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Resultados para "1003709-61.2023.8.26.0441"

Cristiane Belinati Garcia Lopes e outros x Ian Felipe Menezes Souza Granja e outros

ID: 330800129

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001335-76.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Intimação

Advogados:

IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001335-76.2025.8.05.0146 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001335-76.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s): IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA (OAB:PE61107) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, também qualificado, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações posteriores. Em sua petição inicial (ID 483905814), a instituição financeira autora narra que, em 26 de julho de 2021, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o número 30410 - 000000206870347, por meio da qual foi concedido ao réu um financiamento para a aquisição de um veículo. O contrato, aditado em 12 de setembro de 2023, tinha como objeto a alienação fiduciária em garantia do bem automotor de marca VOLKSWAGEN, modelo POLO (HB) (TF)1.6 8V A4C, ano de fabricação/modelo 2010/2011, de cor AZUL, placas PFC1260 e chassi 9BWAB09N5BP017678. O pagamento do crédito, no montante de R$ 20.000,00, foi ajustado em parcelas mensais e consecutivas. Sustenta a parte autora que o réu se tornou inadimplente ao deixar de efetuar o pagamento da parcela de número 35, com vencimento em 21 de outubro de 2024, e das subsequentes, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, que, à data de 07 de janeiro de 2025, perfazia o montante de R$ 14.667,78, conforme demonstrativo de débito acostado (ID 483905821). Para comprovar a constituição do devedor em mora, juntou notificação extrajudicial (ID 483905819), expedida e entregue no endereço contratual do financiado. Diante do inadimplemento, pugnou pela concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, pela procedência da ação para consolidar em seu favor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem. Requereu, ainda, preliminarmente, a tramitação do feito em segredo de justiça, sob o argumento de proteger as partes de fraudes e golpes. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 483905815 a 483905832, incluindo o contrato, atos constitutivos e comprovantes de recolhimento de custas. Certificado o regular recolhimento das custas processuais (ID 484052025), os autos foram conclusos. Por meio da decisão de ID 484183241, datada de 03 de fevereiro de 2025, este Juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão, com base na comprovação da relação contratual e da mora do devedor, indeferindo, contudo, o pedido de segredo de justiça por ausência de subsunção às hipóteses legais do artigo 189 do Código de Processo Civil. O mandado de busca, apreensão e citação foi expedido (ID 484607945) e devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça em 05 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID 484999462, que atesta a apreensão do veículo e a citação do réu. A parte autora, em petição de ID 484658845, indicou os nomes dos fiéis depositários. Após a efetivação da medida constritiva, o réu, por intermédio de seu advogado constituído (procuração de ID 485504654), interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autuado sob o nº 8005719-35.2025.8.05.0000, impugnando a decisão que concedeu a liminar. Em 10 de fevereiro de 2025, a Exma. Desembargadora Relatora proferiu decisão monocrática (ID 485511666), na qual deferiu o efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão da medida liminar e a imediata restituição da posse do veículo ao agravante, sob pena de multa diária. A fundamentação da decisão recursal baseou-se na plausibilidade da tese de descaracterização da mora, em razão da aparente abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros sem especificar a taxa diária correspondente, em violação ao dever de informação do consumidor. Ciente da decisão proferida em segunda instância, o réu peticionou nos autos (ID 485511662), requerendo o imediato cumprimento da ordem de restituição do bem. Em despacho de ID 485751134, datado de 12 de fevereiro de 2025, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que cumprisse, de forma imediata, a decisão do Tribunal. A comunicação oficial da decisão do agravo foi juntada via Malote Digital (ID 486305916). Posteriormente, o réu informou a efetiva restituição do veículo (ID 486140297), o que foi corroborado pela parte autora, que juntou o respectivo termo de restituição (ID 487568842 e 487568843). Regularmente citado, o réu apresentou sua contestação (ID 488512292) em 26 de fevereiro de 2025. Em sua defesa, pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de contestação à ação de busca e apreensão. Como tese principal, argumentou a descaracterização da mora, requisito essencial para a propositura da ação, em virtude da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual. Apontou especificamente a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros sem a devida informação sobre a taxa diária incidente, o que configuraria violação ao direito básico de informação do consumidor. Fundamentou sua tese em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia, colacionando precedentes relevantes. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 494412211) em 03 de abril de 2025, na qual refutou os argumentos do réu. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, aduzindo que a capacidade de obter financiamento seria incompatível com a alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a legitimidade da ação de busca e apreensão, afirmando ter cumprido todos os requisitos legais. Negou a existência de qualquer abusividade contratual, sustentando a legalidade da capitalização diária de juros, amparada pela Lei nº 10.931/2004 e pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Argumentou que a taxa diária seria dedutível por mero cálculo aritmético a partir das taxas mensal e anual expressamente previstas no contrato, não havendo violação ao dever de informação. Concluiu pela não descaracterização da mora e pugnou pela rejeição da contestação e pela procedência integral da ação. Através do despacho de ID 499385822, datado de 08 de maio de 2025, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e já suficientemente instruída com provas documentais. As partes foram intimadas, e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu em sua contestação. O demandado alega encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira, juntando declaração e cópia de sua carteira de trabalho para comprovar sua condição de desempregado. A parte autora impugnou o pedido, argumentando que a contratação de financiamento seria incompatível com a miserabilidade jurídica. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, milita em favor do réu. Ademais, a concessão de crédito, por si só, não afasta a possibilidade de posterior alteração na condição financeira do contratante, como a perda de emprego, que é a situação documentada nos autos. Corrobora essa conclusão o fato de que o benefício já foi deferido em sede de Agravo de Instrumento pela instância superior (ID 485511666), que reconheceu a condição de desempregado como fundamento suficiente. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. No que tange ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora na exordial, ratifico o seu indeferimento, conforme decidido liminarmente (ID 484183241). O argumento de que o sigilo protegeria as partes contra fraudes, embora relevante do ponto de vista prático, não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil. A regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, e as exceções devem ser interpretadas restritivamente, o que não se verifica no caso concreto. No mais, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, instituição financeira, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º, §2º, do referido diploma legal, enquanto o réu figura como consumidor, por ser o destinatário final do crédito concedido. Tal entendimento, aliás, encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A aplicação do CDC ao caso em tela legitima a análise de ofício e a revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, relativizando-se o princípio do pacta sunt servanda em prol da proteção da parte vulnerável da relação. No mérito, a controvérsia central da presente demanda reside na verificação da regularidade da constituição em mora do devedor fiduciante, pressuposto processual indispensável para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão, conforme disciplina o Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, em sua defesa, alega a descaracterização da mora em virtude da existência de encargo abusivo incidente no período da normalidade contratual. A tese defensiva se concentra na abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios sem, contudo, informar de maneira clara e expressa a taxa diária correspondente. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 483905818), verifica-se na Cláusula 3 a seguinte redação: "O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, [...] a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB." (grifo nosso). O instrumento contratual especifica a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual, mas é silente quanto à taxa diária. A parte autora argumenta que a taxa diária seria facilmente obtida por meio de simples cálculo aritmético e que a legislação permite a capitalização em periodicidade inferior à anual. Todavia, a questão não se resolve por uma análise puramente matemática ou pela mera permissão legal genérica, mas sim sob a ótica do dever de informação, um dos pilares do direito do consumidor, consagrado no artigo 6º, inciso III, do CDC. O referido dispositivo legal assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos de grande relevância, consolidou o entendimento de que a ausência de informação expressa da taxa diária, em contratos que preveem a capitalização diária, constitui prática abusiva por violação ao dever de informação. A simples menção às taxas mensal e anual não é suficiente para que o consumidor médio compreenda, de plano, o real alcance dos encargos a que está se submetendo. A matéria foi enfrentada de forma definitiva pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, cuja ementa é lapidar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Esse entendimento vem sendo reiteradamente confirmado por ambas as Turmas de Direito Privado daquela Corte, como se observa nos julgamentos dos Agravos Internos nos Recursos Especiais nº 2.024.575/RS (ID 488512293) e nº 2.033.354/RS (ID 488512294), juntados pelo réu. A omissão da taxa diária subtrai do consumidor a capacidade de realizar um controle prévio e efetivo sobre a evolução de sua dívida, tornando a cláusula excessivamente onerosa e desequilibrando a relação contratual. Diante disso, considerando o contrato em análise, verifica-se na cláusula "3. Promessa de Pagamento." a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém o mencionado contrato informou apenas as taxas mensal e anual, o que, na esteira do precedente acima, caracteriza o abuso parcial da cláusula. Assim, a capitalização diária deve ser afastada, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Entretanto, a ausência de informação acerca da taxa diária de juros praticada no contrato não tem o condão de ilidir a mora, conforme se depreende da tese fixada pelo próprio STJ. Isso porque, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos (Tema 28), consolidou-se a jurisprudência no sentido de reconhecer que a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação, não afasta a caracterização da mora. Conforme destacado do voto do mencionado julgado: "De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário." Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado "período da normalidade", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Logo, não afasta a caracterização da mora a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da clausula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Procedência da ação mantida. Sentença que ao julgar procedente a ação decreta a rescisão do contrato. Descabimento. Resolução que ocorreu no momento em que o devedor deixou de purgar a mora (artigo 3º § 1º do Decreto-lei 911/69). Anúncio que não se ajusta, assim, ao regime do direito positivo e tem implicações práticas relevantes. Pedidos veiculados em reconvenção acolhidos na sentença, o que impunha a condenação da autora reconvinda ao pagamento das verbas de sucumbência, afastada a condenação do réu reconvinte. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-13.2023.8.26.0066 Barretos, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 30/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) De mais a mais, o entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso a ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, "somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Nesse sentido, in casu, não foi constatado depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, assim como não foi purgada a mora ou apresentada planilha dos valores que se entende por corretos. Em razão disso, deve ser afastada a descaracterização da mora almejada pelo réu. Portanto, a mora do réu encontra-se devidamente caracterizada, o que legitima a pretensão da parte autora. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DO BEM DEFINITIVAMENTE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTIDO NA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - DESDE QUE EXPRESSA APRESENTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA NOMINAL DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DA MORA - INSTITUÍDO COMO PENALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento recente do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo às vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza, diante de sua ilegalidade. 4. O entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato,"somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003709-17.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, infiro que o Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para solução da demanda. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa. Em consequência, consolido nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito. Outrossim, acato em parte a contestação do demandado, tão-somente para afastar a capitalização diária, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Com o trânsito em julgado, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. Por ocasião da alienação do bem deve a parte autora informar o valor arrecadado e se existe algum crédito ou débito remanescente do demandado. Por conseguinte, condeno as partes à sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as custas processuais, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos advogados das partes. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, conforme fundamentado, restando suspensas a exigibilidades das obrigações sucumbenciais impostas, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Cristiane Belinati Garcia Lopes e outros x Ian Felipe Menezes Souza Granja e outros

ID: 330800134

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001335-76.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

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IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR

Intimação

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IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001335-76.2025.8.05.0146 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001335-76.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s): IAN FELIPE MENEZES SOUZA GRANJA (OAB:PE61107) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., devidamente qualificado nos autos, em face de IRINALDO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR, também qualificado, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações posteriores. Em sua petição inicial (ID 483905814), a instituição financeira autora narra que, em 26 de julho de 2021, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o número 30410 - 000000206870347, por meio da qual foi concedido ao réu um financiamento para a aquisição de um veículo. O contrato, aditado em 12 de setembro de 2023, tinha como objeto a alienação fiduciária em garantia do bem automotor de marca VOLKSWAGEN, modelo POLO (HB) (TF)1.6 8V A4C, ano de fabricação/modelo 2010/2011, de cor AZUL, placas PFC1260 e chassi 9BWAB09N5BP017678. O pagamento do crédito, no montante de R$ 20.000,00, foi ajustado em parcelas mensais e consecutivas. Sustenta a parte autora que o réu se tornou inadimplente ao deixar de efetuar o pagamento da parcela de número 35, com vencimento em 21 de outubro de 2024, e das subsequentes, o que acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida, que, à data de 07 de janeiro de 2025, perfazia o montante de R$ 14.667,78, conforme demonstrativo de débito acostado (ID 483905821). Para comprovar a constituição do devedor em mora, juntou notificação extrajudicial (ID 483905819), expedida e entregue no endereço contratual do financiado. Diante do inadimplemento, pugnou pela concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, ao final, pela procedência da ação para consolidar em seu favor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem. Requereu, ainda, preliminarmente, a tramitação do feito em segredo de justiça, sob o argumento de proteger as partes de fraudes e golpes. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 483905815 a 483905832, incluindo o contrato, atos constitutivos e comprovantes de recolhimento de custas. Certificado o regular recolhimento das custas processuais (ID 484052025), os autos foram conclusos. Por meio da decisão de ID 484183241, datada de 03 de fevereiro de 2025, este Juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão, com base na comprovação da relação contratual e da mora do devedor, indeferindo, contudo, o pedido de segredo de justiça por ausência de subsunção às hipóteses legais do artigo 189 do Código de Processo Civil. O mandado de busca, apreensão e citação foi expedido (ID 484607945) e devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça em 05 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID 484999462, que atesta a apreensão do veículo e a citação do réu. A parte autora, em petição de ID 484658845, indicou os nomes dos fiéis depositários. Após a efetivação da medida constritiva, o réu, por intermédio de seu advogado constituído (procuração de ID 485504654), interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autuado sob o nº 8005719-35.2025.8.05.0000, impugnando a decisão que concedeu a liminar. Em 10 de fevereiro de 2025, a Exma. Desembargadora Relatora proferiu decisão monocrática (ID 485511666), na qual deferiu o efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão da medida liminar e a imediata restituição da posse do veículo ao agravante, sob pena de multa diária. A fundamentação da decisão recursal baseou-se na plausibilidade da tese de descaracterização da mora, em razão da aparente abusividade da cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros sem especificar a taxa diária correspondente, em violação ao dever de informação do consumidor. Ciente da decisão proferida em segunda instância, o réu peticionou nos autos (ID 485511662), requerendo o imediato cumprimento da ordem de restituição do bem. Em despacho de ID 485751134, datado de 12 de fevereiro de 2025, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que cumprisse, de forma imediata, a decisão do Tribunal. A comunicação oficial da decisão do agravo foi juntada via Malote Digital (ID 486305916). Posteriormente, o réu informou a efetiva restituição do veículo (ID 486140297), o que foi corroborado pela parte autora, que juntou o respectivo termo de restituição (ID 487568842 e 487568843). Regularmente citado, o réu apresentou sua contestação (ID 488512292) em 26 de fevereiro de 2025. Em sua defesa, pugnou, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de contestação à ação de busca e apreensão. Como tese principal, argumentou a descaracterização da mora, requisito essencial para a propositura da ação, em virtude da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual. Apontou especificamente a abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros sem a devida informação sobre a taxa diária incidente, o que configuraria violação ao direito básico de informação do consumidor. Fundamentou sua tese em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia, colacionando precedentes relevantes. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 494412211) em 03 de abril de 2025, na qual refutou os argumentos do réu. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, aduzindo que a capacidade de obter financiamento seria incompatível com a alegada hipossuficiência. No mérito, defendeu a legitimidade da ação de busca e apreensão, afirmando ter cumprido todos os requisitos legais. Negou a existência de qualquer abusividade contratual, sustentando a legalidade da capitalização diária de juros, amparada pela Lei nº 10.931/2004 e pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Argumentou que a taxa diária seria dedutível por mero cálculo aritmético a partir das taxas mensal e anual expressamente previstas no contrato, não havendo violação ao dever de informação. Concluiu pela não descaracterização da mora e pugnou pela rejeição da contestação e pela procedência integral da ação. Através do despacho de ID 499385822, datado de 08 de maio de 2025, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e já suficientemente instruída com provas documentais. As partes foram intimadas, e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu em sua contestação. O demandado alega encontrar-se em situação de hipossuficiência financeira, juntando declaração e cópia de sua carteira de trabalho para comprovar sua condição de desempregado. A parte autora impugnou o pedido, argumentando que a contratação de financiamento seria incompatível com a miserabilidade jurídica. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, milita em favor do réu. Ademais, a concessão de crédito, por si só, não afasta a possibilidade de posterior alteração na condição financeira do contratante, como a perda de emprego, que é a situação documentada nos autos. Corrobora essa conclusão o fato de que o benefício já foi deferido em sede de Agravo de Instrumento pela instância superior (ID 485511666), que reconheceu a condição de desempregado como fundamento suficiente. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. No que tange ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora na exordial, ratifico o seu indeferimento, conforme decidido liminarmente (ID 484183241). O argumento de que o sigilo protegeria as partes contra fraudes, embora relevante do ponto de vista prático, não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil. A regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, e as exceções devem ser interpretadas restritivamente, o que não se verifica no caso concreto. No mais, é imperioso reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, instituição financeira, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º, §2º, do referido diploma legal, enquanto o réu figura como consumidor, por ser o destinatário final do crédito concedido. Tal entendimento, aliás, encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado da Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A aplicação do CDC ao caso em tela legitima a análise de ofício e a revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, relativizando-se o princípio do pacta sunt servanda em prol da proteção da parte vulnerável da relação. No mérito, a controvérsia central da presente demanda reside na verificação da regularidade da constituição em mora do devedor fiduciante, pressuposto processual indispensável para o ajuizamento e procedência da Ação de Busca e Apreensão, conforme disciplina o Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, em sua defesa, alega a descaracterização da mora em virtude da existência de encargo abusivo incidente no período da normalidade contratual. A tese defensiva se concentra na abusividade da cláusula que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios sem, contudo, informar de maneira clara e expressa a taxa diária correspondente. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 483905818), verifica-se na Cláusula 3 a seguinte redação: "O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, [...] a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB." (grifo nosso). O instrumento contratual especifica a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual, mas é silente quanto à taxa diária. A parte autora argumenta que a taxa diária seria facilmente obtida por meio de simples cálculo aritmético e que a legislação permite a capitalização em periodicidade inferior à anual. Todavia, a questão não se resolve por uma análise puramente matemática ou pela mera permissão legal genérica, mas sim sob a ótica do dever de informação, um dos pilares do direito do consumidor, consagrado no artigo 6º, inciso III, do CDC. O referido dispositivo legal assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos de grande relevância, consolidou o entendimento de que a ausência de informação expressa da taxa diária, em contratos que preveem a capitalização diária, constitui prática abusiva por violação ao dever de informação. A simples menção às taxas mensal e anual não é suficiente para que o consumidor médio compreenda, de plano, o real alcance dos encargos a que está se submetendo. A matéria foi enfrentada de forma definitiva pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, cuja ementa é lapidar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Esse entendimento vem sendo reiteradamente confirmado por ambas as Turmas de Direito Privado daquela Corte, como se observa nos julgamentos dos Agravos Internos nos Recursos Especiais nº 2.024.575/RS (ID 488512293) e nº 2.033.354/RS (ID 488512294), juntados pelo réu. A omissão da taxa diária subtrai do consumidor a capacidade de realizar um controle prévio e efetivo sobre a evolução de sua dívida, tornando a cláusula excessivamente onerosa e desequilibrando a relação contratual. Diante disso, considerando o contrato em análise, verifica-se na cláusula "3. Promessa de Pagamento." a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém o mencionado contrato informou apenas as taxas mensal e anual, o que, na esteira do precedente acima, caracteriza o abuso parcial da cláusula. Assim, a capitalização diária deve ser afastada, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Entretanto, a ausência de informação acerca da taxa diária de juros praticada no contrato não tem o condão de ilidir a mora, conforme se depreende da tese fixada pelo próprio STJ. Isso porque, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos (Tema 28), consolidou-se a jurisprudência no sentido de reconhecer que a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação, não afasta a caracterização da mora. Conforme destacado do voto do mencionado julgado: "De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário." Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado "período da normalidade", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Logo, não afasta a caracterização da mora a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da clausula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Procedência da ação mantida. Sentença que ao julgar procedente a ação decreta a rescisão do contrato. Descabimento. Resolução que ocorreu no momento em que o devedor deixou de purgar a mora (artigo 3º § 1º do Decreto-lei 911/69). Anúncio que não se ajusta, assim, ao regime do direito positivo e tem implicações práticas relevantes. Pedidos veiculados em reconvenção acolhidos na sentença, o que impunha a condenação da autora reconvinda ao pagamento das verbas de sucumbência, afastada a condenação do réu reconvinte. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-13.2023.8.26.0066 Barretos, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 30/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) De mais a mais, o entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso a ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, "somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Nesse sentido, in casu, não foi constatado depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, assim como não foi purgada a mora ou apresentada planilha dos valores que se entende por corretos. Em razão disso, deve ser afastada a descaracterização da mora almejada pelo réu. Portanto, a mora do réu encontra-se devidamente caracterizada, o que legitima a pretensão da parte autora. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DO BEM DEFINITIVAMENTE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTIDO NA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - DESDE QUE EXPRESSA APRESENTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA NOMINAL DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DA MORA - INSTITUÍDO COMO PENALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento recente do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo às vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza, diante de sua ilegalidade. 4. O entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato,"somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003709-17.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, infiro que o Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para solução da demanda. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa. Em consequência, consolido nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito. Outrossim, acato em parte a contestação do demandado, tão-somente para afastar a capitalização diária, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Com o trânsito em julgado, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. Por ocasião da alienação do bem deve a parte autora informar o valor arrecadado e se existe algum crédito ou débito remanescente do demandado. Por conseguinte, condeno as partes à sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as custas processuais, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos advogados das partes. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, conforme fundamentado, restando suspensas a exigibilidades das obrigações sucumbenciais impostas, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8001418-92.2025.8.05.0146

ID: 310299890

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001418-92.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001418-92.2025.8.05.0146 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001418-92.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FLAVIA DOS REIS SILVA registrado(a) civilmente como FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB:SP226657) REU: FABRICIO DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): MATEUS BATISTA CARNEIRO (OAB:BA70899) SENTENÇA R.h. Vistos, etc. BANCO C6 S.A., devidamente identificado na peça proemial, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ, também qualificado na exordial. Aduz, em síntese, que é credor da demandada em razão de Cédula de Crédito Bancário, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P MEC./RENAULT, Modelo/Ano: 2019/2019, Placa: PLT8A02, Chassi Nº: 93YRBB003LJ956181. Assevera que o suplicado não cumpriu com suas obrigações, encontrando-se vencidas as prestações a partir da parcela de n.º 12, com vencimento em 22/10/2024, estando a mora caracterizada por meio de notificação extrajudicial. A peça vestibular veio instruída com instrumento procuratório e documentos. Liminar deferida (ID 484094476). O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão e depósito (ID 497748375). A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo entre instituição financeira e pessoa física hipossuficiente. Além disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No mérito, sustenta que: (a) não há mora na relação entre as partes, o que impediria a propositura da ação de busca e apreensão; (b) há uma flagrante abusividade contratual decorrente da capitalização diária de juros sem previsão expressa no contrato da taxa diária; (c) apesar de ser permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme Súmula 539 do STJ, é imprescindível a previsão da taxa diária para a validade da capitalização diária; (d) a ausência de informação da taxa de juros diária é danosa ao consumidor, pois o impede de auferir a existência e os desdobramentos dessa capitalização; (e) a jurisprudência do STJ e TJBA considera abusiva a capitalização diária quando ausente a taxa diária, o que descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ; (f) em caso de reconhecimento da abusividade, a mora deve ser afastada, implicando na improcedência da ação de busca e apreensão; (g) caso o veículo já tenha sido alienado, a ação deve ser convertida em perdas e danos em favor do consumidor, com indenização que considere o valor do veículo à época da apreensão, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde a apreensão, e multa de 50% pela alienação do bem. Por fim, pugna: (i) pelo deferimento do benefício da justiça gratuita; (ii) pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do requerido; (iii) pela imediata revogação da medida liminar concedida, com a determinação de devolução do veículo apreendido; (iv) pela improcedência da presente demanda e extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao afastamento da mora; (v) pela conversão em perdas e danos e aplicação de multa de 50% sobre o valor atualizado do financiamento, na hipótese de o veículo já ter sido alienado; (vi) pela condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, em caso de conversão em perdas e danos.. A defesa veio acompanhada de documentos. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra por ser matéria exclusivamente de direito, sendo que a produção de quaisquer outras provas é despicienda para o deslinde do feito. Indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita realizado pelo demandado, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para esclarecer a sua situação financeira. Registro que na realização do contrato o autor comprovou renda suficiente para arcar com pagamento de parcela de valor elevado, o que não coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, o pedido se acha devidamente instruído, impondo-se, assim, a procedência da ação. No caso em testilha, não se pode deixar de registrar que a presente medida foi previamente pactuada no contrato de financiamento havendo de se aplicar a máxima "pacta sunt servanda". A questão da aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não requer maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297, do STJ, in verbis: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Observo, todavia, que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC, decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc. Passo a analisar os argumentos do contestante. Em suas razões o demandado pugna pelo reconhecimento da abusividade praticada no contrato que, apesar de prever expressamente a capitalização diária de juros, não informou a taxa diária aplicada, conforme entendimento exarado pelo c. STJ no julgamento do REsp n.º 1.826.463/SC. E, uma vez reconhecida a abusividade, deve ser afastada a mora nos moldes do TEMA REPETITIVO n.º 28 do STJ. Nesse contexto, requer o provimento do apelo para julgar improcedente o pleito autoral, determinando a imediata restituição do veículo apreendido ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da taxa de juros praticada no contrato, em especial no tocante à taxa diária de juros. No tocante à cobrança de juros capitalizados, é certo que a orientação emanada dos Tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive solucionados sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: "[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]" (STJ - 1ª - Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Essa orientação está sedimentada na Súmula n. 539, in verbis: Súmula n. 539. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP n. 1.963-17/00, reeditada como MP n. 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Além disso, consolidou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a referida pactuação. Vê-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano, entendimento sumulado conforme segue: Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade". Especificamente no regime das cédulas de crédito bancário, a Lei n. 10.931/2004, no art. 28, § 1º, I, igualmente autorizou a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual. Vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a)"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b)"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível em cédula de crédito bancário, desde que pactuada (art. 28, § 1º, I, Lei nº 10.931/04). (TJ-MG - AC: 10000210081816001 MG, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) (Destaquei) Entretanto, o c. STJ ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No presente caso, vê-se que o Contrato traz informações claras acerca do financiamento, mormente no que diz respeito às taxas de juros e CET (Custo Efetivo da Operação) praticados no contrato. Constata-se, pois que a Cédula de Crédito Bancário, firmada em 23/10/2023, prevê que a taxa de juros pactuada foi de 1,99% ao mês e 26,71% ao ano. Como se vê, a taxa anual pré-fixada em contrato supera o duodécuplo da mensal e, portanto, está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. E, segundo informações obtidas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, com base em consulta feita junto ao "SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais", as taxas praticadas à época do contrato (23/10/2023) eram de 1,96% a.m e 26,19% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Logo, não há falar em abusividade nas taxas mensal e anual praticadas no contrato, que, inclusive, são bem próximas da taxa média do mercado. Quanto à capitalização diária dos juros, no caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB. Grifei. O autor não nega a possibilidade de em tal sorte de contratação estar autorizada a capitalização dos juros remuneratórios, contudo, afirma que o contrato se mostrava abusivo porque não indica a taxa de juros diária. No entanto, consoante alhures demonstrado no contrato constava clara e suficiente informação sobre a composição do débito e, em especial, acerca da taxa mensal e anual dos juros remuneratórios; as cobranças embutidas no valor financiado, o valor total do financiamento, o valor total pago ao final, bem como o CET-Custo Efetivo Total, de modo que o consumidor estava bem ciente da evolução da dívida. De mais a mais, não é forçoso concluir que a própria informação das taxas anual e mensal, assim como os demais encargos previstos em contrato, já permite ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas a partir de um cálculo matemático, assim como verificar possível abusividade. De todo modo, no julgamento no Resp 1.826.463/SC, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Segunda Seção pacificou o entendimento entre as duas Turmas de Direito Privado do STJ pela necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras sobre a periodicidade da capitalização de juros contratada, bem como considerar abusiva a ausência de previsão da taxa diária quando prevista a capitalização nessa periodicidade. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Em vista desse julgado, apenas com a informação da taxa de juros anual, mensal e diária seria viável apurar a equivalência entre as taxas, sendo matematicamente possível calcular uma taxa de juros diária que não represente incremento da dívida em relação à taxa efetiva mensal, assim como também é possível calcular uma taxa mensal que produza resultado equivalente à taxa efetiva anual, não gerando, portanto, incremento da dívida para além dessas taxas efetivas. Nesse mesmo sentido o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização dária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. Diante disso, considerando o contrato em análise verifica-se na cláusula "8. Promessa de Pagamento." a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém o mencionado contrato informou apenas as taxas mensal e anual, o que na esteira do precedente acima caracteriza o abuso parcial da cláusula, mantendo-se a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Entretanto, a ausência de informação acerca da taxa diária de juros praticada no contrato não tem o condão de ilidir a mora, conforme se depreende da tese fixada pelo próprio STJ. Isso porque, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos, consolidou-se a jurisprudência no sentido de reconhecer que a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação, não afasta a caracterização da mora, conforme destacamos do voto do mencionado julgado: "De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário." Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado "período da normalidade", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Logo, não afasta a caracterização da mora a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da clausula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Procedência da ação mantida. Sentença que ao julgar procedente a ação decreta a rescisão do contrato. Descabimento. Resolução que ocorreu no momento em que o devedor deixou de purgar a mora (artigo 3º § 1º do Decreto-lei 911/69). Anúncio que não se ajusta, assim, ao regime do direito positivo e tem implicações práticas relevantes. Pedidos veiculados em reconvenção acolhidos na sentença, o que impunha a condenação da autora reconvinda ao pagamento das verbas de sucumbência, afastada a condenação do réu reconvinte. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-13.2023.8.26.0066 Barretos, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 30/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) De mais a mais, o entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso a ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, "somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Nesse sentido, in casu, não foi constatado depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, assim como foi purgada a mora ou apresentada planilha dos valores que se entende por corretos. Em razão disso, deve ser afastada a descaracterização da mora almejada pelo réu. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DO BEM DEFINITIVAMENTE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTIDO NA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - DESDE QUE EXPRESSA APRESENTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA NOMINAL DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DA MORA - INSTITUÍDO COMO PENALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento recente do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo às vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza, diante de sua ilegalidade. 4. O entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato,"somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003709-17.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, infiro que o Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para solução da demanda. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de busca e apreensão formalizado pelo BANCO C6 S.A. em face de FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ. E, de conformidade com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 611/69, consolido nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito, convolando em definitiva a liminar concedida. Outrossim, acato em parte a contestação do demandado, tão-somente para afastar a capitalização diária, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Estando a sentença proferida em alienação fiduciária em garantia submetida apenas ao efeito devolutivo, autorizo o proprietário fiduciário a vendê-lo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, devendo ser cumprido o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Por ocasião da alienação do bem deve a parte autora informar o valor arrecadado e se existe algum crédito ou débito remanescente do demandado. Por conseguinte, condeno as partes à sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as custas processuais, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos advogados das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8001418-92.2025.8.05.0146

ID: 310299892

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8001418-92.2025.8.05.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DOS SANTOS CRUZ

Intimação

Advogados:

MATEUS BATISTA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001418-92.2025.8.05.0146 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001418-92.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FLAVIA DOS REIS SILVA registrado(a) civilmente como FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB:SP226657) REU: FABRICIO DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): MATEUS BATISTA CARNEIRO (OAB:BA70899) SENTENÇA R.h. Vistos, etc. BANCO C6 S.A., devidamente identificado na peça proemial, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ, também qualificado na exordial. Aduz, em síntese, que é credor da demandada em razão de Cédula de Crédito Bancário, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo KWID ZEN 1.0 FLEX 12V 5P MEC./RENAULT, Modelo/Ano: 2019/2019, Placa: PLT8A02, Chassi Nº: 93YRBB003LJ956181. Assevera que o suplicado não cumpriu com suas obrigações, encontrando-se vencidas as prestações a partir da parcela de n.º 12, com vencimento em 22/10/2024, estando a mora caracterizada por meio de notificação extrajudicial. A peça vestibular veio instruída com instrumento procuratório e documentos. Liminar deferida (ID 484094476). O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão e depósito (ID 497748375). A parte demandada ofereceu Contestação. Em sede preliminar, a ré defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo entre instituição financeira e pessoa física hipossuficiente. Além disso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No mérito, sustenta que: (a) não há mora na relação entre as partes, o que impediria a propositura da ação de busca e apreensão; (b) há uma flagrante abusividade contratual decorrente da capitalização diária de juros sem previsão expressa no contrato da taxa diária; (c) apesar de ser permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, conforme Súmula 539 do STJ, é imprescindível a previsão da taxa diária para a validade da capitalização diária; (d) a ausência de informação da taxa de juros diária é danosa ao consumidor, pois o impede de auferir a existência e os desdobramentos dessa capitalização; (e) a jurisprudência do STJ e TJBA considera abusiva a capitalização diária quando ausente a taxa diária, o que descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ; (f) em caso de reconhecimento da abusividade, a mora deve ser afastada, implicando na improcedência da ação de busca e apreensão; (g) caso o veículo já tenha sido alienado, a ação deve ser convertida em perdas e danos em favor do consumidor, com indenização que considere o valor do veículo à época da apreensão, correção monetária, juros de mora de 1% ao mês desde a apreensão, e multa de 50% pela alienação do bem. Por fim, pugna: (i) pelo deferimento do benefício da justiça gratuita; (ii) pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do requerido; (iii) pela imediata revogação da medida liminar concedida, com a determinação de devolução do veículo apreendido; (iv) pela improcedência da presente demanda e extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao afastamento da mora; (v) pela conversão em perdas e danos e aplicação de multa de 50% sobre o valor atualizado do financiamento, na hipótese de o veículo já ter sido alienado; (vi) pela condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, em caso de conversão em perdas e danos.. A defesa veio acompanhada de documentos. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra por ser matéria exclusivamente de direito, sendo que a produção de quaisquer outras provas é despicienda para o deslinde do feito. Indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita realizado pelo demandado, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para esclarecer a sua situação financeira. Registro que na realização do contrato o autor comprovou renda suficiente para arcar com pagamento de parcela de valor elevado, o que não coaduna com a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, o pedido se acha devidamente instruído, impondo-se, assim, a procedência da ação. No caso em testilha, não se pode deixar de registrar que a presente medida foi previamente pactuada no contrato de financiamento havendo de se aplicar a máxima "pacta sunt servanda". A questão da aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não requer maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297, do STJ, in verbis: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Observo, todavia, que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC, decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc. Passo a analisar os argumentos do contestante. Em suas razões o demandado pugna pelo reconhecimento da abusividade praticada no contrato que, apesar de prever expressamente a capitalização diária de juros, não informou a taxa diária aplicada, conforme entendimento exarado pelo c. STJ no julgamento do REsp n.º 1.826.463/SC. E, uma vez reconhecida a abusividade, deve ser afastada a mora nos moldes do TEMA REPETITIVO n.º 28 do STJ. Nesse contexto, requer o provimento do apelo para julgar improcedente o pleito autoral, determinando a imediata restituição do veículo apreendido ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da taxa de juros praticada no contrato, em especial no tocante à taxa diária de juros. No tocante à cobrança de juros capitalizados, é certo que a orientação emanada dos Tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive solucionados sob o regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: "[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]" (STJ - 1ª - Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Essa orientação está sedimentada na Súmula n. 539, in verbis: Súmula n. 539. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP n. 1.963-17/00, reeditada como MP n. 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Além disso, consolidou entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para demonstrar a referida pactuação. Vê-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano, entendimento sumulado conforme segue: Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade". Especificamente no regime das cédulas de crédito bancário, a Lei n. 10.931/2004, no art. 28, § 1º, I, igualmente autorizou a capitalização de juros em periodicidade diversa da anual. Vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a)"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b)"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível em cédula de crédito bancário, desde que pactuada (art. 28, § 1º, I, Lei nº 10.931/04). (TJ-MG - AC: 10000210081816001 MG, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2021) (Destaquei) Entretanto, o c. STJ ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No presente caso, vê-se que o Contrato traz informações claras acerca do financiamento, mormente no que diz respeito às taxas de juros e CET (Custo Efetivo da Operação) praticados no contrato. Constata-se, pois que a Cédula de Crédito Bancário, firmada em 23/10/2023, prevê que a taxa de juros pactuada foi de 1,99% ao mês e 26,71% ao ano. Como se vê, a taxa anual pré-fixada em contrato supera o duodécuplo da mensal e, portanto, está em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. E, segundo informações obtidas do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, com base em consulta feita junto ao "SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais", as taxas praticadas à época do contrato (23/10/2023) eram de 1,96% a.m e 26,19% a.a. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Logo, não há falar em abusividade nas taxas mensal e anual praticadas no contrato, que, inclusive, são bem próximas da taxa média do mercado. Quanto à capitalização diária dos juros, no caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula 8. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao C6 Bank, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de sua sede, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as Condições da Operação e desta CCB. Grifei. O autor não nega a possibilidade de em tal sorte de contratação estar autorizada a capitalização dos juros remuneratórios, contudo, afirma que o contrato se mostrava abusivo porque não indica a taxa de juros diária. No entanto, consoante alhures demonstrado no contrato constava clara e suficiente informação sobre a composição do débito e, em especial, acerca da taxa mensal e anual dos juros remuneratórios; as cobranças embutidas no valor financiado, o valor total do financiamento, o valor total pago ao final, bem como o CET-Custo Efetivo Total, de modo que o consumidor estava bem ciente da evolução da dívida. De mais a mais, não é forçoso concluir que a própria informação das taxas anual e mensal, assim como os demais encargos previstos em contrato, já permite ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas a partir de um cálculo matemático, assim como verificar possível abusividade. De todo modo, no julgamento no Resp 1.826.463/SC, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Segunda Seção pacificou o entendimento entre as duas Turmas de Direito Privado do STJ pela necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras sobre a periodicidade da capitalização de juros contratada, bem como considerar abusiva a ausência de previsão da taxa diária quando prevista a capitalização nessa periodicidade. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Em vista desse julgado, apenas com a informação da taxa de juros anual, mensal e diária seria viável apurar a equivalência entre as taxas, sendo matematicamente possível calcular uma taxa de juros diária que não represente incremento da dívida em relação à taxa efetiva mensal, assim como também é possível calcular uma taxa mensal que produza resultado equivalente à taxa efetiva anual, não gerando, portanto, incremento da dívida para além dessas taxas efetivas. Nesse mesmo sentido o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização dária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. Diante disso, considerando o contrato em análise verifica-se na cláusula "8. Promessa de Pagamento." a expressa previsão da capitalização diária dos juros, porém o mencionado contrato informou apenas as taxas mensal e anual, o que na esteira do precedente acima caracteriza o abuso parcial da cláusula, mantendo-se a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Entretanto, a ausência de informação acerca da taxa diária de juros praticada no contrato não tem o condão de ilidir a mora, conforme se depreende da tese fixada pelo próprio STJ. Isso porque, no julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos, consolidou-se a jurisprudência no sentido de reconhecer que a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação, não afasta a caracterização da mora, conforme destacamos do voto do mencionado julgado: "De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário." Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado "período da normalidade", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Logo, não afasta a caracterização da mora a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: "Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Discussão sobre a abusividade e licitude dos encargos que se mostrava cabível. Contrato que previa capitalização diária dos juros, sem especificar expressamente a respectiva taxa. Abusividade. Precedentes do STJ. Manutenção, contudo, da capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Anulação da clausula que previa capitalização diária que, no caso concreto, não leva à descaracterização da mora. Procedência da ação mantida. Sentença que ao julgar procedente a ação decreta a rescisão do contrato. Descabimento. Resolução que ocorreu no momento em que o devedor deixou de purgar a mora (artigo 3º § 1º do Decreto-lei 911/69). Anúncio que não se ajusta, assim, ao regime do direito positivo e tem implicações práticas relevantes. Pedidos veiculados em reconvenção acolhidos na sentença, o que impunha a condenação da autora reconvinda ao pagamento das verbas de sucumbência, afastada a condenação do réu reconvinte. Recursos parcialmente providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-13.2023.8.26.0066 Barretos, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 30/04/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) De mais a mais, o entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso a ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, "somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". Nesse sentido, in casu, não foi constatado depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, assim como foi purgada a mora ou apresentada planilha dos valores que se entende por corretos. Em razão disso, deve ser afastada a descaracterização da mora almejada pelo réu. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDENTE - CONSOLIDAÇÃO DO BEM DEFINITIVAMENTE EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTIDO NA DEFESA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - DESDE QUE EXPRESSA APRESENTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA NOMINAL DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS DA MORA - INSTITUÍDO COMO PENALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento recente do STJ, quando a instituição financeira dispõe no contrato que a capitalização de juros será diária, deve deixar claro ao consumidor qual a taxa nominal diária, sob pena de ferir o direito de informação prévia e adequada, prevista no art. 46 do CDC, tornando ilegal a cobrança. Esse entendimento visa a estrita observância aos princípios da boa-fé objetiva, à hipossuficiência do consumidor frente aos contratos de adesão e à transparência na relação negocial. 2. Nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência constitui encargo incidente quando constituída a mora, apresentando o caráter múltiplo de atualizar e remunerar a moeda, não podendo haver a cumulação de multa com juros e comissão de permanência. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fazendo às vezes de comissão de permanência, cumulada com encargos outros, deve-se afastar do contrato previsão dessa natureza, diante de sua ilegalidade. 4. O entendimento dominante do E. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato,"somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003709-17.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Por fim, infiro que o Juiz não está adstrito aos argumentos das partes no julgamento, bastando que adote fundamentos suficientes para solução da demanda. Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de busca e apreensão formalizado pelo BANCO C6 S.A. em face de FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ. E, de conformidade com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 611/69, consolido nas mãos do demandante o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem descrito, convolando em definitiva a liminar concedida. Outrossim, acato em parte a contestação do demandado, tão-somente para afastar a capitalização diária, permitindo-se apenas a capitalização mensal e anual pelas taxas indicadas no contrato. Estando a sentença proferida em alienação fiduciária em garantia submetida apenas ao efeito devolutivo, autorizo o proprietário fiduciário a vendê-lo a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, devendo ser cumprido o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Por ocasião da alienação do bem deve a parte autora informar o valor arrecadado e se existe algum crédito ou débito remanescente do demandado. Por conseguinte, condeno as partes à sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as custas processuais, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um dos advogados das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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