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Processo nº 1004044-04.2024.8.11.0008

ID: 312004174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 176894727, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 177007189, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189680730, págs. 01/11). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 190631845, págs. 01/03). 7. Impugnação apresentada ao Id. 192937382, págs. 01/07. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que o requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189680730, págs. 01/11. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão do requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004044-04.2024.8.11.0008

ID: 312004178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004044-04.2024.8.11.0008 AUTOR(A): REGINALDO SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 176894727, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 177007189, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189680730, págs. 01/11). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 190631845, págs. 01/03). 7. Impugnação apresentada ao Id. 192937382, págs. 01/07. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que o requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189680730, págs. 01/11. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão do requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por REGINALDO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Sandra Batista De Araujo x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308302895

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001189-64.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

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Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira… Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 - www.tjce.jus.br - iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3001189-64.2025.8.06.0091 PROMOVENTE (S): SANDRA BATISTA DE ARAUJO PROMOVIDO (A/S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Em resumo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso imotivado de voo, que gerou expressivo desconforto à requerente. A parte promovida, por sua vez, confirma o aludido atraso e informa que decorreu da necessidade de troca da aeronave por manutenção não programada e consequente "overload". Ao final, pede a improcedência do pleito autoral. Frustrada a conciliação. Contestação e réplica nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, providência requerida, em uníssono, pelas partes (ID 159595952). À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, com embarque, no aeroporto de Juazeiro do Norte/CE, marcado para o dia 04/02/2025, as 04h40min., com conexão em Recife/PE, embarcando às 08h05min. para Belo Horizonte - MG. Narra, ainda, que o voo Recife/Belo Horizonte atrasou 05h10min., fato que trouxe uma série de prejuízos a autora, visto estar acompanhada da neta de 04 anos de idade e ter perdido compromissos já agendados. A parte autora instruiu o seu pleito com documento que comprova a compra de passagens aéreas para o dia e horário informados (ID 138510194), bem como tickets que atestam o horário do embarque (ID 138510191). A parte promovida, por sua vez, confirma o atraso de 05h10min e que este decorreu da necessidade de manutenção emergencial e não programada na aeronave - a qual não restou comprovada, não sendo sequer especificada -, medida imprescindível para garantir a segurança de todos os passageiros. Ademais, informa que todas as providências para minorar os supostos prejuízos aos passageiros foram tomadas, realocando a autora em outro voo, motivo pelo qual inexiste qualquer dano a ser indenizado. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Da análise dos fatos, em cotejo com os documentos apresentados pela parte autora, resta claro a ocorrência de falha por parte da demandada, que gerou uma sucessão de consequências negativas à autora, que se viu privada de embarcar no voo necessário para chegada programada ao seu destino. É de se destacar, ainda, a ausência de provas que atestem o real motivo do adiamento, posto que prints de tela não são suficientes para tanto, sobretudo quando não há nenhuma especificação do defeito. Justificativa genérica que não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa ré. De tal atraso imotivado por parte da requerida decorreu dano ao autor de cujas consequências não pode se eximir, eis que responde objetivamente pelos danos causados a consumidores, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Quanto ao dano moral, entendo pela ocorrência, visto que a parte autora suportou atraso expressivo em seu embarque, sem obter nenhuma justificativa plausível para tanto, amargando, nesse ínterim, um atraso de mais de cinco horas. Tudo isto supera sobremaneira a esfera do mero aborrecimento. Colhe-se, por oportuno, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Transporte aéreo. Relação de consumo. Atraso no voo. Chegada ao destino com atraso de mais de 20 horas. Alegação de "alto índice de tráfego na malha aeroviária". Ausência de comprovação das alegações, além de se tratar de situação inerente à atividade da requerida. Dano moral. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada um dos quatro autores. Recurso parcialmente provido. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1004044-26.2019.8.26.0084; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 31/03/2020)" "INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de manutenção da aeronave que não exclui a responsabilidade da ré. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS E MORAL. Ocorrência. Dano moral "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado pela r. sentença mantido, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais devidamente comprovados. Sentença mantida. Apelação não provida. (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1036772-52.2018.8.26.0506; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 18/03/2020)" "RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso de aproximadas 15 (quinze) horas na viagem entre Recife/PE e Porto Alegre/RS, com conexão em São Paulo/SP - Demora do voo primitivo com perda posterior do voo de conexão, sob suposta justificativa de atraso nos procedimentos de embarque e necessidade de aguardar autorização de decolagem - Para além de sequer comprovado por meio idôneo tais acontecimentos, os procedimentos de embarque e espera por autorização de decolagem são eventos corriqueiros, ínsitos à atividade da ré que caracteriza fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à autora - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (15 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral configurado - Indenização diminuída de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel, transporte e alimentação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para diminuir a verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual, impondo, ainda, à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1001155-51.2019.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020)" Nesse passo, necessário reconhecer que a conduta da parte requerida ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana e invade a seara do ato ilícito capaz de ensejar o dano moral. Não se trata de banalizar o dano moral, mas de, ao contrário, coibir práticas reiteradas como a aqui considerada e indenizar o consumidor pelo transtorno e prejuízo psicológico, causados pela má prestação de serviço. Passa-se então à fixação do montante da indenização devida. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Recomenda a prudência que o Juiz considere o padrão econômico da vítima, objetivando não permitir que seja o evento causa de enriquecimento do ofendido, além de outros aspectos de igual importância, como a necessidade de justa compensação do lesado e a capacidade econômica do ofensor. O que importa, em última análise, é a observância da dúplice finalidade da sanção pecuniária por ofensa moral, ou seja, que a indenização ao mesmo tempo compense a vítima pelos efeitos do ato danoso e constitua adequada resposta da ordem jurídica ao autor da ofensa. Como já demonstrado, o dano moral ocorreu e deve ser indenizado. Entendo que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do NPCC, e, em consequência, CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora, como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, nos termos dos artigos 240 CPC/15 e 405 CC/02. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1004044-66.2025.8.26.0132

