Rubens Silva Travitzky e outros - Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Emir Castilho e Carmen Lucia em face de Luiz Antonio Silva Travitzky, objetivando o recebimento de crédito oriundo de ação de resolução contratual, no valor atualizado de R$ 903.705,45. No curso do processo, os exequentes constituíram inicialmente como patrono o advogado Dr. Luiz henrique Santos Pimentel, que atuou em todas as fases processuais. Posteriormente, os exequentes revogaram o mandato via WhatsApp e nomearam novo procurador, conforme comunicação formalizada às fls. 138/147. Diante da revogação do mandato e considerando a atuação integral do advogado destituído em todo o processo, foi deferida a reserva dos honorários sucumbenciais em favor do Dr. Luiz Henrique Santos Pimentel no montante de R$ 90.478,59, valor posteriormente atualizado para R$ 93.920,68, reconhecendo a natureza alimentar de tal verba. Por conseguinte, pela decisão de fls. 170 foi determinado o cadastramento do referido advogado como terceiro interessado no feito, tão somente para acompanhamento. Visando a quitação do débito exequendo, o executado realizou depósito judicial inicial no valor de R$ 300.000,00, conforme documentos de fls. 175/178. Posteriormente, efetuou depósito complementar de R$ 20.000,00, totalizando R$ 320.000,00 depositados nos autos. Pela r. decisão de fls. 191, foram autorizados os seguintes levantamentos: a) levantamento do valor depositado às fls. 177/178 (R$ 300.000,00) em favor do advogado do exequente; b) levantamento imediato do valor depositado às fls. 189/190 em favor do Dr. Luiz Henrique Santos Pimentel; c) levantamento do valor depositado às fls. 186/187, também em favor do Dr. Luiz Henrique Santos Pimentel, aguardando-se a data de 15/05/2025 informada na petição. A decisão determinou ainda que, após os levantamentos, os autos retornassem conclusos para análise do pedido de penhora de dois outros imóveis indicados às fls. 149. Contra essa decisão, o terceiro interessado Luiz Henrique Santos Pimentel opôs embargos de declaração às fls. 197/201, alegando contradição e obscuridade na r. decisão embargada. Sustenta o embargante questões relacionadas à sua posição processual inadequada como "terceiro interessado", quando na verdade é credor com título executivo próprio decorrente da decisão que deferiu a reserva de honorários sucumbenciais. Argumenta que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar (art. 85, §14º, CPC), devendo ter tratamento prioritário na ordem de satisfação dos créditos. Requer esclarecimentos sobre o procedimento para integralização de seu crédito e adequação de sua posição processual. Brevemente relatado. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contém obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, e em análise preliminar verifica-se a plausibilidade dos argumentos apresentados. O embargante tem razão ao questionar sua posição processual, uma vez que, possuindo título executivo decorrente da decisão de fls. 170 e crédito de natureza alimentar, sua qualificação como "terceiro interessado tão somente para acompanhamento" mostra-se inadequada. Considerando que o eventual acolhimento dos embargos pode implicar reconhecimento da condição de credor do terceiro interessado, tratamento prioritário de seu crédito pela natureza alimentar, e redistribuição dos valores depositados nos autos (R$ 320.000,00), com impacto direto nos direitos patrimoniais das demais partes, mostra-se necessária a observância do princípio do contraditório, permitindo-se aos exequentes e executado a oportunidade de se manifestarem sobre as questões suscitadas, conforme dispõe o art. 1.023, §1º do Código de Processo Civil. Diante do potencial impacto na distribuição dos valores depositados, determino a SUSPENSÃO do cumprimento da decisão de fls. 191 até o julgamento dos presentes embargos, vedando-se qualquer levantamento pelos valores anteriormente autorizados. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração de fls. 197/201 e determino a intimação das partes embargadas (exequentes e executado) para, querendo, manifestarem-se sobre os embargos apresentados no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente quanto ao reconhecimento da condição de credor do terceiro interessado, tratamento prioritário de seu crédito pela natureza alimentar, e eventual redistribuição dos valores depositados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - ADV: ANDREA MARIA COELHO BAZZO (OAB 149346/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), EDUARDO SZITIKO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32093/SP)

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Estado De São Paulo x Evandro Muriel Rodrigues

ID: 333265702

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003310-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVANDRO MURIEL RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-61.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Muriel Rodrigues - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-61.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Muriel Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AÇÕES COLETIVAS E AÇÕES INDIVIDUAIS, (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE V, ENCONTRA-SE LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE DIADEMA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO I), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A TRAMITAÇÃO DESSAS, SALVO REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, CONFORME ARTIGO 104 DO CDC. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; LEI 8.078/90 (CDC); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003310-14.2022.8.26.0038

