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Processo nº 1004050-77.2025.8.11.0007

ID: 313317876

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERCULANO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

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SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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DALTON DAVID LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004050-77.2025.8.11.0007 Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, nos termos do art. 319, incis…

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Processo nº 1004050-51.2023.8.11.0006

ID: 324502157

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004050-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004050-51.2023.8.11.0006. RECONVINTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 EXECUTADO: ADINARTE LEMES DA SILVA Vistos, …

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Processo nº 1004050-77.2025.8.11.0007

ID: 291546260

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERCULANO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

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SILVIO CESAR GONCALVES DICKEL

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DALTON DAVID LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004050-77.2025.8.11.0007 Vistos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a exordial, comprovante…

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Processo nº 1004050-95.2025.8.11.0001

ID: 278441713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSIANE ALBUQUERQUE THIELE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1004050-95.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSIANE ALBUQUERQUE THIELE REQUERIDO: BANCO DO BRASI…

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Processo nº 1004050-06.2023.8.11.0021

ID: 330385460

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004050-06.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004050-06.2023.8.11.0021 EXEQUENTE: BANCO RODOBENS S.A. EXECUTADO: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de …

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Processo nº 1004050-75.2019.8.11.0011

ID: 319745496

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-75.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES PICON FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1004050-75.2019.8.11.0011 AUTOR(A): APARECIDA GOMES PICON FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1004050-51.2023.8.11.0006

ID: 260810345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004050-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004050-51.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.685,11 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 Endereço: BR 070, 500 A, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: ADINARTE LEMES DA SILVA Endereço: Rua Santa Rita, 110, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-545 FINALIDADE: Em atenção ao item "g" da r. decisão de ID 187346868, INTIMA-SE O EXEQUENTE para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento, fulcro no art. 921, III, do CPC. CÁCERES, 24 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004050-51.2023.8.11.0006

ID: 262170706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004050-51.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004050-51.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.685,11 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 Endereço: BR 070, 500 A, JARDIM CIDADE NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: ADINARTE LEMES DA SILVA Endereço: Rua Santa Rita, 110, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-545 FINALIDADE: CERTIFICO que a constrição patrimonial realizada pelo juízo no ID 188189493 (SISBAJUD), no valor de R$ 18,80 (Dezoito reais e oitenta centavos) é menor que o custo da expedição de correspondência ou de diligência de Oficial de Justiça para a intimação do Executado. Diante disso, INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova impulso processual indicando bens passíveis de penhora, a suspensão da ação com amparo no §2º, do art. 92, do CPC ou requeira o que entender pertinente. CÁCERES, 28 de abril de 2025. TATIANA RIBEIRO Téc(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004050-28.2021.8.11.0004

ID: 338740448

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004050-28.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BALBINO NETO

Decisão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004050-28.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE BALBINO NETO Vistos. JOSE BALBINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004050-28.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE BALBINO NETO Vistos. JOSE BALBINO NETO opôs embargos de declaração em face da sentença id. Num. 178639496 - Pág. 1. Pugnam pela condenação do exequente ao pagamento de honorários por força do princípio da causalidade. É o relatório. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, entretanto não há como acolhe-los, porque o que se pretende é espécie de juízo de retratação da decisão prolatada, providência vedada porquanto os embargos não se prestam para tanto. Os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078 , o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois conclusão contrária aos interesses da parte não configura defeito hábil a justificar o manejo dos embargos. No caso em análise, ainda que tenha sido reconhecida a ausência de interesse de agir pela não inclusão do protesto, esse fator não atrai a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do exequente, inclusive porque a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário, que continua devido. Além disso, não houve prestação de serviço advocatício pela parte executada a ensejar a extinção da ação, medida que decorreu de provocação de ofício do juízo em relação ao cumprimento, pelo exequente, dos requisitos contidos na Resolução n. 547/2024 – CNJ. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. A pretensão do embargante é a retratação do juízo, de modo que não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do artigo 1.026, §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, 29 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1004050-59.2025.8.11.0013

ID: 337294695

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004050-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELZIANE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004050-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELZIANE SOUSA NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004050-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELZIANE SOUSA NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ELZIANE SOUSA NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Fundamento e Decido. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita Dra. Marina Heloisa de Freitas Cunha - endereço: Av. José Martins Monteiro, n. 2244, Pontes e Lacerda/MT, com registro CRMMT de nº 12451, e-mail: marina_heloisa@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico, devendo ser observado os quesitos do anexo da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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