ID: 278335556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSSIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MAIARA DIAS FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Maiara Dias Feres (OAB 294428/SP) Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o di… ADV: Juliana Maiara Dias Feres (OAB 294428/SP) Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (b) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (c) a simples apresentação da carteira de trabalho (ainda mais no caso concreto em que o último registro data de AGOSTO/2020) não comprova a real situação financeira da pessoa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa - R$185,10 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Também merece destaque: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Insurgência. Desacolhimento. Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação. Carteira de trabalho com informações antigas, extrato do montante recebido a título de auxílio emergencial e declaração de inexistência de veículos em nome da autora não servem à comprovação da hipossuficiência. Consulta realizada pelo sistema SNIPER que demonstra a existência de contas ativas em diversas instituições financeiras. Ausência de apresentação dos extratos bancários das respectivas contas bancárias que possui. Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos. Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da jurisprudência desta E. Câmara Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; j.16/01/2025; Agravo de Instrumento 2259388-73.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.).

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Processo nº 1004044-66.2025.8.26.0132

ID: 278138262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSSIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MAIARA DIAS FERES

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ADV: Juliana Maiara Dias Feres (OAB 294428/SP) Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o di… ADV: Juliana Maiara Dias Feres (OAB 294428/SP) Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (b) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (c) a simples apresentação da carteira de trabalho (ainda mais no caso concreto em que o último registro data de AGOSTO/2020) não comprova a real situação financeira da pessoa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido..." (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa - R$185,10 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Também merece destaque: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Insurgência. Desacolhimento. Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação. Carteira de trabalho com informações antigas, extrato do montante recebido a título de auxílio emergencial e declaração de inexistência de veículos em nome da autora não servem à comprovação da hipossuficiência. Consulta realizada pelo sistema SNIPER que demonstra a existência de contas ativas em diversas instituições financeiras. Ausência de apresentação dos extratos bancários das respectivas contas bancárias que possui. Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos. Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da jurisprudência desta E. Câmara Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; j.16/01/2025; Agravo de Instrumento 2259388-73.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.).

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Processo nº 1004044-88.2025.4.01.3400