ID: 333409967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003310-14.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MAIA MORAIS ANDREZA NOVAIS AMERICANO ANTONIO BELMIRO NOVAIS FILHO ANTONIO MARCOS CARDOSO CLáUDIO ROBERTO NOVAIS AMERICANO CRISTIANE BATISTA NOVAES DAMARIS MAIA MORAIS FABRíCIO GUIMARãES NOVAIS GEORGE GUIMARãES NOVAIS GERALDO NOVAIS GIRLâNDIA GUIMARãES NOVAIS GONZAGA GIRLEIDE GUIMARâES NOVAIS CARVALHO JACSON BATISTA NOVAES JEANE CARDOSO DOS SANTOS JORGEVALDO GUIMARãES NOVAIS JOSé HENRIQUE GOMES NOVAES JOSEILTON BATISTA NOVAES JOSELMA RODRIGUES ALVES LUCIANA NOVAIS AMERICANO ARAúJO MABEL MAIA MORAES MARCOS ANTONIO MORAIS MARIA AMáLIA BATISTA NOVAES MARIA DO CARMO CARDOSO SANTOS GAMA MARIA DO CARMO NOVAIS MARIANE MORAES LOPES MIRIANE MAIA MORAES MONICA BATISTA NOVAES SAMUEL MAIA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO

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JANETE MANZANO

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Processo 1003310-14.2022.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciana Novais Americano Araújo - Antonio Belmiro Novais Filho - - Jeane Cardoso dos Santos - - Maria do Carmo No… Processo 1003310-14.2022.8.26.0038 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luciana Novais Americano Araújo - Antonio Belmiro Novais Filho - - Jeane Cardoso dos Santos - - Maria do Carmo Novais - - George Guimarães Novais - - Fabrício Guimarães Novais - - Girlândia Guimarães Novais Gonzaga - - Girleide Guimarâes Novais Carvalho - - Jorgevaldo Guimarães Novais - - Antonio Marcos Cardoso - - Maria do Carmo Cardoso Santos Gama - - Andreza Novais Americano - - Cláudio Roberto Novais Americano - - Adriane Maia Morais - - Mabel Maia Moraes - - Marcos Antonio Morais - - Mariane Moraes Lopes - - Miriane Maia Moraes - - Samuel Maia Morais - - Cristiane Batista Novaes - - Geraldo Novais - - Jacson Batista Novaes - - José Henrique Gomes Novaes - - Joseilton Batista Novaes - - Joselma Rodrigues Alves - - Maria Amália Batista Novaes - - Monica Batista Novaes - - Damaris Maia Morais - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1.)O presente arrolamento tramita desde 2022 sem a nomeação de inventariante e sem o cumprimento das diligências preliminares. Assim, nomeio o(a) requerente LUCIANA NOVAIS AMERICANO ARAÚJO, inventariante do espólio de LUIS CARLOS NOVAIS, independentemente de termo de compromisso, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2.)Intime-se o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para providenciar a juntada aos autos, no prazo de 20 dias: a)certidão da inexistência de testamento deixado pelo "de cujus", expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de Julho DE 2016, ou indicar a página, caso já juntada; b)relação de bens e herdeiros, retificando-se o valor da causa e complementando o recolhimento da taxa judiciária; c)atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC; d)esboço da partilha amigável, nos termos do art. 664 do CPC; e)certidões negativas municipal e federal, observando, quanto aos tributos municipais, que deverão vir aos autos certidões de todos os municípios em que o de cujus possui bens ou nos quais residiu, ou indicar as páginas, caso já juntadas; f) certidão negativa de débitos do SAEMA, ou indicar a página, caso já juntada. 3.)Intime-se ainda o(a) inventariante, na pessoa de seu patrono, para, em igual prazo, efetuar o recolhimento do imposto devido ou pedido de isenção junto ao Posto Fiscal competente, que é o órgão responsável legal para a verificação da existência ou não da hipótese de incidência do tributo. Oportunamente, junte-se a certidão de homologação do ITCMD. 4.)Observo, por oportuno, que o imposto "causa mortis" incidirá apenas sobre o valor do patrimônio transferido a título de herança, restando excluído de sua incidência o valor correspondente à meação do cônjuge sobrevivente. 5.) Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda ao depósito integral do montante existente na conta poupança nº 700.427-3, agência 6372-1, de titularidade do falecido LUIS CARLOS NOVAIS, inscrito no RG sob o nº 15.879.573-8 SSP/SP e no CPF sob o nº 012.421.318-92 , em conta judicial vinculada a este processo. Servirá o(a) presente como ofício, que deverá ser encaminhado diretamente pela inventariante, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. 6.) Com o depósito, desde já, defiro o levantamento, pela inventariante, do valor de R$ 31.822,08 (fls. 540-541), para o pagamento das custas, ITCMD e honorários de advogado. Consigne-se que o inventariante, na qualidade de administrador do espólio, é responsável pela gestão e destinação dos valores levantados, respondendo civil e criminalmente por eventuais irregularidades. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JOSUEL MAURICIO DA PAIXÃO (OAB 333698/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP), JANETE MANZANO (OAB 304165/SP)

