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"1004007-08.2022.8.26.0629" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Neon Enterprise Promoção De Vendas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335674835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEON ENTERPRISE PROMOçãO DE VENDAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Neon Enterprise Promoção de Vendas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e… Processo 1004007-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Neon Enterprise Promoção de Vendas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para condenar a parte ré a restabelecer o acesso da parte autora à sua conta de anúncios indicada à inicial. Sucumbente, a parte requerida arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º do CPC. Constatada a a probabilidade do direito da parte requerente a partir desta sentença, diante do lapso de tempo legalmente previsto pelo qual a parte ré está obrigada a manter os dados da conta e do perigo de exclusão definitiva da conta em questão, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a parte ré restitua à parte autora o acesso à sua conta indicada à exordial em 5 dias, sob pena de bloqueio coercitivo a ser oportunamente determinado em eventual incidente de cumprimento de sentença. Deixo de fixar multa cominatória diante da experiência extraída de hipóteses semelhantes e por não considerá-la adequada à tutela dos direitos da parte autora. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: SANTHIAGO TEIXEIRA GONÇALVES LOPES (OAB 133768/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1026572-10.2020.4.01.0000

ID: 332789259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026572-10.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CORRADI

Acórdão

Advogados:

MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:TIAGO CORRADI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA - MT6179-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 1.042/1.049 dos autos originários), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 2/24), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de auto de infração ambiental e embargo) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de termo de embargado lavrado, em decorrência da lavratura de auto de infração e termo de embargo, no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, nego provimento ao agravo do instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: TIAGO CORRADI Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA - MT6179-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMEBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 3. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo, lavrados no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 5. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1004007-95.2025.8.26.0663

ID: 334002467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004007-95.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. DE P. I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-95.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R. - - A.M.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À mí… Processo 1004007-95.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R. - - A.M.R.P. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. À míngua de quaisquer outros elementos, defiro o pedido de alimentos provisórios em favor da menor em 30% dos vencimentos liquidos do Requerido, em caso de vínculo empregatício ou no caso de trabalho autônomo, liberal, informal ou desemprego em 30% do salário mínimo vigente, a partir da citação, com vencimento todo dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta. Fica deferido desde já eventual pedido de expedição de oficio para desconto dos alimentos provisórios em favor do menor, mediante indicação da empregadora do alimentante e de conta bancária para os depósitos. 3. Diante dos elementos trazidos com a inicial e da tenra idade da menor, defiro o pedido de guarda provisória da menor I. R., nascida em 15/02/2025, na cidade de Sorocaba/SP, à requerente Angela Maria Rodrigues de Paula. Esta decisão servirá como termo de compromisso de guarda, dispensando a Requerente de assinatura do compromisso. Expeça-se a certidão de guarda. Indefiro, por ora a fixação de visitas. Aguarde-se o contraditório. 4. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 20 de AGOSTO de 2025, às 14h. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 7. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 8. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 9. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 12. Sem prejuízo, solicite-se informações acerca de eventual exercício de atividade profissional com vínculo empregatício por parte da Requerida, através do PREVJUD. 13. Ciência ao M.P. 14. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP), MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP)

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Processo nº 1004007-08.2024.4.01.4302

ID: 336645508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004007-08.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DONATO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MARTINS NOGUEIRA DE FIGUEREDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos: 1004007-08.2024.4.01.4302 EXEQUENTE: JOA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos: 1004007-08.2024.4.01.4302 EXEQUENTE: JOAO BOSCO DONATO LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE MARTINS NOGUEIRA DE FIGUEREDO - TO10.614 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de implantação de benefício, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 30 dias para implantação do benefício, conforme determinado na sentença de id. 2169296923, venceu em 26/03/2025. A implantação do benefício se deu apenas em 16/06/2025; b) a partir de 27/03/2025 passou a incidir multa diária na forma da sentença de id. 2169296923, totalizando um período de descumprimento de 51 dias úteis com a incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. Considerando que o descumprimento se deu em razão do descumprimento da obrigação de implantação do benefício, tendo em vista o caráter alimentar da prestação e o impacto na própria subsistência do segurado, indefiro eventual pedido de reconsideração da multa aplicada, visto ser proporcional seu valor pela premência da prestação inadimplida, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos). Consigno que não há que se falar em destaque de honorários advocatícios sobre as multas fixadas nos autos, tendo em vista que estas não fazem parte da condenação. Logo, não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmado em questão idêntica a aventada nos autos, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp. 1.367.212 – RR, 2013/0035320-8, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, D.J. 20/06/2017, 3ª Turma, D.P. DJe: 01/08/2017). Sem destaque no original. Portanto, indefiro, desde já, eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, haja vista que a multa por descumprimento é devida exclusivamente à parte autora. O destaque de honorários contratuais deve incidir apenas sobre o valor da condenação, isto é, sobre os valores retroativos devidos. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com data base em 07/2025 (data da realização do cálculo judicial). Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Cumpra-se. Gurupi/TO, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1004007-10.2025.4.01.3902