ID: 261601243

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004044-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANE FERNANDES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004044-88.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: APARECIDO JOAQUIM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF S E N T E N Ç A 1. RELATÓRI… SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004044-88.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: APARECIDO JOAQUIM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por APARECIDO JOAQUIM DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em razão da execução por título extrajudicial n. 0016266-52.2018.4.01.3400, que move a embargada. O(a) embargante sustenta, em suma: a) nulidade da citação; b) nulidade de cláusulas contratuais pela prática de juros abusivos; e c) impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Requer a procedência dos presentes embargos e a concessão da assistência judiciária gratuita. Os embargos foram recebidos sem prejuízo da execução. Devidamente citada, a CEF apresentou impugnação, aduzindo: (i) inexistir nulidade da citação; (ii) serem os embargos meramente protelatórios; (iii) inépcia da inicial; (iv) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (v) impossibilidade da concessão de gratuidade de justiça; e (vi) legalidade dos juros remuneratórios. Réplica (ID 2182862548). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Destaco, inicialmente, que a questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide. 2.2. Nulidade da citação. O embargante sustenta que a citação teria ocorrido em endereço diverso daquele de seu domicílio habitual, o que comprometeria a validade dos atos processuais. Contudo, conforme a certidão juntada nos autos da execução de origem (processo nº 0016266-52.2018.4.01.3400, ID 2161701599), restou comprovada a realização da citação no endereço indicado pelo próprio embargante no contrato firmado com a instituição financeira: Área ADE 600, Conjunto 08, Lote 01, Recanto das Emas, Brasília-DF. A citação ocorreu de maneira pessoal, através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, tendo o executado tomado ciência do processo, conforme certidão ID 2161701599, processo nº 0016266-52.2018.4.01.3400, in verbis: “Certifico que em cumprimento ao presente mandado, no dia 30 de novembro de 2024 às 14:36 horas dirigi-me à Área ADE 600, Conjunto 8, Lote 01, Recanto das Emas, Brasília – DF, e citei Aparecido Joaquim de Oliveira, tendo ele aceitado a contrafé, mas recusado a dar seu ciente por escrito, sob a alegação de que não reconhece o montante da dívida. Certifico também que deixei de proceder à penhora, por desconhecer qualquer bem de propriedade do executado”. A teor do disposto no art. 251 do Código de Processo Civil "Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado". Portanto, é considerada válida a citação mesmo que o executado se recuse a recebê-la. Pensar de forma diversa implicaria atribuir ao executado a prerrogativa de ser citado – o que, toda evidência, é absurdo. Não cabe ao réu decidir se será ou não citado. Destarte, a citação obedeceu as formalidades legais, não havendo vício de nulidade no ato praticado, motivo pelo qual é improcedente o pedido formulado nesse sentido. 2.3. Abusividade dos encargos contratuais. Quanto à legislação aplicável ao negócio jurídico, anoto que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos bancários, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, consoante os termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Neste sentido, a Súmula n. 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, conforme o teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Ademais, o simples fato de o contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou o entendimento de que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas: “DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários”. Ademais, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução. Ela ocorre por ocasião do despacho saneador, logo antes do início da instrução processual. Por isso mesmo, não adquire relevância quando se está analisando matéria de direito ou questões relativas à prova estritamente documental já acostada aos autos. Na hipótese, foi juntado aos autos do processo principal o Contrato de Crédito Renegociado de n. 04.4167.691.0000102-00 (execução n.0016266-52.2018.4.01.3400, Id. 523071965). As cláusulas contratuais são normais e ínsitas a esse tipo de negócio jurídico. O caráter abusivo das cláusulas contratuais não restou demonstrado, sendo incabível a insurgência genérica apresentada pela parte executada. A parte embargante não indicou qual cláusula, em específico, é abusiva nem explicou por qual motivo é abusiva. A tese de que a execução do contrato é abusiva e desequilibra a relação contratual não possui amparo legal. Com o inadimplemento do contrato ocorre seu vencimento antecipado, sendo exigíveis todos os encargos previstos no negócio jurídico. Caberia ao embargante instruir os autos com elementos concretos que evidenciassem a prática de juros exorbitantes, levando em conta a modalidade contratada, o período de contratação e a especificidade do caso. No caso dos autos, os documentos apresentados não demonstram, de maneira técnica e específica, a abusividade dos juros contratados. Ademais, a renegociação da dívida, com livre manifestação de vontade do embargante, presume a ciência e aceitação das condições pactuadas, não se identificando, nesta oportunidade, elemento inequívoco de desequilíbrio contratual. A parte autora, destarte, não logrou comprovar a cobrança de qualquer encargo abusivo ou despido de previsão contratual. Ademais, a tese de abusividade dos encargos contratuais não passa, em verdade, de alegação de excesso de execução travestida. Isso porque, mesmo que os argumentos fossem procedentes, pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos, a dívida não desapareceria, decotando-se, apenas, o excesso. E, quanto ao excesso de execução, o(a) embargante tem o dever legal, como todo executado, de apresentar memória discriminada de cálculos quando da apresentação dos embargos à execução, sob pena de rejeição liminar dos mesmos (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Destaco que, na hipótese dos autos, foi apresentada irresignação genérica pelo(a) embargante, imputando dúvida ao valor executado que, em tese, incluiu encargos contratuais indevidos e abusivos. No caso concreto, observo a ausência de condições de que o requerimento possa obter continuidade e êxito, em virtude da ausência de memória de cálculo que retifique as incorreções encontradas nos cálculos do credor, demonstrando afronta ao disposto do Código de Processo Civil, em especial, em seu artigo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.4. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e pensões, salvo para pagamento de pensão alimentícia (CPC, art. 833, inciso IV). Entretanto, a impenhorabilidade recai sobre o salário e não sobre a conta bancária em si. Nesse sentido, dispõe o art. 854, § 3º, do CPC que: “incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Contudo, o artigo 833, do CPC, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança. Confira-se a síntese do julgado: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC E 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido”. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJ-e de 28/06/2016, grifamos) Tal entendimento se assenta na ideia de que não faz sentido restringir o alcance da regra prevista no inciso X, do art. 833, apenas às cadernetas de poupança, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático. É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários. Todavia, o escopo da regra em debate não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas sim proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira. Não obstante, no caso concreto não houve a penhora de qualquer valor, a teor da certidão de ID 2180594909 dos autos de execução de título extrajudicial de n. 0016266-52.2018.4.01.3400. Em conclusão, a improcedência é medida que se impõe. Falta ao autor interesse de agir para questionar a impenhorabilidade de uma verba que jamais foi constrita. 2.5. Litigância de má-fé. Apesar da improcedência das alegações do embargante, não restou demonstrado de forma inequívoca que tenha atuado com dolo, má-fé ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, nos moldes exigidos pelo art. 80 do CPC. Assim, afasto a aplicação da multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa monetariamente corrigido a contar do ajuizamento dos embargos. Feito isento de custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID 2167365990). A exigibilidade dos honorários ficará suspensa enquanto subsistir a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo principal (execução n. 0016266-52.2018.4.01.3400). Prossiga-se com a execução. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Ana Helena Andrade Silva x João Ari Smarçaro

ID: 315078368

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010788-07.2012.5.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

JOÃO ARI SMARÇARO

ACORDAO

Advogados:

DR. MÁRCIO GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JÚLIO ALEXANDRE CZAMARKA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/aon/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃ… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMLC/aon/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE FIGURAVAM NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. O acórdão embargado consignou expressamente os motivos pelos quais foi declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, inclusive com esclarecimento a respeito da impossibilidade de saneamento do vício. Portanto, é certo que o acórdão rescindendo não padece de omissão. A alegação de que a matéria de fundo seria de "ordem pública" não se revela suficiente para suplantar o erro insanável causador da extinção da ação rescisória, traduzindo-se em mera utilização deste meio processual como sucedâneo recursal, inclusive com propósito de revolvimento de fatos e provas dos autos originários. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário nº TST-EDCiv-RO - 10788-07.2012.5.01.0000, em que é Embargante ANA HELENA ANDRADE SILVA e é Embargado JOÃO ARI SMARÇARO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada desta SBDI-2, a qual, por unanimidade, decidiu "conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015; II - dar provimento ao recurso ordinário para excluir a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios aplicada pelo acórdão recorrido na presente ação rescisória.". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado em relação "matéria de ordem pública atinente a penhora realizada em imóvel residencial da recorrente, em violação a proteção constitucional ao bem de família.". Diz que "o v. acórdão deixou de analisar matéria de ordem pública, resultando em violação a direitos fundamentais, atentando assim contra a proteção constitucional do direito à moradia." e "É incontroverso nos autos que a embargante comprovou que o imóvel residencial ora penhorado nos presentes autos está destinado ao abrigo da entidade familiar, tratando-se de bem de família, no entanto, o v. acórdão recorrido, data vênia, ao extinguir o feito sem resolução do mérito e por conseguinte, mantem a penhora sobre o respectivo imóvel, feriu a proteção conferida ao bem de família pela Lei n° 8.009/1990, que decorre do direito social à moradia, previsto no artigo 6°, caput, da Constituição Federal.". Diz que a natureza de ordem pública da matéria possibilita o conhecimento da matéria em qualquer tempo e grau de jurisdição, e ao final "requer sejam os embargos declaratórios conhecidos e providos, para sanar os vícios apontados e aperfeiçoar a decisão proferida, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos destacados, sob pena de afronta aos art. 93, IX da CF/88, art. 832 da CLT e art. 489 do Novo CPC, e, imprimindo efeitos infringentes ao julgado, consoante autorizado pela Súmula/TST n. 278 e pelo art. 897-A da CLT, julgar PROCEDENTES os pedidos respectivos, por ser de direito e da mais clara justiça.". Passo à análise. Conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração servem ao propósito de "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"; "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou "corrigir erro material". O art. 897-A da CLT, por sua vez, estabelece que "Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados apenas para correção de defeitos formais da decisão, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juízo devia se pronunciar. Além disso, para efeito de prequestionamento, a Súmula nº 297 desta Corte firmou posicionamento de que os embargos de declaração devem utilizados nos casos em que, apesar de devolvida a matéria ao juízo ad quem, não tenha ocorrido manifestação acerca da tese devolvida. No caso dos autos, os fundamentos do acórdão embargado foram expressamente externados e se revelaram suficientes para explicitar o entendimento desta SBDI-2 a respeito da controvérsia. Neste sentido, salientou-se que "a celeuma dirimida no acórdão rescindendo teve origem em reclamação trabalhista movida pelo réu da presente ação rescisória, na qual, na fase de execução, constavam como devedores solidários as empresas Bauen Administração e Participações Ltda. e Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda., e também o Sr. Carlos Alberto Barbosa Silva, sócio majoritário de ambas as pessoas jurídicas." e "Não obstante, a presente ação rescisória indicou como réu apenas o reclamante do processo de origem, o qual figurava como exequente, sem indicação das reclamadas e do sócio majoritário também incluído no polo passivo da execução.". Ato contínuo, fez-se remissão ao teor do item I da Súmula nº 406 desta Corte, com esclarecimento de que "Assim, não há dúvida de que a autora deveria ter indicado os executados como litisconsortes passivos necessários.", pois "os próprios termos do acórdão rescindendo são reveladores do interesse jurídico tanto das pessoas jurídicas, quanto do sócio majoritário, em figurar no polo passivo da presente ação rescisória, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário." e "Na hipótese dos autos, eventual desconstituição da coisa julgada, com a liberação do bem penhorado para garantir a execução trabalhista, ocasionaria interferência na esfera jurídica dos demais executados da reclamação trabalhista de origem, razão pela qual pela qual deveriam ter integrado o polo passivo da ação rescisória.". Por fim, foi declarada, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, inclusive com esclarecimento a respeito da impossibilidade de saneamento do vício. Portanto, é certo que o acórdão rescindendo não padece do vício de omissão. A alegação de que a matéria de fundo seria de "ordem pública" não se revela suficiente para suplantar o erro insanável causador da extinção de ofício da ação rescisória, traduzindo-se em mera utilização deste meio processual como sucedâneo recursal, inclusive com propósito de revolvimento de fatos e provas dos autos originários. No mais, o acórdão embargado não contém vício de omissão e encontra-se em consonância com precedentes desta SBDI-2. In verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 406, I, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo arrematante em face dos dois sócios executados da reclamatória trabalhista matriz buscando a desconstituição da sentença proferida em ação anulatória que reconheceu a natureza de bem de família - portanto, impenhorável - do imóvel e tornou sem efeito a arrematação havida. A argumentação principal a justificar a rescisão seria a de que o magistrado analisou, em ação anulatória posterior, matéria já decidida em embargos à execução e sobre a qual já havia se formado a coisa julgada. II - Porém, antes de adentrar no exame do mérito, percebe-se que a ação anulatória em que foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada pelos dois executados em face do reclamante, do arrematante e de seu cônjuge. A ação rescisória, por sua vez, foi ajuizada apenas pelo arrematante em face dos dois sócios executados, olvidando-se de arrolar no polo ativo ou passivo o reclamante e o cônjuge do arrematante. III - Esta Corte Superior consolidou seu entendimento na Súmula 406, item I, prevendo que " O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao polo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. ". IV - Na hipótese dos autos, o pleito rescisório, acaso julgado procedente, geraria solução díspar às partes originárias do processo, as quais não foram - todas - chamadas para participar da presente ação rescisória, em franca violação à Súmula 406, I, do TST. V - Assim, detectada a ausência de litisconsórcio necessário nesta ação, pressuposto processual de desenvolvimento e constituição válido e regular, seria hipótese de determinar a emenda à inicial para saneamento, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, nas ações rescisórias, tal acréscimo de litigantes só é possível dentro do biênio decadencial a que alude o art. 975 do CPC/2015. Exaurido esse prazo legal, opera-se a decadência para propositura da Ação Rescisória. VI - Na hipótese dos autos, o trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 16/10/2017, sendo que a constatação do vício somente ocorreu nesta oportunidade, quando já exaurido há muito o biênio decadencial. Precedentes desta SBDI-II. Processo extinto sem resolução de mérito" (RO-1004044-73.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/02/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta com vistas a desconstituir acórdão que negou reconhecer a condição de bem de família de seu imóvel e a nulidade de sua avaliação e de sua arrematação, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo teria violado os arts. 1.º, III, 6.º e 226 da Constituição da República; 1.º da Lei n.º 8.009/1990 e 892 do CPC de 2015, além de ter se amparado em erro de fato. 2. Ocorre que a Ação Rescisória foi proposta exclusivamente contra o reclamante da ação trabalhista subjacente, desconsiderando-se, no caso específico, o arrematante do imóvel objeto da celeuma trazida nestes autos. 3. Cuida-se de detalhe de suma importância pois o caso em tela retrata hipótese concreta de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC de 2015, que dispõe que " O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". E não há como escapar a tal conclusão, uma vez que a desconstituição da coisa julgada, nos termos pretendidos pela autora - com a nulidade da penhora e da arrematação já efetivados, inclusive com a expedição da carta correspondente -, afeta diretamente a esfera de direitos do arrematante, de modo a reclamar sua integração no polo passivo da Ação Rescisória, a fim de exercer a defesa de seus interesses jurídicos. Nesse contexto, o entendimento pacificado por esta Corte Superior, consubstanciado no item I da Súmula n.º 406. 4. É bem verdade que o parágrafo único do art. 115 do CPC/2015 estabelece que, " Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo ". Porém, no caso específico da Ação Rescisória, a referida integração somente é possível dentro do biênio a que alude o art. 975 do CPC/2015, pois, escoado esse prazo, opera-se a decadência da Ação Rescisória, inviabilizando a retificação disciplinada pelo art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. É o que acontece no caso em tela: o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 22/8/2019 e a constatação da necessidade de regularização do polo passivo em função de se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário somente ocorreu neste comenos, quando já exaurido o biênio decadencial. 5. Assim, constatando-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação Rescisória, impõe-se a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3.º, do CPC de 2015. Precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e processo extinto ex officio sem resolução de mérito" (ROT-1163-77.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/09/2024). Embora alegue a existência de omissão, na verdade a embargante utiliza-se dos embargos de declaração de forma equivocada, sem observância às disposições dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A, da CLT, com nítido proposito de novo julgamento da matéria. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Processo nº 1004044-66.2025.8.26.0132

ID: 312876037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSSIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MAIARA DIAS FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no … Processo 1004044-66.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rita de Cásssia de Almeida - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (b) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (c) a simples apresentação da carteira de trabalho (ainda mais no caso concreto em que o último registro data de AGOSTO/2020) não comprova a real situação financeira da pessoa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa R$185,10, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$18,51 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2102028-41.2025.8.26.0000; Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO; j.29/04/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2377584-02.2024.8.26.0132; Rel. Des. COSTA NETO; j.20/05/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: JULIANA MAIARA DIAS FERES (OAB 294428/SP)

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Processo nº 1041983-60.2024.8.26.0053

ID: 290976113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041983-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença … Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada às fls.161/164 é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual aposentada, objetiva a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, de acordo com a situação funcional, bem como o apostilamento e pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O Adicional de Desempenho da Saúde ADS (rubrica n. 69.021), correspondente à parcela fixa (50%) do Prêmio de Incentivo Especial PIE, que foi concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde com base no artigo 12 do Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, é verba que constitui verdadeiro reajuste remuneratório, sendo de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e dos adicionais temporais. No caso, a parte autora se aposentou com integralidade e paridade. Paridade ocorre quando constam rubricas separadas e diversos códigos separados, tais como a salário base, gratificações, adicional por tempo de serviço etc., conforme se verifica. Não é demais destacar que, de acordo com as instruções da São Paulo Previdência SPPREV, não há paridade se no holerite constar o código 001026 ao lado da expressão benefício previdenciário. Assim, na qualidade de vantagem de caráter geral, o Adicional de Desempenho da Saúde deve ser necessariamente estendido aos servidores inativos contemplados pela paridade constitucional, motivo pelo qual não se aplica ao caso o Tema 163 do STF. Some-se o disposto na Súmula n. 31 deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece que as gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Nesse sentido: Servidor Público Estadual. Inativo. Aposentadoria com paridade (fl. 93). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Cabimento. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Inocorrência do efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Consectários de mora corretamente definidos. Incidência da Taxa Selic deve ocorrer a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não desde cada desconto indevido (a partir da Emenda Constitucional 103/2019). Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação:18/04/2024. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1006221-87.2024.8.26.0568; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Servidora Pública Estadual Inativa. Aposentadoria com paridade (fl. 17). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Inocorrência de sentença extra petita em relação à inclusão e pagamento das férias e terço constitucional de férias no Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), já que o tema foi abordado na inicial por diversas vezes (fl. 06, fl. 09, fl. 13 - §2), inclusive sendo apontado nos cálculos da parte autora (fls. 27/30). Mero lapso do advogado na inclusão do tema no rol dos pleitos expressos ao longo da inicial é insuficiente para ensejar sentença extra petita. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004044-17.2024.8.26.0483; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de Desempenho da Saúde ADS. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Admissibilidade. Vantagem que é paga mensalmente em valor fixo, sob rubrica diversa do prêmio de incentivo, de acordo com comprovantes de rendimentos encartado aos autos. Ademais, ofício emitido pela Secretaria da Saúde nos autos nº 1028642- 74.2018.8.26.0053, corrobora com a natureza salarial do ADS. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº1014189-402019.8.26.0344, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Claudio Pedrassi; Data do julgamento: 05/10/2020,; Data do Registro 05/10/2020) PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Profissional da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde Complemento da LC 1212/2013 - Verbas de natureza remuneratória que devem ser incluídas nos vencimentos Integração, ainda, da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias com um terço e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002099-29.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2021; Data de Registro: 11/07/2021) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE ATIVA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO LC 1212/2013 E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE. Vantagem Instituída pela Resolução SS 110/2013, editada com base no Decreto nº 41.794/97 e Lei Complementar nº1212/13, sendo seu valor composto e pago sob as rubricas "Complemento LC1212/13" e "Adicional de Desempenho da Saúde". Caso concreto que pleiteia inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados apenas do Adicional de Desempenho da Saúde. Concessão do adicional indistintamente aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria da Saúde. Aumento disfarçado de vencimento, devendo ser incluído na base de cálculo. Sentença de improcedência reformada. Vantagens que não possuem caráter "propter laborem" e que não afrontam ao disposto no artigo 115, XVI, da Constituição Estadual, tampouco o artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Verbas de caráter permanente, instituídas por lei específica e que independe do recebimento do "Prêmio de Incentivo". RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055525-07.2019.8.26.0576; Relator (a):Milena Repizo Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência dosadicionaispor tempo de serviço, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Admissível a incidência do quinquênio e da sexta-parte (quando esta for devida à servidora) sobre as parcelas pagas a título de 'Prêmio de Incentivo Especial PIE' (instituído pela Resolução SS n. 110 de 17/10/2013, consoante a LCE n. 1.212/2013) e 'adicional de desempenho da saúde', visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Vantagens com natureza de aumento salarial. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013920-98.2019.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro de Peruíbe - ANEXO FISCAL; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir o Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, sempre respeitada a situação funcional do servidor, com respectivo apostilamento. Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 5005725-28.2024.8.08.0006

