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Maria Jose Martins De Azevedo x Banco Itaucard S.A.

ID: 276760984

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008028-31.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MARTINS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6008028-31.2024.8.09.0083Polo ativo: Maria Jose Martins De AzevedoPolo passivo: Banco Itaucard S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecim… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6008028-31.2024.8.09.0083Polo ativo: Maria Jose Martins De AzevedoPolo passivo: Banco Itaucard S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Jose Martins De Azevedo em desfavor de Itau Seguros S/a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) percebeu em seu extrato descontos denominados como “SEGURO CARTÃO”; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como em custas e honorários. Inicial, gratuidade da justiça, inversão do ônus probatório deferidas (evento 05). Apresentação da contestação pela requerida (evento 12), sem contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (evento 15). Prova oral indeferida (evento 22). É o relatório. Decido. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão. A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos). O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau. A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada. O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes. Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Marlene Alves Pereira x Itau Seguros S/A

ID: 276760988

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6071754-76.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6071754-76.2024.8.09.0083Polo ativo: Marlene Alves PereiraPolo passivo: Itau Seguros S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pro… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6071754-76.2024.8.09.0083Polo ativo: Marlene Alves PereiraPolo passivo: Itau Seguros S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais proposta por Marlene Alves Pereira em desfavor de Itau Seguros S/a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) percebeu em seu extrato descontos denominados como “SEGURO CARTÃO”; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como em custas e honorários. Inicial, gratuidade da justiça, inversão do ônus probatório deferidas (evento 05). Apresentação da contestação pela requerida (evento 13), sem contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (evento 16). Prova oral indeferida (evento 23). É o relatório. Decido. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão. A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos). O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau. A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada. O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes. Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5808516-67.2024.8.09.0083

ID: 325753623

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5808516-67.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PINTO ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE KELLY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5808516-67.2024.8.09.0083Polo ativo: Maria Pinto AntunesPolo passivo: Clube Blue LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5808516-67.2024.8.09.0083Polo ativo: Maria Pinto AntunesPolo passivo: Clube Blue LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Pinto Antunes em desfavor de Clube Blue Ltda. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) percebeu em seu extrato descontos realizados pela requerida; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial, gratuidade de justiça, inversão do ônus probatório deferidas (evento 08). Apresentação da contestação pela requerida (evento 21). No mérito, não apresentou contrato assinado pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (evento 30). É o relatório. Decido. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5808516-67.2024.8.09.0083

ID: 325753632

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5808516-67.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE BLUE LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5808516-67.2024.8.09.0083Polo ativo: Maria Pinto AntunesPolo passivo: Clube Blue LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5808516-67.2024.8.09.0083Polo ativo: Maria Pinto AntunesPolo passivo: Clube Blue LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Pinto Antunes em desfavor de Clube Blue Ltda. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) percebeu em seu extrato descontos realizados pela requerida; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial, gratuidade de justiça, inversão do ônus probatório deferidas (evento 08). Apresentação da contestação pela requerida (evento 21). No mérito, não apresentou contrato assinado pela parte autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (evento 30). É o relatório. Decido. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Inacio Lausino Teodoro x Banco Bradesco S.A

ID: 262193854

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805350-31.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INACIO LAUSINO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GABRIELLY VIANA DE FREITAS

