Resultados para "1004050-74.2023.8.26.0704" – Página 46 de 48

Processo nº 1004050-73.2025.8.26.0132

ID: 278538669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Barbosa (OAB 489660/SP) Processo 1004050-73.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com… ADV: Carlos Eduardo Barbosa (OAB 489660/SP) Processo 1004050-73.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência consistente em: (i) determinar que o requerido promova a imediata transferência de propriedade do veículo para seu nome, arcando com todos os débitos incidentes; (ii) oficiar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao DETRAN/SP para que se abstenham de vincular débitos e infrações ao nome do autor; e (iii) determinar a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 773 do CPC. Indefiro o pedido de tutela antecipada. A medida pretendida possui natureza de cautelar satisfativa e praticamente esgota o objeto da demanda, sendo incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Ademais, o pedido de busca e apreensão não possui respaldo jurídico, sendo necessária a concessão de oportunidade à parte contrária de discutir e produzir provas em regular contraditório, o que possibilitará futura análise da matéria com a profundidade exigida. Retire-se a tarja de urgência. No mais, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 17/07/2025 às 11:00h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004050-74.2025.4.01.3504

ID: 325320601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-74.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAI BATISTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ANTONIO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004050-74.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004050-74.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004050-27.2025.8.26.0309

ID: 294719644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DOCE LAR BELLA COLONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-27.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Doce Lar Bella Colonia - Vistos. Recebo a petição de fls. 117 como emenda à inicial. Anote-s… Processo 1004050-27.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Doce Lar Bella Colonia - Vistos. Recebo a petição de fls. 117 como emenda à inicial. Anote-se quanto ao valor dado à causa (R$9.015,63). CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) a dívida no valor de R$ 9.015,63 (NOVE MIL E QUINZE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que "o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição" (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do Código de Processo Civil), de que foi distribuída perante este Juízo, no dia 06/03/2025, a Ação de Execução de Título Extrajudicial acima enumerada, em que é parte exequente CONDOMINIO DOCE LAR BELLA COLONIA, CNPJ 21803410000140, e parte executada CLÁUDIA VIEIRA, CPF 34407666838 e MARCELO AUGUSTO PEREIRA, CPF 29768633859, valor da causa: R$ 9.015,63 (NOVE MIL E QUINZE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos parágrafos do artigo 828 do CPC. Int. - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chrystiano Borges Barcellos e outros x Igor De Souza

ID: 316215879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036584-45.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

