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Processo nº 5170355-02.2025.8.09.0051

ID: 310135978

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5170355-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIK NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MESQUITA

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JURANDIR MACHADO MESQUITA

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5170355-02.2025.8.09.0051Requerente(s): Erik Nunes De OliveiraRequerido(s): Bradesco Saude S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ERIK NUNES DE OLIVEIRA, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial, ser beneficiário de plano de saúde comercializado pela Requerida desde 02/12/2020. Informa que no ano de 2023, iniciou tratamento psiquiátrico, tendo o seu médico indicado que também iniciasse acompanhamento psicológico especializado na sua condição. Para a realização do acompanhamento psicológico, foi indicada a psicóloga Cristiane Basso de Paula, CRP – 3434/9.Aponta que desde então, o Autor tem realizado no mínimo quatro sessões de psicoterapia mensais, sendo inicialmente cada sessão no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), passando posteriormente para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Destaca que apesar de o plano de saúde contratado prever reembolso por procedimentos realizados fora da rede referenciada, os seus pedidos de reembolso foram indeferidos sob a alegação de que o estabelecimento de saúde não possuía registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Verbera que com a recusa dos reembolsos, a Requerida praticou ato abusivo, haja vista a inexistência de cláusula que determine a exigência de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).Sustenta que no período compreendido entre 03/2023 e 10/2024, desembolsou R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais) por sessões de psicoterapia e que o valor aumenta diariamente sendo necessário o reembolso.Aduz que além dos prejuízos materiais advindo da conduta da Requerida, esta ainda teria causado danos extrapatrimoniais.Assim, requer a condenação da Requerida a reembolsar os valores gastos pela parte autora, devidamente atualizados e acrescido de juros de mora; a condenação da Requerida ao adimplemento dos valores que venham a ser desembolsados pela continuidade do tratamento psicoterapêutico, conforme disposto em contrato; a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor do Autor e determinada a designação de audiência de conciliação virtual (mov. 7).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, apontando, preliminarmente, inépcia da petição inicial por falta de indicação do valor pretendido a título de danos materiais e ausência de interesse de agir pois a conduta da seguradora se ampara no contrato, não havendo negativa de reembolso, mas apenas solicitação de documentos complementares. No mérito, argumenta que as terapias devem ser realizadas em consultório ou ambulatório e que o prestador de serviço que emitiu a nota fiscal encontrava-se com registro desativado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) na data do evento. Sustenta ser o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) requisito necessário para o reembolso. Destaca a ausência de ato ilícito praticado pela parte requerida e que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar provas mínimas dos fatos alegados. Verbera ser necessário observar a limitação de reembolso estipulada em contrato. Aduz não restar demonstrada a ocorrência de danos extrapatrimoniais a ensejar reparação. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 15).Audiência de conciliação virtual realizada, mas sem sucesso no acordo (mov. 17).O Autor apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da contestação e reforça os pedidos esposados na exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresCom relação a alegação de inépcia da inicial devido à ausência de indicação do valor pretendido a título de danos materiais, entendo que esta não merece prosperar. Pois conforme se depreende da análise da petição inicial, o Autor especificou os valores despendidos com as sessões de psicoterapia, apresentando notas fiscais detalhadas. Da mesma forma, a simples leitura da petição inicial permite aferir o quantum debeatur, o que afasta a alegação de inépcia.Da mesma forma, melhor sorte não assiste à requerida no que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir, pois este se configura pela necessidade de o Autor buscar a tutela jurisdicional para obter o reembolso das despesas médicas, que lhe foi negado administrativamente. A existência de resistência por parte da ré, ao não efetuar o reembolso, demonstra a necessidade do pronunciamento judicial para solucionar a controvérsia.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Após expor o regramento legal aplicável ao caso, passa-se à análise da controvérsia, que consiste em averiguar suposta legalidade da negativa de reembolso por parte da Requerida, sob a alegação de que a profissional que realizou as sessões de psicoterapia não possuía registro no CNES, além da possibilidade de configuração de danos extrapatrimoniais.A relação jurídica entre as partes é fundamentada pelo contrato de plano de saúde e pela regulamentação da ANS. Nos termos das normas vigentes, os planos de saúde devem garantir a cobertura de procedimentos previstos no rol da ANS, sendo permitido o reembolso nos casos em que o beneficiário optar pela realização do procedimento fora da rede credenciada.No presente caso, em que pese as alegações em contrário apresentadas pela Requerida, verifica-se que a negativa de reembolso das despesas médicas apresentadas pelo Autor ocorreram devido à ausência de registro do prestador de serviço emissor da nota fiscal no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Todavia, a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrado que esta exigência tenha fundamento contratual expresso e legítimo. É importante pontuar que diante da inversão do ônus da prova concedido nos presentes autos, cabe à Requerida demonstrar, de forma clara e transparente, a existência de informações no contrato referentes à necessidade de registro do estabelecimento no CNES, bem como de que esta informação foi devidamente comunicada ao consumidor.Neste contexto, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, estabelece como direito básico do consumidor, o direito à informação:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(…)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem;Ainda, “Segundo o ministro do STJ Humberto Martins, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). Ele explicou que a autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação em que lhe é transmitida, pois esse é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão a respeito do que é consumido. 'Se a informação é adequada, o consumidor age com consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente', destacou o ministro.” (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/As-relacoes-de-consumo-e-o-dever-de-informacao.aspx?__cf_chl_tk=wg0U.g6XjaqqHFRPudMhm1EqxolO6ooApnBNJh._LKQ-1709744997-0.0.1.1-1813)Desta forma, conclui-se que na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem o dever de prestar de maneira clara e precisa todas as informações relativas ao produto ou serviço contratado. Por outro lado, o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço, conforme determina o princípio da transparência.Destaco, também, o que dispõe o artigo 47 da legislação consumerista, que diz que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Desta maneira, forçoso reconhecer que não competia ao Autor averiguar a existência ou não de cadastro do prestador de serviço junto ao CNES, especialmente porque tal exigência não está prevista nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes, além disso, não se trata de requisito essencial ou indispensável para a concessão do reembolso, conforme disposto no art. 10 da Resolução Normativa ANS 566/2022. Neste sentido:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE AUTISMO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE CNES. EXIGÊNCIA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de operadora de saúde contra sentença que a condenou a reembolsar R$ 24.054,00 referentes a despesas com tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista, realizado por profissional sem registro no CNES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a recusa de reembolso por ausência de registro no CNES do profissional, quando não prevista contratualmente essa exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato não exige CNES para reembolso de despesas com profissionais não credenciados. 4. O CNES tem caráter informativo e não limita o direito ao reembolso. 5. A exigência não contratual imposta pela operadora é abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A operadora não pode condicionar o reembolso à existência de CNES quando o contrato não prevê tal exigência. b) A negativa baseada apenas na ausência de CNES é abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 370 e 1.013, §3º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009444-91.2024.8.26.0004, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 16.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1003745-56.2024.8.26.0704, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 16.06.2025 (TJ-SP - Apelação Cível: 10207118720248260577, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 23/06/2025, Data de Publicação: 23/06/2025)DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE TRATAMENTO COM PSICÓLOGA. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS DE DOCUMENTAÇÃO. REGISTRO NO CNES NÃO EXIGIDO CONTRATUALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em nome de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alegou-se que a ré passou a dificultar o reembolso dos valores pagos ao profissional escolhido pelo autor, exigindo documentos além dos previstos contratualmente, como laudos médicos repetitivos e cadastro no CNES da psicóloga assistente. A sentença reconheceu a abusividade das exigências e determinou que o reembolso ocorra conforme previsto no contrato, sem novas exigências indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode condicionar o reembolso do tratamento psicológico ao cadastro da profissional no CNES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A operadora não negou a cobertura do tratamento, mas impôs sucessivas exigências documentais não previstas contratualmente, dificultando indevidamente o reembolso de despesas efetivamente realizadas. 4. A cláusula contratual que regula o reembolso não prevê o cadastro da profissional no CNES como requisito para o pagamento, sendo abusiva tal exigência, especialmente por se tratar de tratamento domiciliar com profissional de confiança do beneficiário. 5. O CNES é instrumento de gestão pública e não requisito de qualificação profissional em relação a prestadores não referenciados, tampouco vinculado à validade contratual dos atendimentos para fins de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, I; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, IV e X, 14 e 51, IV; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, Súmula 608. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021817420248260564, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 14/05/2025, Data de Publicação: 14/05/2025).Assim, a negativa de reembolso sob o argumento de ausência de registro no CNES, sem previsão contratual expressa, configura prática abusiva e viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais.Quanto à alegação de que as despesas a serem reembolsadas devem seguir os limites estabelecidos em contrato, no caso em tela, razão não assiste à Requerida, pois esta deixou de apresentar nos autos cálculos específicos que demonstrassem, com clareza, quais seriam os limites para a realização do reembolso do Autor, a fim de demonstrar valor diverso do pleiteado nesta demanda.A ré limitou-se apenas a indicar fórmulas, mas não demonstrou, por meio da apresentação de cálculos nos autos, qual seria o efetivo montante a ser reembolsado ao autor, conforme supostas tabelas constantes no contrato firmado entre as partes.A propósito:RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parte autora afirma que é titular de plano de saúde ofertado pela ré, necessitando realizar colonoscopia e endoscopia para investigação de dor. Relata que a ré negou o reembolso integral das despesas com os referidos exames, requerendo o recebimento da diferença já paga, além de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para "condenar a requerida a reembolsar ao requerente a quantia de R$ 2.767,65, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do requerimento administrativo, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência." Recurso da ré Bradesco Saúde – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inegável a relação de consumo, conforme Súmula 469, STJ. Incontroverso o tratamento médico a que submetido o autor. Controvérsia adstrita ao montante a ser reembolsado. Embora seja válida a previsão contratual de limitação do reembolso, a operadora tem o dever de demonstrar de forma objetiva os critérios adotados para o cálculo, permitindo ao consumidor a plena compreensão dos valores restituídos. Na hipótese, não houve explicação clara e detalhada pela requerida sobre a fórmula aplicada, configurando afronta ao dever de informação e impossibilitando a análise da correção dos valores reembolsados. Registro no CNES. A cláusula contratual não prevê a necessidade de comprovação de cadastro no CNES e antecedentes jurisprudenciais confirmam a impossibilidade de recusa de reembolso por esse motivo. Determinação do reembolso integral do valor gasto pelo segurado, diante da ausência de comprovação objetiva da metodologia de cálculo utilizada pela operadora. Inexistência de dano moral indenizável, pois a conduta da operadora, embora inadequada, não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP – Recurso Inominado: 10117850620248260032, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 24/03/2025, Data de Publicação: 24/03/2025, grifei).DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 46.000,00 a título de indenização por danos materiais, em razão do reembolso parcial de despesas médico-hospitalares relacionadas a procedimentos cirúrgicos oftalmológicos necessários ao tratamento de catarata, agravada por diabetes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a análise da legalidade da limitação contratual ao reembolso exige a realização de perícia contábil, sendo incompatível com o rito do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se há interesse de agir, considerando que a operadora não negou o reembolso; e (iii) determinar se a cláusula contratual que impõe a limitação ao reembolso é válida ou abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de perícia contábil não se revela necessária, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo prerrogativa do magistrado avaliar a necessidade de produção de novas provas, nos termos do art. 370 do CPC. 4. O interesse de agir resta configurado, uma vez que a controvérsia decorre da discordância da autora quanto aos valores reembolsados, e não da negativa do reembolso. 5. Não se aplica a prescrição ânua prevista para contratos securitários às ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde, devendo incidir o prazo prescricional decenal, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.756.283/SP). 6. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ, sendo imperativo que cláusulas restritivas sejam redigidas de forma clara e acessível ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do CDC. 7. A operadora não demonstrou que forneceu informações claras e precisas sobre os critérios de cálculo do reembolso, violando o dever de informação e tornando a cláusula de limitação abusiva. 8. Diante da falta de transparência da cláusula contratual e da falha no dever de informação, correta a condenação ao reembolso integral das despesas comprovadas pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. As cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas devem ser claras e acessíveis ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas. 2. A operadora de plano de saúde tem o dever de informar, de maneira inequívoca, os critérios utilizados para o reembolso de despesas médico-hospitalares, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Em caso de cláusula obscura ou ausência de informação adequada, prevalece o direito ao reembolso integral das despesas comprovadas.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II; CDC, arts. 6º, III, 46 e 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.04.2017; STJ, REsp nº 1.756.283/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1010016-26.2024.8.26.0011, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1004987-81.2024.8.26.0047, Rel. Des. James Siano, j. 26.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013943-34.2024.8.26.0032, Rel. Des. Aparecido Cesar Machado, j. 21.02.2025 (TJ-SP – Recurso Inominado: 1009178-37202482605762, Relator.: Márcio Bonetti, Data de Julgamento: 07/03/2025, Data de Publicação: 07/03/2025, grifei).Já no que concerne a possível dano moral sofrido pela parte autora, verifica-se que este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).No caso, embora a parte autora alegue ter passado por inúmeros transtornos em razão da recusa de reembolso dos valores pagos pelo seu tratamento, entendo que não restou comprovado verdadeiro dano capaz de ensejar a compensação requerida.Pois muito embora incontroverso o aborrecimento suportado pelo autor, verifica-se que este não comprovou que houve afronta aos seus direitos de personalidade, não demonstrando as sequelas ou graves lesões alegadas na petição inicial. Da mesma forma, não se extrai dos fatos e provas dos autos potencial danoso aos atributos morais do autor, sendo que a simples falha na prestação do serviço, por si só, não é capaz de ensejar indenização por danos morais, ainda mais quando a parte autora não demonstra desdobramentos mais gravosos.Para a configuração do dano moral não bastam meros aborrecimentos, sendo imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa a moral e a dignidade da pessoa. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.Há que se destacar que o caso em testilha, apesar de caracterizado como uma relação de consumo não exclui a necessidade da parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo em sua honra subjetiva ou objetiva, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral.Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. Pretensão de reembolso integral de despesas referentes a realização de exame. Recusa do plano de saúde ao custeio, sob justificativa de que CNES da clínica onde realizado o exame não é credenciado. Comprovado pela parte recorrente que o CNS da clínica está devidamente cadastrado. Negativa de reembolso que importa em vício de serviço. Adequada condenação das rés ao reembolso integral das despesas com os exames. Dano moral não configurado. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Pedido para aplicação de correção monetária e juros de mora no valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau acerca do valor de reembolso. Sentença reformada para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser reembolsado pelo recorrido à recorrente. Recurso provido, em parte. (TJ-SP – Recurso Inominado: 10158445220238260006, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, Data de Julgamento: 14/02/2025, Data de Publicação: 14/02/2025, grifei)Desta maneira, reputa-se inexistente lastro probatório mínimo de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes pela qual tenha passado a parte autora para justificar uma restituição financeira, levando a improcedência do pedido de indenização por danos morais.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:a) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor integral das despesas apresentadas pelo Autor com as sessões de psicoterapias, devidamente comprovadas nos autos até o ajuizamento da ação, bem como as despesas posteriores realizadas com a mesma profissional e com a mesma indicação médica, arcadas pelo Autor e sujeitas a comprovação, tudo a ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, acrescido, ainda de juros de mora de corrigidos pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil.Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.À UPJ para a realização de retificação do polo passivo da ação.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 5170355-02.2025.8.09.0051

ID: 310135990

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5170355-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5170355-02.2025.8.09.0051Requerente(s): Erik Nunes De OliveiraRequerido(s): Bradesco Saude S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ERIK NUNES DE OLIVEIRA, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Autor, em sua petição inicial, ser beneficiário de plano de saúde comercializado pela Requerida desde 02/12/2020. Informa que no ano de 2023, iniciou tratamento psiquiátrico, tendo o seu médico indicado que também iniciasse acompanhamento psicológico especializado na sua condição. Para a realização do acompanhamento psicológico, foi indicada a psicóloga Cristiane Basso de Paula, CRP – 3434/9.Aponta que desde então, o Autor tem realizado no mínimo quatro sessões de psicoterapia mensais, sendo inicialmente cada sessão no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), passando posteriormente para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Destaca que apesar de o plano de saúde contratado prever reembolso por procedimentos realizados fora da rede referenciada, os seus pedidos de reembolso foram indeferidos sob a alegação de que o estabelecimento de saúde não possuía registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Verbera que com a recusa dos reembolsos, a Requerida praticou ato abusivo, haja vista a inexistência de cláusula que determine a exigência de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).Sustenta que no período compreendido entre 03/2023 e 10/2024, desembolsou R$ 16.560,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais) por sessões de psicoterapia e que o valor aumenta diariamente sendo necessário o reembolso.Aduz que além dos prejuízos materiais advindo da conduta da Requerida, esta ainda teria causado danos extrapatrimoniais.Assim, requer a condenação da Requerida a reembolsar os valores gastos pela parte autora, devidamente atualizados e acrescido de juros de mora; a condenação da Requerida ao adimplemento dos valores que venham a ser desembolsados pela continuidade do tratamento psicoterapêutico, conforme disposto em contrato; a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Inicial instruída com os documentos colacionados à mov. n.° 01.Em despacho proferido por este juízo foi recebida a inicial, invertido o ônus da prova em favor do Autor e determinada a designação de audiência de conciliação virtual (mov. 7).A Requerida apresentou contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos, apontando, preliminarmente, inépcia da petição inicial por falta de indicação do valor pretendido a título de danos materiais e ausência de interesse de agir pois a conduta da seguradora se ampara no contrato, não havendo negativa de reembolso, mas apenas solicitação de documentos complementares. No mérito, argumenta que as terapias devem ser realizadas em consultório ou ambulatório e que o prestador de serviço que emitiu a nota fiscal encontrava-se com registro desativado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) na data do evento. Sustenta ser o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) requisito necessário para o reembolso. Destaca a ausência de ato ilícito praticado pela parte requerida e que a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar provas mínimas dos fatos alegados. Verbera ser necessário observar a limitação de reembolso estipulada em contrato. Aduz não restar demonstrada a ocorrência de danos extrapatrimoniais a ensejar reparação. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos contidos na inicial (mov. 15).Audiência de conciliação virtual realizada, mas sem sucesso no acordo (mov. 17).O Autor apresentou réplica, na qual impugna os argumentos da contestação e reforça os pedidos esposados na exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I. Das PreliminaresCom relação a alegação de inépcia da inicial devido à ausência de indicação do valor pretendido a título de danos materiais, entendo que esta não merece prosperar. Pois conforme se depreende da análise da petição inicial, o Autor especificou os valores despendidos com as sessões de psicoterapia, apresentando notas fiscais detalhadas. Da mesma forma, a simples leitura da petição inicial permite aferir o quantum debeatur, o que afasta a alegação de inépcia.Da mesma forma, melhor sorte não assiste à requerida no que concerne à preliminar de ausência de interesse de agir, pois este se configura pela necessidade de o Autor buscar a tutela jurisdicional para obter o reembolso das despesas médicas, que lhe foi negado administrativamente. A existência de resistência por parte da ré, ao não efetuar o reembolso, demonstra a necessidade do pronunciamento judicial para solucionar a controvérsia.Assim, AFASTO as preliminares apresentadas.Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.II. Do MéritoNo mérito, cumpre registrar que o autor se enquadra na figura prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ter demonstrado ter utilizado os serviços da requerida como destinatário final. Por sua vez, a requerida se enquadra claramente na figura de fornecedor, prevista no art. 3º do mesmo código.Trata-se, portanto, de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.Neste passo, diante da verossimilhança das alegações apresentadas somada à clara hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deve apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. Por outro lado, cabe ao réu demonstrar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo mencionado.Após expor o regramento legal aplicável ao caso, passa-se à análise da controvérsia, que consiste em averiguar suposta legalidade da negativa de reembolso por parte da Requerida, sob a alegação de que a profissional que realizou as sessões de psicoterapia não possuía registro no CNES, além da possibilidade de configuração de danos extrapatrimoniais.A relação jurídica entre as partes é fundamentada pelo contrato de plano de saúde e pela regulamentação da ANS. Nos termos das normas vigentes, os planos de saúde devem garantir a cobertura de procedimentos previstos no rol da ANS, sendo permitido o reembolso nos casos em que o beneficiário optar pela realização do procedimento fora da rede credenciada.No presente caso, em que pese as alegações em contrário apresentadas pela Requerida, verifica-se que a negativa de reembolso das despesas médicas apresentadas pelo Autor ocorreram devido à ausência de registro do prestador de serviço emissor da nota fiscal no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Todavia, a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrado que esta exigência tenha fundamento contratual expresso e legítimo. É importante pontuar que diante da inversão do ônus da prova concedido nos presentes autos, cabe à Requerida demonstrar, de forma clara e transparente, a existência de informações no contrato referentes à necessidade de registro do estabelecimento no CNES, bem como de que esta informação foi devidamente comunicada ao consumidor.Neste contexto, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, estabelece como direito básico do consumidor, o direito à informação:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(…)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem;Ainda, “Segundo o ministro do STJ Humberto Martins, o direito à informação está diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895). Ele explicou que a autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação em que lhe é transmitida, pois esse é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão a respeito do que é consumido. 'Se a informação é adequada, o consumidor age com consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente', destacou o ministro.” (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/As-relacoes-de-consumo-e-o-dever-de-informacao.aspx?__cf_chl_tk=wg0U.g6XjaqqHFRPudMhm1EqxolO6ooApnBNJh._LKQ-1709744997-0.0.1.1-1813)Desta forma, conclui-se que na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem o dever de prestar de maneira clara e precisa todas as informações relativas ao produto ou serviço contratado. Por outro lado, o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço, conforme determina o princípio da transparência.Destaco, também, o que dispõe o artigo 47 da legislação consumerista, que diz que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Desta maneira, forçoso reconhecer que não competia ao Autor averiguar a existência ou não de cadastro do prestador de serviço junto ao CNES, especialmente porque tal exigência não está prevista nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes, além disso, não se trata de requisito essencial ou indispensável para a concessão do reembolso, conforme disposto no art. 10 da Resolução Normativa ANS 566/2022. Neste sentido:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE AUTISMO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE CNES. EXIGÊNCIA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de operadora de saúde contra sentença que a condenou a reembolsar R$ 24.054,00 referentes a despesas com tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista, realizado por profissional sem registro no CNES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a recusa de reembolso por ausência de registro no CNES do profissional, quando não prevista contratualmente essa exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato não exige CNES para reembolso de despesas com profissionais não credenciados. 4. O CNES tem caráter informativo e não limita o direito ao reembolso. 5. A exigência não contratual imposta pela operadora é abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A operadora não pode condicionar o reembolso à existência de CNES quando o contrato não prevê tal exigência. b) A negativa baseada apenas na ausência de CNES é abusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 370 e 1.013, §3º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009444-91.2024.8.26.0004, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 16.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1003745-56.2024.8.26.0704, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 16.06.2025 (TJ-SP - Apelação Cível: 10207118720248260577, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 23/06/2025, Data de Publicação: 23/06/2025)DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE TRATAMENTO COM PSICÓLOGA. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS DE DOCUMENTAÇÃO. REGISTRO NO CNES NÃO EXIGIDO CONTRATUALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em nome de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alegou-se que a ré passou a dificultar o reembolso dos valores pagos ao profissional escolhido pelo autor, exigindo documentos além dos previstos contratualmente, como laudos médicos repetitivos e cadastro no CNES da psicóloga assistente. A sentença reconheceu a abusividade das exigências e determinou que o reembolso ocorra conforme previsto no contrato, sem novas exigências indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode condicionar o reembolso do tratamento psicológico ao cadastro da profissional no CNES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A operadora não negou a cobertura do tratamento, mas impôs sucessivas exigências documentais não previstas contratualmente, dificultando indevidamente o reembolso de despesas efetivamente realizadas. 4. A cláusula contratual que regula o reembolso não prevê o cadastro da profissional no CNES como requisito para o pagamento, sendo abusiva tal exigência, especialmente por se tratar de tratamento domiciliar com profissional de confiança do beneficiário. 5. O CNES é instrumento de gestão pública e não requisito de qualificação profissional em relação a prestadores não referenciados, tampouco vinculado à validade contratual dos atendimentos para fins de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, I; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, IV e X, 14 e 51, IV; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, Súmula 608. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021817420248260564, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 14/05/2025, Data de Publicação: 14/05/2025).Assim, a negativa de reembolso sob o argumento de ausência de registro no CNES, sem previsão contratual expressa, configura prática abusiva e viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais.Quanto à alegação de que as despesas a serem reembolsadas devem seguir os limites estabelecidos em contrato, no caso em tela, razão não assiste à Requerida, pois esta deixou de apresentar nos autos cálculos específicos que demonstrassem, com clareza, quais seriam os limites para a realização do reembolso do Autor, a fim de demonstrar valor diverso do pleiteado nesta demanda.A ré limitou-se apenas a indicar fórmulas, mas não demonstrou, por meio da apresentação de cálculos nos autos, qual seria o efetivo montante a ser reembolsado ao autor, conforme supostas tabelas constantes no contrato firmado entre as partes.A propósito:RECURSO INOMINADO – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parte autora afirma que é titular de plano de saúde ofertado pela ré, necessitando realizar colonoscopia e endoscopia para investigação de dor. Relata que a ré negou o reembolso integral das despesas com os referidos exames, requerendo o recebimento da diferença já paga, além de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para "condenar a requerida a reembolsar ao requerente a quantia de R$ 2.767,65, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do requerimento administrativo, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência." Recurso da ré Bradesco Saúde – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inegável a relação de consumo, conforme Súmula 469, STJ. Incontroverso o tratamento médico a que submetido o autor. Controvérsia adstrita ao montante a ser reembolsado. Embora seja válida a previsão contratual de limitação do reembolso, a operadora tem o dever de demonstrar de forma objetiva os critérios adotados para o cálculo, permitindo ao consumidor a plena compreensão dos valores restituídos. Na hipótese, não houve explicação clara e detalhada pela requerida sobre a fórmula aplicada, configurando afronta ao dever de informação e impossibilitando a análise da correção dos valores reembolsados. Registro no CNES. A cláusula contratual não prevê a necessidade de comprovação de cadastro no CNES e antecedentes jurisprudenciais confirmam a impossibilidade de recusa de reembolso por esse motivo. Determinação do reembolso integral do valor gasto pelo segurado, diante da ausência de comprovação objetiva da metodologia de cálculo utilizada pela operadora. Inexistência de dano moral indenizável, pois a conduta da operadora, embora inadequada, não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP – Recurso Inominado: 10117850620248260032, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 24/03/2025, Data de Publicação: 24/03/2025, grifei).DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 46.000,00 a título de indenização por danos materiais, em razão do reembolso parcial de despesas médico-hospitalares relacionadas a procedimentos cirúrgicos oftalmológicos necessários ao tratamento de catarata, agravada por diabetes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a análise da legalidade da limitação contratual ao reembolso exige a realização de perícia contábil, sendo incompatível com o rito do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se há interesse de agir, considerando que a operadora não negou o reembolso; e (iii) determinar se a cláusula contratual que impõe a limitação ao reembolso é válida ou abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de perícia contábil não se revela necessária, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo prerrogativa do magistrado avaliar a necessidade de produção de novas provas, nos termos do art. 370 do CPC. 4. O interesse de agir resta configurado, uma vez que a controvérsia decorre da discordância da autora quanto aos valores reembolsados, e não da negativa do reembolso. 5. Não se aplica a prescrição ânua prevista para contratos securitários às ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde, devendo incidir o prazo prescricional decenal, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.756.283/SP). 6. Os contratos de plano de saúde estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ, sendo imperativo que cláusulas restritivas sejam redigidas de forma clara e acessível ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, III, e 46 do CDC. 7. A operadora não demonstrou que forneceu informações claras e precisas sobre os critérios de cálculo do reembolso, violando o dever de informação e tornando a cláusula de limitação abusiva. 8. Diante da falta de transparência da cláusula contratual e da falha no dever de informação, correta a condenação ao reembolso integral das despesas comprovadas pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. As cláusulas contratuais que limitam o reembolso de despesas médicas devem ser claras e acessíveis ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas. 2. A operadora de plano de saúde tem o dever de informar, de maneira inequívoca, os critérios utilizados para o reembolso de despesas médico-hospitalares, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Em caso de cláusula obscura ou ausência de informação adequada, prevalece o direito ao reembolso integral das despesas comprovadas.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CC/2002, arts. 205 e 206, § 1º, II; CDC, arts. 6º, III, 46 e 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.04.2017; STJ, REsp nº 1.756.283/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1010016-26.2024.8.26.0011, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1004987-81.2024.8.26.0047, Rel. Des. James Siano, j. 26.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013943-34.2024.8.26.0032, Rel. Des. Aparecido Cesar Machado, j. 21.02.2025 (TJ-SP – Recurso Inominado: 1009178-37202482605762, Relator.: Márcio Bonetti, Data de Julgamento: 07/03/2025, Data de Publicação: 07/03/2025, grifei).Já no que concerne a possível dano moral sofrido pela parte autora, verifica-se que este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).No caso, embora a parte autora alegue ter passado por inúmeros transtornos em razão da recusa de reembolso dos valores pagos pelo seu tratamento, entendo que não restou comprovado verdadeiro dano capaz de ensejar a compensação requerida.Pois muito embora incontroverso o aborrecimento suportado pelo autor, verifica-se que este não comprovou que houve afronta aos seus direitos de personalidade, não demonstrando as sequelas ou graves lesões alegadas na petição inicial. Da mesma forma, não se extrai dos fatos e provas dos autos potencial danoso aos atributos morais do autor, sendo que a simples falha na prestação do serviço, por si só, não é capaz de ensejar indenização por danos morais, ainda mais quando a parte autora não demonstra desdobramentos mais gravosos.Para a configuração do dano moral não bastam meros aborrecimentos, sendo imprescindível a demonstração de sofrimento que resulte em lesão a direitos da personalidade, por meio da ofensa a moral e a dignidade da pessoa. Trata-se da ocorrência de uma conduta capaz de provocar danos de extremo sofrimento que ultrapasse o razoável.Há que se destacar que o caso em testilha, apesar de caracterizado como uma relação de consumo não exclui a necessidade da parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preconiza o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. A parte autora não demonstrou a ocorrência de lesão ao seu patrimônio imaterial ou mesmo abalo em sua honra subjetiva ou objetiva, que tenha lhe provocado desequilíbrio emocional ou dor exacerbada que justificasse a incidência de indenização de cunho moral.Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. Pretensão de reembolso integral de despesas referentes a realização de exame. Recusa do plano de saúde ao custeio, sob justificativa de que CNES da clínica onde realizado o exame não é credenciado. Comprovado pela parte recorrente que o CNS da clínica está devidamente cadastrado. Negativa de reembolso que importa em vício de serviço. Adequada condenação das rés ao reembolso integral das despesas com os exames. Dano moral não configurado. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Pedido para aplicação de correção monetária e juros de mora no valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau acerca do valor de reembolso. Sentença reformada para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser reembolsado pelo recorrido à recorrente. Recurso provido, em parte. (TJ-SP – Recurso Inominado: 10158445220238260006, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, Data de Julgamento: 14/02/2025, Data de Publicação: 14/02/2025, grifei)Desta maneira, reputa-se inexistente lastro probatório mínimo de circunstâncias demasiadamente constrangedoras ou desgastantes pela qual tenha passado a parte autora para justificar uma restituição financeira, levando a improcedência do pedido de indenização por danos morais.III. DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para:a) CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor integral das despesas apresentadas pelo Autor com as sessões de psicoterapias, devidamente comprovadas nos autos até o ajuizamento da ação, bem como as despesas posteriores realizadas com a mesma profissional e com a mesma indicação médica, arcadas pelo Autor e sujeitas a comprovação, tudo a ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, acrescido, ainda de juros de mora de corrigidos pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil.Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.À UPJ para a realização de retificação do polo passivo da ação.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 23

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Processo nº 0062922-78.2017.8.26.0100

ID: 306340675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0062922-78.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CARLA DE JESUS CLEITON MARQUES DE CASTRO EDER MARCOS TAMBORIM JUNIOR MARCIO FIALHO CRISPIM MARTA DINIZ DE OLIVEIRA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS TAMIRES INáCIA DOS SANTOS THIERRE VILAS BOAS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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ADELMO JOSE DA SILVA

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ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM

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TATIANY XAVIER SILVA

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EDUARDO CRUVINEL

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SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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CATIA MORAES VIEIRA

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE

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BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA

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KLEBER ANTONIO ALTIMERI

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MAURICIO CAZELATTO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

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MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ

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ANA PAULA FIGUEIREDO

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ROSANA BAPTISTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL

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HILARIO MATHIAS FILHO

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LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO

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CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI

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JOSE LUIZ BUCH

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PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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RICARDO JOSÉ COSTA LIMA

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ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA

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PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

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THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

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JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA FONTES SALGADO

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SEBASTIAO DIAS

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ELOA IZILDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

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MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAIR DE BARROS MACHADO

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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RICARDO CRISTIANO MASSOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VALMIR AUGUSTO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NUNES ADÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA SALLES BORGES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ORDONHA SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CÉLIA DUQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAVARES DE MELO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINE CARVALHO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ALFREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANNA SANT ANNA GARCEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATAÍDE ROSA DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL DE CASTRO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA MÓL LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERRAZ LONTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JOSÉ DAMER

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JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FARIA GARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANE FRANCO LACERDA

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

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LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIO STACCIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONCALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRACI FERREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CECILIA TEODORA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA DANIELA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES MUNHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSWALDO REINER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE LARA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁRIO DIAS BERTÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAETANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUTE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA ARONNE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ABDALA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTANA LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANFREDO LESSA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE SILVA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GUGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN JORDÃO DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CRESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS VIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEOLINDO LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENIRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DELGADO DE AGUILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI LISBOA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEDROSO DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REIS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA FATIMA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA EMILIA TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MALÚ BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ORLANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADHEMAR VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNÉIA PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TOREZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LUIZ ESPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETZA RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALCARAZ VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVERSON DE CASTRO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOLINA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GABRIEL AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANNÉA LARA LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DOS REIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO KEHDI FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE BALEKI BORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FAVERO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA COSTA BIASIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARBELINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANO BESER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALIM SALLES MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA PALHARES BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALVES LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA AGRELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA SÔNIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER LOPES CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA ROCHA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PADILHA GURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA SOUBIHE CASSAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARLI TOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA SAYD DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO VALERO BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE SOUZA FRANGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAFAEL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON JESUS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORINO MARQUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA GRASIELEN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE LEMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEONARDO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOURA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA SANTOS DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDNEI ROCHA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRE NUBIA NEVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIANS LIMA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE JOÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE CRISTINA BACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BORGES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILNEY BENTO DE MORAIS

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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JULIA SILVA LOPES

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NELSON EDUARDO MARIANO

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RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

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ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

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SIMONE GONCALVES DE SOUZA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA

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REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA

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TIAGO CESAR SILVA

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ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO

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DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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HEITOR MIGUEL

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FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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PEDRO MIGUEL

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ALBERTO BERAHA

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ELIANE REGINA DANDARO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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FELIPE FRANCO ARAUJO

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JOEL BATISTA DOS SANTOS

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FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

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JAIR RATEIRO

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JOAO BOYADJIAN

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CLECI T. GRADIN NOVELLI

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO

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ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA

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EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES

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ROBSON CAETANO DA SILVA

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FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO

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RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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ELIANE DE OLIVEIRA BRITO

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MARLI MARIA DOS ANJOS

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PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO

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HUMBERTO DE OLIVEIRA

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ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

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JOYCE QUEIROZ CORDEIRO

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MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA

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SANDRO SIMOES MELONI

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ANESIO RUNHO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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HELIO BENTO DOS SANTOS

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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CINTIA CARNEIRO MATIAS

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CAMILA MARQUES BAZONI

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DENISE ANALIA BARELA CAETANO

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NICIA BOSCO

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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DIRCEU SOUZA MAIA

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JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA

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ITAMAR DOS SANTOS

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JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO

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ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA

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FABIANO CARILLO REIS SANTOS

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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MARIA ISABELA SAYD DE BARROS

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CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA

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ROGERIO PACILEO NETO

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THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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ISIDORO BUENO

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ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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FILIPE RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA

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PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

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GABRIEL YARED FORTE

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LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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WELLEN SANTOS DA FONSECA

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AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

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GESSICA SANNAZZARO

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO

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HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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JÂNIO PESSOA DOS SANTOS

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JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

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JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

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SUZANA COMELATO

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LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

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RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO

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CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO

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EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS

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ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO

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ROBERTO MARQUES DA COSTA

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LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

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SÓCRATES SPYROS PATSEAS

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FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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DANIELLE PIRES COSTA

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MARIO SERGIO DE PROENÇA

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ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

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LUCIANO SOUZA CORTÊZ

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EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO

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EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA

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KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS

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HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

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MARLI CICERA DOS SANTOS

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LUIZA MARQUES VICENTE

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JOAO SIGRI FILHO

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ROBERTO DIAS

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SAKAE TATENO

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ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ

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MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES

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FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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KATTIE HELENA FERRARI GARCIA

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LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

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MARCELO DINIZ ARAUJO

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RONALDO LEÃO

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS

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DOUGLAS DE SOUZA MANENTE

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JULIANA VIOTTO

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CARLOS CHRISTIANES LEAL

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ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES

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EDGARD ESCANFERLA

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LEANDRO LOPES BASTOS

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PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

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SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER

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IBERÊ SIGOLO

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VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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AECIO MALATESTA

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ANECHELE ALVES DE MENEZES

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GILBERTO CESAR ARDISSON

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FLÁVIA OLIVEIRA LEITE

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EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA

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ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO

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MARCIA REGINA DALO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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DAZIO VASCONCELOS

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FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

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MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO

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AGNALDO DEUS DE JESUS

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RONALDO LEAO

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

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MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA

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SERGIO SOUZA MATOS

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JOSE JUSTO DE PAULA

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -… Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. 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FRAGA (OAB 61935/MG), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA (OAB 147228/MG), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CARMEM SOARES (OAB 179829/MG), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS (OAB 164282/RJ), CINTIA CARNEIRO MATIAS (OAB 26585/CE), BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA (OAB 37507/PE), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MIRACI FERREIRA NUNES (OAB 104538/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO (OAB 41195/CE), RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 182301/RJ), ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB 151009/RJ), MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ (OAB 26973/BA), ROSANE CARVALHO (OAB 68578/RJ), ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB 119253/MG), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), ANTONIO ABDALA NETO (OAB 54837/MG), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (OAB 115188/MG), RAYANNA SANT ANNA GARCEZ (OAB 213055/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 197951/RJ), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698/PI), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), AECIO MALATESTA (OAB 328076/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), SANDRA MARIA FONTES SALGADO (OAB 327462/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 313380/SP), MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 130521/RJ), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), CAMILA DOS SANTOS VIEGA (OAB 313206/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), RODRIGO DIAS SIQUEIRA (OAB 309904/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS (OAB 172710/RJ), ALEXANDRE N. 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Processo nº 0062922-78.2017.8.26.0100

ID: 306336514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0062922-78.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELEM SIMONE BURATO ALAN RIBEIRO VIEIRA ANA KARLA DUARTE CARNEIRO ARVAL BRASIL LTDA. FABIO ANDERSON DOS REIS JOSE HENRIQUE CANçADO GONçALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS LARISSA TAINá VELOSO DA SILVA MARCELLE DE OLIVEIRA MENDES THIAGO ROBERTO CORREIA

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ

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FABIANE FRANCO LACERDA

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LENIRO DA FONSECA

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LUCIO CRESTANA

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MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA

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ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

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CARLA SOUBIHE CASSAVIA

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EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES

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JOSE JUSTO DE PAULA

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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ROSANE CARVALHO

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LEANDRO MELONI

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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SERGIO KEHDI FAGUNDES

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MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

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BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO

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FRANCINE LEMES DA CRUZ

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JOSE RAFAEL RAMOS

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LUCIANA GONCALVES DOS REIS

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MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES

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PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR

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BRUNO DI MARINO

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MARIO SERGIO DE PROENÇA

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RAYANNA SANT ANNA GARCEZ

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OMAR MOHAMAD SALEH

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ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO

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FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

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EVELYN JORDÃO DE ASSIS

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SANDRA MARIA FONTES SALGADO

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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LUCIANO SOUZA CORTÊZ

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KARINE CARVALHO BARCELOS

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LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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GUSTAVO BORGES MARQUES

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IBERÊ SIGOLO

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MARCELO DINIZ ARAUJO

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WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA

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ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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VITORINO MARQUES FILHO

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ETZA RODRIGUES DE ARAUJO

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ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO

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MATEUS LEONARDO CONDE

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RODRIGO LIMA PEIXOTO

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PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA

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MALÚ BARBOSA DOS SANTOS

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ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS

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JULIO CESAR TOREZANI

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SEBASTIAO DIAS

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FABIANO CARILLO REIS SANTOS

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EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA

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SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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MARIANNE LARA GASPAR

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IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA

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HOANES KOUTOUDJIAN

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GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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GUILHERME GARBELINI RODRIGUES

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VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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CARLOS CHRISTIANES LEAL

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ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

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ANDRESSA FERREIRA BARBOSA

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AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA

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DAZIO VASCONCELOS

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PEDRO MIGUEL

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PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA

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DEOLINDO LIMA NETO

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MARIA ISABELA SAYD DE BARROS

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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CÁSSIO CAVALLI

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EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO

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LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO

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TUFFY RASSI NETO

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ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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ITAMAR DOS SANTOS

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JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA

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ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA

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VITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

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NELSON EDUARDO MARIANO

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ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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MIRACI FERREIRA NUNES

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FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

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VALMIR AUGUSTO GALINDO

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LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA

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MAYRE NUBIA NEVES DE MELO

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JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

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FELIPE RAFAEL SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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JORGE DOS REIS RIBEIRO

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WILLIANS LIMA DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

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RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCIA FATIMA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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GILSON DE OLIVEIRA

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WILNEY BENTO DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA

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SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANFREDO LESSA PINTO

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SÓCRATES SPYROS PATSEAS

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CECILIA TEODORA SILVA

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ROSANA BAPTISTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIDNÉIA PEREIRA COELHO

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JULIANA REIS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLECI T. GRADIN NOVELLI

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DAYANE SILVA DE QUEIROZ

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ COSTA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DÁRIO DIAS BERTÃO

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NICIA BOSCO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA

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AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO CORREA

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GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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MARCO ANTONIO DE MIRANDA

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CARMEM SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

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HEITOR MIGUEL

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RODRIGO FARIA GARDIN

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WELLEN SANTOS DA FONSECA

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AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JOSÉ DAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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DURVALINO PICOLO

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PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNÉA LARA LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOLINA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VALERO BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA MÓL LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

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ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

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DANIEL DA COSTA ARONNE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA GATENO

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JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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FELIPE FERRAZ LONTRA

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EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA

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ELIANE DE OLIVEIRA BRITO

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANECHELE ALVES DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARQUES MATOS

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GILBERTO CESAR ARDISSON

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ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIO STACCIARINI

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RENATO PEREIRA OLIVEIRA

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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RUBENS GARCIA FILHO

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LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO

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KLEBER ANTONIO ALTIMERI

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ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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CARLOS ALBERTO CARPINI

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JOEL BATISTA DOS SANTOS

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DIEGO SCARIOT

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CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

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JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES

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RONALDO LEAO

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MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA

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CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO

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DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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FLÁVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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FILIPE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS

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RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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FÁBIO FAZANI

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ROBERTO GABRIEL AVILA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA PALHARES BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÂNIO PESSOA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PADILHA GURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA DANIELA FERRARI

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THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA DANDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA SAYD DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CRISTIANO MASSOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARQUES BAZONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOYCE QUEIROZ CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVERSON DE CASTRO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEDROSO DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SOUZA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SALIM SALLES MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AECIO MALATESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LUIZ ESPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTANA LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GUGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

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LUIZA MARQUES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA SALLES BORGES DA SILVA

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GESSICA SANNAZZARO

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA MANENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO

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ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

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CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALVES LONGO

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TATIANY XAVIER SILVA

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ALEXANDRA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

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HELIO BENTO DOS SANTOS

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LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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WILSON JESUS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO

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ISIDORO BUENO

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FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE JOÃO MOREIRA

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MARIA SÔNIA ALMEIDA

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FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES CREDIDIO

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CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAETANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES

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REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO YAMADA

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FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

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SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATTIE HELENA FERRARI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

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JULIO CESAR XAVIER

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ANA CÉLIA DUQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

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ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

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ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES

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DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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LOURIVAL DE CASTRO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

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MARCIA REGINA DALO

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MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA FRANCA

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LUIS GUSTAVO ORLANDINI

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ROBERTO MARQUES DA COSTA

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ROBSON CAETANO DA SILVA

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VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA

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MAURICIO CAZELATTO

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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ANA CARLA SANTOS DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA

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CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA

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EDNEI ROCHA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDGARD ESCANFERLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO REINER DE SOUZA

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RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

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FERNANDO OLIVEIRA

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GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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ANTONIO ABDALA NETO

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JOSE LUIZ BUCH

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA

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JOELMA DE SOUZA FRANGETTI

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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AGNALDO DEUS DE JESUS

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CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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FELIPE FRANCO ARAUJO

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ADHEMAR VALVERDE

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VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS

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MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO

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RICARDO TAVARES DE MELO LIMA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ADELMO JOSE DA SILVA

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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MARCELO MARQUES MUNHOS

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NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI

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ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

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LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO

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CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA

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SANDRO SIMOES MELONI

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BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA

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ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL

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TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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HILARIO MATHIAS FILHO

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO

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ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

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ALBERTO BERAHA

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JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE

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PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

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SUZANA COMELATO

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JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS

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MARLI MARIA DOS ANJOS

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NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO

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PAULO DELGADO DE AGUILLAR

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AFONSO PACILÉO NETO

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JULIA SILVA LOPES

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ATAÍDE ROSA DE AZEREDO

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO

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FELIPE DE SOUZA MATOS

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MARCELO MOURA RODRIGUES

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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IZILDA MARIA DE MORAES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SIMONE GONCALVES DE SOUZA

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA

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LEANDRO LOPES BASTOS

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RODRIGO DE SOUZA AGRELA

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ALESSANDRO BATISTA

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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JANETE BALEKI BORRI

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

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JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

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JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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DENISE ANALIA BARELA CAETANO

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

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ELOA IZILDA OLIVEIRA

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MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

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ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GISELE PEREIRA GOMES

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ADRIANA BARBOSA LACERDA

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CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO

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IRENE CRISTINA BACCARI

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CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO

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DANIELLE PIRES COSTA

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WALTER LOPES CALVO

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EDUARDO VITAL CHAVES

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WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT

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ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

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MARCELO ORDONHA SOARES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL

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THIAGO VIZZOTO ROBERTS

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ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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RODRIGO GONZALEZ

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ALAIR DE BARROS MACHADO

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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JOSE CARLOS RIBEIRO

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CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO

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NEI ALMEIDA SANTOS

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JULIANA VIOTTO

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CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS

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EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO

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JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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CATIA MORAES VIEIRA

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JOAO SIGRI FILHO

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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CAMILA ALCARAZ VALENTIM

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES

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GABRIEL NUNES ADÃO

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ROBERTO DIAS

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CLAUDIANE AQUINO ROESEL

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JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO

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CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS

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THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

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CINTIA CARNEIRO MATIAS

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LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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FABIO RIVELLI

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ANESIO RUNHO

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CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

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LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

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BÁRBARA GRASIELEN SILVA

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HEBER AZIZ SABER

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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JAIR RATEIRO

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JOSE CARLOS LIMA BARBOSA

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KATIA EMILIA TAKANO

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MARLI CICERA DOS SANTOS

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CAMILA DOS SANTOS VIEGA

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VANDERLEIA COSTA BIASIOLI

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RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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MARIANO BESER FILHO

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FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO

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ELIAS SOARES DA COSTA

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LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

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SAKAE TATENO

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -… Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. GRADIN NOVELLI (OAB 23294/BA), ERIKA SALLES BORGES DA SILVA (OAB 178813/RJ), CAMILA MARQUES BAZONI (OAB 158199/RJ), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES (OAB 23445/PA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), ANA CÉLIA DUQUE (OAB 37471/GO), ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA (OAB 147228/MG), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CARMEM SOARES (OAB 179829/MG), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100993/RJ), LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS (OAB 164282/RJ), CINTIA CARNEIRO MATIAS (OAB 26585/CE), BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA (OAB 37507/PE), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO (OAB 218841/RJ), JOSE JUSTO DE PAULA (OAB 77946/RJ), MIRACI FERREIRA NUNES (OAB 104538/RJ), PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO (OAB 514255/SP), PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO (OAB 41195/CE), RENATO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 182301/RJ), ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO (OAB 151009/RJ), MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ (OAB 26973/BA), ROSANE CARVALHO (OAB 68578/RJ), ALEXANDRA GOMES DA SILVA (OAB 119253/MG), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), ANTONIO ABDALA NETO (OAB 54837/MG), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), ANA PAULA FIGUEIREDO (OAB 234030/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 458318/SP), MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (OAB 1994/RO), BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA (OAB 115188/MG), RAYANNA SANT ANNA GARCEZ (OAB 213055/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 197951/RJ), GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698/PI), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), RICARDO JOSÉ COSTA LIMA (OAB 150379/RJ), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP), CARLA SOUBIHE CASSAVIA (OAB 322286/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE (OAB 321661/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO (OAB 320639/SP), VANDERLEIA COSTA BIASIOLI (OAB 320212/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA (OAB 334349/SP), MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB 8939/BA), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), MARIANNE LARA GASPAR (OAB 330320/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 328256/SP), CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 328132/SP), AECIO MALATESTA (OAB 328076/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), SANDRA MARIA FONTES SALGADO (OAB 327462/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 335901/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 313380/SP), MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB 130521/RJ), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ (OAB 312255/SP), CAMILA DOS SANTOS VIEGA (OAB 313206/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), RODRIGO DIAS SIQUEIRA (OAB 309904/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO (OAB 140339/RJ), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), GUILHERME GARBELINI RODRIGUES (OAB 314816/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE (OAB 314357/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS (OAB 172710/RJ), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS (OAB 5815/SE), ANDRESSA FERREIRA BARBOSA (OAB 203152/RJ), MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA (OAB 416/RO), MARLETE MARIA DA CRUZ C. 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Processo nº 0062922-78.2017.8.26.0100

ID: 306336638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0062922-78.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGGREKO ENERGIA LOCAçãO DE GERADORES LTDA ALGERIO SZULC ANDERSON DOS SANTOS APATEL COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. - EPP BEATRIZ DE JESUS CARNEIRO MATOS CAMILA SANTOS MARINHO CALICCHIO CASSIANO GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA HAMILTON GONçALVES FERREIRA LUIS HENRIQUE FRAZãO ARAUJO MARCELO DA SILVA TELEFÔNICA BRASIL S.A `HENRIQUE GROSSI MONTEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO

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MARIANNÉA LARA LEAL

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GILSON DE OLIVEIRA

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DÁRIO DIAS BERTÃO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

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WILSON JESUS CALDEIRA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

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FABIANO CARILLO REIS SANTOS

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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MARIANO BESER FILHO

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FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ

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PEDRO MIGUEL

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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DAZIO VASCONCELOS

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MARCIO ROBERTO GONÇALVES VASCONGE

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MIRACI FERREIRA NUNES

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ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ

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NICIA BOSCO

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RUI CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

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ALESSANDRO GUGEL

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES

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MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

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ETZA RODRIGUES DE ARAUJO

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ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW

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THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

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GISELE PEREIRA GOMES

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HELIO BENTO DOS SANTOS

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RODRIGO FRANCISCO SANCHES

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HOANES KOUTOUDJIAN

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR

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JÂNIO PESSOA DOS SANTOS

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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BÁRBARA GRASIELEN SILVA

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CARLA SOUBIHE CASSAVIA

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ROGERIO PACILEO NETO

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FERNANDO ELIAS DA SILVA

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FÁBIO FAZANI

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ROSANA BAPTISTA

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EDUARDO VITAL CHAVES

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IRENE CRISTINA BACCARI

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JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

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DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ANESIO RUNHO

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DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

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GABRIEL YARED FORTE

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ALAIR DE BARROS MACHADO

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MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

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HILARIO MATHIAS FILHO

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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ISIDORO BUENO

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ADELMO JOSE DA SILVA

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WALTER LOPES CALVO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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NELSON EDUARDO MARIANO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA

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ADRIANA BARBOSA LACERDA

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN JORDÃO DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOA IZILDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR AUGUSTO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SIGRI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANNE LARA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARBACK DE SOUZA CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD ESCANFERLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA SAYD DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BORGES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARNEIRO MATIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TOREZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEDROSO DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALEXANDRE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JUSTO DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE QUEIROZ CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANY XAVIER SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PADILHA GURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAETANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENIRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYANNA SANT ANNA GARCEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOLINA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PIRES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÓCRATES SPYROS PATSEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DEUS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA ARONNE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAZELATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE CARVALHO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE LEMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHRISTIANES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FATIMA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA SAYD DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE SOUZA FRANGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA MÓL LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REIS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRE NUBIA NEVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE OLIVEIRA BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOURA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA MANENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEOLINDO LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI ROCHA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SOUZA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENISE ANALIA BARELA CAETANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CESAR ARDISSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIO STACCIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FARIA GARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JOSÉ DAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILNEY BENTO DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CRISTIANO MASSOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAFAEL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DINIZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL DE CASTRO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATTIE HELENA FERRARI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SÔNIA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GICELLE BARBOSA REBOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANECHELE ALVES DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTANA LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKA SALLES BORGES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA MARQUES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LUIZ ESPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARBELINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SAKAE TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIVERSON DE CASTRO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CÉLIA DUQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA AGRELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DAYANE SILVA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODIGHIERO PACILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FRANCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ORDONHA SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS VIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALÚ BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAETANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO ALTIMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUTE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CRESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA COSTA BIASIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER JOSE RANGEL DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ABDALA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GABRIEL AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOUZA CORTÊZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANFREDO LESSA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NUNES ADÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALDEVINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA SANTOS DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIANS LIMA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAVARES DE MELO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DELGADO DE AGUILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ORLANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADHEMAR VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIZZOTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE JOÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES MUNHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KATIA EMILIA TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA DANDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VALERO BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARQUES BAZONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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ELIAS SOARES DA COSTA

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JANETE BALEKI BORRI

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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DIEGO SCARIOT

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ATAÍDE ROSA DE AZEREDO

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MARLI CICERA DOS SANTOS

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MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES

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PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO

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MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO

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CLAUDIANE AQUINO ROESEL

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ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO

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JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

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IBERÊ SIGOLO

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UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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HEITOR MIGUEL

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO

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GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA

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JULIA SILVA LOPES

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MATEUS LEONARDO CONDE

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SERGIO KEHDI FAGUNDES

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CLECI T. GRADIN NOVELLI

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MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANÇA

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FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA

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JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO

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RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA

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EDUARDO CRUVINEL

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BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO

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CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS

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ITAMAR DOS SANTOS

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GESSICA SANNAZZARO

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ALBERTO BERAHA

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LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS

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FELIPE FRANCO ARAUJO

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WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS

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FERNANDA LOPES CREDIDIO

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AECIO MALATESTA

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ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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ANA TEREZA PALHARES BASILIO

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SALIM SALLES MACEDO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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CASSIO ALVES LONGO

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO

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KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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LUCIANA GONCALVES DOS REIS

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RICARDO JOSÉ COSTA LIMA

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SERGIO SOUZA MATOS

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JULIA TAMER LANGEN

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LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

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ROSEMARY MACHADO DE PAULA

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CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

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ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

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ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA

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CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

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JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

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VITORINO MARQUES FILHO

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA

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JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

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MARIO SERGIO DE PROENÇA

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ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS

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EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES

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CAMILA ALCARAZ VALENTIM

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

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JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA

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CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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FELIPE FERRAZ LONTRA

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JORGE DOS REIS RIBEIRO

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LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO

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OSWALDO REINER DE SOUZA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

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ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO

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ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

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RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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ALLAN HABIB TEIXEIRA

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HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

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JOEL BATISTA DOS SANTOS

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CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

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MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES

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MARLI MARIA DOS ANJOS

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JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA

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PAULA PEREIRA PIRES

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CECILIA TEODORA SILVA

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LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

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CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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SIDNÉIA PEREIRA COELHO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

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RAPHAEL ALVES DA SILVA

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WELLEN SANTOS DA FONSECA

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS

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PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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FILIPE RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTO MARQUES DA COSTA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA

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ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES

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SANDRA MARIA FONTES SALGADO

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Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -… Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Tamires Inácia dos Santos e outros - Thierre Vilas Boas de Carvalho - - Ana Carla de Jesus - - Cleiton Marques de Castro e outros - Marcio Fialho Crispim - - Marta Diniz de Oliveira - - Eder Marcos Tamborim Junior e outros - Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. - ADV: ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), RODRIGO FARIA GARDIN (OAB 8849/O/MT), ALLAN HABIB TEIXEIRA (OAB 19452/BA), DÁRIO DIAS BERTÃO (OAB 64985RJ/), PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR (OAB 30472/PE), RUI CARLOS DA SILVA (OAB 52146/GO), REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8310/AM), RAPHAEL ALVES DA SILVA (OAB 138617/RJ), JULIA SILVA LOPES (OAB 454198/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES (OAB 155348/RJ), GILBERTO CESAR ARDISSON (OAB 89882/RJ), LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO (OAB 32509/CE), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), RONALDO LEÃO (OAB 96874/SP), ANECHELE ALVES DE MENEZES (OAB 149412/MG), ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM (OAB 9569/PB), ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (OAB 107155/RJ), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), NEI ALMEIDA SANTOS (OAB 62927/RJ), ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 15471/PR), AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA (OAB 5821/AM), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ (OAB 2318/RN), CÁSSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), HUMBERTO DE OLIVEIRA (OAB 400471/SP), MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO (OAB 203161/RJ), FLÁVIA OLIVEIRA LEITE (OAB 37028/GO), MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA (OAB 10117/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), ADRIANA MARQUESINI DE FARIA (OAB 421858/SP), CLECI T. GRADIN NOVELLI (OAB 23294/BA), ERIKA SALLES BORGES DA SILVA (OAB 178813/RJ), CAMILA MARQUES BAZONI (OAB 158199/RJ), RODRIGO BAHIA MENEZES (OAB 22307/BA), RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES (OAB 23445/PA), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 125417/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA (OAB 61935/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. 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Processo nº 1003745-84.2016.8.26.0462

ID: 310158466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003745-84.2016.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMéRCIO E SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES LTDA. TRUST SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

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VITOR HUGO THEODORO

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FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES

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ANTONIO ABDALA NETO

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VAGNER LUIZ ESPERANDIO

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JAIRE LEANDRO DA SILVA SOBRINHO

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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FLÁVIA OLIVEIRA LEITE

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JOSE JUSTO DE PAULA

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS

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DAYANE SILVA DE QUEIROZ

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IRENE CRISTINA BACCARI

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ACÁCIA CRISTINA RAMALHO DA GAMA

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LUIS AUGUSTO CORREIA LIMA DE OLIVEIRA

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JACQUELINE CASTRO NAZARÉ DE AZEREDO COUTINHO

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JOSÉ MESSIAS QUEIROZ DE ALMEIDA PALHUCA

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FABIANO CARILLO REIS SANTOS

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CARLOS CHRISTIANES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA

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MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

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ANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

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JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA

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LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLECI T. GRADIN NOVELLI

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ELIANE REGINA DANDARO

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ALAIR DE BARROS MACHADO

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LEANDRO MELONI

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BERNARDO NÍCOLAS LUCAS SILVA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANECHELE ALVES DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANE FRANCO LACERDA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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SYLMAR PEDRETTI HESPANHOL

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ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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LEONARDO BANDE GARCIA

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LUCIANA CABRAL DE GOUVEIA MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ZANOTTI

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MATHEUS LEANDRO ALMEIDA ALVES

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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BÁRBARA LHAMAS FRANCISCO

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GIANCARLO PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

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THAIS ALVES LIMA

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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TATIANA MENDES SILVA DE AMORIM

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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RODRIGO BAHIA MENEZES

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EDNEI ROCHA FERREIRA

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MALÚ BARBOSA DOS SANTOS

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ROSIMERI RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO DINIZ ARAUJO

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TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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FLAVIA ZAPAROTTI BUENO FRANZÉ

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MARCO ANTONIO DE MIRANDA

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ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS

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FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

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DANIEL MARCELINO

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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LUCIANO JUSTINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO

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WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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CHRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO

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MARIANNÉA LARA LEAL

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RUBENS GARCIA FILHO

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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MARCELO MARQUES MUNHOS

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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CINTIA CARNEIRO MATIAS

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA

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GISELE PEREIRA GOMES

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CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIA DURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES MADRUGA

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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RODRIGO DE SOUZA AGRELA

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ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

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ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW

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BRENO BORGES DE CAMARGO

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ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA

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CARLOS ALBERTO PASCHOAL

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SEBASTIAO DIAS

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LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA DONADIO DE MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JOSÉ DAMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIENE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA LIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NUNES ADÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER LOPES CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA BULGARELLI PASCUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANDA DA SILVA CORREIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELÍSIO SÁLVIO DE ANDRADE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE BALEKI BORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE COSTA TYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGUES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WADYLLA MARIA DE ALBUQUERQUE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES MORAES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAETANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD ESCANFERLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ATAIDE ROSA DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA SAYD DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SÓCRATES SPYROS PATSEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AECIO MALATESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA ARONNE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUTE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUGIA BRIGAGÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO HENRIQUE NUNES MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FAVERO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MAYRE NUBIA NEVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS VIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CESAR ARDISSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RAFAEL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BARBOZA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLI CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUCENA CAMBOIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDA MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CRISTIANO MASSOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEBER TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRACI FERREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOMINGUES LEÃO RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO ORLANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIDO PULICE BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA MANENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FARIAS ARUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÔNICA OLINDA OLIVEIRA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO VALERO BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GARBELINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THÁRICA MORAES BASTOS BRAZ DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JOÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI ANTONIA DA SILVA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENI CONTRERA RAMOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GABRIEL AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER CAMPOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÁRIO DIAS BERTÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ COSTA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DELGADO DE AGUILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAETANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANESIO RUNHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL DE CASTRO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIKA SALLES BORGES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PADILHA GURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ALFREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE LEMES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS SOARES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES ALVES TOSCANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANCO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REIS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PIRES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GUSMÃO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA FERNANDES SENNA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELA SAYD DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA PEREIRA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO EDUARDO ARRUDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MATTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SOUBIHE CASSAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOYADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CANDIDO DA LUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DEUS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SALIM SALLES MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MARCOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEONARDO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL TORMIN CARDOSO GERHARDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GESSICA SANNAZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO OLIVEIRA REGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGÃO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON JESUS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOURA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA TANCINI PESTANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LUNAS LEME GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON JOSÉ NUNES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ DA SILVA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AURICELIO PLACIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEOLINDO LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETZA RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DANTAS DA SILVA NOCITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MELO WRONSKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIOS BASTOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA CARLOTA RANGEL NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA PEREIRA MIRANDA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA MARIA ACIOLI DE SA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NICOLAEV SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA FONTES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CECILIA TEODORA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAÍDE ROSA DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CRESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE QUEIROZ CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRÉ LIMA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DI MARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLI TOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO GUGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIANS LIMA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAIANE TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENIRO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMARO DA COSTA QIERINO CARMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA ESPOSITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAKAE TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO KIYOSHI TOYOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANY XAVIER SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIR APARECIDA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANNE LARA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARMEM SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACEL LEONARDO VENTURA DE SÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ODILA FEITOSA DEFINE CLÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSI RODRIGUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLETE MARIA DA CRUZ C. DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAVARES DE MELO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILNEY BENTO DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DANIELLE DE MELO APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BORGES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELOISA ROCHA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE MENEZES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEIA COSTA BIASIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR DA SILVA GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HOANES KOUTOUDJIAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOLINA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÂNIO PESSOA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO NUNES DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA MÓL LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE CARVALHO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TOREZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANO BESER FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBERÊ SIGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI MARIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAZELATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANNA SANT ANNA GARCEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVERSON DE CASTRO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DA SILVEIRA E SOUZA DE ANDRADE BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO TEMOTEO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATIA MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUTON FRANCISCO FURTADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO REINER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORINO MARQUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SIGRI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN JORDÃO DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BERAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO ALTIMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FARIA GARDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MARQUES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA TEIXEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EVELYN SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO DO ROSARIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA ANDREA CERAGIOLI DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLIE OLIVEIRA GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA RODRIGUES DE BRITO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOLANGE APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SOUSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFRANIA BALBINO DE OLIVEIRA