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA TERRA BARROS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805350-31.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito D… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805350-31.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: INACIO LAUSINO TEODORO Endereço: Rua Onze, 364, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-610 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Inacio Lausino Teodoro em desfavor de e Banco Bradesco S.A. Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. 1) Da Preliminar de Ausência de interesse processual O interesse processual, em síntese, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. O requerido alega a ausência de pretensão resistida, considerando não haver "necessidade de tutela do Judiciário". Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar REJEITADA. 2) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva No caso em tela, em que pese invertido o ônus da prova (ID Num. 134365874), não foi apresentado contrato assinado pela requerida Mbm Previdência Complementar. Tratando-se de contrato celebrado mediante débito em conta bancária, é dever da instituição financeira obter a prévia a autorização do correntista. Dessa forma, resta patente a falha da instituição, diante da atitude negligente que culminou no débito indevido de valores na conta do polo ativo. Assim é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PRÁTICA ABUSIVA À LUZ DOS ARTIGOS. 6º, III; 39, IV e 51, IV DO CDC. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO VÁLIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. As provas carreadas aos autos demonstram a ausência de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado à autora. 2. Violado, pois, o direito de informação (art. 6, III, do CDC), e desrespeitada a condição de fragilidade da consumidora idosa (art. 39, IV, do CDC), reputa-se nula a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar. 3. A instituição financeira é responsável pela manutenção da conta bancária da parte autora, sendo responsável pelo débito automático do prêmio securitário. 4. Não comprovado o assentimento válido da autora para o contrato e inexistindo autorização para os descontos, resta patente a falha da prestação dos serviços bancários, diante da atitude negligente que culminou no débito automático indevido de valores na conta-corrente da consumidora. 5. Os descontos indevidos na conta bancária da consumidora caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 6. Em virtude da reforma da sentença para reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5051671-89.2023.8.09.0051, Relator: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Preliminar AFASTADA. 3) DO MÉRITO Alega o autor, em síntese, que possui conta bancária na instituição requerida para recebimento de sua aposentadoria e que, recentemente, tomou conhecimento da existência de cobranças indevidas de seguro prestamista em sua conta, sem que tenha firmado qualquer contrato ou autorizado tais débitos. Afirma que a instituição bancária se negou a fornecer o contrato ou a data da contratação, disponibilizando apenas os extratos referentes ao ano de 2024. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (Id. 141476244), arguindo no mérito, alegou a regularidade do débito, referente a "MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR", sustentando que a autorização do débito é de responsabilidade do titular da conta junto à instituição destinatária, não havendo qualquer irregularidade atribuível ao banco. Afirmou a ausência de má-fé e impugnou os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. Requereu, ainda, a notificação da MBM Previdencia Complementar. A fim de comprovar o alegado, anexou o áudio de atendimento ocorrido com a parte Autora. Porquanto, alega não ser passível o deferimento inicial. Pois bem, no caso em apreço a Autora se enquadra na figura prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que apesar de alegar não ter celebrado contrato com a parte Ré, foi vítima de ato ilícito praticado por ela, em razão da prestação dos seus serviços. Por outro lado, a parte Ré se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que é prestadora de serviços de seguros. A parte Autora afirma que desconhece a contratação de seguro ou qualquer produto da parte Ré. Assim, caberia à parte Ré provar que os descontos são devidos, contudo, invertido o ônus da prova, ela juntou aos autos gravação de ligação telefônica que a meu ver não se presta a demonstrar a contração, pois não demonstra que a Autora tenha sido informada adequadamente a respeito do seguro contratado, ainda que ela afirme na ligação que não ficou com nenhuma dúvida. Verifica-se do áudio juntado que a preposta da Ré, apenas confirma dados da Autora. A propósito transcrevo o diálogo constante na gravação juntada aos autos: 1. [00:04] AUTOR: Oi. 2. [00:04] AUTOR: Oi. 3. [00:04] ATENDENTE: Bom dia, Inácio? 4. [00:07] ATENDENTE: Inácio? 5. [00:08] AUTOR: Sim. 6. [00:09] AUTOR: Sim. 7. [00:09] ATENDENTE: Meu nome é Rodrigo Prado, eu falo aqui da IBM. 8. [00:12] ATENDENTE: Tudo bem com o senhor, Sr. 9. [00:13] ATENDENTE: Inácio? 10. [00:13] ATENDENTE: Tudo bom. 11. [00:15] ATENDENTE: Tudo bem com o senhor? 12. [00:16] AUTOR: Beleza. 13. [00:18] ATENDENTE: Que bom, o senhor está bem, Sr. 14. [00:19] ATENDENTE: Inácio? 15. [00:19] ATENDENTE: Sr. 16. [00:19] ATENDENTE: Inácio, eu não vou tomar muito tempo do senhor. 17. [00:22] ATENDENTE: Eu estou entrando em contato somente para passar algumas informações importantes para a ativação das assistências que estão à sua disposição. 18. [00:29] ATENDENTE: Um minutinho e já libero você, tá bom? 19. [00:32] I ATENDENTE: Informo que essa ligação é gravada, e o senhor adera no dia de hoje as assistências no valor de R$89,90 que são elas. 20. [00:38] ATENDENTE: Assistência farmácia, serviços de saúde e medicina, assistência funeral que garante reembolso de R$5.000,00, indenização por morte ocidental, assistência ao lar, e ainda concorrerá a sorteio de R$5.000,00. 21. [00:48] I ATENDENTE: Para validar as informações, seu nome completo é Inácio Lauzino Teodoro. 22. [00:53] ATENDENTE: O senhor nasceu no dia 17 de 12 de 1960, CPF que se inicia em 362. 23. [00:58] ATENDENTE: E o senhor continua morando na Rua 2, na cidade de Xinguara, certo, senhor Nasso? 24. [01:03] AUTOR: Não tô na Rua 2 não, tô na Rua 11. 25. [01:05] ATENDENTE: Ah, na Rua 11 não tem problema. 26. [01:06] ATENDENTE: O senhor pode atualizar o seu endereço na 0800, tá? 27. [01:09] ATENDENTE: E qualquer dúvida que o senhor tiver, o senhor pode entrar em contato conosco no 0800-541-2555. 28. [01:17] ATENDENTE: Ó, eu já deixei a nuvem registradinha pro senhor, e o nosso site é mbmseguros.com.br, tá bom? 29. [01:23] ATENDENTE: E você continua utilizando normalmente sua conta Bradesco na agência 905 na conta 10-03-69-84, certo? 30. [01:31] ATENDENTE: Então pra que possamos finalizar nosso contato de forma padrão, e o senhor não receber essa ligação novamente, que eu sei que é chato... 31. [01:38] ATENDENTE: Considere que todas as informações foram expostas de forma clara, de modo que não restam dúvidas, sobre a proteção dos assistentes no valor de R$ 89,90. 32. [01:45] ATENDENTE: Então pra gente poder finalizar o nosso contato, estamos deixando ativo no seu CPF e as informações serão encaminhadas posteriormente, certo Inácio? 33. [01:55] AUTOR: Certo. 34. [01:56] ATENDENTE: A MBM agradece sua atenção e deseja um ótimo dia pro senhor, viu? 35. [01:59] ATENDENTE: Tchau, tchau. Ante o exposto, percebe-se que o ritmo acelerado não permite ao autor compreender se tais “benefícios” serão cobrados mediante pagamento único ou periódico, quanto tempo dura a vigência e em caso de arrependimento ou cancelamento, quais os canais de atendimento para entrar em contato com a ré. Nota-se, que o funcionário da empresa apenas se preocupou, por meio da ligação, em conseguir o “sim” do autor, não lhe permitindo resposta negativa. Visto que, passa a falar o nome do requerente, CPF, endereço e este apenas disse “sim” para confirmar os dados cadastrais e após a resposta afirmativa do autor, o preposto da ré sequer se preocupou em perguntar se o apelante tinha entendido o que estava contratando” Assim, o áudio constante na gravação anexa, não é capaz de comprovar a contratação pela parte Autora, uma vez que não foi seguido o padrão previsto pela Ré para contratação, de modo que a Autora foi privada do direito à informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, pois da gravação acostada aos autos nota-se que a atendente não expôs as condições do seguro contratado, não sendo possível concluir que a Autora tenha de fato firmado contrato com a Ré. Nesse contexto, não se pode perder de vista que a abordagem de idoso por telefone, sem prestação dos esclarecimentos necessários e adequados, não enseja a contratação legítima do produto ofertado. Desse modo, violado, pois, o direito de informação, e desrespeitada a condição de fragilidade da consumidora idosa (art. 39, IV, do CDC), reputa-se inválida a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021)." EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DOLO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O consumidor idoso, beneficiário da previdência social, é hipervulnerável em relação às seguradoras, merecendo, por isso, atenção especial do judiciário. 2. Comprovada a falha no dever de informação, aliada à vulnerabilidade do consumidor, reconhece-se o vício de consentimento para realização do negócio e, consequentemente, sua nulidade, com a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Caracterizado o dolo da Requerida, em levar o consumidor em erro na contratação que permite sucessivos e progressivos descontos, há se reconhecer a repetição em dobro do débito, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 4. O dano moral ensejador de compensação pecuniária é aquele que constitui efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade humana, o que resta configurado na hipótese, uma vez que o autor/apelado foi induzido a erro, tendo sido ludibriado pelo requerido/apelante, que se aproveitou de sua condição de idoso e em situação socioeconômica e técnica bem inferior. 5. Arbitrado o dano moral em observância à razoabilidade e proporcionalidade, defesa sua modificação, por força da Súmula 32 do TJGO. 6. Em razão do êxito do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55174391720228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. Assim, levando-se em consideração os elementos acima mencionados, tenho que é razoável a fixação da indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à repetição de indébito, em razão da conclusão do julgamento dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente o valor de R$ 89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), entre os meses de 01/2024 a 09/2024 e R$ 78,00 (setenta e oito reais) no mês 10/2024. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja R$ 1.774,20 (um mil e setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) Declarar a nulidade dos descontos, realizados pela requerida a título de seguro e a consequente cessação dos descontos; b) Condenar o réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; c) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, no montante de R$ 1.774,20 (um mil e setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), com correção monetária e juros de mora de atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data dos descontos e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, expirado o prazo de trinta dias sem pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas baixas. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121118170085200000124548617 2- procuração Documento de Comprovação 24121118170119100000124548619 3- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24121118170152300000124548620 4 - RG e CPF Documento de Identificação 24121118170185000000124548622 5 - COMP DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 24121118170227000000124548624 7 - COMPROVANTE DE RENDA Documento de Comprovação 24121118170257500000124548626 8- EXTRATOS 2024 Documento de Comprovação 24121118170291400000124552029 9- PLANILHA DE CÁLCULO Documento de Comprovação 24121118170348600000124552030 Decisão Decisão 25010615150112400000125331053 Petição Petição 25011509362508100000125766593 Petição Petição 25012916093298900000126638766 BRA ATOS CONSTITUTIVOS (1)1294051 Documento de Comprovação 25012916093338900000126638767 PROCURAÇÃO BRADESCO - ATUALIZADA (1)1294052 Documento de Comprovação 25012916093391900000126638768 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041114021119800000131376264 Contestação Contestação 25041915581199400000131752303 CartaCanc_INACIO_LAUSINO_TEODORO_20250108_100110 Documento de Comprovação 25041915581223300000131752304 36264520268 Documento de Comprovação 25041915581260300000131752306 Petição Petição 25042211132996700000131813503 Petição Petição 25042214404729700000131845429 JUIZADO_ 0805350-31.2024.8.14.0065-20250423_110102-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25042314020820500000131907093 Decisão Decisão 25042314021237400000131907091 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Sebastiana Aparecida Santos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258404412

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6095877-41.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR AMARAL MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6095877-41.2024.8.09.0083Polo ativo: Sebastiana Aparecida SantosPolo passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasT… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6095877-41.2024.8.09.0083Polo ativo: Sebastiana Aparecida SantosPolo passivo: Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E PensionistasTipo da ação: PPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais por cobrança indevida proposta por Sebastiana Aparecida Santosem desfavor de Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de aposentado, percebeu em seu benefício descontos denominados como “APDAP PREV”; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Postulou, a título de antecipação de tutela, que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos, até decisão final do presente feito. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e condenação da requerida em danos morais. Liminar deferida (evento 09). Apresentação da contestação pela requerida (evento 14), com pedido de gratuidade da justiça e sem preliminares. No mérito, alegou termo de filiação formalizado, mas não apresentou o referido documento. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação a contestação (evento 18). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO POLO PASSIVO Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 98, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, diz: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece o juiz poderá, “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Em recentes decisões o STJ, tem atribuído força relativa às declarações de incapacidade financeira para se deferir a gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. I - Gratuidade da justiça. Não comprovação da hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade, o que não é o caso. II - Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005112-38.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2020, DJe de 03/02/2020). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a comprovação nos autos da alegada insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, inciso LXXIV), cuja omissão autoriza a confirmação da decisão que indefere o beneplácito, ressalvado o direito ao parcelamento das custas. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5473075- 95.2020, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 07/12/2020). É exatamente o que acontece no presente caso, visto que o postulante à gratuidade da justiça, apesar de declarar, não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, já que a mera declaração, por si só, é insuficiente para tanto. Além disso, o fato da demandada ser instituição sem fins lucrativos não a isenta do dever de comprovar a hipossuficiência financeira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 1.024, §3º, CPC. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Nesse sentido, deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da decisão fustigada. 2. Na forma do art. 1.024, §3º, do CPC e ante o princípio da fungibilidade recursal é possível receber o recurso de embargos de declaração como se agravo interno fosse uma vez que os aclaratórios são intempestivos. 3. Nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC, bem como, ao teor da Súmula nº 25 deste TJGO e Súmula 481 do STJ, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Na hipótese, em que pese a agravante tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, tal condição não a isenta do dever de comprovar a insuficiência de recursos que a impeça de realizar o pagamento do preparo recursal. 5. Indeferido o pedido subsidiário de juntada de novos documentos no prazo não inferior a 30 dias, quado já fora oportunizada a comprovação da hipossuficiência alegada, com prazo suficiente para efetivar o ato. Todavia, se a agravante não cuidou em atestar a aludida carência financeira, descabe nova discussão acerca do que fora decidido. 6. Se a parte agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão fustigada, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5171091-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Logo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao polo passivo. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituíase dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022). A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5032328-40.2025.8.09.0083