IGOR DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILLA RELVA RESTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MAIA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MAIA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036584-45.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036584-45.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fasttur Turismo e Cambio Eireli - Me - Apelante: Chrystiano Borges Barcellos - Apelado: Igor de Souza - Interessado: André Vinicius Livrieri (Assistência Judiciária) - Interessado: Éros Restelli - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que os corréus apelantes deixaram de recolher a taxa de preparo da apelação interposta, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, conforme o art. 99, § 7º, do CPC (fls. 1.001/1.008). No entanto, para apreciação do referido pedido este relator determinou que os apelantes, no prazo de dez dias, apresentassem cópia do último balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício, balancetes mensais, demonstrativos de faturamento mensal, extratos recentes de contas bancárias, faturas de cartão de crédito, cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil e cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, ou comprovassem o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (fls. 1.147/1.149). É o relatório. Com efeito, o direito constitucional à gratuidade pode ser postulado por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de carência. No caso, o corréu Chrystiano, declara ser contador e corretor e alega estar dependendo da ajuda financeira de amigos para sua sobrevivência, não ter condições de fazer frente às custas e despesas processuais e que não exerce atividades, visto que seu escritório está fechado em razão da pandemia da COVID-19. Embora seja verdade que não foi declarado nenhum rendimento nas últimas declarações de imposto de renda (fls. 1.045/1.065), fato é que o referido corréu se declarou proprietário de empresa, corretor e administrador de imóveis, mas sequer consta da declaração qual a sua empresa. E não é crível que o corréu Chrystiano ou sua empresa ainda não exerça nenhuma atividade em razão da pandemia da COVID-19, visto que já se passaram mais de quatro anos desde sua ocorrência. Ademais, os extratos bancários de fls. 1.041/1.044 e 1.159/1.184, que não registram nenhuma movimentação financeira, não fazem prova da atual situação financeira da pessoa física apelante, visto que os registros de fls. 1.155/1.158 comprovam a existência de diversas outras contas bancárias de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Cumpre salientar que o extrato de fls. 1.185 também não é prova da dificuldade financeira do apelante, visto que somente consta dele dois lançamentos, de recebimento de valores e sua transferência para uma terceira empresa, inexistindo nos autos qualquer registro acerca da suposta ajuda financeira de seus amigos ou de suas despesas básicas. Outrossim, melhor sorte não resta à pessoa jurídica apelante. Como é cediço, em relação às pessoas jurídicas, aplica-se a Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A corré Fasttur, além de não ter apresentado nenhuma das demonstrações contábeis solicitadas, se limitou a alegar que suas contas bancárias foram encerradas unilateralmente pelas instituições financeiras com quem mantinha relação. E a única justificativa dada pela falta de apresentação da documentação solicitada foi que não foram feitos os balancetes em razão de o sócio Alexandre não ter entregado a documentação necessária (fls. 1.153). Ora, se os últimos extratos apresentados (fls. 1.066/1.067) registram considerável movimentação financeira, ainda que os apelantes aleguem estarem sendo demandados em mais de 250 ações, não se vislumbra a impossibilidade arcar com os encargos processuais. Dessa forma, não se confirma a presença dos requisitos pertinentes para concessão da benesse da gratuidade processual a nenhum dos apelantes. No mais, é importante frisar que, recentemente, em caso similar envolvendo os apelantes, esta E. Câmara indeferiu o benefício ora pleiteado. Veja-se: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso dos corréus Fasttur, Chrystiano e Alexandre. Apelos dos requeridos Fasttur e Chrystiano. Indeferida a gratuidade processual. Não recolhimento das custas recursais no prazo fixado. Deserção configurada. Não conhecimento dos recursos, com determinação. Apelo do corréu Alexandre. Citação via postal válida. Legitimidade passiva confirmada. Responsabilidade solidária. Precedentes. Apelos dos réus Fasttur e Chrystiano não conhecidos, com determinação. Apelo do corréu Alexandre não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004050-79.2020.8.26.0704; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (original sem grifos). Destarte, indefiro a gratuidade processual aos corréus apelantes, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Sueli Maia Calil (OAB: 344348/SP) - Taisa Caroline Brito Leao (OAB: 357473/SP) - Assuramaya Kuthumi Meichizedek Nicolia dos Anjos (OAB: 317431/SP) - Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20886/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Camilla Relva Restelli (OAB: 278901/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004050-86.2025.4.01.3500

ID: 325600020

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE GOMES PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCILEIDE GOMES PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). Em foco está ação veiculando pedido consistente na concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II (acidente do trabalho ou doença especificada em lista ministerial) e III (segurados especiais), da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Quanto à saúde, colhe-se do laudo pericial coligido ao processo que a demandante é portadora de doenças (abaulamento discal lombar com radiculopatia, abaulamento discal cervical com radiculopatia, epicondilite medial, epicondilite lateral, tendinopatia glúteo médio) que a incapacitam total e temporariamente para o exercício de atividade laboral remunerada. O perito médico fixou a data de início da incapacidade laboral em 27/07/2021, estimando o prazo de dois meses para recuperação. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Com relação à carência e qualidade de segurada da autora na data de início da incapacidade, estão comprovados pelo extrato de CNIS anexado aos autos. É de rigor, à luz desse contexto fático e jurídico, o(a) restabelecimento/concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que se fazem presentes os requisitos legais exigidos. Inviável a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, pois não comprovada incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação profissional. Fixo o termo final do benefício no prazo de dois meses, a contar da data da implantação do benefício, conforme sugerido pelo perito e, ainda, em razão da possibilidade de melhora do quadro mediante tratamento médico/medicamentoso, medidas que devem ser buscadas pela parte autora. Nada obsta que a parte autora requeira a prorrogação do benefício na via administrativa, antes do seu término, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, caso em que o INSS tem obrigação legal de reavaliar (Recurso JEF n. 0005678-39.2018.4.01.3500, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Goiás, 12/08/2018) podendo, em caso de indeferimento, buscar novamente a via judicial. Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) determinar que o INSS restabeleça, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser calculado administrativamente, o qual deverá ser mantido no mínimo até 18/07/2025, sempre respeitado o lapso de 60 (sessenta) dias entre a DCB e DDB, ficando o INSS cientificado de seu dever legal de reavaliar a capacidade da parte autora, na hipótese de ser requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir do dia seguinte ao de cessação do benefício (DIB: 10/11/2024), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. A determinação contida na letra "a" deverá ser cumprida no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004050-75.2024.4.01.3903

ID: 335920631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN EIKO SOUZA HOJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIELI BEUTER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIAN EIKO SOUZA HOJO Advogado do(a) AUTOR: MARIELI BEUTER DOS SANTOS - RS134394 REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9A. REGIAO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Vivian Eiko Souza Hojo em face do Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região – CRN9, em que a parte autora alega ter solicitado desligamento de sua inscrição no conselho profissional em 2007, por e-mail, e afirma que nunca exerceu a profissão de nutricionista. Sustenta que, anos depois, foi surpreendida com a negativação de seu nome em razão de supostas anuidades em aberto, cuja cobrança reputa indevida, postulando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação afirmando que a autora permaneceu regularmente inscrita até pedido formal de baixa ocorrido em 28/10/2022 (id 2172368403 - Pág. 1) e deferido em 29/11/2022 (id 2172368403 - Pág. 5), sendo legítimas as cobranças efetuadas. Alega que os débitos foram quitados (id 2172368479) e que entregou à autora autorização para cancelamento do protesto (id 2172368545 - Pág. 2-3), inexistindo ato ilícito que ensejasse indenização. É o relatório. Decido. Fundamentação As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, sendo reguladas pela Lei nº 12.514/2011, cujo art. 5º dispõe que o fato gerador da obrigação é a existência de inscrição no respectivo conselho, ainda que por tempo limitado. No caso em exame, a parte autora manteve sua inscrição ativa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região – CRN9 até o deferimento do pedido formal de cancelamento, ocorrido em 29/11/2022. Ausente comprovação de solicitação válida de desligamento anterior a essa data, impõe-se reconhecer a regularidade da exigência das contribuições relativas ao período em que perdurou a inscrição ativa. A alegação da autora de que teria enviado e-mail em 2007 solicitando o desligamento não é acompanhada de qualquer documento hábil a demonstrar o recebimento, protocolo ou processamento do pedido. Trata-se, ademais, de ato administrativo formal, que exige o preenchimento de requerimento específico e manifestação inequívoca de vontade, formalizada nos termos exigidos pelo ente público. A autarquia apresentou nos autos cópia do formulário de solicitação de baixa, protocolado somente em 28/10/2022, o que corrobora a tese defensiva quanto à data efetiva de encerramento do vínculo. No tocante às dívidas que motivaram a negativação do nome da autora, verifica-se que foram integralmente quitadas em 15/04/2024, conforme comprovante anexado aos autos (id (id 2172368479), e que, na sequência, foi fornecida pela autarquia a autorização para cancelamento do protesto, em 16/04/2024, antes mesmo da propositura da presente ação. Portanto, não mais subsistem atualmente os débitos, objeto da controvérsia, sendo certo ainda que a própria petição inicial não os discriminou com precisão, limitando-se a alegações genéricas sobre anos e valores sem indicação exata daquilo que se pretendia ver declarado inexistente. Além disso, a parte autora estava de posse da documentação necessária à baixa do protesto, incumbindo-lhe arcar com os emolumentos e formalizar o requerimento diretamente no cartório competente, conforme previsto em lei. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer demonstração de ato ilícito cometido pelo CRN9. A autarquia limitou-se a exercer sua competência legal, realizando a cobrança administrativa e, após o inadimplemento, encaminhando o débito à inscrição em dívida ativa e posterior protesto, com observância dos trâmites formais e dentro dos limites legais. A autora, embora afirme ter se sentido constrangida, não comprovou a ocorrência de violação concreta a direito da personalidade. A responsabilização civil exige a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. Dessa forma, não há fundamentos fáticos ou jurídicos que autorizem a procedência dos pedidos deduzidos na inicial. As anuidades cobradas foram legítimas, a dívida foi paga, não subsistem valores pendentes e a atuação da ré se deu nos marcos da legalidade. DISPOSITIVO Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004050-75.2024.4.01.3903

ID: 335920640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9A. REGIAO

Sentença Tipo A

Advogados:

NUNO MIGUEL BRANCO DE SA VIANA REBELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004050-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIAN EIKO SOUZA HOJO Advogado do(a) AUTOR: MARIELI BEUTER DOS SANTOS - RS134394 REU: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9A. REGIAO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Vivian Eiko Souza Hojo em face do Conselho Regional de Nutrição da 9ª Região – CRN9, em que a parte autora alega ter solicitado desligamento de sua inscrição no conselho profissional em 2007, por e-mail, e afirma que nunca exerceu a profissão de nutricionista. Sustenta que, anos depois, foi surpreendida com a negativação de seu nome em razão de supostas anuidades em aberto, cuja cobrança reputa indevida, postulando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação afirmando que a autora permaneceu regularmente inscrita até pedido formal de baixa ocorrido em 28/10/2022 (id 2172368403 - Pág. 1) e deferido em 29/11/2022 (id 2172368403 - Pág. 5), sendo legítimas as cobranças efetuadas. Alega que os débitos foram quitados (id 2172368479) e que entregou à autora autorização para cancelamento do protesto (id 2172368545 - Pág. 2-3), inexistindo ato ilícito que ensejasse indenização. É o relatório. Decido. Fundamentação As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, sendo reguladas pela Lei nº 12.514/2011, cujo art. 5º dispõe que o fato gerador da obrigação é a existência de inscrição no respectivo conselho, ainda que por tempo limitado. No caso em exame, a parte autora manteve sua inscrição ativa junto ao Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região – CRN9 até o deferimento do pedido formal de cancelamento, ocorrido em 29/11/2022. Ausente comprovação de solicitação válida de desligamento anterior a essa data, impõe-se reconhecer a regularidade da exigência das contribuições relativas ao período em que perdurou a inscrição ativa. A alegação da autora de que teria enviado e-mail em 2007 solicitando o desligamento não é acompanhada de qualquer documento hábil a demonstrar o recebimento, protocolo ou processamento do pedido. Trata-se, ademais, de ato administrativo formal, que exige o preenchimento de requerimento específico e manifestação inequívoca de vontade, formalizada nos termos exigidos pelo ente público. A autarquia apresentou nos autos cópia do formulário de solicitação de baixa, protocolado somente em 28/10/2022, o que corrobora a tese defensiva quanto à data efetiva de encerramento do vínculo. No tocante às dívidas que motivaram a negativação do nome da autora, verifica-se que foram integralmente quitadas em 15/04/2024, conforme comprovante anexado aos autos (id (id 2172368479), e que, na sequência, foi fornecida pela autarquia a autorização para cancelamento do protesto, em 16/04/2024, antes mesmo da propositura da presente ação. Portanto, não mais subsistem atualmente os débitos, objeto da controvérsia, sendo certo ainda que a própria petição inicial não os discriminou com precisão, limitando-se a alegações genéricas sobre anos e valores sem indicação exata daquilo que se pretendia ver declarado inexistente. Além disso, a parte autora estava de posse da documentação necessária à baixa do protesto, incumbindo-lhe arcar com os emolumentos e formalizar o requerimento diretamente no cartório competente, conforme previsto em lei. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer demonstração de ato ilícito cometido pelo CRN9. A autarquia limitou-se a exercer sua competência legal, realizando a cobrança administrativa e, após o inadimplemento, encaminhando o débito à inscrição em dívida ativa e posterior protesto, com observância dos trâmites formais e dentro dos limites legais. A autora, embora afirme ter se sentido constrangida, não comprovou a ocorrência de violação concreta a direito da personalidade. A responsabilização civil exige a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, requisitos que não se fazem presentes no caso concreto. Dessa forma, não há fundamentos fáticos ou jurídicos que autorizem a procedência dos pedidos deduzidos na inicial. As anuidades cobradas foram legítimas, a dívida foi paga, não subsistem valores pendentes e a atuação da ré se deu nos marcos da legalidade. DISPOSITIVO Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004050-16.2025.8.26.0248