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Processo nº 1003310-97.2025.8.26.0526

ID: 295387578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-97.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. D. M. A. O. S. S. R. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA EUZEBIO

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Processo 1003310-97.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O.S. - - S.R.O.D. - - A.A.O.D. - Trata-se de pedido de alimentos cumulado com guarda e visitas. Da inicial, tal como s… Processo 1003310-97.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.O.S. - - S.R.O.D. - - A.A.O.D. - Trata-se de pedido de alimentos cumulado com guarda e visitas. Da inicial, tal como se apresenta, se extrai que M.A.O.S. figura apenas como representante das menores. No entanto, em razão dos pedidos cumulativos de guarda e visitas, M.A.O.S. deverá figurar no polo ativo como parte. Isso porque a genitora possui legitimidade ativa para pleitear a guarda das filhas, em razão do poder familiar conferido por lei. Necessária, portanto, a inclusão no polo ativo daquela que pretende exercer a guarda. Em razão da emenda a ser apresentada, necessária a regularização da representação processual da genitora. Note-se que no instrumento de procuração apresentado, a genitora assina somente como representante das menores. Verifica-se, ainda, que o número do CPF da genitora informado na inicial, diverge daquele existente na cédula de identidade juntada a fls. 16/17. Ademais, deverão as autoras complementarem o endereço do réu, informando os nomes do Município e Estado. Deverão, ainda, informarem os dados bancários para depósito dos alimentos. Desse modo, nos termos do artigo 321, do CPC, determino às autoras que emendem a inicial em 15 (quinze) dias, providenciando a [a] inclusão de M.A.O.S. no polo ativo como parte e não apenas como representante das menor, [b] retificação da inicial para corrigir o número do CPF de M.A.O.S., conforme documento juntado a fls. 16/17; [c] regularização da representação processual de M.A.O.S., nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC; [d] informar os dados da conta bancária que será utilizada para depósito dos alimentos; e [e] complementação do endereço do réu, informando os nomes dos Município e Estado; sob pena de indeferimento da inicial. Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo à autora M.A.O.S. 15 (quinze) dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato" (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. - ADV: CAMILA DA SILVA EUZEBIO (OAB 467950/SP), CAMILA DA SILVA EUZEBIO (OAB 467950/SP), CAMILA DA SILVA EUZEBIO (OAB 467950/SP)

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Jeosmar Da Cruz Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312570737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEOSMAR DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VICTOR TOMPES DE SOUZA

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Processo 1003310-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeosmar da Cruz Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487… Processo 1003310-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeosmar da Cruz Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referentes a "Seguro" dos contratos indicados na inicial; (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic)a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), ANDRÉ VICTOR TOMPES DE SOUZA (OAB 443276/SP)

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Processo nº 1003310-56.2025.8.26.0281

