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"1003745-06.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1003745-06.2024.8.26.0268"

Deangelo Cunha Ramires x Banco C6 Consignado S A

ID: 331682462

Tribunal: TJAC Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708749-21.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEANGELO CUNHA RAMIRES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANY NUNES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVID GONZAGA JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: TATIANY NUNES DOS SANTOS (OAB 51782/GO), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: DAVID GONZAGA JAYME (OAB 54854/GO) - Processo 0708749-21.2024.8.0… ADV: TATIANY NUNES DOS SANTOS (OAB 51782/GO), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: DAVID GONZAGA JAYME (OAB 54854/GO) - Processo 0708749-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Deangelo Cunha RamiresB0 - REQUERIDO: B1Banco C6 Consignado S AB0 - A controvérsia cinge-se à eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como à legalidade dos demais encargos e cláusulas contratuais. A parte autora sustenta que a taxa de juros remuneratórios contratada seria abusiva por superar o limite previsto em instruções normativas do INSS (antiga IN nº 28/2008). Todavia, tal alegação não merece prosperar. A jurisprudência majoritária, de forma reiterada e consolidada, já firmou entendimento no sentido de que as taxas de juros pactuadas entre consumidor e instituição financeira não estão adstritas às normas administrativas editadas pelo INSS, como as Instruções Normativas que limitam as taxas de operações consignadas para fins de convênios com a autarquia previdenciária. Tais normativos vinculam apenas as instituições participantes dos convênios firmados com o INSS, em sua relação administrativa, não se aplicando diretamente à relação contratual privada entre cliente e banco, cuja pactuação deve observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. No caso em tela, verifica-se que a taxa de juros pactuada foi de 1,68% a.m., conforme informado na própria contestação e documentos anexos, valor inferior à taxa média de mercado para o período, segundo o Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pacífico: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS . LIMITAÇÃO ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, na qual a autora pleiteava a limitação da taxa de juros ao percentual previsto em instruções normativas do INSS e o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. A r. sentença entendeu que não houve abuso na aplicação das taxas pactuadas e destacou que o custo efetivo total (CET) não está sujeito aos limites estabelecidos para as taxas de juros pela normativa mencionada. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado foram abusivas e ultrapassaram os limites previstos nas instruções normativas do INSS; (ii) determinar se o custo efetivo total (CET) deve ser limitado conforme tais normativas. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras, mesmo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, podem pactuar taxas de juros em conformidade com a legislação específica e as condições econômicas vigentes à época do contrato, sendo permitido cobrar taxas dentro dos padrões de mercado, conforme disposto na Instrução Normativa aplicável ao momento da contratação (IN nº 106/PRES/INSS de 2020). A limitação estabelecida pelas instruções normativas do INSS se refere exclusivamente à taxa de juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) . O CET abrange todos os encargos e despesas incidentes na operação financeira, incluindo tributos, tarifas e seguros, não estando sujeito à limitação prevista nas normativas referidas. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reforçam que a distinção entre taxa de juros remuneratórios e CET é relevante para afastar qualquer alegação de ilegalidade na cobrança, desde que os juros estejam dentro dos limites autorizados, como no caso concreto. Aplicação do princípio pacta sunt servanda, uma vez que não há demonstração de onerosidade excessiva ou qualquer outra violação de princípios contratuais, de modo que a intervenção judicial para revisar as cláusulas pactuadas não se justifica. Majoração dos honorários advocatícios em favor do réu, com observância à gratuidade judiciária concedida à autora, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A limitação estabelecida pelas instruções normativas do INSS aplica-se exclusivamente às taxas de juros remuneratórios, não abrangendo o custo efetivo total (CET) do contrato. O custo efetivo total (CET) é composto por juros, tributos, tarifas e outras despesas incidentes na operação de crédito e não está sujeito às limitações previstas para taxas de juros nas normativas do INSS . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; art. 487, I. Instrução Normativa INSS nº 28/2008; Instrução Normativa INSS nº 106/2020 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003745-36.2018.8.26 .0132, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 18 .02.2019; TJSP, Apelação Cível nº 1000807-08.2021.8 .26.0506, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j . 07.02.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1001347-16.2021 .8.26.0196, Rel. Des . Castro Figliolia, j. 06.12.2021 . Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade na taxa aplicada. Ressalte-se que o Custo Efetivo Total (CET), que abrange tarifas, tributos e outros encargos, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito à limitação normativa do INSS. Igualmente, não restou demonstrado qualquer vício no contrato ou ausência de informação clara e precisa quanto aos encargos contratados. A alegação de superendividamento não se mostra suficiente para justificar a revisão contratual quando ausente prova de onerosidade excessiva ou prática abusiva. Não há nos autos elementos que autorizem a repetição do indébito, tampouco sua forma dobrada, conforme exige o art. 42, parágrafo único do CDC, cuja aplicação pressupõe pagamento indevido mediante má-fé da instituição financeira, o que também não restou evidenciado. Por fim, não há que se falar em danos morais indenizáveis, visto que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano decorrente do inadimplemento contratual, não configurando ofensa a direito da personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEANGELO CUNHA RAMIRES em face do BANCO C6 CONSIGANDO S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, por força da gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1003745-06.2024.8.26.0268"

Deangelo Cunha Ramires x Banco C6 Consignado S A