ID: 319765959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-16.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004050-16.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo … Processo 1004050-16.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adm Imagem e Eventos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/12/2025 às 15:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: ISAQUE ELLER MARIANO (OAB 485270/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6237550-09.2025.4.06.3800

ID: 317656776

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6237550-09.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6237550-09.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6237550-09.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO ESPEFÍCICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO VALOR RETROATIVO DEVIDO AO AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Antônio Carlos em face de decisão prolatada pelo juízo federal da 1ª vara do juizado especial federal da subseção de Juiz de Fora/MG que indeferiu o pedido de destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios na RPV expedida em favor do autor. 2. Sustenta o impetrante a ocorrência de erro procedimental no juízo de origem, porquanto não houve intimação do autor após a juntada da planilha de cálculo dos valores devidos a título de retroativo, somente ocorrendo a comunicação do ora impetrante após a expedição da RPV, circunstância que impediu a regular manifestação acerca da regularidade dos cálculos e o destaque dos honorários contratuais devidos ao advogado da parte. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os pressupostos autorizadores da medida, conforme dispõe o art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009: relevância do fundamento e ineficácia da medida se deferida somente ao final. 4. No que tange ao primeiro requisito, observo a partir da análise do andamento processual dos autos originários (proc. 1004050-95.2021.4.01.3801) que o feito transitou em julgado em 07/06/2025, com juntada de cálculo dos retroativos devidos ao autor pelo juízo de origem em 09/06/2025, seguido de despacho que determinou a intimação do INSS para implantação do benefício e expedição da RPV na data de 23/06/2025, vide Eventos 101 a 112 do processo originário. 5. De fato, o impetrante somente foi intimado dos cálculos após a expedição da RPV, pelo que não teve oportunidade de se manifestar acerca da planilha colacionada aos autos pelo juízo de origem e tampouco requerer o destaque dos honorários advocatícios. 6. A juntada de planilha com a apuração do valor total da condenação impõe a intimação de ambas as partes para ciência e manifestação, consistindo flagrante cerceamento aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação do autor efetivada na origem. Houve inequívoca violação de direito liquido e certo do impetrante, que não teve ciência dos cálculos no momento processual correto, não pôde se manifestar sobre o valor apurado pela contadoria e tampouco requerer o destaque dos honorários contratuais devidos ao seu advogado. 7. O contraditório, juntamente com o direito à ampla defesa, é consagrado no art. 5.º, LV, da CF/1988, e constitui condição do processo justo. Trata-se de princípio que abrange o direito de ser comunicado dos atos processuais, argumentar e dirigir requerimentos ao juiz, influindo na decisão a ser prolatada. A ausência de intimação do autor após a juntada da planilha de liquidação obstou o exercício de seu direito à manifestação, porquanto a comunicação após a expedição da RPV impede a correta impugnação da planilha apresentada e a realização do destaque dos honorários contratuais, à luz do que dispõe o art. art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. 8. Diante de tais circunstâncias, reputo configurado o requisito conectado à probabilidade do direito alegado apto a subsidiar o deferimento da liminar requerida. De igual forma, observa-se estar presente também o segundo pressuposto autorizador da concessão da liminar. De fato, permitir a continuidade dos procedimentos referentes à expedição da RPV nos autos principais pode levar à ineficácia da medida se deferida somente em sede de julgamento final do presente mandamus. 9. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial para suspender o andamento da RPV no processo originário até a conclusão do julgamento do presente mandamus. 10. Notifique-se a autoridade impetrada sobre o conteúdo desta decisão para cumprimento, bem como para prestar informações no prazo legal. 11. Intime-se o INSS e o MPF para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. 12. Por fim, renove-se a conclusão para julgamento colegiado do mérito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herculano Ferreira Lima x Tiago Mariniuk Marcondes

