Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004050-74.2023.8.26.0704"

Processo nº 1004050-92.2021.4.01.3802

ID: 307408877

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-92.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SUGA DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004050-92.2021.4.01.3802/MG AUTOR : LUCIANO SUGA DINIZ ADVOGADO(A) : VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB MG200037) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1004050-83.2023.4.06.3802

ID: 308741802

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-83.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORRADINI SGARLATE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004050-83.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARCELO CORRADINI SGARLATE ADVOGADO(A) : LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA (OAB SP320449) SENTENÇA Ante o exposto, julgo …

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Processo nº 1004050-95.2021.4.01.3801

ID: 317958655

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-95.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004050-95.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a suspensão do …

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Processo nº 1004050-95.2021.4.01.3801

ID: 315978925

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-95.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004050-95.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão recorr…

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Processo nº 1004050-95.2021.4.01.3801

ID: 307365446

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-95.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004050-95.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de dest…

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Processo nº 1004050-95.2021.4.01.3801

ID: 310838000

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004050-95.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004050-95.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumpre ao interessado no …

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Processo nº 6237550-09.2025.4.06.3800

ID: 317656776

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6237550-09.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6237550-09.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6237550-09.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO ESPEFÍCICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DO VALOR RETROATIVO DEVIDO AO AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Antônio Carlos em face de decisão prolatada pelo juízo federal da 1ª vara do juizado especial federal da subseção de Juiz de Fora/MG que indeferiu o pedido de destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios na RPV expedida em favor do autor. 2. Sustenta o impetrante a ocorrência de erro procedimental no juízo de origem, porquanto não houve intimação do autor após a juntada da planilha de cálculo dos valores devidos a título de retroativo, somente ocorrendo a comunicação do ora impetrante após a expedição da RPV, circunstância que impediu a regular manifestação acerca da regularidade dos cálculos e o destaque dos honorários contratuais devidos ao advogado da parte. 3. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os pressupostos autorizadores da medida, conforme dispõe o art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009: relevância do fundamento e ineficácia da medida se deferida somente ao final. 4. No que tange ao primeiro requisito, observo a partir da análise do andamento processual dos autos originários (proc. 1004050-95.2021.4.01.3801) que o feito transitou em julgado em 07/06/2025, com juntada de cálculo dos retroativos devidos ao autor pelo juízo de origem em 09/06/2025, seguido de despacho que determinou a intimação do INSS para implantação do benefício e expedição da RPV na data de 23/06/2025, vide Eventos 101 a 112 do processo originário. 5. De fato, o impetrante somente foi intimado dos cálculos após a expedição da RPV, pelo que não teve oportunidade de se manifestar acerca da planilha colacionada aos autos pelo juízo de origem e tampouco requerer o destaque dos honorários advocatícios. 6. A juntada de planilha com a apuração do valor total da condenação impõe a intimação de ambas as partes para ciência e manifestação, consistindo flagrante cerceamento aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ausência de intimação do autor efetivada na origem. Houve inequívoca violação de direito liquido e certo do impetrante, que não teve ciência dos cálculos no momento processual correto, não pôde se manifestar sobre o valor apurado pela contadoria e tampouco requerer o destaque dos honorários contratuais devidos ao seu advogado. 7. O contraditório, juntamente com o direito à ampla defesa, é consagrado no art. 5.º, LV, da CF/1988, e constitui condição do processo justo. Trata-se de princípio que abrange o direito de ser comunicado dos atos processuais, argumentar e dirigir requerimentos ao juiz, influindo na decisão a ser prolatada. A ausência de intimação do autor após a juntada da planilha de liquidação obstou o exercício de seu direito à manifestação, porquanto a comunicação após a expedição da RPV impede a correta impugnação da planilha apresentada e a realização do destaque dos honorários contratuais, à luz do que dispõe o art. art. 22, § 4º do Estatuto da OAB. 8. Diante de tais circunstâncias, reputo configurado o requisito conectado à probabilidade do direito alegado apto a subsidiar o deferimento da liminar requerida. De igual forma, observa-se estar presente também o segundo pressuposto autorizador da concessão da liminar. De fato, permitir a continuidade dos procedimentos referentes à expedição da RPV nos autos principais pode levar à ineficácia da medida se deferida somente em sede de julgamento final do presente mandamus. 9. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada na inicial para suspender o andamento da RPV no processo originário até a conclusão do julgamento do presente mandamus. 10. Notifique-se a autoridade impetrada sobre o conteúdo desta decisão para cumprimento, bem como para prestar informações no prazo legal. 11. Intime-se o INSS e o MPF para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. 12. Por fim, renove-se a conclusão para julgamento colegiado do mérito. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6009878-02.2024.4.06.3814

ID: 319723187

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009878-02.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C C CAMPOS DROGARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de ação proposta por C C CAMPOS DROGARIA em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, o restabelecimento de sua conexão ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), suspensa desde setembro de 2019, bem como à liberação de valores eventualmente bloqueados. O acolhimento do pleito autoral implica a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão de sua participação no referido programa. Diante disso, não compete a este Juizado Especial Federal o julgamento da presente demanda, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; No mesmo sentido, colhe-se o entendimento firmado em sede de conflito de competência, decidido no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Fls. 30-2: o juiz federal da 3ª vara de Goiânia-GO (09.05.2022) declarou a incompetência desse órgão para julgar ação de conhecimento proposta por microempresa, objetivando anular administrativo de ato de exclusão do Simples Nacional , considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Fls. 26-8: o juizado especial federal de Aparecida de Goiânia-GO (02.02.2023) suscitou conflito negativo, dizendo que, não obstante o valor da causa e a autora seja microempresa, não compete ao juizado julgar anulação de ato administrativo. O caso Embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 1 mil, fl. 23), não compete ao juizado especial federal julgar a demanda, nos termos do art. 3º § 1º da Lei 10.259/2001.Causa com pretensão anulatória de ato administrativo (exclusão do Simples), estando excluída da competência do JEF: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. .. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” Nesse sentido: CC 1010955-10.2020.4.01.0000, r. Carlos Augusto Pires Brandão, 3ª Seção/TRF1 em 15.12.2022: 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara do Juizado Federal Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Juízo da 16ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação proposta por Drogaria Inmutaba contra o Fundo Nacional de saúde, objetivando a concessão de parcelamento da dívida de relatório final de auditoria 16.735 do programa “Aqui Tem Farmácia Popular” , conforme os termos da Portaria 1751/2002 atualmente vigente, indeferido administrativamente. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela. 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação”. DISPOSITIVO Acolho o conflito negativo, declarando competente o juízo federal comum suscitado - 3ª vara federal de Goiânia-GO. Comunicar (suscitante e suscitado). É desnecessário intimar o MPF e arquivar... (Decisão Monocrática 1003605-63.2023.4.01.0000. Conflito de Competência. Relator: Novély Vilanova. TRF1. PJE: 19/04/2023). - Grifei. Também no mesmo sentido, destaca-se a decisão proferida pela Turma Recursal no âmbito do processo nº 1004050-62.2021.4.01.3812, que reafirmou a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de demandas que tenham por objeto a anulação de ato administrativo federal: (...) 4. De fato, é caso de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Isso porque a agravada ajuizou a ação originária para impugnar ato administrativo relativo ao descredenciamento do Programa Farmácia Popular, o que implica a anulação de ato administrativo federal, que exclui a possibilidade de adoção do rito especial previsto na Lei nº 10.259/01, em conformidade com o art. 3º, § 1º, III, do referido diploma legal. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a decisão agrava e determinar a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, para que o processo siga o rito comum ordinário. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e reconhecendo-se a incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para que a demanda prossiga pelo rito comum ordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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