Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004044-03.2024.8.26.0229" – Página 1 de 5

Processo nº 1004044-52.2025.4.01.3315

ID: 324740754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-52.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILDETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANA FLORES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004044-52.2025.4.01.331…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-97.2025.4.01.3300

ID: 298068142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUAN BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EVELYN REICHE BACELAR VENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1004044-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004044-04.2024.4.01.3310

ID: 276108454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004044-04.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004044-04.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-83.2024.4.01.3704

ID: 331874141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004044-83.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. N. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUTH DA SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004044-83.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-55.2025.4.01.3702

ID: 295487217

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-55.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1004044-55.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-16.2025.4.01.4200

ID: 276243345

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-16.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IZEQUIAS BATISTA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOUSA DAMASCENO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1004044-16.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-67.2025.4.01.3504

ID: 313820740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-67.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADLI CRISTINA PAULINO PACHECO AMANDA KAROLINNE DE OLIVEIRA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUILHERME ALVES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTABANO CEZAR BATISTA DE JESUS II

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004044-67.2025.4.01.3504 CLAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-28.2024.4.01.3302

ID: 305489258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-28.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERSON DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIA MARIANA DA SILVA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-35.2018.4.01.3400

ID: 306800115

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004044-35.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN PATRICIA DE SA

Acórdão

Advogados:

DENISE MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004044-35.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004044-35.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004044-35.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004044-35.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:KAREN PATRICIA DE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004044-35.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Juízo de retratação em Apelação e remessa necessária interposta contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos de ação, em que se busca o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) ou seu genérico, para tratamento de para tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME), tipo III. Em suas razões recursais, sustenta a União Federal alega que a recomendação inicial da CONITEC é no sentido de incorporação do fármaco SPINRAZA (NUSINERSENA) apenas para tratamento da AME tipo 1 e, ainda assim, mediante reavaliação em 3 (três) anos. Afirma, desse modo, que a incorporação recomendada pela CONITEC não abrange o quadro clínico da autora, que é AME tipo 3. Argumenta que somente cabe ao SUS o fornecimento de medicamentos que constam em protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS, ou em listas de medicamentos da União, Estados e Municípios. Defende que não havendo conformação da prestação pleiteada com o protocolo clínico do SUS, deve ser reformada a sentença combatida, pois afronta o que consta expressamente no art. 198 da Carta Magna, regulamentado especialmente pela Lei nº 8.080/1990, que anunciam as diretrizes que orientam a organização do Sistema Único de Saúde – SUS. Sustenta ser inadequada a condenação da União em honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência consolidada do E. STJ pela Súmula 421 O pedido de liminar foi indeferido. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004044-35.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos de ação, em que se busca o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) ou seu genérico, para tratamento de para tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME), tipo III, conforme relatório médico colacionado aos autos (id. 84295401). Este juízo vinha adotando o entendimento de que o fornecimento de medicamento, conforme prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, deveria ser priorizado, de forma a possibilitar o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal de 1988, sobrepondo-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. No entanto, frente à intensa judicialização de demandas relacionadas à área da saúde e a grande importância dos direitos tutelados nesses processos, o Poder Judiciário tem-se debruçado exaustivamente sobre a matéria, a fim de estabelecer parâmetros que possibilitem resguardar os direitos dos jurisdicionados, respeitando as competências de cada Ente Federado. Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal estabeleceu diretrizes que regram o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos do Tema 1.234 e Tema 6, fixando parâmetros para a definição de competência para a propositura da ação, custeio do tratamento pelos Entes demandados e requisitos cumulativos para a concessão do fármaco/tratamento vindicado, conforme o caso concreto. Seguindo no escopo de uniformizar estes parâmetros e reforçando o caráter excepcional do fornecimento de medicamentos não incorporados no âmbito do Sistema Único de Saúde, consolidou-se na Suprema Corte as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°60: “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral”. Súmula Vinculante n°61: “a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Desse modo, ante o efeito vinculante das diretrizes formuladas, torna-se necessária a análise do caso dos autos dentro dos moldes acima estabelecidos. No que tange aos requisitos para concessão do medicamento em si, o Supremo Tribunal Federal, na tese fixada no âmbito do Tema 6 (RE 566.471), decidiu que a Justiça não pode, como regra, determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão na lista oficial do SUS, baseando-se no entendimento de que a política pública de saúde deve ser organizada de forma a garantir eficiência e equidade na distribuição de medicamentos, respeitando as diretrizes da União, Estados e Municípios. Entretanto, excepcionalmente, a justiça poderá conceder o fornecimento de medicamentos não listados no Sistema único de Saúde, desde que o autor da ação comprove, cumulativamente: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível. Ainda, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. No caso do autos, o autora é portador de doença grave e rara – AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA – TIPO III e, em razão do seu quadro clínico, pleiteia o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) genérico, conforme relatório médico colacionado aos autos (id. 84295401). Durante a 94ª Reunião, realizada nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2021, a Conitec recomendou a não incorporação do nusinersena para o tratamento de AME 5q tipos II e III (início tardio). Os membros presentes entenderam que não houve argumentação suficiente nas contribuições para alterar a recomendação inicial Desse modo, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos anteriormente elencados, não se mostra possível a concessão do medicamento Risdiplam neste momento processual. Eventual ressarcimento ao Ente Público onerado durante a eficácia da decisão ora agravada, deverá ser postulada posteriormente nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa, observando-se os critérios e percentuais definidos no âmbito do Tema 1234. *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação e remessa necessária e suspendo a eficácia da sentença recorrida. Inverto o ônus da sucumbência, observando à gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1004044-35.2018.4.01.3400 Processo de origem: 1004044-35.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAREN PATRICIA DE SA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. TEMA 106 DO STJ. TEMA 1.234 DO STF. TEMA 6 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação e remessa necessária interposta contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, deferindo o pedido de antecipação da tutela formulado nos autos de ação, em que se busca o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) ou seu genérico, para tratamento de para tratamento de Amiotrofia Espinhal (AME), tipo III, conforme indicado no prontuário médico. 2. Nos termos do Tema 6 (RE 566.471/STF), o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é, como regra, indeferido, salvo comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido ou mora na apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (iv) comprovação científica de eficácia, segurança e necessidade clínica; (v) laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira do paciente; e (vii) parecer técnico do NATJUS, quando disponível. 3. No caso do autos, a autora é portadora de doença grave e rara – ATROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA – TIPO III e, em razão do seu quadro clínico, pleiteia o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), conforme relatório médico colacionado nos autos (id. 84295401). Durante a 94ª Reunião, realizada nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2021, a Conitec recomendou a não incorporação do nusinersena para o tratamento de AME 5q tipos II e III (início tardio). Os membros presentes entenderam que não houve argumentação suficiente nas contribuições para alterar a recomendação inicial. Desse modo, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos anteriormente elencados, não se mostra possível a concessão do medicamento nusinersena neste momento processual. 4. Eventual ressarcimento ao Ente Público onerado durante a eficácia da decisão ora agravada, deverá ser postulada posteriormente nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa, observando-se os critérios e percentuais definidos no âmbito do Tema 1234. 5. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004044-19.2025.4.01.4005

ID: 308941885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004044-19.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILSON ILTON PAIVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA VANESSA NOGUEIRA MASCARENHAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004044-19.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes