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Processo nº 1003709-51.2025.4.01.3600

ID: 306007040

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GRAMADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003709-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003709-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA GRAMADO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, verifica-se que a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, senão vejamos (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. Início em 2021. CID M32.1 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciada com histórico de lúpus eritematoso sistêmico, com início dos sintomas em meados de 2021, apresentando na ocasião, descompensação grave da doença, com quadro de derrame pericárdico, sendo iniciado tratamento para a doença. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Pericianda em bom estado geral, acordada, lucida e orientada, eupneica em ar ambiente, deambulando sem auxilio de órtese ou terceiros, boa perfusão capilar periférica, sem queixas álgicas no momento. Queixa-se de cansaço no dia a dia. Força preservada em 4 membros, grau 5. Mobilidade preservada em 4 membros; Coluna vertebral com movimentos amplos; Lasegue negativo, ausência de contratura muscular paravertebral. Marcha sem alterações. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Laudo médico, receituários de uso habitual. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, técnica de enfermagem, vendedora. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Técnica de enfermagem. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. Houve incapacidade em período anterior, iniciando em 02/2021, pelos 90 dias subsequentes. Nesse período, periciada ficou internada no HMC, onde houve o diagnóstico do LES, por descompensação da doença. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se aplica. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R: Não se aplica. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Clinicamente, com auxílio de documentos médicos. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R: Não se aplica. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. Hidroxicloroquina, puran t4, concor. Pericianda não refere efeitos colaterais relacionados aos medicamentos. (...) 14. Outras anotações: Considerando o quadro clínico atual da periciada, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há incapacidade para fins laborais atual. Entretanto, houve incapacidade em período anterior, iniciando em 02/2021, pelos 90 dias subsequentes. Nesse período, periciada ficou internada no HMC, onde houve o diagnóstico do LES, por descompensação da doença. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. É válido registrar que a autora recebeu três benefícios previdenciários anteriormente, o primeiro com vigência de 14/04/2021 até 13/08/2021; e outros dois benefícios em sequência, com início em 19/03/2024 e término em 18/10/2024, todos em decorrência da mesma patologia. No entanto, no laudo pericial atual não foi constatada incapacidade laboral. A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado da perícia médica, vez que contraria a documentação acostada, de modo que postula pelo reconhecimento da incapacidade temporária, ao tempo em que reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0805784-42.2025.8.20.5004

ID: 311713038

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805784-42.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA MORAES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0805784-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0805784-42.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE GUILHERME SANTOS DE LIMA ANDRE REU: LEANDRO LOPES LOURENCO SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95 – LJE. Trata a presente ação de indenização por dano decorrente de ato ilícito, referente a acidente de trânsito ocorrido na Avenida Antônio Basílio, Lagoa Nova, Natal/RN, no dia 24 de dezembro de 2024, por volta das 16h00. O pleito do autor é no valor de R$ 6.758,00, sendo R$ 3.758,00 referente aos danos materiais e R$ 3.000,00 referente aos danos morais. O autor alega, em síntese, que conduzia seu veículo pela Avenida Antônio Basílio, sentido Lagoa Nova, na faixa da esquerda, onde as duas pistas possuem sentido único de direção; que foi surpreendido pelo veículo conduzido pelo requerido que realizou uma conversão sem a devida observância da preferência de passagem, vindo a colidir com o automóvel do requerente. Devidamente citado e intimado, conforme mandado de citação e intimação (ID 150220437), o demandado não apresentou contestação. Antes de adentrar no mérito, importante evidenciar que o artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Enquadrando-se o caso sob análise ao disposto no referido dispositivo legal, decreto à Revelia do requerido, aplicando-lhes seus efeitos. Todavia, é importante frisar que é relativa à presunção emoldurada no artigo 344 do Código de Processo Civil, porque não fica o juiz obrigado a aceitar fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial só porque ocorreu a revelia. Ao magistrado cabe a análise das alegações formuladas pela parte em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Portanto, a princípio, a alegação do autor, quanto à dinâmica do fato, deve ser tida como verdadeira em face da revelia do réu, segundo dispõe o artigo supracitado. Mesmo porque não há nenhum elemento nos autos capaz de gerar convicção em sentido contrário. Aliás, o réu sequer forneceu qualquer elemento de prova capaz de colocar em dúvida os argumentos do autor. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu o demandado. Assim, verifica-se que a prova que existe nos autos é a de que o veículo de propriedade do demandado interceptou a trajetória do demandante, em razão da falta de atenção ou diligência suficiente no momento em que o condutor, que trafegava na faixa da direita na Av. Antônio Basílio, convergiu à esquerda, transpondo a via de acesso no canteiro central da avenida para acessar a faixa da esquerda, interceptando a trajetória do autor que já trafegava na faixa da esquerda e seguia o fluxo reto e em frente, e portanto tinha a preferência. É de bom grado registrar que as imagens dos veículos após a colisão (ID 147624354) e os orçamentos apresentados pelo autor (ID 147624353) somente vêm corroborar a dinâmica do acidente retratada nos autos, demonstrando que o demandado não se certificou de que poderia adentrar na faixa da esquerda da via sem causar perigo para o veículo da parte autora que ali trafegava, violando os artigos 26, I, 28 e 34 do CTB. Age com culpa o condutor que, desatento às condições de trânsito reinantes no local, deixa de aguardar de modo prudente o momento exato de adentrar em outra faixa/via, demonstrando erro de percepção de tempo e distância na execução da manobra sub examine. Assim sendo, comprovada a culpa exclusiva do réu pela interceptação da trajetória do autor e, por conseguinte, pelo acidente automobilístico, porquanto ao adentrar na via principal, faltou com os cuidados previstos no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, responde integralmente pelos danos sofridos pelo autor. Desse modo, a culpa do requerido é induvidosa, cabendo-lhe, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenizar a parte prejudicada. No tocante ao quantum da indenização, a parte autora fez prova nos autos de sua pretensão indenizatória por danos patrimoniais, juntando aos autos orçamentos (ID 147624353). Não há dúvida, pois, de que esses documentos subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado, todavia, com base no valor do menor orçamento, sendo este no montante de R$ 1.710,00 (mil, setecentos e dez reais), contido no ID 147624353, fls. 08. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que o acidente de trânsito, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da parte autora e condeno o demandado, LEANDRO LOPES LOURENÇO, a pagar ao autor o valor de R$ 1.710,00 (mil, setecentos e dez reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 5013937-63.2024.8.08.0030

ID: 335394032

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013937-63.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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ENRICO SANTOS CORREA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5013937-63.2024.8.08.0030 REQUERENTE: NAJARA PRATES REGIS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5013937-63.2024.8.08.0030 REQUERENTE: NAJARA PRATES REGIS REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por NAJARA PRATES REGIS em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificadas nos autos, objetivando que esta autorize a realização de seu parto neste Município, haja vista a necessidade de eventual internação dos recém-nascidos em Unidade de Terapia Neonatal (UTIN), sendo, ao final, reconhecidos os danos morais. Aduz a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da requerida desde a data de 01/03/2016, com a segmentação assistencial do plano ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. No mesmo sentido, foi relatado que a autora foi submetida a tratamento de fertilização in vitro (FIV), logrando êxito no procedimento na terceira tentativa. Entrementes, a despeito da gravidez gemelar e o alto risco classificado por seu médico obstétrico, lhe foi prescrito a necessidade de realização do parto em hospital dotado de UTIN, que neste Município de Linhares/ES seria o Rio Doce. Para além disso, sustenta a requerente que a parte ré teria comunicado o descredenciamento da referida unidade hospitalar, de modo que a sua rede própria não ostenta a unidade de terapia neonatal. Em sentido contrário, a requerida, ao apresentar Contestação por ocasião da audiência de ID 56552549, dentre outras providências, sustentou, em síntese, que a autora requereu a realização do parto em rede particular, mesmo tendo disponibilizado hospitais em outros Municípios, inexistindo ato ilícito capaz de gerar indenização, pugnando, assim, pela improcedência da ação. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo mais provas a produzir. Assim, estando o processo em ordem e isento de irregularidades/nulidades a sanar, passo a análise do mérito. Nesse sentido, o cerne da lide consiste em apurar se a requerida deve arcar com os custos do parto da autora em hospital dotado com Unidade de Terapia Neonatal (UTIN), e que não esteja cadastrado em sua rede de credenciados, bem como se é devido à requerente o pagamento de valores a título de danos morais. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá ao autor o ônus da prova, quando houver a existência de fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu incumbirá a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. No presente caso, tenho que assiste razão a parte autora. Com efeito, em análise aos documentos colacionados na inicial, verifica-se que a requerente logrou êxito em comprovar que a sua gravidez era de alto risco, com a possibilidade de nascimentos prematuros, bem como a possibilidade de internação dos recém-nascidos em Unidade de Terapia Neonatal (laudos de ID 53145508). No mesmo sentido, observa-se que a autora possui vínculo contratual com a requerida, haja vista a juntada do cartão de plano de saúde no ID 53145506. Depreende-se, ademais, que a requerente também juntou aos autos comunicados encaminhados pela requerida, de que o Hospital Rio Doce decidiu encerrar sua parceria com a UNIMED e de que houve suspensão de atendimentos por médicos não cooperados. Ocorre que, mesmo tendo conhecimento acerca do descredenciamento do Hospital Rio Doce nesta Cidade, a requerida não diligenciou para atender às necessidades de seus consumidores, em especial das gestantes de alto risco que eventualmente precisam de leito em unidade de terapia neonatal em Linhares. A esse respeito, a requerida, quando da manifestação de ID 53581355, mencionou que, quando necessário, o Hospital Meridional em São Mateus/ES é o indicado, por ser referência e ostentar UTIN, além da possibilidade de serem acionadas unidades hospitalares de Colatina e da Grande Vitória. Todavia, não é crível que, diante da urgência/emergência no quadro clínico dos recém-nascidos, sejam estes transportados para hospital com UTIN para outros Municípios, localizados a quase cem quilômetros de distância desta Comarca, fato que, inclusive, pode contribuir no estado de fragilidade dos menores, pondo-os em risco de morte (a propósito, não cabe a autora decidir se realiza o parto em unidade hospitalar sem a assistência de UTIN ou localizados em outros municípios, até mesmo porque, quando da contratação do plano, havia hospital/médicos credenciados). Desta forma, mesmo a autora requerendo administrativamente as providências necessárias para assegurar seu parto da forma recomendada por seu médico, a requerida não logrou êxito em comprovar, antes do ajuizamento da ação, as medidas que estavam sendo adotadas, razão pela qual deve ser reconhecida a necessidade de reparação dos danos extrapatrimoniais. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência, condenando a ré a custear integralmente a internação das autoras, bem como todas as despesas inerentes. Irresignação da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Não demonstração da necessidade de realização de laudo pericial. MÉRITO. Ausência de provas de que a ré, embora ciente da gravidade do quadro de saúde da autora gestante e dos fetos, tenha viabilizado hospital e equipe médica aptos a atender as autoras. Parto realizado em caráter de urgência em hospital não credenciado, com demonstração que o hospital credenciado não possuía vagas de UTI neonatal, necessárias para atender às recém-nascidas, conforme expresso em relatórios médicos juntados aos autos. Transferência que trazia riscos às recém-nascidas, sendo descabido impor tais riscos em consequência da desídia da ré em fornecer atendimento adequado às apeladas. Reembolso integral que é medida de rigor. Sentença mantida (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n. 1003709-32.2020.8.26.0032 - Relatora: Viviani Nicolau - julgado em 17/03/2022 - registrado em 17/03/2022) - grifei Nota-se, portanto, que houve falha na prestação de serviços, especialmente diante da ausência de hospital credenciado nesta Comarca, e que possua UTIN, sendo o caso, assim, de reconhecimento dos danos extrapatrimoniais. Logo, em relação aos danos morais, deve ser mencionado que a sua exigibilidade deve ser antecedida por uma dor física ou moral, a qual aflige de forma injusta o lesado, privando ou diminuindo os bens que têm um valor precípuo em sua vida e que, portanto, lhe proporciona, dentre outros, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física e a honra. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. No caso, verifica-se que o dano moral foi configurado pela falha na prestação de serviços, sobretudo diante da angústia, temor, aflição e insegurança da autora em eventualmente não ser assistida por hospital dotado de UTIN, o que ultrapassam o limite do mero dissabor. No que se refere ao quantum, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da sua fixação, quais sejam, a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano, o grau da culpa e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. Nessa esteira, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, constato que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se encontra em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR as Decisões de IDs 53164369 (concessão de tutela de urgência) e 54442672 (determina realização do parto gemelar no Hospital Rio Doce), bem como para CONDENAR a requerida UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/99. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte autora. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo e havendo o recolhimento das custas, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Caso não haja o recolhimento do preparo ou o recurso seja intempestivo, certifique-se e, em seguida, faça-se conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

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Processo nº 5013937-63.2024.8.08.0030

ID: 335394040

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013937-63.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAJARA PRATES REGIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO TURETA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5013937-63.2024.8.08.0030 REQUERENTE: NAJARA PRATES REGIS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5013937-63.2024.8.08.0030 REQUERENTE: NAJARA PRATES REGIS REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por NAJARA PRATES REGIS em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificadas nos autos, objetivando que esta autorize a realização de seu parto neste Município, haja vista a necessidade de eventual internação dos recém-nascidos em Unidade de Terapia Neonatal (UTIN), sendo, ao final, reconhecidos os danos morais. Aduz a inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde da requerida desde a data de 01/03/2016, com a segmentação assistencial do plano ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. No mesmo sentido, foi relatado que a autora foi submetida a tratamento de fertilização in vitro (FIV), logrando êxito no procedimento na terceira tentativa. Entrementes, a despeito da gravidez gemelar e o alto risco classificado por seu médico obstétrico, lhe foi prescrito a necessidade de realização do parto em hospital dotado de UTIN, que neste Município de Linhares/ES seria o Rio Doce. Para além disso, sustenta a requerente que a parte ré teria comunicado o descredenciamento da referida unidade hospitalar, de modo que a sua rede própria não ostenta a unidade de terapia neonatal. Em sentido contrário, a requerida, ao apresentar Contestação por ocasião da audiência de ID 56552549, dentre outras providências, sustentou, em síntese, que a autora requereu a realização do parto em rede particular, mesmo tendo disponibilizado hospitais em outros Municípios, inexistindo ato ilícito capaz de gerar indenização, pugnando, assim, pela improcedência da ação. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo mais provas a produzir. Assim, estando o processo em ordem e isento de irregularidades/nulidades a sanar, passo a análise do mérito. Nesse sentido, o cerne da lide consiste em apurar se a requerida deve arcar com os custos do parto da autora em hospital dotado com Unidade de Terapia Neonatal (UTIN), e que não esteja cadastrado em sua rede de credenciados, bem como se é devido à requerente o pagamento de valores a título de danos morais. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá ao autor o ônus da prova, quando houver a existência de fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu incumbirá a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. No presente caso, tenho que assiste razão a parte autora. Com efeito, em análise aos documentos colacionados na inicial, verifica-se que a requerente logrou êxito em comprovar que a sua gravidez era de alto risco, com a possibilidade de nascimentos prematuros, bem como a possibilidade de internação dos recém-nascidos em Unidade de Terapia Neonatal (laudos de ID 53145508). No mesmo sentido, observa-se que a autora possui vínculo contratual com a requerida, haja vista a juntada do cartão de plano de saúde no ID 53145506. Depreende-se, ademais, que a requerente também juntou aos autos comunicados encaminhados pela requerida, de que o Hospital Rio Doce decidiu encerrar sua parceria com a UNIMED e de que houve suspensão de atendimentos por médicos não cooperados. Ocorre que, mesmo tendo conhecimento acerca do descredenciamento do Hospital Rio Doce nesta Cidade, a requerida não diligenciou para atender às necessidades de seus consumidores, em especial das gestantes de alto risco que eventualmente precisam de leito em unidade de terapia neonatal em Linhares. A esse respeito, a requerida, quando da manifestação de ID 53581355, mencionou que, quando necessário, o Hospital Meridional em São Mateus/ES é o indicado, por ser referência e ostentar UTIN, além da possibilidade de serem acionadas unidades hospitalares de Colatina e da Grande Vitória. Todavia, não é crível que, diante da urgência/emergência no quadro clínico dos recém-nascidos, sejam estes transportados para hospital com UTIN para outros Municípios, localizados a quase cem quilômetros de distância desta Comarca, fato que, inclusive, pode contribuir no estado de fragilidade dos menores, pondo-os em risco de morte (a propósito, não cabe a autora decidir se realiza o parto em unidade hospitalar sem a assistência de UTIN ou localizados em outros municípios, até mesmo porque, quando da contratação do plano, havia hospital/médicos credenciados). Desta forma, mesmo a autora requerendo administrativamente as providências necessárias para assegurar seu parto da forma recomendada por seu médico, a requerida não logrou êxito em comprovar, antes do ajuizamento da ação, as medidas que estavam sendo adotadas, razão pela qual deve ser reconhecida a necessidade de reparação dos danos extrapatrimoniais. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência, condenando a ré a custear integralmente a internação das autoras, bem como todas as despesas inerentes. Irresignação da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Não demonstração da necessidade de realização de laudo pericial. MÉRITO. Ausência de provas de que a ré, embora ciente da gravidade do quadro de saúde da autora gestante e dos fetos, tenha viabilizado hospital e equipe médica aptos a atender as autoras. Parto realizado em caráter de urgência em hospital não credenciado, com demonstração que o hospital credenciado não possuía vagas de UTI neonatal, necessárias para atender às recém-nascidas, conforme expresso em relatórios médicos juntados aos autos. Transferência que trazia riscos às recém-nascidas, sendo descabido impor tais riscos em consequência da desídia da ré em fornecer atendimento adequado às apeladas. Reembolso integral que é medida de rigor. Sentença mantida (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n. 1003709-32.2020.8.26.0032 - Relatora: Viviani Nicolau - julgado em 17/03/2022 - registrado em 17/03/2022) - grifei Nota-se, portanto, que houve falha na prestação de serviços, especialmente diante da ausência de hospital credenciado nesta Comarca, e que possua UTIN, sendo o caso, assim, de reconhecimento dos danos extrapatrimoniais. Logo, em relação aos danos morais, deve ser mencionado que a sua exigibilidade deve ser antecedida por uma dor física ou moral, a qual aflige de forma injusta o lesado, privando ou diminuindo os bens que têm um valor precípuo em sua vida e que, portanto, lhe proporciona, dentre outros, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física e a honra. Seus pressupostos são o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. No caso, verifica-se que o dano moral foi configurado pela falha na prestação de serviços, sobretudo diante da angústia, temor, aflição e insegurança da autora em eventualmente não ser assistida por hospital dotado de UTIN, o que ultrapassam o limite do mero dissabor. No que se refere ao quantum, é cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da sua fixação, quais sejam, a razoabilidade, a proporcionalidade, a extensão do dano, o grau da culpa e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido, de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. Nessa esteira, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, constato que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se encontra em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR as Decisões de IDs 53164369 (concessão de tutela de urgência) e 54442672 (determina realização do parto gemelar no Hospital Rio Doce), bem como para CONDENAR a requerida UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/99. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte autora. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo e havendo o recolhimento das custas, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Caso não haja o recolhimento do preparo ou o recurso seja intempestivo, certifique-se e, em seguida, faça-se conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

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Processo nº 1003709-08.2021.8.11.0002

ID: 298948822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003709-08.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR RODRIGUES DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA OSMAR FERNANDES DA SILVA OSVALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HONORIO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003709-08.2021.8.11.0002. AUTOR(A): OSVALDO FERNANDES DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, OSMAR FERNANDES DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003709-08.2021.8.11.0002. AUTOR(A): OSVALDO FERNANDES DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, OSMAR FERNANDES DA SILVA, IVANIR RODRIGUES DOS SANTOS REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, MARIA HELENA RONDON LUZ, DEVANILDO CASSIANO PINTO, SOLANGE TOSHIKO SASSAKI PINTO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos, Cancelamento de Matrícula de Registro de Imóveis c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por OSVALDO FERNANDES DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, OSMAR FERNANDES DA SILVA e IVANIR RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME, MARIA HELENA RONDON LUZ, DEVANILDO CASSIANO PINTO e SOLANGE TOSHIKO SASSAKI PINTO, em que almejam a nulidade de termo de desistência, que resultou no cancelamento da averbação 261, da matrícula n. 21.602 do 5º Oficio de Cuiabá, referente ao lote 13, Quadra 25, do loteamento Paiaguas, firmado em 13 de novembro de 2003, por Osmar Fernandes, que teria sido firmado por homônimo, pois o CPF informado é distinto e a pessoa teria falecido no ano de 2002. Almejam também a nulidade do registro da escritura pública lavrada no livro nº 51-E, folhas nº 094-095 do Serviço Notarial do Distrito do Capão Grande Várzea Grande/MT, em que a requerida Nossa Senhora da Guia transfere a propriedade do imóvel para os requeridos Devanildo e Cassino. A requerida Maria Helena Rondon Luz contestou impugnando o pedido de gratuidade da justiça, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição (Id. 57796796). Os autores impugnaram à contestação (Id. 58121875). Os requeridos Devanildo Cassiano e Solange apresentaram contestação intempestiva (Id. 68516846). Devidamente citada a requerida Nossa Senhora da Guia não apresentou defesa, sendo declarada a sua revelia (Id. 114427305). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores pediram pelo julgamento anexado da lide (Id. 138412634), a requerida Maria Helena pediu o depoimento pessoal dos autores e realização de prova pericial (Id. 140091015), os requeridos Devanildo e Solange pleitearam pela produção de prova testemunhal (Id. 141324347). Feito esse breve relatório, procedo com o saneamento do feito, analisando as preliminares suscitadas. I – Da impugnação à gratuidade da justiça. A requerida Maria Helena impugnou à gratuidade da justiça concedida aos autores ao argumento de que não comprovaram a renda e possuem condições financeiras que lhes permitem arcar com os custos do processo, haja vista a existência de atividade empresarial pregressa e propriedade de bens imóveis. Rejeito a impugnação à justiça gratuita suscitada pela ré. Uma vez concedida a justiça gratuita, é ônus do impugnante demonstrar a capacidade financeira do beneficiário, mediante apresentação de documentos aptos. No caso em tela, a impugnação limitou-se apenas a alegações genéricas, o que não é suficiente para cassação do benefício. II – Da ilegitimidade passiva, A requerida sustenta que, nos termos do Tema 777 do STF, a responsabilidade civil pelos atos praticados por delegatários de serventias extrajudiciais recai sobre o Estado, razão pela qual não deteria legitimidade passiva. Todavia, a alegação não procede. O entendimento consolidado pelo STF no Tema 777 reconhece que a responsabilidade do Estado é de natureza subsidiária, sem afastar a responsabilidade subjetiva do notário ou registrador, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/94. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial, de modo que não é caso de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam. Demais disso, a questão como posta em juízo está ligada ao mérito e será analisada em momento oportuno. Assim, sendo atribuída à requerida conduta culposa no exercício de sua função, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. III. Da prescrição. A requerida sustenta que a pretensão estaria fulminada pela prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, uma vez que o cancelamento da averbação se deu em 2018, e a ação foi proposta apenas em 2021. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Conforme exposto na inicial, os autores alegam a existência de fraude no registro do imóvel, mais precisamente na apresentação de documento ideologicamente falso, imputando à requerida omissão culposa na não verificar a autenticidade do instrumento. Nesses termos, tratando-se de pretensão de anulação de ato jurídico por vício de vontade decorrente de fraude, é cediço que a nulidade não se convalesce pelo decurso de tempo (art. 169 do CC), motivo pelo qual não há o decurso de prazo prescricional. Portanto, afasto a preliminar de prescrição. IV. Do pedido de gratuidade da justiça. Em que pese a contestação apresentada pelos requeridos Devanildo e Solange ser intempestiva, verifica-se que pleitearam o benefício da gratuidade da justiça. O requerimento veio instruído com declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que indiquem que os requeridos possuem recursos para arcar com os custos da ação, concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil Por outro lado, não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. V - Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: A averbação da venda do imóvel foi cancelada por requerimento da parte adversa, mediante apresentação de documento de “desistência”. b) O documento que fundamentou o cancelamento apresenta CPF diverso do autor; c) A requerida promoveu o cancelamento da averbação com base nesse documento. 2. São questões de fato controvertidas: a) Se houve fraude na confecção ou apresentação do documento de desistência; b) Se a requerida, na qualidade de notária, agiu com culpa ao promover o cancelamento sem verificar a autenticidade do documento; c) Se os requeridos tinham ciência da irregularidade/nulidade do ato que se pretende anular; d) Se há nexo de causalidade entre a atuação do(s) requerido(s) e os danos alegados; d) Existência e extensão dos danos morais alegados pelos autores. 3. Defiro a produção da prova requerida pela requerida, consistentes em prova pericial. Postergo a análise quanto ao pleito de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, com a designação da audiência de instrução, para após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes. Caso queiram provar o alegado por meio de documentos, as partes deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Determino seja oficiado ao 5º Serviço Notarial e Registro de imóveis de Cuiabá/MT, solicitando que encaminhe cópia legível do termo de desistência feito a Av. 261 de 01/02/2018, bem como para que franqueie acesso ao documento original ao Perita nomeada, que deverá entrar em contato previamente para agendar dia e horário. 5) Para a realização da perícia n grafotécnica nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na rua G, n 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá – MT, CEP 78.050-247 – e-mail: contato@celsogustavopericia.com.br. 5.1. Intime o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se aceita a nomeação, aceitando deverá informar o valor dos honorários que entende devido (art. 465, § 2º, inciso I, CPC), apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais 5.2. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC). 5.3. Inexistindo impugnação, intime-se a requerida para, em 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da prova, depositar o valor dos honorários periciais. 5.4 A ré deverá efetuar o depósito prévio integral em favor da perita, ficando deferido o levantamento de até cinquenta por cento dos honorários no início dos trabalhos, devendo remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). 5.5. Promovido o depósito, intime-se o Perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo serem intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). 6. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) A assinatura constante no documento de desistência é compatível com os padrões gráficos de Osmar Fernandes da Silva? 2) Existem indícios de falsificação ou adulteração no documento? 3) A assinatura foi aposta por pessoa diversa ou falecida à época? 4) A documentação contém elementos de autenticidade ou falhas formais que comprometam sua validade? 7. Albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. 8. Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). 8.1. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, o Gestor judiciário dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC). 9. Em se tratando de perícia grafotécnica, caso o(a) perito(a) requeira que o autor lance em folha se papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação, deverá a gestora intimá-lo para atendimento da solicitação, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). 10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC) e informar se ainda persiste o interesse na produção de prova oral. 11. Postergue-se a análise sobre o cabimento da prova oral (oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais) para momento posterior à entrega do laudo pericial, conforme o art. 370 do CPC. Caso contrário, cerifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, tendo em vista tratar-se de processo Meta-2 do CNJ. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 0804615-29.2025.8.20.5001

ID: 276646648

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804615-29.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804615-29.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804615-29.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINE KARLA CAMARAO DE OLIVEIRA REU: KATIANE BARBOSA NASCIMENTO DE MEDEIROS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Em breve síntese, alegou o autor, que no dia 24 de dezembro de 2024, entre 6:30 e 7:00 da manhã, a autora conduzia seu veículo Ford Ka, placa OWF0078, dentro do Condomínio Green Park, Satélite, quando o veículo Sandero, placa NOD 0D35, conduzido por KATIANE BARBOSA NASCIMENTO DE MEDEIROS, bateu no seu veículo. A parte autora requereu o montante de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) pelos danos materiais e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Citado, o demandado apresentou Contestação, requerendo a total improcedência dos pedidos. São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Em sede de petição inicial, a promovente alega que o veículo do demandado colidiu com seu veículo, causando danos. Isso posto, é possível aferir a dinâmica do acidente a partir dos relatos das partes, vídeo e imagens anexadas ao processo. Corroborando com os relatos presente nos autos, a dinâmica do fato está posta da seguinte forma: A parte demandada manobrava seu veículo sem cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, a manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o demandado estaria desatento. Nesse sentido tem entendido a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE PROCEDE À MANOBRA DE MARCHA À RÉ - RECONHECIMENTO. 1. A manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o Autor estaria desatento. 2. Recurso conhecido e provido em parte. Sem sucumbência. (TJ-SP - RI: 00005539820228260156 SP 0000553-98.2022.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2022) "CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ABALROAMENTO EM ESTACIONAMENTO MARCHA-À-RÉ COLISÃO DE VEÍCULOS Manobra executada sem o devido cuidado necessário - Comportamento culposo do motorista em marcha-à-ré - Danos comprovados - Dever de indenizar - Sentença e condenação mantidas." (TJDF ACJ 20020910083652 DF 1a T.R.J.E. Rel. Des. Alfeu Gonzaga Machado DJU 18.08.2003 p. 114). "RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo de grande porte. Empreendimento de marcha à ré em autovia de grande fluxo. Ausência de perícia, cautela e prudência na manobra. Inexistência de provas que indiquem aplicação de posicionamento diverso. Verbas indenizatórias devidamente aplicadas. Ação procedente. Recurso improvido." (1º TACSP AP 1001733-9 (40251) Tatuí 9a C.Fér. Rel. Juiz Luis Carlos de Barros J. 31.07.2001). Nesse contexto, a toda evidência, deve preponderar a versão autoral que encontra amparo nos elementos probatórios produzidos. Verifico, pois, que a demandada não trouxe qualquer indício de prova capaz de afastar a sua responsabilidade indenizatória, haja vista não trazer o conteúdo necessário para se formar a convicção contrária acerca da culpabilidade pelo evento danoso e, por conseguinte, exarar o decreto condenatório. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a requerida. Portanto, fica claro que a requerida possui responsabilidade em vista dos danos causados. Desse modo, a culpa da requerida é induvidosa, cabendo a ela, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenizar o prejudicado. No tocante ao quantum da indenização, o autor fez prova nos autos da integralidade de sua pretensão indenizatória, juntando nota fiscal no valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais), conforme ID. 141161456. Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. A parte autora junta aos autos gastos com deslocamento (Uber), no período que ficou sem carro, totalizando R$ 45,84, id. 141161457. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado no valor de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Frise-se que a parte ré não apresentou qualquer impugnação embasada quanto ao valor pleiteado na peça exordial, razão pela qual prospera a pretensão indenizatória buscada. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação narrada pelo autor, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados, pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré KATIANE BARBOSA NASCIMENTO DE MEDEIROS, a pagar à Parte Autora a quantia de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Ana Paula Mariz Medeiros JUÍZA LEIGA HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data de assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804615-29.2025.8.20.5001

ID: 276646651

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804615-29.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA MORENO ROCHA

Intimação

Advogados:

MARILIA MORENO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804615-29.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804615-29.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINE KARLA CAMARAO DE OLIVEIRA REU: KATIANE BARBOSA NASCIMENTO DE MEDEIROS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Em breve síntese, alegou o autor, que no dia 24 de dezembro de 2024, entre 6:30 e 7:00 da manhã, a autora conduzia seu veículo Ford Ka, placa OWF0078, dentro do Condomínio Green Park, Satélite, quando o veículo Sandero, placa NOD 0D35, conduzido por KATIANE BARBOSA NASCIMENTO DE MEDEIROS, bateu no seu veículo. A parte autora requereu o montante de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) pelos danos materiais e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Citado, o demandado apresentou Contestação, requerendo a total improcedência dos pedidos. São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Em sede de petição inicial, a promovente alega que o veículo do demandado colidiu com seu veículo, causando danos. Isso posto, é possível aferir a dinâmica do acidente a partir dos relatos das partes, vídeo e imagens anexadas ao processo. Corroborando com os relatos presente nos autos, a dinâmica do fato está posta da seguinte forma: A parte demandada manobrava seu veículo sem cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, a manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o demandado estaria desatento. Nesse sentido tem entendido a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE PROCEDE À MANOBRA DE MARCHA À RÉ - RECONHECIMENTO. 1. A manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o Autor estaria desatento. 2. Recurso conhecido e provido em parte. Sem sucumbência. (TJ-SP - RI: 00005539820228260156 SP 0000553-98.2022.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 15/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/12/2022) "CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ABALROAMENTO EM ESTACIONAMENTO MARCHA-À-RÉ COLISÃO DE VEÍCULOS Manobra executada sem o devido cuidado necessário - Comportamento culposo do motorista em marcha-à-ré - Danos comprovados - Dever de indenizar - Sentença e condenação mantidas." (TJDF ACJ 20020910083652 DF 1a T.R.J.E. Rel. Des. Alfeu Gonzaga Machado DJU 18.08.2003 p. 114). "RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo de grande porte. Empreendimento de marcha à ré em autovia de grande fluxo. Ausência de perícia, cautela e prudência na manobra. Inexistência de provas que indiquem aplicação de posicionamento diverso. Verbas indenizatórias devidamente aplicadas. Ação procedente. Recurso improvido." (1º TACSP AP 1001733-9 (40251) Tatuí 9a C.Fér. Rel. Juiz Luis Carlos de Barros J. 31.07.2001). Nesse contexto, a toda evidência, deve preponderar a versão autoral que encontra amparo nos elementos probatórios produzidos. Verifico, pois, que a demandada não trouxe qualquer indício de prova capaz de afastar a sua responsabilidade indenizatória, haja vista não trazer o conteúdo necessário para se formar a convicção contrária acerca da culpabilidade pelo evento danoso e, por conseguinte, exarar o decreto condenatório. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a requerida. Portanto, fica claro que a requerida possui responsabilidade em vista dos danos causados. Desse modo, a culpa da requerida é induvidosa, cabendo a ela, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenizar o prejudicado. No tocante ao quantum da indenização, o autor fez prova nos autos da integralidade de sua pretensão indenizatória, juntando nota fiscal no valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais), conforme ID. 141161456. Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. A parte autora junta aos autos gastos com deslocamento (Uber), no período que ficou sem carro, totalizando R$ 45,84, id. 141161457. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado no valor de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Frise-se que a parte ré não apresentou qualquer impugnação embasada quanto ao valor pleiteado na peça exordial, razão pela qual prospera a pretensão indenizatória buscada. No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação narrada pelo autor, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados, pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré KATIANE BARBOSA NASCIMENTO DE MEDEIROS, a pagar à Parte Autora a quantia de R$ 1.545,84 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. Ana Paula Mariz Medeiros JUÍZA LEIGA HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data de assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1003709-03.2025.4.01.4004

ID: 326385409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-03.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAISA RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA SOARES GALVAO

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PROCESSO: 1003709-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAISA RIBEIRO DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1003709-03.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAISA RIBEIRO DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 0822167-07.2025.8.20.5001

ID: 313197296

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822167-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0822167-07.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0822167-07.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAISA COSTA DA SILVA EUFRASIO DE AZEVEDO REU: YVANOSKA BEZERRA FREIRE PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Em breve síntese, alegou o autor, que no dia 07/08/2023, a requerente trafegava em seu veículo Jeep Renegade, placa OJY1E55, na Avenida Jaguarari, quando foi surpreendida pelo veículo Hyundai, Hb20, placa RGE5G34, de propriedade de YVANOSKA BEZERRA FREIRE, que ao cruzar a avenida de maneira imprudente, acabou por colidir na lateral esquerda do seu automóvel. A parte autora requereu o montante de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), referente aos prejuízos causados pelo acidente de trânsito e R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais. A ré YVANOSKA BEZERRA FREIRE não apresentou contestação, apesar de intimado (id. 155565743). São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito, importante evidenciar que citada, a parte demandada quedou-se inerte. O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Enquadrando-se o caso sob análise ao disposto no referido dispositivo legal, decreto à Revelia da requerida, aplicando-lhes seus efeitos. Importante frisar que é relativa à presunção emoldurada no artigo 344 do Código de Processo Civil, porque não fica o juiz obrigado a aceitar fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial só porque ocorreu a revelia. Ao magistrado cabe a análise das alegações formuladas pela parte em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Portanto, a princípio, a alegação do autor, quanto à dinâmica do fato, deve ser tida como verdadeira em face da revelia da ré, segundo dispõe o artigo supracitado. Mesmo porque não há nenhum elemento nos autos capaz de gerar convicção em sentido contrário. Aliás, a ré sequer forneceu qualquer elemento de prova capaz de colocar em dúvida os argumentos do autor. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a demandada. O cerne da questão reside na culpa. Em sede de petição inicial, o promovente alega que seu veículo transitava na Avenida Jaguarari, quando foi surpreendida pelo veículo da parte demandada, que ao cruzar a avenida de maneira imprudente, acabou por colidir na lateral esquerda do seu automóvel. Do cotejo dos elementos constantes dos autos, verifica-se que merece prosperar a pretensão da parte autora, no tocante aos danos materiais, pois comprovada a existência do fato ocasionador do sinistro e o seu responsável, tendo juntado aos autos fotos dos veículos no momento da colisão, os orçamentos. Portanto, não há dúvida quanto à dinâmica do fato, prevalecendo o entendimento no sentido de que o demandado conduzia seu automóvel sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sem a devida atenção, tendo atingido o veículo da autora ao realizar conversão à esquerda, não respeitando a prioridade do veículo da parte autora que já transitava na via. É cediço que o motorista deve estar sempre atento às condições de tráfego à sua frente, respeitando a preferência da via guardando distância do veículo que o precede na corrente de tráfego e mantendo o controle de velocidade. Conforme os artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Pelo que se constata dos autos, verifica-se que não existe qualquer dúvida quanto à ocorrência do evento danoso (choque de veículos) e a respectiva culpabilidade da parte demandada, que não trouxe nenhuma prova concreta que possa desconsiderar as provas trazidas pela parte autora. Assim sendo, observa-se que o veículo da parte autora foi colidido pelo da requerida, que manobrou sem os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, quando foi trafegar na via. Nesse contexto, a toda evidência, deve preponderar a versão autoral que encontra amparo nos elementos probatórios produzidos. Verifico, pois, que a demandada não trouxe qualquer indício de prova capaz de afastar a sua responsabilidade indenizatória, haja vista não trazer o conteúdo necessário para se formar a convicção contrária acerca da culpabilidade pelo evento danoso e, por conseguinte, exarar o decreto condenatório. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a requerida. Portanto, fica claro que a requerida possui responsabilidade em vista dos danos causados. Desse modo, a culpa da requerida é induvidosa, cabendo a ela, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenizar o prejudicado. No tocante ao quantum da indenização, o autor fez prova nos autos da integralidade de sua pretensão indenizatória, juntando o recibo no valor de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), conforme 147971981. Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado no valor de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos). No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação narrada pelo autor, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados, pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado YVANOSKA BEZERRA FREIRE, a pagar a parte autora a quantia total de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. WANESSA DA SILVA TAVARES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822167-07.2025.8.20.5001

ID: 328678467

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822167-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILSON GAMA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0822167-07.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0822167-07.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAISA COSTA DA SILVA EUFRASIO DE AZEVEDO REU: YVANOSKA BEZERRA FREIRE PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Em breve síntese, alegou o autor, que no dia 07/08/2023, a requerente trafegava em seu veículo Jeep Renegade, placa OJY1E55, na Avenida Jaguarari, quando foi surpreendida pelo veículo Hyundai, Hb20, placa RGE5G34, de propriedade de YVANOSKA BEZERRA FREIRE, que ao cruzar a avenida de maneira imprudente, acabou por colidir na lateral esquerda do seu automóvel. A parte autora requereu o montante de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), referente aos prejuízos causados pelo acidente de trânsito e R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de danos morais. A ré YVANOSKA BEZERRA FREIRE não apresentou contestação, apesar de intimado (id. 155565743). São os fatos, em síntese. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito, importante evidenciar que citada, a parte demandada quedou-se inerte. O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Enquadrando-se o caso sob análise ao disposto no referido dispositivo legal, decreto à Revelia da requerida, aplicando-lhes seus efeitos. Importante frisar que é relativa à presunção emoldurada no artigo 344 do Código de Processo Civil, porque não fica o juiz obrigado a aceitar fatos inverossímeis, notoriamente inverídicos ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial só porque ocorreu a revelia. Ao magistrado cabe a análise das alegações formuladas pela parte em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Portanto, a princípio, a alegação do autor, quanto à dinâmica do fato, deve ser tida como verdadeira em face da revelia da ré, segundo dispõe o artigo supracitado. Mesmo porque não há nenhum elemento nos autos capaz de gerar convicção em sentido contrário. Aliás, a ré sequer forneceu qualquer elemento de prova capaz de colocar em dúvida os argumentos do autor. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a demandada. O cerne da questão reside na culpa. Em sede de petição inicial, o promovente alega que seu veículo transitava na Avenida Jaguarari, quando foi surpreendida pelo veículo da parte demandada, que ao cruzar a avenida de maneira imprudente, acabou por colidir na lateral esquerda do seu automóvel. Do cotejo dos elementos constantes dos autos, verifica-se que merece prosperar a pretensão da parte autora, no tocante aos danos materiais, pois comprovada a existência do fato ocasionador do sinistro e o seu responsável, tendo juntado aos autos fotos dos veículos no momento da colisão, os orçamentos. Portanto, não há dúvida quanto à dinâmica do fato, prevalecendo o entendimento no sentido de que o demandado conduzia seu automóvel sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, sem a devida atenção, tendo atingido o veículo da autora ao realizar conversão à esquerda, não respeitando a prioridade do veículo da parte autora que já transitava na via. É cediço que o motorista deve estar sempre atento às condições de tráfego à sua frente, respeitando a preferência da via guardando distância do veículo que o precede na corrente de tráfego e mantendo o controle de velocidade. Conforme os artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Pelo que se constata dos autos, verifica-se que não existe qualquer dúvida quanto à ocorrência do evento danoso (choque de veículos) e a respectiva culpabilidade da parte demandada, que não trouxe nenhuma prova concreta que possa desconsiderar as provas trazidas pela parte autora. Assim sendo, observa-se que o veículo da parte autora foi colidido pelo da requerida, que manobrou sem os cuidados indispensáveis a segurança do trânsito, quando foi trafegar na via. Nesse contexto, a toda evidência, deve preponderar a versão autoral que encontra amparo nos elementos probatórios produzidos. Verifico, pois, que a demandada não trouxe qualquer indício de prova capaz de afastar a sua responsabilidade indenizatória, haja vista não trazer o conteúdo necessário para se formar a convicção contrária acerca da culpabilidade pelo evento danoso e, por conseguinte, exarar o decreto condenatório. Ao réu incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme preconiza o artigo 373, II, do CPC. Desse ônus não se desincumbiu a requerida. Portanto, fica claro que a requerida possui responsabilidade em vista dos danos causados. Desse modo, a culpa da requerida é induvidosa, cabendo a ela, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenizar o prejudicado. No tocante ao quantum da indenização, o autor fez prova nos autos da integralidade de sua pretensão indenizatória, juntando o recibo no valor de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), conforme 147971981. Não há dúvida, pois, de que tais documentos, subscritos por empresas idôneas, servem à quantificação dos danos materiais decorrentes do acidente automobilístico. Devido, portanto, o ressarcimento pleiteado no valor de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos). No que tange ao pedido de dano moral, entendo que a situação narrada pelo autor, em si, não leva o prejudicado a beneficiar-se de reparação por danos morais, eis que, de experiência comum sabe-se que este fato é transtorno suportável pelo homem, levando em conta que, diariamente, vários fatos dessa natureza ocorrem. Não se tem como caracterizado, dessa forma, o dever de indenizar em decorrência dos contratempos que o demandante tem enfrentado. Tais fatos se situam na esfera do risco inerente àqueles que circulam no trânsito. A respeito, leciona Antônio Jeová dos Santos: “As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade e algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. (Dano Moral Indenizável, 3. ed. São Paulo: Método, 2001, p. 120). Nessa esteira, vejamos o que a jurisprudência explana sobre o assunto: Ementa: "RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO NA VIA, EM RAZÃO DE PANE, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA CONCORRENTE EM GRAUS EQUIVALENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. age com culpa quem deixa de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores de que o veículo encontra-se parado em razão de pane, ocasionando o risco de colisão (art. 225 da lei nº 9503 /97). Assim, embora a culpa da ré também seja reconhecida, pois tinha o dever de dirigir com atenção e guardar distância adequada do tráfego à frente, está caracterizada a culpa concorrente em graus equivalentes. Cabe, portanto, manter a condenação do recorrente no pagamento de metade do dispêndio havido com o conserto do veículo da recorrida. 2. Acidente de trânsito não configura dano moral, porque não há afronta aos atributos da personalidade, conforme pacífica jurisprudência. Consigne-se que, na hipótese, não há notícias de maiores consequências a não ser as de cunho patrimonial, normais à essa espécie de evento. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da lei nº 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado. (TJ-SP- RI 1003709-91.2021.8.26.0001, Primeira Turma Cível, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes).” (grifos nossos) No caso concreto, os fatos alegados, pelo autor não demonstram que tenham gerado dor, sofrimento, desespero ou angústia grave que atingiu o íntimo do mesmo, inobstante o desconforto pessoal que eventualmente possa ter gerado, o que, no entanto, não se traduz em responsabilização moral, pelo que indefiro tal pleito. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado YVANOSKA BEZERRA FREIRE, a pagar a parte autora a quantia total de R$ 5.765,45 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data do acidente/desembolso (Súmula 43 do STJ), devendo incidir juros de mora em percentual correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil/2002), desde do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. A parte vencida fica desde já INTIMADA A EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO decorrente de sua condenação no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença (art. 523, caput, do CPC e arts. 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC) e de serem tomadas as medidas de constrição de bens e valores previstas na lei, sem necessidade de nova intimação. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito competente, em cumprimento ao art. 40, da Lei n° 9.099/1995. WANESSA DA SILVA TAVARES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data e assinatura do sistema. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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