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"1003709-61.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Processo nº 1003709-57.2023.4.06.3802

ID: 292636359

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BOTTA

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MARCIA HELENA DE SOUZA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003709-57.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CELIO PAIVA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB RS045754) ADVOGADO(A) : MARCIA HELENA DE SOUZA LIMA (OAB RS089710) …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Edson Jose Neves De Oliveira

ID: 276319863

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003709-94.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EDSON JOSE NEVES DE OLIVEIRA

80

Advogados:

HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIDES BRAGA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1003709-97.2022.4.06.3800

ID: 277887133

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-97.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI GONCALVES LANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA RODRIGUES

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LARA NERI SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003709-97.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARLI GONCALVES LANA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA RODRIGUES (OAB MG213208) ADVOGADO(A) : LARA NERI SILVEIRA (OAB MG211610…

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Processo nº 1003709-32.2022.4.01.3802

ID: 317590496

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003709-32.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WEBERSON SOUSA BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003709-32.2022.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : WEBERSON SOUSA BERNARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(…

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Processo nº 1003709-67.2020.4.01.3813

ID: 322131485

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003709-67.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003709-67.2020.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : GERALDA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO (OAB MG107318) ACÓRDÃO…

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Processo nº 1003709-97.2020.4.01.3803

ID: 323918187

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003709-97.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA PERES LARISSA BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADONIL MENDES FERNANDES

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ANGELITA VIEIRA DRIGO COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003709-97.2020.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : LARISSA BORGES FERREIRA ADVOGADO(A) : ADONIL MENDES FERNANDES (OAB MG121270) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1003709-97.2020.4.01.3803

ID: 328637082

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003709-97.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA PERES LARISSA BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADONIL MENDES FERNANDES

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ANGELITA VIEIRA DRIGO COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003709-97.2020.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : LARISSA BORGES FERREIRA ADVOGADO(A) : ADONIL MENDES FERNANDES (OAB MG121270) ADVOGADO(A) : …

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Geralda Maria Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300082661

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003709-67.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1003709-97.2021.4.01.3824

ID: 275142966

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-97.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARILZA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUBAL JOSE DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003709-97.2021.4.01.3824/MG AUTOR : CELIA MARILZA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : JUBAL JOSE DA SILVA FILHO (OAB MG135276) DESPACHO/DECISÃO Destinatários: - A…

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Processo nº 1003709-94.2022.4.06.3801

ID: 314752305

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003709-94.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE NEVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

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ARIDES BRAGA NETO

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Apelação Cível Nº 1003709-94.2022.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : EDSON JOSE NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG0… Apelação Cível Nº 1003709-94.2022.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : EDSON JOSE NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A) : ARIDES BRAGA NETO (OAB MG096909) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003709-61.2023.8.26.0441"

Processo nº 1003709-57.2023.4.06.3802

Instituto Nacional Do Seguro Social x Edson Jose Neves De Oliveira

Processo nº 1003709-97.2022.4.06.3800

Processo nº 1003709-32.2022.4.01.3802

Processo nº 1003709-67.2020.4.01.3813

Processo nº 1003709-97.2020.4.01.3803

Processo nº 1003709-97.2020.4.01.3803

Geralda Maria Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1003709-97.2021.4.01.3824

Processo nº 1003709-94.2022.4.06.3801