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RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS

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CINTIA MONIQUE SARMENTO RIBEIRO

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

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RAPHAEL ALVES DA SILVA

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SUELI APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ

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CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

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RENATO PEDROSO DEL GIUDICE

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THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

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DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

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LUCIO RENATO OLIVEIRA VASCONCELOS

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ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO

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ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER

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VALMIR AUGUSTO GALINDO

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SANDRO SIMOES MELONI

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WELLEN SANTOS DA FONSECA

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ITAMAR DOS SANTOS

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ADHEMAR VALVERDE

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ADRIANE BARBOSA OLIVEIRA

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LUCIANO SOUZA CORTÊZ

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DIEGO SILVA FRANCA

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RODOLFO FERNANDO BORGES

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ADELMO JOSE DA SILVA

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ANA CAROLINA BROCHETTO SIGRI

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CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

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EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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FÁBIO FAZANI

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LEONARDO OLIVEIRA SILVEIRA SANTOS MARTINS

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JOELMA DE SOUZA FRANGETTI

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CLAUDIANE AQUINO ROESEL

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NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI

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IVAN APARECIDO NICOLAEV SILVA

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JULIANA VIOTTO

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ROSANE CARVALHO

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDIANE AQUINO ROESEL

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA

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BÁRBARA GRASIELEN SILVA

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PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK DA SILVA BASTOS DE CASTRO

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NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

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SIDNÉIA PEREIRA COELHO

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DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA

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ANA CARLA SANTOS DE LIMA

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DANIELA CALVO ALBA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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JULIO CESAR XAVIER

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FELIPE FERRAZ LONTRA

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TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

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ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI

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EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO

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NELSON EDUARDO MARIANO

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PEDRO LUCIO STACCIARINI

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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SANDRA LÍVIA DE ASSIS FERREIRA

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EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES

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CASSIO ALVES LONGO

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EDUARDO JOSÉ ALMEIDA DE MEDEIROS

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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JOAO HELVECIO CONCION GARCIA

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THIAGO CASTANHO PAULO

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KATTIE HELENA FERRARI GARCIA

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AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO

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JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

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LEANDRO HENRIQUE SULMONETI

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DIRCEU SOUZA MAIA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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JOEL BATISTA DOS SANTOS

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MARCELO SANTANA LINS

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MARCIA REGINA DALO

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FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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NICIA BOSCO

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MARIA SÔNIA ALMEIDA

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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MICHELE PEIXOTO DO NASCIMENTO

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JORGE DOS REIS RIBEIRO

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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JOAB VIEIRA NUNES DE SOUZA

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JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ARTUR VINICIUS GUIMARÃES DA SILVA

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WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT

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LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO

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GILSON DE OLIVEIRA

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THIAGO VIZZOTO ROBERTS

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MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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MARCELO ORDONHA SOARES

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MAXIMO ALECSANDRO RODRIGUES DE SOUSA

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CHRISTIANO RICARDO FRANCIOZI CARVALHAES

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CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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ROSANA BAPTISTA

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MARCIA FATIMA DOS SANTOS

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DENISE ANALIA BARELA CAETANO

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ANA TEREZA PALHARES BASILIO

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DIEGO ALVES FERNANDES

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ALEX HENRIQUE HOFMANN LISBOA MONTEIRO

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ELIANE DE OLIVEIRA BRITO

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HUDSON ARAÚJO RESEDÁ

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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RONALDO LEAO

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LESLIÊ OLIVEIRA GOMES VIEIRA

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JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

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RINALDO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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SUZANA COMELATO

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EDUARDO DA SILVA GOMES

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ANA CELIA ZAMPIERI

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CAMILA MARQUES BAZONI

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RODRIGO DE OLIVEIRA PELAGIO

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ANA CÉLIA DUQUE

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CAMILA ALCARAZ VALENTIM

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ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL

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EVERTON LEANDRO DA COSTA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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KATIA EMILIA TAKANO

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Processo 1003745-84.2016.8.26.0462 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Trust Serviços Administrativos Eireli - A… Processo 1003745-84.2016.8.26.0462 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Trust Serviços Administrativos Eireli - Ao Administrador Judicial. - ADV: KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), CRISTIANE 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Processo nº 5187616-06.2021.8.09.0120

ID: 291102053

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5187616-06.2021.8.09.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHONATAN SARDINHA MOREIRA

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DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 135) interpostos por Ângela Maria da Silva, Auxiliadora Ferreira Crispim, Eva Maria dos Anjos, Jean da Silva Sousa, Leoncar Alves dos Santos, Mirian da Costa Tavares e Simone Pereira Santana em face do acórdão proferido no evento 125 que, no entendimento dos embargantes, estaria eivado de omissão e padeceria de falta de fundamentação. Os embargantes sustentam estar configurado o vício da omissão no acórdão, bem como ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), sob a premissa de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando nulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. Com essa ordem de explanação, propugnam os embargantes pelo provimento do recurso, com a integração do acórdão, bem como requerem o prequesitonamento dos temas invocados. Sem contrarrazões.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam os embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso e com vício de deficiência de fundamentação, alicerçados no fundamento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando a suamnulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei Municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. No entanto, em que pese a insurreição recursal dos embargantes, vislumbra-se que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa, coerente e fundamentada. Com efeito, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, enquanto o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações nas quais não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Na hipótese em estudo, observa-se que o acórdão guarda estrita relação com os elementos dos autos, apresentando fundamentação mais do que suficiente às conclusões alcançadas. A propósito, não se pode olvidar que no julgamento do Tema Repetitivo 339, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que apresentada pelo magistrado fundamentação satisfatória à resolução da matéria posta à consideração judicial, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse espeque, a nulidade restará configurada somente se demonstrada flagrante inexistência ou deficiência na fundamentação do decisum acerca do objeto da demanda, dos critérios gerais da ponderação efetivada e das premissas fáticas e/ou jurídicas que embasaram a conclusão adotada, não se podendo confundir ausência de fundamentação com a pretensão de rever o mérito da decisão recorrida, razão pela qual essa preliminar deve ser afastada no presente caso. A propósito: “1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. A mera discordância com a valoração judicial dos fatos que resultaram no parcial acolhimento dos pedidos iniciais, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Por outro lado, no que concerne à alegada omissão, no acórdão embargado consignou-se expressamente a legalidade do Decreto municipal nº 372/2018 questionado. Confira o seguinte excerto, com os destaques por mim feitos: “(...)Nesse espeque, cumpre observar, inicialmente, que o vínculo estabelecido entre os autores e o Município apelado é regido pelas normas estatutárias do ente federativo, bem como que a gratificação de zona rural cuja concessão é pretendida pelos autores foi disciplinada no artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, nos seguintes termos:“Da Gratificação de Zona RuralArt. 66. Pode ser concedido até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, ao Profissional do Magistério que desempenha função de docência em Zona Rural. A forma de concessão é definida por regulamento."Conforme se verifica, ao tratar a gratificação em apreço, a lei o fez em norma de eficácia limitada, estabelecendo expressamente que a concessão da vantagem deveria observar regulamento próprio a ser editado, indicando uma restrição a que sejam espraiados os efeitos e seja conferida a gratificação. A propósito, leciona Hely Lopes Meirelles: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros: 2011, p. 133).Assim, diversamente do que fazem querer crer os apelantes, na pendência de regulamentação da matéria não se há de cogitar de reconhecer aos servidores municipais a gratificação aludida, ou que haja direito adquirido à obtenção, ou mesmo que seja imprimida eficácia retroativa ao decreto que venha a disciplinar a matéria. De outro lado, o Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018, ao regulamentar dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração, estabeleceu que: “Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 66 da Lei 1.594, de 11 de outubro de 2005, será concedida exclusivamente ao Profissional do Magistério em regência de classe, modulado em unidades de ensino localizadas na zona rural, em até 30% (trinta por cento) do seu vencimento, na proporção da distância da sede do Município, na forma do Anexo II. Parágrafo Único. A Gratificação de Zona Rural não será concedida ao Profissional do Magistério que: I - tenha prestado concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural ouII - utilize o transporte escolar ou qualquer veículo da Prefeitura Municipal de Paraúna para o seu deslocamento até a unidade de ensino/local de trabalho ou III - resida na localidade da sede da unidade de ensino em que esteja modulado ouIV - utilize alojamento disponibilizado pela Administração Municipal.”A norma regulamentadora, portanto, tratou de prever a forma de concessão da gratificação, estabelecendo limites ao condicionar o seu percebimento aos requisitos negativos nela previstos. Com isso, o Decreto municipal não extrapolou os limites do poder regulamentar, não incidindo em ilegalidade, uma vez que o legislador municipal conferiu ao Poder Executivo a discricionariedade na fixação dos critérios, atribuindo-lhe o juízo acerca das circunstâncias que justificariam a concessão da verba, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e o decreto cuidou apenas de complementar a lei, sem contrariá-la, estabelecendo os parâmetros que dão ensejo à concessão da vantagem. Confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho:“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.” (Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. até 31-12-2013. São Paulo: Atlas, 2014. p. 57)Em hipótese análoga, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 974 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:“A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.No mesmo sentido:“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.571.564/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2016). “Adicional de insalubridade indevido - Ausência de regulamentação da norma legal que prevê, genericamente, o benefício (art. 254, §9º, da Lei Orgânica Municipal) - Lei Municipal nº 1.739/2013 sem efeito retroativo - Jornada de trabalho reduzida - Horas extras a título de indenização - Inviabilidade - Previsão no Decreto Municipal nº 2.469/2012 contrária à pretensão – Regularidade constitucional do decreto, aliada ao fato de que a autora não possui diploma em curso superior.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1003745-15.2014.8.26.0637, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06/12/2016)Da mesma sorte, não se há falar em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da moralidade e da eficiência, uma vez que a liberdade de conformação regulamentar conferida pelo artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, ao Poder Executivo municipal na edição do decreto regulamentador proporciona o juízo de discricionariedade administrativa quanto aos critérios para a obtenção do benefício pretendido, havendo óbice à intervenção judicial, em face da convivência harmônica e do equilíbrio entre os Poderes, com destaque para a impossibilidade de concessão ou aumento pelo Poder Judiciário do vencimento dos servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). Alicerçado o repertório normativo e jurisprudencial, extrai-se que os autores não fazem jus à concessão da gratificação de zona rural, pois, como bem delimitado pelo órgão julgador a quo, os ora apelantes prestaram concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural, o que encontra óbice no que dispõe o inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018.” Dessa forma, analisando a fundamentação adotada na decisão objurgada, tem-se que o recurso foi satisfatoriamente enfrentado, externando a decisão colegiada as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo dos embargantes com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Nesse particular, destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de os embargantes terem entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é inviável a pretensão de nova decisão ou nova interpretação sobre questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Sublinhe-se que os precedentes pelos quais os magistrados estão obrigados a fazer o confronto analítico com o caso em discussão e, se for o caso, proceder à distinção (“distinguishing”) ou superação (“overruling”) do precedente invocado, são somente aqueles previstos nos artigos 332 e 927, do Código de Processo Civil. Os precedentes persuasivos não vinculam o magistrado, mas servem como força de argumentação quando a parte os invoca para firmar sua tese. Já os precedentes vinculantes/obrigatórios vinculam o magistrado a fazer a devida análise, de modo que, se invocados, cabe ao magistrado seguir a orientação firmada ou fazer a devida distinção (distinguishing negativo). Veja as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca da matéria: “Há, no entanto, uma diferença sutil entre os incisos V e VI do § 1º do art. 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há a obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele posto sob sua análise ou que ele está superado.Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes – contexto fático praticamente idêntico – e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legítima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes.Situação diferente se dá quando está ele diante de precedente vinculante – por exemplo, nas hipóteses do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª edição, 2015, Editora JusPodivm, pág. 341) Os julgados trazidos aos autos pelos embargantes, por não terem o caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do Código de Processo Civil, dispensam a aplicação do “distinguishing” ou mesmo do “overruling”. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil admitiu o chamado prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, de maneira que o mero interesse de prequestionar a matéria de direito, não configurado qualquer vício, mostra-se inapto para autorizar a acolhida aos declaratórios. Não havendo qualquer vício indicado pelos recorrentes, maiores digressões são dispensadas, porquanto já viabilizada a satisfação do intento recursal por intermédio do instituto processual citado (prequestionamento ficto). Esclareça-se, por derradeiro, que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5187616-06.2021.8.09.0120

ID: 291102062

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5187616-06.2021.8.09.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA FERREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

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JHONATAN SARDINHA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 135) interpostos por Ângela Maria da Silva, Auxiliadora Ferreira Crispim, Eva Maria dos Anjos, Jean da Silva Sousa, Leoncar Alves dos Santos, Mirian da Costa Tavares e Simone Pereira Santana em face do acórdão proferido no evento 125 que, no entendimento dos embargantes, estaria eivado de omissão e padeceria de falta de fundamentação. Os embargantes sustentam estar configurado o vício da omissão no acórdão, bem como ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), sob a premissa de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando nulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. Com essa ordem de explanação, propugnam os embargantes pelo provimento do recurso, com a integração do acórdão, bem como requerem o prequesitonamento dos temas invocados. Sem contrarrazões.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam os embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso e com vício de deficiência de fundamentação, alicerçados no fundamento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando a suamnulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei Municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. No entanto, em que pese a insurreição recursal dos embargantes, vislumbra-se que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa, coerente e fundamentada. Com efeito, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, enquanto o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações nas quais não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Na hipótese em estudo, observa-se que o acórdão guarda estrita relação com os elementos dos autos, apresentando fundamentação mais do que suficiente às conclusões alcançadas. A propósito, não se pode olvidar que no julgamento do Tema Repetitivo 339, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que apresentada pelo magistrado fundamentação satisfatória à resolução da matéria posta à consideração judicial, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse espeque, a nulidade restará configurada somente se demonstrada flagrante inexistência ou deficiência na fundamentação do decisum acerca do objeto da demanda, dos critérios gerais da ponderação efetivada e das premissas fáticas e/ou jurídicas que embasaram a conclusão adotada, não se podendo confundir ausência de fundamentação com a pretensão de rever o mérito da decisão recorrida, razão pela qual essa preliminar deve ser afastada no presente caso. A propósito: “1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. A mera discordância com a valoração judicial dos fatos que resultaram no parcial acolhimento dos pedidos iniciais, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Por outro lado, no que concerne à alegada omissão, no acórdão embargado consignou-se expressamente a legalidade do Decreto municipal nº 372/2018 questionado. Confira o seguinte excerto, com os destaques por mim feitos: “(...)Nesse espeque, cumpre observar, inicialmente, que o vínculo estabelecido entre os autores e o Município apelado é regido pelas normas estatutárias do ente federativo, bem como que a gratificação de zona rural cuja concessão é pretendida pelos autores foi disciplinada no artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, nos seguintes termos:“Da Gratificação de Zona RuralArt. 66. Pode ser concedido até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, ao Profissional do Magistério que desempenha função de docência em Zona Rural. A forma de concessão é definida por regulamento."Conforme se verifica, ao tratar a gratificação em apreço, a lei o fez em norma de eficácia limitada, estabelecendo expressamente que a concessão da vantagem deveria observar regulamento próprio a ser editado, indicando uma restrição a que sejam espraiados os efeitos e seja conferida a gratificação. A propósito, leciona Hely Lopes Meirelles: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros: 2011, p. 133).Assim, diversamente do que fazem querer crer os apelantes, na pendência de regulamentação da matéria não se há de cogitar de reconhecer aos servidores municipais a gratificação aludida, ou que haja direito adquirido à obtenção, ou mesmo que seja imprimida eficácia retroativa ao decreto que venha a disciplinar a matéria. De outro lado, o Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018, ao regulamentar dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração, estabeleceu que: “Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 66 da Lei 1.594, de 11 de outubro de 2005, será concedida exclusivamente ao Profissional do Magistério em regência de classe, modulado em unidades de ensino localizadas na zona rural, em até 30% (trinta por cento) do seu vencimento, na proporção da distância da sede do Município, na forma do Anexo II. Parágrafo Único. A Gratificação de Zona Rural não será concedida ao Profissional do Magistério que: I - tenha prestado concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural ouII - utilize o transporte escolar ou qualquer veículo da Prefeitura Municipal de Paraúna para o seu deslocamento até a unidade de ensino/local de trabalho ou III - resida na localidade da sede da unidade de ensino em que esteja modulado ouIV - utilize alojamento disponibilizado pela Administração Municipal.”A norma regulamentadora, portanto, tratou de prever a forma de concessão da gratificação, estabelecendo limites ao condicionar o seu percebimento aos requisitos negativos nela previstos. Com isso, o Decreto municipal não extrapolou os limites do poder regulamentar, não incidindo em ilegalidade, uma vez que o legislador municipal conferiu ao Poder Executivo a discricionariedade na fixação dos critérios, atribuindo-lhe o juízo acerca das circunstâncias que justificariam a concessão da verba, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e o decreto cuidou apenas de complementar a lei, sem contrariá-la, estabelecendo os parâmetros que dão ensejo à concessão da vantagem. Confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho:“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.” (Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. até 31-12-2013. São Paulo: Atlas, 2014. p. 57)Em hipótese análoga, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 974 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:“A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.No mesmo sentido:“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.571.564/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2016). “Adicional de insalubridade indevido - Ausência de regulamentação da norma legal que prevê, genericamente, o benefício (art. 254, §9º, da Lei Orgânica Municipal) - Lei Municipal nº 1.739/2013 sem efeito retroativo - Jornada de trabalho reduzida - Horas extras a título de indenização - Inviabilidade - Previsão no Decreto Municipal nº 2.469/2012 contrária à pretensão – Regularidade constitucional do decreto, aliada ao fato de que a autora não possui diploma em curso superior.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1003745-15.2014.8.26.0637, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06/12/2016)Da mesma sorte, não se há falar em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da moralidade e da eficiência, uma vez que a liberdade de conformação regulamentar conferida pelo artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, ao Poder Executivo municipal na edição do decreto regulamentador proporciona o juízo de discricionariedade administrativa quanto aos critérios para a obtenção do benefício pretendido, havendo óbice à intervenção judicial, em face da convivência harmônica e do equilíbrio entre os Poderes, com destaque para a impossibilidade de concessão ou aumento pelo Poder Judiciário do vencimento dos servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). Alicerçado o repertório normativo e jurisprudencial, extrai-se que os autores não fazem jus à concessão da gratificação de zona rural, pois, como bem delimitado pelo órgão julgador a quo, os ora apelantes prestaram concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural, o que encontra óbice no que dispõe o inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018.” Dessa forma, analisando a fundamentação adotada na decisão objurgada, tem-se que o recurso foi satisfatoriamente enfrentado, externando a decisão colegiada as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo dos embargantes com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Nesse particular, destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de os embargantes terem entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é inviável a pretensão de nova decisão ou nova interpretação sobre questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Sublinhe-se que os precedentes pelos quais os magistrados estão obrigados a fazer o confronto analítico com o caso em discussão e, se for o caso, proceder à distinção (“distinguishing”) ou superação (“overruling”) do precedente invocado, são somente aqueles previstos nos artigos 332 e 927, do Código de Processo Civil. Os precedentes persuasivos não vinculam o magistrado, mas servem como força de argumentação quando a parte os invoca para firmar sua tese. Já os precedentes vinculantes/obrigatórios vinculam o magistrado a fazer a devida análise, de modo que, se invocados, cabe ao magistrado seguir a orientação firmada ou fazer a devida distinção (distinguishing negativo). Veja as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca da matéria: “Há, no entanto, uma diferença sutil entre os incisos V e VI do § 1º do art. 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há a obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele posto sob sua análise ou que ele está superado.Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes – contexto fático praticamente idêntico – e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legítima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes.Situação diferente se dá quando está ele diante de precedente vinculante – por exemplo, nas hipóteses do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª edição, 2015, Editora JusPodivm, pág. 341) Os julgados trazidos aos autos pelos embargantes, por não terem o caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do Código de Processo Civil, dispensam a aplicação do “distinguishing” ou mesmo do “overruling”. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil admitiu o chamado prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, de maneira que o mero interesse de prequestionar a matéria de direito, não configurado qualquer vício, mostra-se inapto para autorizar a acolhida aos declaratórios. Não havendo qualquer vício indicado pelos recorrentes, maiores digressões são dispensadas, porquanto já viabilizada a satisfação do intento recursal por intermédio do instituto processual citado (prequestionamento ficto). Esclareça-se, por derradeiro, que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5187616-06.2021.8.09.0120