ID: 331570141

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032328-40.2025.8.09.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZEBEDEU DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE KELLY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5032328-40.2025.8.09.0083Polo ativo: Zebedeu Dias Da SilvaPolo passivo: Banco Bmg S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5032328-40.2025.8.09.0083Polo ativo: Zebedeu Dias Da SilvaPolo passivo: Banco Bmg S.aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Zebedeu Dias Da Silva em desfavor de Banco Bmg S.a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de aposentado, percebeu em seu benefício descontos irregulares feitos pela requerida; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Postulou, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 05). Parte requerida citada, não apresentou defesa. Decretação de revelia (evento 15). Ausente o interesse em produção de provas. É o relatório. Decido. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou, bem como não apresentou nenhuma alegação acerca da contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5235759-69.2023.8.09.0083

ID: 307361983

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5235759-69.2023.8.09.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEIRI DE SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5235759-69.2023.8.09.0083Polo ativo: Geiri De Sousa FrancaPolo passivo: Banco Panamericano SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5235759-69.2023.8.09.0083Polo ativo: Geiri De Sousa FrancaPolo passivo: Banco Panamericano SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Geiri De Sousa Franca em desfavor de Banco Panamericano Sa. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato, verificou a existência de descontos irregulares; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com a requerida. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 09). Citada, a requerida apresentou defesa (evento 30) com preliminar de prescrição. No mérito, apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência do pedido exordial. Réplica (evento 33). A decisão de evento 40 saneou o processo e determinou a realização de perícia. Intimadas as partes sobre o laudo pericial (evento 74), a autora manifestou concordância (evento 77) e a requerida somente ponderou que a prova deve ser analisada com as demais produzidas no processo. Laudo homologado (evento 80). É o relatório. Decido. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o laudo (evento 74) concluiu que "as divergências e evidências encontradas indicam que o senhor Geiri de Sousa Franca não é o autor das assinaturas questionadas." Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente) Itapaci - 2ª Vara Cível ITAPACI RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO PARQUE FLORESTAL EMAIL 2varavivel.itapaci@tjgo.jus.br ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 5/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO a parte promovente, dos embargos de declaração opostos no evento nº.92 , para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. 24 de junho de 2025 JOÃO CARLOS DE ALCANTARA Analista Judiciário 5212440

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Processo nº 5235759-69.2023.8.09.0083

ID: 298566746

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5235759-69.2023.8.09.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEIRI DE SOUSA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5235759-69.2023.8.09.0083Polo ativo: Geiri De Sousa FrancaPolo passivo: Banco Panamericano SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5235759-69.2023.8.09.0083Polo ativo: Geiri De Sousa FrancaPolo passivo: Banco Panamericano SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Geiri De Sousa Franca em desfavor de Banco Panamericano Sa. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato, verificou a existência de descontos irregulares; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com a requerida. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 09). Citada, a requerida apresentou defesa (evento 30) com preliminar de prescrição. No mérito, apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência do pedido exordial. Réplica (evento 33). A decisão de evento 40 saneou o processo e determinou a realização de perícia. Intimadas as partes sobre o laudo pericial (evento 74), a autora manifestou concordância (evento 77) e a requerida somente ponderou que a prova deve ser analisada com as demais produzidas no processo. Laudo homologado (evento 80). É o relatório. Decido. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o laudo (evento 74) concluiu que "as divergências e evidências encontradas indicam que o senhor Geiri de Sousa Franca não é o autor das assinaturas questionadas." Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5235759-69.2023.8.09.0083

ID: 298566747

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5235759-69.2023.8.09.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5235759-69.2023.8.09.0083Polo ativo: Geiri De Sousa FrancaPolo passivo: Banco Panamericano SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 5235759-69.2023.8.09.0083Polo ativo: Geiri De Sousa FrancaPolo passivo: Banco Panamericano SaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Geiri De Sousa Franca em desfavor de Banco Panamericano Sa. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) ao consultar seu extrato, verificou a existência de descontos irregulares; b) não anuiu ou autorizou tais retenções, nem firmou contrato com a requerida. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais, bem como em custas e honorários. Inicial recebida, gratuidade deferida, bem como invertido o ônus da prova (evento 09). Citada, a requerida apresentou defesa (evento 30) com preliminar de prescrição. No mérito, apresentou contrato assinado pelo polo ativo. Por fim, requereu a improcedência do pedido exordial. Réplica (evento 33). A decisão de evento 40 saneou o processo e determinou a realização de perícia. Intimadas as partes sobre o laudo pericial (evento 74), a autora manifestou concordância (evento 77) e a requerida somente ponderou que a prova deve ser analisada com as demais produzidas no processo. Laudo homologado (evento 80). É o relatório. Decido. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o laudo (evento 74) concluiu que "as divergências e evidências encontradas indicam que o senhor Geiri de Sousa Franca não é o autor das assinaturas questionadas." Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desenvolveu e sedimentou o método bifásico como parâmetro para a fixação do valor da indenização por dano moral, buscando um arbitramento mais equitativo e menos suscetível a subjetivismos exacerbados. Formalmente, o método se estrutura em duas etapas distintas e complementares. Primeira Fase - Arbitramento do Valor Básico ou Paradigmático Nesta etapa inicial, o julgador deve realizar um exame comparativo com casos análogos já julgados pelo próprio tribunal e por outros tribunais superiores. O objetivo é identificar um valor básico ou paradigmático para a indenização, levando em consideração a natureza do bem jurídico lesado e a gravidade abstrata da conduta ofensiva. Formalmente, esta fase envolve: Identificação do interesse jurídico lesado: O julgador deve especificar qual direito da personalidade foi violado (e.g., honra, imagem, integridade psíquico-física).Análise da gravidade abstrata da conduta: Avalia-se o potencial ofensivo da conduta em si, independentemente das peculiaridades do caso concreto. Consideram-se elementos como a natureza da ação ou omissão, o meio utilizado, a intensidade da reprovabilidade social da conduta, entre outros aspectos genéricos.Consulta a precedentes jurisprudenciais: Realiza-se uma pesquisa de julgados do STJ e de outros tribunais que envolvam lesões a bens jurídicos semelhantes e condutas de gravidade análoga. O objetivo é extrair um valor médio ou um intervalo de valores que tem sido adotado em situações similares.Fixação do valor básico: Com base na análise do interesse jurídico lesado, da gravidade abstrata da conduta e dos precedentes jurisprudenciais, o julgador estabelece um valor inicial para a indenização, que servirá como ponto de partida para a segunda fase. Segunda Fase - Personalização e Ajuste do Valor Indenizatório Na segunda etapa, o valor básico identificado na primeira fase é ajustado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as circunstâncias subjetivas da vítima e do ofensor, bem como as consequências específicas da lesão. O julgador examina detalhadamente as particularidades da situação fática, incluindo: A intensidade do sofrimento da vítima: Avalia-se o grau de dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência da lesão.A extensão do dano: Consideram-se as repercussões concretas da ofensa na vida da vítima (e.g., prejuízos sociais, profissionais, familiares, psicológicos).O grau de culpa do ofensor: Analisa-se se a conduta foi dolosa (intencional) ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), e, em caso de culpa, o seu grau.A capacidade econômica das partes: Considera-se a situação financeira do ofensor, para que a indenização não seja irrisória nem excessivamente onerosa, e a da vítima, para que a compensação seja adequada.O caráter pedagógico e sancionatório da indenização: Busca-se desestimular a reiteração de condutas lesivas pelo ofensor e por outros agentes.Eventual colaboração da vítima para o evento danoso: Caso a vítima tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do dano, essa circunstância pode ser levada em consideração para reduzir o valor da indenização. Com base na análise das circunstâncias específicas do caso, o julgador modula o valor básico identificado na primeira fase, majorando-o ou minorando-o, de forma fundamentada e proporcional. Nesse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ . INOCORRÊNCIA. QUANTUM IRRISÓRIO. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA . RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ . MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada na espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso . 3. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 4. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz . 5. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso especial provido. 6 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1608573 RJ 2016/0046129-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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