ID: 321979389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-10.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELCILENE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004007-10.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004007-10.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELCILENE LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1 da Lei n°10.259/2001). 2. FUNDAMENTOS A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos incapacidade, maternidade, idade avançada deve ser observada pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. Nesse contexto, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios previdenciários concedidos aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos) no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei 8.213/91 disciplina o auxílio por incapacidade temporária, determinando os requisitos para a sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; e c) a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente exige, na forma do art. 42 da LBPS, o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) inaptidão permanente para o trabalho ou para qualquer atividade que garanta o sustento; e d) impossibilidade de reabilitação profissional. No presente caso, a parte autora, ELCILENE LIMA DE OLIVEIRA, nascida em 08/05/1991, requereu administrativamente a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em 03/06/2024 (Data de Entrada do Requerimento - DER). O pedido foi indeferido sob a justificativa de "Não foi comprovada a qualidade de segurado". Essa decisão administrativa ensejou o ajuizamento da presente ação. Designada a perícia médica pelo Juízo, o(a) expert, Dr. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO, CRM/PI 3383, realizou o exame em 01/04/2025. O laudo pericial e o dossiê médico do INSS atestam o diagnóstico de Hérnia discal lombar e obesidade (CID M51 e E66) e Dor lombar baixa (CID M545). A pericianda refere dor intensa em coluna lombar e dorsal, com discopatia degenerativa avançada L5-S1, desidratações discais, lombalgia discogênica, limitação da amplitude dos movimentos, e paraparesia espástica com redução da força e sensibilidade dos membros inferiores. Conforme o laudo médico pericial, a incapacidade para o trabalho é temporária, com data estimada de início da incapacidade (DII) em 17/06/2024 e fim da incapacidade previsto para 01/04/2026. O laudo indica que a incapacidade é parcial, sendo a autora suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional após tratamentos adequados, incluindo medicações, fisioterapias, atividade física orientada, reeducação alimentar e perda ponderal, e afastamento de sua atividade laboral. No entanto, na DII (17/06/2024), a autora não mantinha a qualidade de segurada. A última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 09/2022. Assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 16/11/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), já prorrogado para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Ressalta-se que a competência 10/2022, embora anterior à DII, não foi considerada válida para fins de qualidade de segurado pois recolhida em valor inferior ao salário-mínimo (art. 19-E do Decreto 3.048/99 e arts. 42, §1º e 45, §3º, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022). Além disso, a demandante não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Mesmo com a prorrogação adicional de 12 (doze) meses, o autor não teria qualidade de segurado no momento do fato gerador. Como não há qualidade de segurado na data do fato gerador, resta prejudicada a análise da carência. Logo, entendo que o autor não faz jus ao benefício por não cumprir os requisitos legais para tanto. 3. DISPOSITIVO Diante dos argumentos declinados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/PA, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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V. A. G. x R. G.

ID: 292686643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004007-71.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. A. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-71.2024.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.A.G. - R.G. - Vistos. 1. Fls. 64/68: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente VALERIA APA… Processo 1004007-71.2024.8.26.0650 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.A.G. - R.G. - Vistos. 1. Fls. 64/68: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela requerente VALERIA APARECIDA GARBUIO, na qualidade de curadora provisória de RUBENS GARBUIO, objetivando a expedição de ofício ao Primeiro Cartório de Notas de Itatiba/SP autorizando o interditando ao recebimento de seu quinhão hereditário, a emissão de autorização para alienação da fração ideal de 1/12 do imóvel pertencente ao interditando, e, ainda, o depósito judicial da diferença correspondente à fração alienada. A requerente informa que o interditando RUBENS GARBUIO é coproprietário da fração de 1/12 do imóvel situado na Rodovia Municipal dos Andradas, Bairro Santa Escolástica, Valinhos/SP, adquirido por herança de seus genitores Atílio Garbuio e Dusolina Favoretto Garbuio. Alega que os demais 22 coproprietários decidiram pela alienação total do bem por R$ 2.000.000,00, tendo o comprador já efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 106.800,00, depositado em nome do interditando. Sustenta que, com recursos da primeira parcela, foi adquirido imóvel urbano em Itupeva/SP pelo valor de R$ 180.000,00 para o interditando, restando diferença a ser paga quando do recebimento da segunda parcela. Afirma ser necessário autorização judicial para conclusão do inventário extrajudicial e para alienação da fração pertencente ao interditando. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 150/151), opinou pelo indeferimento dos pedidos, sustentando que o objeto da ação de interdição não se presta à finalidade de obtenção de alvará judicial para bem objeto de inventário ainda não encerrado; e que, em se tratando de inventário extrajudicial, é expressamente proibida a realização de atos que disponham sobre bens ou direitos de herdeiros incapazes, conforme art. 12-A, §1º da Resolução 571/24 do CNJ; e que a competência para eventual autorização seria do foro do último domicílio do falecido, em inventário judicial. Pois bem. Com razão o Ministério Público, já que o pedido esbarra em óbice legal intransponível. A Resolução 571/24 do CNJ, que alterou a Resolução 35/07, inseriu o art. 12-A, cujo §1º é expresso ao estabelecer que "é proibida a realização de atos que disponham sobre os bens ou direitos de herdeiros menores ou incapazes no inventário extrajudicial". Esta proibição é absoluta e visa proteger o patrimônio dos incapazes, impedindo qualquer forma de disposição patrimonial antes da regular partilha em inventário judicial. O inventário extrajudicial em curso não se coaduna com a presença de herdeiro interditado. Embora o art. 12-A da Resolução 571/24 permita inventário extrajudicial com interessado incapaz, tal possibilidade está condicionada ao pagamento do quinhão em parte ideal de cada bem, sem qualquer forma de disposição. A alienação pretendida configura ato de disposição expressamente vedado, tornando o procedimento extrajudicial inadequado para o caso concreto. Eventual autorização para alienação de bem hereditário deve ser requerida no foro do último domicílio do falecido, no bojo de inventário judicial, onde há competência específica para apreciar questões atinentes à administração e disposição de bens da herança. Ademais, não estão configurados os pressupostos do art. 300 do CPC, uma vez que inexiste direito líquido à disposição do bem por meio inadequado e expressamente vedado, sendo que o alegado prejuízo decorre de escolha inadequada do procedimento, não constituindo urgência que justifique a flexibilização das regras legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 12-A, §1º da Resolução 571/24 do CNJ e considerando a expressa vedação legal para disposição de bens de herdeiros incapazes em inventário extrajudicial, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados, com a observação de que a pretensão da interditada deve ser deduzida em ação própria. 2. No mais, faculto às partes que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva a sua pertinência, com indicação do fato a ser demonstrado por meio dela, sob pena de preclusão. Ressalto que o requerimento genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo. Sendo requerida a produção de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte/cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informe a parte, no mesmo prazo, se ela comparecerá na audiência a ser designada nesta Comarca ou se será necessária a expedição de carta precatória para inquirição. Por fim, na hipótese de requerimento de prova pericial, deverá a parte apresentar, no mesmo prazo, a modalidade da perícia requerida e os quesitos que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito, sob pena de preclusão. Em seguida, renove-se vista ao Ministério Público, e, oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CARLOS FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 334447/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP)

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Processo nº 1004007-50.2025.8.11.0037

ID: 258104308

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY ROSA FERREIRA BARBOZA M. G. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004007-50.2025.8.11.0037. CRIANÇA: M. G. F. D. S. REPRESENTANTE: GABRIELLY ROSA FERREIRA BARBOZA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004007-50.2025.8.11.0037. CRIANÇA: M. G. F. D. S. REPRESENTANTE: GABRIELLY ROSA FERREIRA BARBOZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Primeiro, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o documento de identificação da representante (GABRIELLY), bem como comprovante de domicílio em um dos municípios desta Comarca. Sem prejuízo, recebo, desde já, a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), quais sejam, a condição de pessoa com deficiência e a comprovação de que sua renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. Afirma que a demora na concessão do benefício poderá lhe causar danos irreparáveis, uma vez que não possui condições de garantir sua subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e a plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, a análise dos documentos apresentados não permite concluir de forma inequívoca que a parte requerente preenche o requisito da deficiência, nos termos exigidos pela legislação, tampouco há comprovação robusta quanto à renda familiar, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício, sendo imprescindível a realização das perícias judiciais para confirmação das informações prestadas nos laudos e nos dados financeiros unilaterais. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, devendo, ainda, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Por sua vez, havendo preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito alegado em sede de contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal, devendo, outrossim, apresentar os quesitos para a perícia médica e para o estudo social. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Reinaldo Prestes Neto, CRM 5329/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo (anexo). Para a realização do estudo social do caso, nomeio a Assistente Social Laura Leandra Moraes Portela de Queiroz, CRESS/MT 2056. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), obedecendo ao disposto na Resolução nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A parte requerente deverá apresentar endereço atualizado e número de telefone pessoal para contato, sob pena de preclusão da prova. As perícias serão designadas pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta dos(as) peritos(as). Com a juntada dos laudos periciais, vista dos autos às partes para manifestação, no prazo legal. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Elizeu Pereira Da Silva x Lucilene Rodrigues Da Silva

ID: 321125199

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCILENE RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZEU PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZEU PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cumprimento de Título Extrajudicial ajuizada por Elizeu Pereira da Silva em face de Lucilene Rodrigues da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca – Vara de Família e Sucessões, considerando que o valor a ser executado está relacionado à metade de um imóvel partilhado entre as partes por meio de acordo extrajudicial (Id. 117643032). A demanda foi regularmente recebida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões (Id. 118480487), sendo realizadas diversas manifestações e diligências processuais. Em 23/05/2025, foi proferida decisão pelo Excelentíssimo Magistrado da referida vara, que declarou a incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT. O fundamento apresentado foi de que, embora o negócio jurídico firmado entre as partes tenha como contexto a união estável anteriormente existente entre o casal, a pretensão de execução das cláusulas relativas exclusivamente à partilha de bens possui natureza eminentemente civil, não abrangida pela competência da Vara de Família (Id. 194825935). Vieram os autos conclusos para decisão sobre a competência. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese o entendimento do Juízo da Família, com ele este Juízo não coaduna, pelos fundamentos a seguir expostos. O Juízo da 1ª Vara Cível (Vara de Família e Sucessões) inicialmente recebeu o feito, processando-o por mais de dois anos. Posteriormente, declarou sua incompetência, entendendo que a execução de cláusulas patrimoniais possui natureza eminentemente civil, não familiar. Conforme se verifica na petição inicial, o próprio autor direcionou o feito ao Juízo da Vara Especial de Família e Sucessões, reconhecendo que, embora se trate de título executivo certo e líquido, este decorre diretamente da partilha de bem adquirido durante a constância da união estável, na qual foi expressamente acordada a divisão dos bens comuns. A competência da Vara de Família não se limita ao reconhecimento da união estável, estendendo-se às questões patrimoniais dela decorrentes. Ainda que a partilha de bens possua natureza civil, sua íntima conexão com o histórico familiar e sua origem em relação de direito de família justificam a competência especializada. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. PARTICULARIDADES DO CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. 1. É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito no art. 9º da Lei n . 9.278/1996, assim redigido: "toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça" (REsp n. 1.281 .552/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes. 2. A inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da partilha demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula n . 7 do STJ.Precedentes Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2131206 PR 2022/0148200-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (destaca-se). Ademais, verifica-se que o processo se encontra em estágio avançado de tramitação, com mais de dois anos de curso perante a Vara de Família. Tal circunstância reforça a manutenção da competência do juízo que inicialmente recebeu o feito, em observância aos princípios da economia processual e da estabilidade da jurisdição. A jurisprudência corrobora este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DE SITUAÇÃO DO BEM . REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO DA AÇÃO E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO EM MOMENTO INOPORTUNO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1 . Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo (suscitante) e da Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Jarinu contra J. de S. A . II. Questão em discussão 2. Redistribuição da ação ao Juízo de origem, em razão de incompetência relativa declarada de ofício, anos após o recebimento do feito e prática de atos processuais. III . Razões de decidir 3. Recebimento da ação e prática de atos processuais ao longo de anos de trâmite perante o I. Juízo suscitante; 4. Prorrogação da competência; 5 . Conflito instaurado em momento inoportuno; 6. Invocação tardia; 7. Perpetuação da jurisdição. IV . Dispositivo 8. Competência do I. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo. Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art , 66, II . Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0014566-17.2024.8.26 .0000; Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 17/07/2024, Conflito de competência cível 0013557-88.2022.8.26 .0000; Relator.: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 26/08/2022. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00385157020248260000 São Paulo, Relator: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 08/12/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/12/2024) (destaca-se). Pelo exposto, com fundamento no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO: (a) Suscitar o conflito negativo de competência entre este Juízo e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT (Vara de Família e Sucessões), remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para dirimição da controvérsia; (b) Determino a suspensão do processamento da presente ação até o julgamento definitivo do conflito pelo Tribunal competente, nos termos do artigo 67 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências necessárias para a rápida solução da questão, com urgência. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 1004007-37.2022.8.26.0587

ID: 329989362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-37.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANI SATIE ODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-37.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Santos Neto - Vistos. ANTONIO SANTOS NETO ajuizou a presente ação de indenização por d… Processo 1004007-37.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Santos Neto - Vistos. ANTONIO SANTOS NETO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia em face de FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS e TACIANA LOPES DE ASSIS, alegando, em síntese, ter sido vítima de atropelamento em 25 de junho de 2022, quando empurrava uma bicicleta na Avenida Marginal 1, em São Sebastião/SP, sendo colhido por veículo conduzido pelo corréu e de propriedade da corré. Os réus foram regularmente citados, mas permaneceram inertes, sendo decretada a revelia e reconhecida a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Prolatada sentença às folhas 322, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido deferidas indenizações por danos materiais no importe de R$ 2700,00 (dois mil e setecentos reais) e danos morais e estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), afastando-se o pedido de pensão vitalícia, por ausência de comprovação de incapacidade laborativa total e permanente. O autor apelou da decisão, alegando cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova pericial médica essencial à aferição de suas condições clínicas e funcionais. O recurso foi provido, com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos para instrução com realização de perícia médica judicial. Regularmente intimadas, as partes apresentaram quesitos, e foi designada perícia, cujo laudo foi apresentado às folhas 425/439. O autor manifestou-se favoravelmente ao laudo às folhas 445. Não houve impugnação pelos réus. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de responsabilidade civil fundada em acidente de trânsito com alegação de culpa do condutor do veículo réu, em situação que se enquadra na hipótese de responsabilidade subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A revelia dos réus impõe a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, corroborada pelo laudo médico pericial produzido em juízo. Assim, restou incontroverso que o acidente ocorreu por culpa do condutor FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS, e que o veículo envolvido era de propriedade da corré TACIANA LOPES DE ASSIS, o que atrai a solidariedade passiva entre os demandados, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. Pois bem. Com efeito, o perito foi claro ao concluir pela existência de incapacidade total e temporária desde o acidente até a data da perícia, bem como pela existência de déficit funcional permanente em membro inferior direito, embora não mensurável no momento devido à ausência de consolidação médico-legal. Ademais, restou atestado dano estético permanente de grau 4/7, com cicatrizes visíveis em abdômen, pernas, tornozelo e glúteo, que afetam a imagem do autor perante si e terceiros, ainda que localizadas em regiões normalmente cobertas por vestimentas. Ainda que o perito não tenha confirmado incapacidade total e permanente, há comprovação de perda funcional permanente, o que justifica o deferimento parcial do pedido de pensão mensal, conforme pacífica jurisprudência: "A pensão mensal é devida mesmo quando a invalidez é parcial, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa e o impacto econômico decorrente." (TJSP, Apelação Cível 1002510-35.2021.8.26.0068). No caso, restou demonstrado que o autor era vigia e que, em razão das lesões, se encontra afastado do trabalho, inclusive com percepção de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário - esp. 91). Com relação aos danos morais, o valor fixado na sentença anterior (R$ 50.000,00) mostra-se adequado à gravidade do fato, às sequelas enfrentadas pelo autor e ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Os danos estéticos, embora já tenham sido objeto da mesma condenação anterior, devem ser ressaltados de forma autônoma, dada a sua natureza jurídica distinta (STJ, REsp 1.113.804/MA), sobretudo por constar no laudo pericial que se trata de dano permanente e visível, com impacto na autoimagem do ofendido. Quanto aos lucros cessantes, o autor pleiteia o valor de R$ 10.896,42, equivalente ao período em que permaneceu afastado do trabalho. Tal valor encontra amparo no laudo pericial, que atestou incapacidade desde o acidente (julho/2022), o que justifica sua procedência integral. Por fim, quanto ao dano material emergente de R$ 2.700,00, tal quantia foi aceita na sentença anterior e encontra-se respaldada nos documentos acostados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO SANTOS NETO em face de FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS e TACIANA LOPES DE ASSIS, e o faço para: CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de danos materiais emergentes, corrigidos monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros legais a contar da citação; CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 10.896,42 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) a título de lucros cessantes, com correção monetária desde cada vencimento e juros legais desde a citação; CONDENAR os réus ao pagamento de pensão mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional, a contar de julho de 2022, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais de mora a contar de cada vencimento, até o efetivo restabelecimento da capacidade laborativa ou decisão judicial em sentido contrário, autorizada a capitalização do montante vencido em caso de execução; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros legais desde a citação; CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido desde esta sentença e acrescido de juros legais desde a citação. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: CRISTIANI SATIE ODA (OAB 201364/SP)

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Processo nº 1004007-62.2025.8.26.0189

ID: 296005605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004007-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Alves Camargo - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts.… Processo 1004007-62.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Alves Camargo - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar, ainda, que as circunstâncias fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 10 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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