ID: 310927137

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005725-28.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANO S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005725-28.2024.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SUZANO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DECISÃO 1.RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SUZANO S/A, pelas razões expostas na exordial e documentos que a acompanham. Narra a exordial que: a) no dia 17 de abril de 2024, a 1ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental constatou degradação de área correspondente a 5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) na propriedade da empresa SUZANO S/A, localizada no município de Aracruz/ES; (b) a vegetação destruída estava em estágio médio de regeneração da Mata Atlântica, com características específicas de fisionomia arbórea e arbustiva, altura média variando de 5 a 13 metros, cobertura arbórea de aberta a fechada, e presença de espécies como goiabeira e quaresmeira-roxa; (c) a área atingida perfazia aproximadamente 50.226 metros quadrados, tendo sido destruída por queimada sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes; (d) a vegetação estava situada em APP ao longo de curso d'água com leito regular de até 10 metros de largura, configurando violações à Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e à Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais); (e) a responsabilidade da requerida decorre da teoria do risco integral, sendo objetiva e independente de culpa, bastando a demonstração da existência dos danos; (f) as obrigações de restaurar o meio ambiente degradado são do tipo propter rem, vinculadas ao imóvel; (g) a conduta da requerida não se encontra em sintonia com o postulado da função social da propriedade; (h) o dano ambiental configura dano moral ambiental coletivo, atingindo de forma difusa toda a coletividade. Por essas razões, requer: a) a confirmação da liminar para proibir qualquer intervenção antrópica na área objeto da demanda que impeça a recomposição da vegetação; b) a condenação solidária para efetiva recomposição da lesão ambiental através da restauração das condições ideais da vegetação nativa suprimida, com elaboração e execução de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD) sob supervisão do IDAF; c) na eventualidade de impossibilidade de cumprimento da tutela específica, que a obrigação seja convertida em indenização a ser revertida ao Fundo Estadual Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados; d) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ambientais coletivos, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, considerando a extensão do dano causado e a repercussão ambiental. Decisão de ID 51530521, a qual deferiu a tutela de urgência pretendida e determinou a imediata proibição de qualquer intervenção antrópica na área objeto da demanda que venha a se contrapor à recomposição da vegetação extraída, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 53351037. Réplica apresentada pelo MPES no ID 64017157. É o relatório, DECIDO. 2. DAS QUESTÕES PENDENTES. 2.1 PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O requerido aduz em sua defesa a inépcia da petição inicial apresentada pelo MPES, sob o fundamento de que em relação ao valor que pleiteia a título de dano ambiental extrapatrimonial, o parquet requer que este Juízo arbitre tal valor “considerando a extensão do dano e a repercussão ambiental”, não havendo plausibilidade na formulação de pedido genérico no caso dos autos. Na alegação do requerido, este faz constar que sendo de conhecimento inequívoco do Ministério Público a área afetada, qual seja, 5ha de vegetação nativa, a qual foi indicada na exordial, baseada no Boletim Unificado de nº. 54308029, sendo este o único documento que instrui o feito, não havendo quaisquer notícias de nova ocorrências de danos no local da lide, a extensão do dano é conhecida, logo, estaria se furtando o Autor de justificar, minimamente, o seu pleito indenizatório. Contudo, a alegação do requerido não merece prosperar. Explico. Como cediço, a legislação processual civil disciplina que o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324), mas traz um rol de exceções no § 1º do artigo 324, admitindo a formulação de pedido genérico. Todavia, em matéria de dano ambiental, a determinação das consequências efetivas do ato lesivo transcende a mera delimitação territorial da área atingida. Embora seja conhecida a extensão física do dano (5 hectares de vegetação nativa), as repercussões ambientais completas somente podem ser adequadamente dimensionadas através de análise técnica especializada, conforme se observa em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL - PERÍCIA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE – RECURSO PROVIDO. 1. A produção da prova pericial requerida pelo agravante se mostra imprescindível à elucidação da matéria de fato, a fim de averiguar a atual situação da área apontada como degradada, bem como a eventual necessidade de recomposição da vegetação e outras medidas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004044-62 .2023.8.11.0000, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR . MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL . DESCABIMENTO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. REPARAÇÃO AMBIENTAL . PERÍCIA PARA IDENTIFICAR EXTENSÃO DO DANO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É imprescritível a ação que busca a condenação à reparação de danos ambientais, uma vez que o passar do tempo não tem a capacidade de legitimar a continuidade do dano ambiental, não se tratando de fato isolado mas de dano que, em tese, renova-se a cada dia em que postergada a recuperação da área . 2. Foi possibilitado à parte ré apresentar contestação e alegações finais, refutando, um a um, os fatos e os argumentos expostos na exordial, de forma que houve suficiente clareza na inicial, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, de forma que afastada a preliminar de inépcia da inicial. 3. É imprescindível a realização de perícia ambiental para determinar a existência do dano e sua extensão, especialmente considerando o fato de que a sentença de lastreou em laudo técnico produzido unilateralmente por agentes do IBAMA . 4. Nulidade da sentença por afronta ao efetivo contraditório, reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova pericial. 5. Retorno dos autos ao juízo de origem, e determinada a produção de perícia judicial, oportunizando às partes a formulação de quesitos e possibilitando a participação de assistente técnico . (TRF-4 - AC: 50072327420164047208 SC, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 04/09/2018, 3ª Turma) No caso em exame, muito embora seja conhecida a área fisicamente atingida, as consequências ambientais efetivas do dano - essenciais para a adequada quantificação do dano moral coletivo - somente podem ser determinadas após realização de perícia ambiental, o que se amolda à hipótese prevista no inciso II do § 1º do artigo 324, que prevê a possibilidade de pedido genérico “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que orienta para uma interpretação lógico-sistemática do pedido, com análise de todo o conjunto postulatório dos autos, não podendo o julgador se ater apenas aos requerimentos finais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DOS VALORES PLEITEADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior também estabelece que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. [...] (STJ; AgInt-AREsp 2.105.832; Proc. 2022/0107556-8; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 07/10/2022) [...] 2. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de sua petição. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.337.663/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022.) Para além desse ponto, a verificação de que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento não induz, por si só, à inépcia da inicial. Cabe ao julgador permitir ao autor que emende ou complemente a inicial, na forma do art. 321 do CPC. Nesse sentido, eis o entendimento da Corte Superior: [...] 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial, porquanto incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados (art. 321 do CPC de 2015). 3. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (Segunda Seção, REsp n. 2.013.351/PA). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.012.613/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Por sua vez, considerando que se encontra delimitada e clara a intenção do órgão ministerial, que permitiu o exercício do contraditório pelo requerido, REJEITO a alegada preliminar de inépcia. 2.2 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Em sua defesa, o requerido afirma que é desnecessária a propositura da presente demanda. Isso porque o incêndio ocorrido no imóvel da Contestante, teria sido ocasionado, exclusivamente, por ato de terceiro, não havendo que se falar em ato ilícito promovido pela empresa, de modo que notória a desnecessidade de ajuizamento de ação para alcance de uma tutela inibitória, determinando-lhe a abstenção de uso de uma área especialmente protegida, que não utilizadas pela empresa, sob nenhuma circunstância; ou de medidas de recuperação, a serem realizadas junto ao órgão ambiental competente, vez que seriam medidas de praxe já integralmente adotadas pela Contestante. Pois bem. Conforme restou assentado pela doutrina processualista, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial. Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532). Assim, para que se configure o interesse de agir, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária à tutela pretendida. No presente caso, o órgão ministerial alega que houve a degradação de área correspondente a 5 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP), de estágio médio de regeneração da Mata Atlântica, conforme descrito no Boletim Unificado nº 54308029. Nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". Tais áreas possuem especial relevância ecológica e jurídica, sendo reconhecidas como bens de uso comum do povo, nos moldes do artigo 225, §1º, inciso III, da Constituição da República. A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Já em seu §1º, inciso III, estabelece ser incumbência do Poder Público “definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”, o que abrange, sem dúvida, as Áreas de Preservação Permanente. Observa-se no caso em questão que o dano ambiental ocorreu sem que fosse implementadas medidas de recuperação da área pela requerida. Isso porque o dano ocorreu em 25/11/2023 – conforme alegado pela requerida em sua contestação -, todavia, até a data da autuação, dia 17/04/2024, ainda não havia qualquer medida de recuperação da área. Além disso, a requerida, proprietária da área, somente registrou a ocorrência do fato em 01/07/2024, conforme registrado no BU de ID 53353844, ou seja, 07 (sete) meses após o fato. Diante da inércia do proprietário e da relevância do bem jurídico tutelado, legitima-se a atuação do Ministério Público por meio da ação civil pública, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985. O Parquet, enquanto defensor dos interesses difusos e coletivos, atua como agente essencial à tutela do meio ambiente, podendo, inclusive, buscar judicialmente a reparação integral do dano ambiental, preferencialmente por meio da recomposição in natura. Nesse escopo, RECHAÇO a preliminar arguida. 3. SANEAMENTO DO FEITO. A lide é avaliada sob o prisma da Lei Nacional nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), ante o teor dos arts. 14 e 1.046, ambos do citado diploma. Dito isso, é importante observar que o atual CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Trata-se de positivação (arts. 4º e 6º, ambos do CPC) do princípio da razoável duração do processo, do princípio da solução (princípio da supremacia do julgamento) e do princípio da eficiência processual. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual (erigindo-se o chamado “sistema multiportas”), tudo como mecanismo para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, atualmente vigora o princípio da ampla saneabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). Trata-se de positivação que se observa a partir de uma leitura orgânica/sistemática de diversos dispositivos do novel diploma processual, dentre eles os arts. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 223, 317, 357, 370, caput e parágrafo único, 932, parágrafo único, 1.009, §§ 1º e 3º, e 1.015, do CPC. Com base em todas essas premissas, passo a analisar os aspectos fáticos relevantes e os fundamentos jurídicos das partes. Ao compulsar dos autos, observo que não existem questões preliminares pendentes de análise. Considero, pois, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e preenchidas todas as condições da ação, estando o feito devidamente em ordem. Dessa forma, DECLARO SANEADO O FEITO. 4. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA. Dito isso, no caso concreto, observo que inexistem questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Por esse motivo, DECLARO SANEADO O FEITO e FIXO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito e sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II e IV, do CPC), quais sejam: a) a existência do dano ambiental reportado na inicial e a sua extensão; b) a responsabilidade da requerida SUZANO S/A pelos danos ambientais constatados; c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano ambiental verificado; d) a necessidade de elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) sob supervisão do IDAF. QUANTO AO ÔNUS DE PROVA, não há peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir com o ônus regular da prova (art. 373, I e II, do CPC), motivo pelo qual deve ser mantido. 5. DISPOSITIVO. 6.1. INTIMEM-SE os litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, sob pena da sua estabilização, nos termos do artigo 357, § 1o, do Código de Processo Civil. 6.2. Considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, bem assim em vista do dever de indeferir as diligências inúteis, as meramente protelatórias (CPC, art. 130) e aquelas que possam ser praticadas pela própria parte sem a intervenção do Judiciário, INTIMEM-SE os litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias: (a) tragam aos autos documentos suplementares, caso queiram, advertindo-se que eventuais impugnações às provas suplementares juntadas deverão ocorrer quando de sua imediata ciência; b) caso requeiram a produção de prova pericial, devem indicar os quesitos e assistentes técnicos. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, façam-se CONCLUSOS. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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