ID: 291102080

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5187616-06.2021.8.09.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHONATAN SARDINHA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 135) interpostos por Ângela Maria da Silva, Auxiliadora Ferreira Crispim, Eva Maria dos Anjos, Jean da Silva Sousa, Leoncar Alves dos Santos, Mirian da Costa Tavares e Simone Pereira Santana em face do acórdão proferido no evento 125 que, no entendimento dos embargantes, estaria eivado de omissão e padeceria de falta de fundamentação. Os embargantes sustentam estar configurado o vício da omissão no acórdão, bem como ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), sob a premissa de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando nulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. Com essa ordem de explanação, propugnam os embargantes pelo provimento do recurso, com a integração do acórdão, bem como requerem o prequesitonamento dos temas invocados. Sem contrarrazões.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam os embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso e com vício de deficiência de fundamentação, alicerçados no fundamento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando a suamnulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei Municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. No entanto, em que pese a insurreição recursal dos embargantes, vislumbra-se que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa, coerente e fundamentada. Com efeito, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, enquanto o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações nas quais não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Na hipótese em estudo, observa-se que o acórdão guarda estrita relação com os elementos dos autos, apresentando fundamentação mais do que suficiente às conclusões alcançadas. A propósito, não se pode olvidar que no julgamento do Tema Repetitivo 339, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que apresentada pelo magistrado fundamentação satisfatória à resolução da matéria posta à consideração judicial, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse espeque, a nulidade restará configurada somente se demonstrada flagrante inexistência ou deficiência na fundamentação do decisum acerca do objeto da demanda, dos critérios gerais da ponderação efetivada e das premissas fáticas e/ou jurídicas que embasaram a conclusão adotada, não se podendo confundir ausência de fundamentação com a pretensão de rever o mérito da decisão recorrida, razão pela qual essa preliminar deve ser afastada no presente caso. A propósito: “1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. A mera discordância com a valoração judicial dos fatos que resultaram no parcial acolhimento dos pedidos iniciais, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Por outro lado, no que concerne à alegada omissão, no acórdão embargado consignou-se expressamente a legalidade do Decreto municipal nº 372/2018 questionado. Confira o seguinte excerto, com os destaques por mim feitos: “(...)Nesse espeque, cumpre observar, inicialmente, que o vínculo estabelecido entre os autores e o Município apelado é regido pelas normas estatutárias do ente federativo, bem como que a gratificação de zona rural cuja concessão é pretendida pelos autores foi disciplinada no artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, nos seguintes termos:“Da Gratificação de Zona RuralArt. 66. Pode ser concedido até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, ao Profissional do Magistério que desempenha função de docência em Zona Rural. A forma de concessão é definida por regulamento."Conforme se verifica, ao tratar a gratificação em apreço, a lei o fez em norma de eficácia limitada, estabelecendo expressamente que a concessão da vantagem deveria observar regulamento próprio a ser editado, indicando uma restrição a que sejam espraiados os efeitos e seja conferida a gratificação. A propósito, leciona Hely Lopes Meirelles: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros: 2011, p. 133).Assim, diversamente do que fazem querer crer os apelantes, na pendência de regulamentação da matéria não se há de cogitar de reconhecer aos servidores municipais a gratificação aludida, ou que haja direito adquirido à obtenção, ou mesmo que seja imprimida eficácia retroativa ao decreto que venha a disciplinar a matéria. De outro lado, o Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018, ao regulamentar dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração, estabeleceu que: “Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 66 da Lei 1.594, de 11 de outubro de 2005, será concedida exclusivamente ao Profissional do Magistério em regência de classe, modulado em unidades de ensino localizadas na zona rural, em até 30% (trinta por cento) do seu vencimento, na proporção da distância da sede do Município, na forma do Anexo II. Parágrafo Único. A Gratificação de Zona Rural não será concedida ao Profissional do Magistério que: I - tenha prestado concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural ouII - utilize o transporte escolar ou qualquer veículo da Prefeitura Municipal de Paraúna para o seu deslocamento até a unidade de ensino/local de trabalho ou III - resida na localidade da sede da unidade de ensino em que esteja modulado ouIV - utilize alojamento disponibilizado pela Administração Municipal.”A norma regulamentadora, portanto, tratou de prever a forma de concessão da gratificação, estabelecendo limites ao condicionar o seu percebimento aos requisitos negativos nela previstos. Com isso, o Decreto municipal não extrapolou os limites do poder regulamentar, não incidindo em ilegalidade, uma vez que o legislador municipal conferiu ao Poder Executivo a discricionariedade na fixação dos critérios, atribuindo-lhe o juízo acerca das circunstâncias que justificariam a concessão da verba, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e o decreto cuidou apenas de complementar a lei, sem contrariá-la, estabelecendo os parâmetros que dão ensejo à concessão da vantagem. Confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho:“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.” (Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. até 31-12-2013. São Paulo: Atlas, 2014. p. 57)Em hipótese análoga, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 974 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:“A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.No mesmo sentido:“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.571.564/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2016). “Adicional de insalubridade indevido - Ausência de regulamentação da norma legal que prevê, genericamente, o benefício (art. 254, §9º, da Lei Orgânica Municipal) - Lei Municipal nº 1.739/2013 sem efeito retroativo - Jornada de trabalho reduzida - Horas extras a título de indenização - Inviabilidade - Previsão no Decreto Municipal nº 2.469/2012 contrária à pretensão – Regularidade constitucional do decreto, aliada ao fato de que a autora não possui diploma em curso superior.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1003745-15.2014.8.26.0637, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06/12/2016)Da mesma sorte, não se há falar em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da moralidade e da eficiência, uma vez que a liberdade de conformação regulamentar conferida pelo artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, ao Poder Executivo municipal na edição do decreto regulamentador proporciona o juízo de discricionariedade administrativa quanto aos critérios para a obtenção do benefício pretendido, havendo óbice à intervenção judicial, em face da convivência harmônica e do equilíbrio entre os Poderes, com destaque para a impossibilidade de concessão ou aumento pelo Poder Judiciário do vencimento dos servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). Alicerçado o repertório normativo e jurisprudencial, extrai-se que os autores não fazem jus à concessão da gratificação de zona rural, pois, como bem delimitado pelo órgão julgador a quo, os ora apelantes prestaram concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural, o que encontra óbice no que dispõe o inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018.” Dessa forma, analisando a fundamentação adotada na decisão objurgada, tem-se que o recurso foi satisfatoriamente enfrentado, externando a decisão colegiada as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo dos embargantes com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Nesse particular, destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de os embargantes terem entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é inviável a pretensão de nova decisão ou nova interpretação sobre questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Sublinhe-se que os precedentes pelos quais os magistrados estão obrigados a fazer o confronto analítico com o caso em discussão e, se for o caso, proceder à distinção (“distinguishing”) ou superação (“overruling”) do precedente invocado, são somente aqueles previstos nos artigos 332 e 927, do Código de Processo Civil. Os precedentes persuasivos não vinculam o magistrado, mas servem como força de argumentação quando a parte os invoca para firmar sua tese. Já os precedentes vinculantes/obrigatórios vinculam o magistrado a fazer a devida análise, de modo que, se invocados, cabe ao magistrado seguir a orientação firmada ou fazer a devida distinção (distinguishing negativo). Veja as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca da matéria: “Há, no entanto, uma diferença sutil entre os incisos V e VI do § 1º do art. 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há a obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele posto sob sua análise ou que ele está superado.Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes – contexto fático praticamente idêntico – e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legítima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes.Situação diferente se dá quando está ele diante de precedente vinculante – por exemplo, nas hipóteses do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª edição, 2015, Editora JusPodivm, pág. 341) Os julgados trazidos aos autos pelos embargantes, por não terem o caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do Código de Processo Civil, dispensam a aplicação do “distinguishing” ou mesmo do “overruling”. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil admitiu o chamado prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, de maneira que o mero interesse de prequestionar a matéria de direito, não configurado qualquer vício, mostra-se inapto para autorizar a acolhida aos declaratórios. Não havendo qualquer vício indicado pelos recorrentes, maiores digressões são dispensadas, porquanto já viabilizada a satisfação do intento recursal por intermédio do instituto processual citado (prequestionamento ficto). Esclareça-se, por derradeiro, que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5187616-06.2021.8.09.0120

ID: 291102091

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5187616-06.2021.8.09.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHONATAN SARDINHA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 135) interpostos por Ângela Maria da Silva, Auxiliadora Ferreira Crispim, Eva Maria dos Anjos, Jean da Silva Sousa, Leoncar Alves dos Santos, Mirian da Costa Tavares e Simone Pereira Santana em face do acórdão proferido no evento 125 que, no entendimento dos embargantes, estaria eivado de omissão e padeceria de falta de fundamentação. Os embargantes sustentam estar configurado o vício da omissão no acórdão, bem como ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), sob a premissa de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando nulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. Com essa ordem de explanação, propugnam os embargantes pelo provimento do recurso, com a integração do acórdão, bem como requerem o prequesitonamento dos temas invocados. Sem contrarrazões.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam os embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso e com vício de deficiência de fundamentação, alicerçados no fundamento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando a suamnulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei Municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. No entanto, em que pese a insurreição recursal dos embargantes, vislumbra-se que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa, coerente e fundamentada. Com efeito, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, enquanto o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações nas quais não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Na hipótese em estudo, observa-se que o acórdão guarda estrita relação com os elementos dos autos, apresentando fundamentação mais do que suficiente às conclusões alcançadas. A propósito, não se pode olvidar que no julgamento do Tema Repetitivo 339, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que apresentada pelo magistrado fundamentação satisfatória à resolução da matéria posta à consideração judicial, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse espeque, a nulidade restará configurada somente se demonstrada flagrante inexistência ou deficiência na fundamentação do decisum acerca do objeto da demanda, dos critérios gerais da ponderação efetivada e das premissas fáticas e/ou jurídicas que embasaram a conclusão adotada, não se podendo confundir ausência de fundamentação com a pretensão de rever o mérito da decisão recorrida, razão pela qual essa preliminar deve ser afastada no presente caso. A propósito: “1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. A mera discordância com a valoração judicial dos fatos que resultaram no parcial acolhimento dos pedidos iniciais, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Por outro lado, no que concerne à alegada omissão, no acórdão embargado consignou-se expressamente a legalidade do Decreto municipal nº 372/2018 questionado. Confira o seguinte excerto, com os destaques por mim feitos: “(...)Nesse espeque, cumpre observar, inicialmente, que o vínculo estabelecido entre os autores e o Município apelado é regido pelas normas estatutárias do ente federativo, bem como que a gratificação de zona rural cuja concessão é pretendida pelos autores foi disciplinada no artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, nos seguintes termos:“Da Gratificação de Zona RuralArt. 66. Pode ser concedido até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, ao Profissional do Magistério que desempenha função de docência em Zona Rural. A forma de concessão é definida por regulamento."Conforme se verifica, ao tratar a gratificação em apreço, a lei o fez em norma de eficácia limitada, estabelecendo expressamente que a concessão da vantagem deveria observar regulamento próprio a ser editado, indicando uma restrição a que sejam espraiados os efeitos e seja conferida a gratificação. A propósito, leciona Hely Lopes Meirelles: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros: 2011, p. 133).Assim, diversamente do que fazem querer crer os apelantes, na pendência de regulamentação da matéria não se há de cogitar de reconhecer aos servidores municipais a gratificação aludida, ou que haja direito adquirido à obtenção, ou mesmo que seja imprimida eficácia retroativa ao decreto que venha a disciplinar a matéria. De outro lado, o Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018, ao regulamentar dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração, estabeleceu que: “Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 66 da Lei 1.594, de 11 de outubro de 2005, será concedida exclusivamente ao Profissional do Magistério em regência de classe, modulado em unidades de ensino localizadas na zona rural, em até 30% (trinta por cento) do seu vencimento, na proporção da distância da sede do Município, na forma do Anexo II. Parágrafo Único. A Gratificação de Zona Rural não será concedida ao Profissional do Magistério que: I - tenha prestado concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural ouII - utilize o transporte escolar ou qualquer veículo da Prefeitura Municipal de Paraúna para o seu deslocamento até a unidade de ensino/local de trabalho ou III - resida na localidade da sede da unidade de ensino em que esteja modulado ouIV - utilize alojamento disponibilizado pela Administração Municipal.”A norma regulamentadora, portanto, tratou de prever a forma de concessão da gratificação, estabelecendo limites ao condicionar o seu percebimento aos requisitos negativos nela previstos. Com isso, o Decreto municipal não extrapolou os limites do poder regulamentar, não incidindo em ilegalidade, uma vez que o legislador municipal conferiu ao Poder Executivo a discricionariedade na fixação dos critérios, atribuindo-lhe o juízo acerca das circunstâncias que justificariam a concessão da verba, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e o decreto cuidou apenas de complementar a lei, sem contrariá-la, estabelecendo os parâmetros que dão ensejo à concessão da vantagem. Confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho:“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.” (Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. até 31-12-2013. São Paulo: Atlas, 2014. p. 57)Em hipótese análoga, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 974 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:“A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.No mesmo sentido:“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.571.564/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2016). “Adicional de insalubridade indevido - Ausência de regulamentação da norma legal que prevê, genericamente, o benefício (art. 254, §9º, da Lei Orgânica Municipal) - Lei Municipal nº 1.739/2013 sem efeito retroativo - Jornada de trabalho reduzida - Horas extras a título de indenização - Inviabilidade - Previsão no Decreto Municipal nº 2.469/2012 contrária à pretensão – Regularidade constitucional do decreto, aliada ao fato de que a autora não possui diploma em curso superior.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1003745-15.2014.8.26.0637, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06/12/2016)Da mesma sorte, não se há falar em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da moralidade e da eficiência, uma vez que a liberdade de conformação regulamentar conferida pelo artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, ao Poder Executivo municipal na edição do decreto regulamentador proporciona o juízo de discricionariedade administrativa quanto aos critérios para a obtenção do benefício pretendido, havendo óbice à intervenção judicial, em face da convivência harmônica e do equilíbrio entre os Poderes, com destaque para a impossibilidade de concessão ou aumento pelo Poder Judiciário do vencimento dos servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). Alicerçado o repertório normativo e jurisprudencial, extrai-se que os autores não fazem jus à concessão da gratificação de zona rural, pois, como bem delimitado pelo órgão julgador a quo, os ora apelantes prestaram concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural, o que encontra óbice no que dispõe o inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018.” Dessa forma, analisando a fundamentação adotada na decisão objurgada, tem-se que o recurso foi satisfatoriamente enfrentado, externando a decisão colegiada as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo dos embargantes com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Nesse particular, destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de os embargantes terem entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é inviável a pretensão de nova decisão ou nova interpretação sobre questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Sublinhe-se que os precedentes pelos quais os magistrados estão obrigados a fazer o confronto analítico com o caso em discussão e, se for o caso, proceder à distinção (“distinguishing”) ou superação (“overruling”) do precedente invocado, são somente aqueles previstos nos artigos 332 e 927, do Código de Processo Civil. Os precedentes persuasivos não vinculam o magistrado, mas servem como força de argumentação quando a parte os invoca para firmar sua tese. Já os precedentes vinculantes/obrigatórios vinculam o magistrado a fazer a devida análise, de modo que, se invocados, cabe ao magistrado seguir a orientação firmada ou fazer a devida distinção (distinguishing negativo). Veja as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca da matéria: “Há, no entanto, uma diferença sutil entre os incisos V e VI do § 1º do art. 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há a obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele posto sob sua análise ou que ele está superado.Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes – contexto fático praticamente idêntico – e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legítima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes.Situação diferente se dá quando está ele diante de precedente vinculante – por exemplo, nas hipóteses do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª edição, 2015, Editora JusPodivm, pág. 341) Os julgados trazidos aos autos pelos embargantes, por não terem o caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do Código de Processo Civil, dispensam a aplicação do “distinguishing” ou mesmo do “overruling”. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil admitiu o chamado prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, de maneira que o mero interesse de prequestionar a matéria de direito, não configurado qualquer vício, mostra-se inapto para autorizar a acolhida aos declaratórios. Não havendo qualquer vício indicado pelos recorrentes, maiores digressões são dispensadas, porquanto já viabilizada a satisfação do intento recursal por intermédio do instituto processual citado (prequestionamento ficto). Esclareça-se, por derradeiro, que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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