ID: 313014757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-56.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1003310-56.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das… Processo 1003310-56.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) CITE-SE o executado, com as expressas advertências da lei, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida reclamada na inicial, a ser corrigida na forma da lei. Consigna-se que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput, do NCPC), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, parágrafo 6º, do NCPC). Em caso de pagamento ou inexistência de embargos, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (artigo 827, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o senhor Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, se o caso, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (artigo 829, § 1º do NCPC). III) Sem prejuízo do procedimento próprio da execução ora deflagrado (item I), considerando que a requisição de informações junto a órgãos públicos se coaduna com a sistemática executiva, que prestigia os meios eletrônicos para localização de bens do devedor, instrumentos importantes para implementar maior economia e celeridade da jurisdição, justifica-se a pesquisa de bens de propriedade do devedor antes da formalização da citação para eficácia da execução (que se processa no interesse do credor artigo 797 do Código de Processo Civil). Trata-se de medida assecuratória visando a garantia do sucesso da execução (dando ao credor o que lhe é de direito), ressaltando-se, outrossim, que referida diligência prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, facilitando a busca e constrição de bens que possam adimplir o crédito perseguido na demanda. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO PRÉ-PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PROCEDIMENTO CAUTELAR INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2191793-09.2014.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. FRANCISCO CASCONI, DJ. em 11/11/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD. A restrição de bloqueio por intermédio do sistema RENAJUD é medida que garante a celeridade e efetividade da execução, preserva os interesses do exequente e dos terceiros de boa-fé. Recurso provido para deferir o bloqueio "on line" mediante o recolhimento da taxa judiciária pertinente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2069512-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. CLARICE SALLES DE CARVALHO ROSA, DJ. 06/02/2014). Assim, havendo interesse superveniente do credor, fica deferida, desde logo, a pesquisa de bens junto ao DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis, via sistemas eletrônicos RENAJUD e ARISP, respectivamente. Sem prejuízo, vencido o prazo de 3 (três) dias para pagamento do débito, contado da citação, o que a serventia certificará, fica também deferido, desde logo, com apoio analógico ao disposto no artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, o bloqueio on-line, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos disponíveis de titularidade do executado junto às instituições financeiras. Por ocasião da formalização dos pedidos, todavia, deverá o credor providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, bem como, relativamente aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, comprovar o recolhimento da taxa incidente, instituída pelo Provimento CSM nº 1.826/10, na guia do FEDTJ, código 434-1, ressalvada a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Nada obstante, formalizada a indisponibilidade eletrônica de bens, a intimação do devedor será de rigor, nos termos do artigo 847 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para se garantir o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fica consignado, ainda, para a hipótese de indisponibilidade de bens do devedor, que as partes serão intimadas a participar de audiência de tentativa de conciliação perante este juízo, que se realizará junto ao CEJUSCC, prestigiando-se a composição amigável e a rápida solução da lide. IV) Intime-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 1003310-76.2025.8.26.0533

ID: 316574211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DúVIDA Nº Processo: 1003310-76.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX RODRIGUES PARUSSULO

Intimação

Advogados:

ALEX RODRIGUES PARUSSULO

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Processo 1003310-76.2025.8.26.0533 - Dúvida - Registro de Imóveis - Alex Rodrigues Parussulo - Vistos. Cuida-se de ação de Dúvida - Registro de Imóveis ajuizada por MARCO ANTONIO ZANATTA em face de A… Processo 1003310-76.2025.8.26.0533 - Dúvida - Registro de Imóveis - Alex Rodrigues Parussulo - Vistos. Cuida-se de ação de Dúvida - Registro de Imóveis ajuizada por MARCO ANTONIO ZANATTA em face de ALEX RODRIGUES PARUSSULO aduzindo, em síntese, que pela data de aquisição e data do casamento do falecido José Adelson Barros de Almeida o imóvel objeto da matrícula nº 71462 do CRI local e bem particular do falecido, e como não há reconhecimento de união estável en data anterior ao casamento, para a data em que verificada a aquisição, o plano de partilha, tal como apresentado, fere o princípio da legalidade, por inobservância ao artigo 1829, inciso I, do CC. Traz, assim, ao conhecimento deste Juízo corregedor, a dúvida suscitada pelo interessado. Intimado, manifestou-se o apresentante, Alex Rodrigues Parussulo, pela improcedência da dúvida suscitada, tudo conforme petição de pgs.254/263. Manifestou-se o Ministério Público pelo não acolhimento da apresentação, e manutenção da decisão de devolução (pgs.266/267). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. - 1 - De antelóquio, porquanto azado, obtempero que, em princípio, ao Oficial Registrador, dada a limitação dos poderes registrário-administrativos que lhe são deferidos pelo ordenamento jurídico (em especial, pela Lei nº 6.015/73), somente é confiada a prerrogativa (ou dever) de analisar os aspectos formais de títulos levados a registro ou averbação, emitidos por autoridades judiciárias. Mesmo em procedimento de suscitação de dúvida, prepondera a limitação quanto ao exame extrínseco do título, já que as questões jurídicas, especialmente aquelas de alta indagação, somente podem ser suscitadas e debatidas no processo judicial que deu ensejo à emissão do título judicial. De outra forma, aliás, não poderia ser, sob pena de clamorosa usurpação de poderes judiciais, por parte do Oficial de Registro, em detrimento do Poder Judiciário, palco onde os processos, em tese, e salvo decisão judicial em contrário, são levados a efeito em consonância com os princípios e regras do ordenamento jurídico pátrio. Ao Oficial, destarte, somente é confiado o direito de recusar o registro ou averbação de título judicial quando houver ilegalidade, manifesta, ofensiva não a direitos privados, mas sim ao direito público que deriva do interesse quanto ao resguardo dos princípios registrários. Ao Oficial Registrador, com efeito, não é dado imiscuir-se no mérito de decisões judiciais, fazendo tabula rasa delas, e obstando, assim, indevidamente, o cumprimento. Eventual entendimento contrário ao mérito da decisão, mesmo fulcrado em lei, não tem o condão de chancelar a recusa do registro de um título judicial. - 2 - Feitas estas primevas e necessárias ponderações pontifico que a recusa do Sr. Oficial deveras se mostra indevida. E assim se dessume porque conquanto realmente, pelo título aquisitivo e registro, a transferência da propriedade do imóvel em comento se tenha operado enquanto o falecido José ainda ostentava o estado civil de solteiro, não se dessume da lei, nem mesmo do artigo 1829, inciso I, do CC, a imprescindibilidade do alvitrado reconhecimento judicial da existência de união estável para o período, precedente ao conúbio, em que firmado o título aquisitivo e levado a efeito o registro para fins do artigo 1245 do CC. Primeiro porque, como adrede apontado, é prescindível uma declaração judicial de reconhecimento de união estável para que essa, para além de existente no plano fático, tenha a proteção jurídica que lhe é imanente, inclusive para fins patrimoniais. E segundo porque em se cuidando, aqui, de direitos disponíveis, a só inclusão do bem imóvel em questão no plano de partilha, com a citação, lá, no bojo da ação de inventário ou arrolamento, de todos os juridicamente interessados, revela de maneira assaz suficiente o reconhecimento, de todos a quem juridicamente interessa a titularidade da propriedade do bem, de que o bem imóvel integrava o patrimônio não apenas do falecido, mas outrossim do cônjuge supérstite. Cuida-se, portanto, de situação em que, ainda que de modo oblíquo e tácito, se reconhece - esse reconhecimento deriva da própria sentença de homologação da partilha tal como apresentada do juízo do inventário - senão a existência da união estável, ao menos a autonomia da vontade dos juridicamente interessados na questão atinente ao imóvel, pelo reconhecimento de sua comunicação a ambos os cônjuges. - 3 - Desta feita, ante todo o explicitado precedentemente, JULGO IMPROCEDENTE a presente dúvida, afastando a recusa do suscitante no ponto aqui abordado, peias inexistindo, pois, a que se proceda ao registro do formal de partilha outrossim em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 71462 do CRI local. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 01 de julho de 2025. - ADV: ALEX RODRIGUES PARUSSULO (OAB 326106/SP)

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Processo nº 1003310-24.2023.4.01.4301

ID: 310587871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-24.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003310-24.2023.4.01.4301 AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003310-24.2023.4.01.4301 AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003310-89.2025.4.01.3901

ID: 282980849

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-89.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAINA FRANCA NUNES PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003310-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003310-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA OLIVEIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA FRANCA NUNES PAZ - TO9757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Banco J Safra S/A x Jose Alexandre Bernardi

ID: 277011126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-75.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE BERNARDI

Intimação

Advogados:

MARCELO AGUADO PEREZ

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Marcelo Aguado Perez (OAB 275010/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003310-75.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Reqdo: Jo… ADV: Marcelo Aguado Perez (OAB 275010/SP), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1003310-75.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO J SAFRA S/A - Reqdo: Jose Alexandre Bernardi - Vistos. Requer a executada seja determinado o desbloqueio dos valores penhorados por meio do sistema Sisbajud a fls. 307/310, no importe de R$13.104,88 em conta poupança e, mais R$ 588,74, eis que decorrentes de recebimento de aposentadoria. Pois bem. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as verbas em questão. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que "hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social" (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Destaca-se que a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida, desde que não haja prejuízo ao sustento da parte executada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017). Por conseguinte, no tocante aos valores decorrentes de aposentadoria, bloqueados junto ao banco Mercantil, tenho para mim que o bloqueio até o percentual de 30% dos rendimentos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito, satisfazendo em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Desse modo, considerando que os rendimentos mensais da executada atingem o montante de R$ 1.955,24 e que 30% dessa quantia importa em R$ 586,57, determino a manutenção do bloqueio dessa quantia, liberando-se o remanescente em favor da parte executada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da exequente, no importe de R$ 586,57, e, libere-se o restante em favor da parte executada, inclusive o valor de R$ 1,00 bloqueado junto ao Banco Itaú, eis que trata-se de valor irrisório. De outro lado, no tocante aos valores bloqueados em conta poupança no Banco Santander, no importe de R$ 13.104,68, considerando que os extratos de fls. 364/371 apontam que a movimentação da conta é exclusiva de reserva de emergência, defiro o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e liberem-se o valor de R$ 13.104,68 em favor do executado. No mais, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intime-se.

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