ID: 322469139

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

TIAGO MARINIUK MARCONDES

Decisão

Advogados:

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALTON DAVID LUCAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004050-77.2025.8.11.0007 Vistos. Recebo a inicial em todos os seus termos. DEFIRO ao Autor a gratuidade da justiça, consignan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004050-77.2025.8.11.0007 Vistos. Recebo a inicial em todos os seus termos. DEFIRO ao Autor a gratuidade da justiça, consignando que poderá ser renovado a qualquer tempo acaso verificadas as condições legais. No tocante ao pedido de tutela, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória possa fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, aduz que é necessária a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela peticionante, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, entendo que a tutela de urgência pleiteada merece ser acolhida em parte, em caráter inibitório, visando IMPEDIR que a parte requerida realize benfeitorias no objeto do contrato ora discutido. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. TUTELA INIBITÓRIA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos de Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse e Reparação de Danos, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir o promitente comprador inadimplente a se abster de realizar benfeitorias no imóvel objeto do contrato e de aliená-lo a terceiros. A agravante sustenta o inadimplemento contratual desde setembro de 2023, a existência de cláusula resolutiva expressa e o risco de agravamento do litígio pela continuidade de obras e eventual alienação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela inibitória para determinar a abstenção de construções e alienações em imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, diante do inadimplemento do compromissário comprador e da existência de cláusula resolutiva expressa, independentemente de prévia resolução judicial do contrato. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.789.863/MS, firmou entendimento de que, havendo cláusula resolutiva expressa, o inadimplemento seguido de notificação válida e inércia do devedor permite a resolução contratual extrajudicial, não sendo necessário ajuizamento prévio de ação para tal fim. 4. A cláusula resolutiva expressa, nos termos do art. 474 do Código Civil, opera de pleno direito, autorizando o vendedor a exercer o direito potestativo de rescisão em caso de mora ex re. 5. A tutela inibitória, de natureza diversa da reintegração de posse, visa impedir inovações ilegais no bem litigioso, sendo admissível mesmo antes da resolução contratual definitiva, com base no art. 77, VI, do CPC, que impõe o dever de não modificar o estado de fato do bem em litígio. 6. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, diante do inadimplemento comprovado, e o perigo de dano, consubstanciado na continuidade de benfeitorias e possível alienação do imóvel a terceiros. 7. A concessão da tutela inibitória não implica irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois não retira a posse do agravado, limitando-se a impedir atos que possam dificultar a efetividade do provimento final. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cláusula resolutiva expressa permite a resolução extrajudicial do contrato em caso de inadimplemento, desde que precedida de notificação válida e decurso do prazo sem purgação da mora. 2. A tutela inibitória pode ser concedida antes da resolução judicial do contrato, visando impedir inovações prejudiciais no imóvel litigioso, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 3. A continuidade de obras e a possibilidade de alienação do imóvel durante o curso do processo caracterizam risco de dano e justificam a concessão de medida inibitória para resguardar a eficácia da futura decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397 e 474; CPC, arts. 77, VI, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJ/MT, RAI 10157065720228110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07.12.2022, DJe 13.12.2022; TJ/MT, AgInt 10274224720238110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJe 11.03.2024. (N.U 1012820-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR à parte requerida que, a partir da citação/intimação, DEIXE de realizar eventuais construções, reformas, ou que efetue benfeitorias na chácara, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento. Ressalto que se trata de medida menos gravosa à parte requerida até que se tenha uma análise melhor do acervo probatório, obtido mediante o crivo do contraditório e a ampla defesa. Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, deverá ser realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Assim, DESIGNE-SE a Secretaria de Vara audiência de conciliação ou mediação, conforme a pauta do CEJUSC, e após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento à solenidade acompanhado de advogado ou defensor público (§9, art. 334), devendo constar expressamente no mandado, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 344, do CPC. CONSIGNE-SE que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação, é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, para o qual será aplicada MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §1º, do art. 334, do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu patrono, conforme expresso no artigo 334, §3, da Lei 13.105/15. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 472 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes