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Processo nº 2220159-72.2025.8.26.0000

ID: 331904373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2220159-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NOVAES DA SILVA ERITON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE NOVAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220159-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2220159-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ferraz de Vasconcelos - Impetrante: Andre Novaes da Silva - Paciente: Eriton Rodrigues da Silva - Corréu: Acir Filló dos Santos - Corréu: Paulo Hermogenes Pereira - Corréu: André Gimenes da Silva - Corréu: Karim Yousif Kamal M El Nashar - Corré: MARCIA SOARES DE SOUZA - Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo d. Advogado André Novaes da Silva em favor de ERITON RODRIGUES DA SILVA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP, nos autos nº 1004217-88.2017.8.26.0191. Em suma, a impetração afirma que o paciente foi condenado em primeira e segunda instâncias, encontrando-se a ação penal em comento irremediavelmente eivada de nulidade absoluta, porquanto a denúncia originou-se de um procedimento investigativo criminal (PIC) do Ministério Público iniciado sem autorização (sic) e sem controle judicial, que jamais passou pelo crivo do Poder Judiciário no tocante às seguidas prorrogações, revelando-se ilegal e inconstitucional. Aponta depois a ocorrência de violação do foro de prerrogativa de função porque um dos réus é ex-Prefeito Municipal, e deveria ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça, e reiterando a alegação de nulidade, ressalta ainda a ilicitude das provas colhidas na instrução, postula seja deferida a liminar para anular os autos em sua integralidade, concedendo-se a ordem a final (fls. 01/14). É o sucinto relatório. De início, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, bem como dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, parágrafo 3º e 248 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Cumprindo breve relato, se vê no caso que o paciente (Eriton) foi denunciado e regularmente processado, restando condenado por sentença proferida em 28 de novembro de 2019 como incurso no artigo 96, incisos I e V, da Lei 8.666/93, na forma do artigo 71, do Código Penal, às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 50 dias- multa, imposta ainda a obrigação de reparar prejuízos ao erário municipal. Contra o julgado manejou-se apelação defensiva, provida em parte nesta Instância apenas para excluir a obrigação de indenizar (v. acórdão - fls. 1368/1397), interpostos recursos especial e extraordinários aos quais a e. Presidência da Seção Criminal negou seguimento, atacado o decisum, agora, pela via de Agravo, regularmente processado e remetido ao e. Superior Tribunal de Justiça na data de 4 de maio de 2023 e pendente de decisão, como mostra a consulta agora efetuada ao sistema 'e-SAJ' (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?) de andamentos desta e. Corte de Justiça. Ora, se assim foi, buscando-se agora com o presente writ o reconhecimento, de imediato, de nulidade absoluta e insanável apta a desconstituir a ação penal ab initio, é inegável a completa inadequação da via eleita, ressabido que para a eventual apreciação dessa tese, em sede de remédio heroico, seria imprescindível a constatação de alguma ilegalidade manifesta. Veja-se ainda que não se presta o habeas corpus para substituição de recursos legalmente previstos, ou incidentalmente, como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, já pacificado pela construção jurisprudencial que a impetração ser compreendida apenas dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente, para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por irrefletida banalização e vulgarização do remédio (HC nº 296.898/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.9.2014; AgReg no HC nº 194.708/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 21.10.2014). Reiterado o entendimento no sentido de que o habeas corpus não é a única garantia disponível no atual modelo de Estado Democrático de Direito e sua banalização compromete a racionalidade e a eficiência do remédio. A vulgarização do instituto, fruto de interpretações que ampliaram paulatinamente o seu leque de admissibilidade, expandiu o seu alcance para muito além dos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional (AgReg no RHC nº 183.322/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 4.6.2024). Ademais, olvida-se a impetração de que ao proferir o v. acórdão, este Tribunal tornou-se autoridade coatora, não tendo mais competência para o exame da questão. Com efeito, pois, não pode tomar conhecimento de um pedido de habeas corpus o Juiz ou Tribunal que praticou ou confirmou expressa ou implicitamente o ato considerado ofensivo à liberdade física do paciente, porque o Juiz não pode conceder mandamus contra si próprio, nem tampouco o Tribunal contra alguma de suas Câmaras ou Turmas. Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de habeas corpus. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP) - 10º Andar

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Maurício Bravo De Almeida Seckler x Agindo Juntos Geramos+ Ajg

ID: 296593252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-09.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRAVO DE ALMEIDA SECKLER

Polo Passivo:

AGINDO JUNTOS GERAMOS+ AJG

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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Processo 1004217-09.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maurício Bravo de Almeida Seckler - AGINDO JUNTOS GERAMOS+ AJG - Ante o exposto, r… Processo 1004217-09.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maurício Bravo de Almeida Seckler - AGINDO JUNTOS GERAMOS+ AJG - Ante o exposto, rejeitando o pedido contraposto, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis, da conta de água, das despesas com o reparo do imóvel e da multa contratual, nos seguintes valores, respectivamente: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; além da multa de 10% prevista no contrato (cláusula 4º), que incidirá apenas sobre o principal atualizado; R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; além da multa de 10% prevista no contrato (cláusula 4º), que incidirá apenas sobre o principal atualizado; R$ 1.797,44 (mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; R$ 15.649,00 (quinze mil seiscentos e quarenta e nove reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; R$ 3.000,00 (três mil reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Do montante obtido com a somatória desses valores deverá ser abatida a quantia R$ 9.000,00 dada como caução, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de acordo com os critérios aplicáveis às cadernetas de poupança, desde 10/05/2023 (fl. 28). Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

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Processo nº 0803263-55.2025.8.20.5124

ID: 333362095

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803263-55.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, representado por sua cônjuge MARIA DANIELLA DA SILVA MELO DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, pleiteando, em síntese, fornecimento, de forma contínua, do tratamento domiciliar com equipe de multiprofissionais – Home Care, conforme indicação médica. A tutela de urgência foi deferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0805227-32.2025.8.20.0000. No ID Num. 150871424, o Estado do Rio Grande do Norte pugnou pela extinção do feito por perda do objeto, em razão do óbito do autor. Intimada, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, sob o argumento de que existem pedidos remanescentes, como a indenização por danos morais e a multa pelo descumprimento da ordem judicial (ID Num. 152951272). É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), tendo em vista os diversos problemas físicos e neurológicos apresentados pela autor, diagnosticado com a Doença de Huntington, que resultou num agravamento do quadro clínico, levando-o a ser internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Rio Grande. Contudo, conforme informação do Estado do Rio Grande do Norte, houve o falecimento do referido paciente do curso da referida ação, conforme cópia de certidão de óbito ao ID Num. 150873885. Diante disso, uma vez constatado o óbito do pretenso beneficiário da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Ressalto que o pedido de compensação por danos morais, consoante redação da exordial, foi realizado de forma subsidiária, em caso de não cumprimento das obrigações (pedido principal). Acerca desse ponto, a petição restou assim redigida: “Na hipótese de não cumprimento das obrigações determinadas, bem como na ausência de ajuste necessário à manutenção da vida da autora conforme aqui pleiteado, que esta seja convertida em reparação a título de danos morais”. Sendo assim, não havendo que se falar em descumprimento do pedido obrigacional, resta também prejudicada a análise daquele, que estava submetido a uma condicionante. Considero igualmente prejudicado o pedido de prosseguimento do feito para recebimento de multa por descumprimento da liminar, posto que tal penalidade sequer chegou a ser aplicada pela relatora do agravo ou por este Juízo. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ- SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217-95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Destaco que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a perda de objeto do agravo interposto, não havendo, pois, que se analisar pressupostos para confirmação da tutela outrora deferida. Por fim, destaco que, apesar de haver sido formulado pedido de descumprimento de decisão, a assistência ao autor foi prestada, consoante se vê nos autos 0806721- 80.2025.8.20.5124. Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios nesta ação, pois implicaria em análise meritória. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803263-55.2025.8.20.5124

ID: 333362218

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803263-55.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, representado por sua cônjuge MARIA DANIELLA DA SILVA MELO DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, pleiteando, em síntese, fornecimento, de forma contínua, do tratamento domiciliar com equipe de multiprofissionais – Home Care, conforme indicação médica. A tutela de urgência foi deferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0805227-32.2025.8.20.0000. No ID Num. 150871424, o Estado do Rio Grande do Norte pugnou pela extinção do feito por perda do objeto, em razão do óbito do autor. Intimada, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, sob o argumento de que existem pedidos remanescentes, como a indenização por danos morais e a multa pelo descumprimento da ordem judicial (ID Num. 152951272). É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), tendo em vista os diversos problemas físicos e neurológicos apresentados pela autor, diagnosticado com a Doença de Huntington, que resultou num agravamento do quadro clínico, levando-o a ser internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Rio Grande. Contudo, conforme informação do Estado do Rio Grande do Norte, houve o falecimento do referido paciente do curso da referida ação, conforme cópia de certidão de óbito ao ID Num. 150873885. Diante disso, uma vez constatado o óbito do pretenso beneficiário da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Ressalto que o pedido de compensação por danos morais, consoante redação da exordial, foi realizado de forma subsidiária, em caso de não cumprimento das obrigações (pedido principal). Acerca desse ponto, a petição restou assim redigida: “Na hipótese de não cumprimento das obrigações determinadas, bem como na ausência de ajuste necessário à manutenção da vida da autora conforme aqui pleiteado, que esta seja convertida em reparação a título de danos morais”. Sendo assim, não havendo que se falar em descumprimento do pedido obrigacional, resta também prejudicada a análise daquele, que estava submetido a uma condicionante. Considero igualmente prejudicado o pedido de prosseguimento do feito para recebimento de multa por descumprimento da liminar, posto que tal penalidade sequer chegou a ser aplicada pela relatora do agravo ou por este Juízo. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ- SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217-95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Destaco que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a perda de objeto do agravo interposto, não havendo, pois, que se analisar pressupostos para confirmação da tutela outrora deferida. Por fim, destaco que, apesar de haver sido formulado pedido de descumprimento de decisão, a assistência ao autor foi prestada, consoante se vê nos autos 0806721- 80.2025.8.20.5124. Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios nesta ação, pois implicaria em análise meritória. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803263-55.2025.8.20.5124

ID: 333362225

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803263-55.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, representado por sua cônjuge MARIA DANIELLA DA SILVA MELO DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, pleiteando, em síntese, fornecimento, de forma contínua, do tratamento domiciliar com equipe de multiprofissionais – Home Care, conforme indicação médica. A tutela de urgência foi deferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0805227-32.2025.8.20.0000. No ID Num. 150871424, o Estado do Rio Grande do Norte pugnou pela extinção do feito por perda do objeto, em razão do óbito do autor. Intimada, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, sob o argumento de que existem pedidos remanescentes, como a indenização por danos morais e a multa pelo descumprimento da ordem judicial (ID Num. 152951272). É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), tendo em vista os diversos problemas físicos e neurológicos apresentados pela autor, diagnosticado com a Doença de Huntington, que resultou num agravamento do quadro clínico, levando-o a ser internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Rio Grande. Contudo, conforme informação do Estado do Rio Grande do Norte, houve o falecimento do referido paciente do curso da referida ação, conforme cópia de certidão de óbito ao ID Num. 150873885. Diante disso, uma vez constatado o óbito do pretenso beneficiário da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Ressalto que o pedido de compensação por danos morais, consoante redação da exordial, foi realizado de forma subsidiária, em caso de não cumprimento das obrigações (pedido principal). Acerca desse ponto, a petição restou assim redigida: “Na hipótese de não cumprimento das obrigações determinadas, bem como na ausência de ajuste necessário à manutenção da vida da autora conforme aqui pleiteado, que esta seja convertida em reparação a título de danos morais”. Sendo assim, não havendo que se falar em descumprimento do pedido obrigacional, resta também prejudicada a análise daquele, que estava submetido a uma condicionante. Considero igualmente prejudicado o pedido de prosseguimento do feito para recebimento de multa por descumprimento da liminar, posto que tal penalidade sequer chegou a ser aplicada pela relatora do agravo ou por este Juízo. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ- SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217-95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Destaco que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a perda de objeto do agravo interposto, não havendo, pois, que se analisar pressupostos para confirmação da tutela outrora deferida. Por fim, destaco que, apesar de haver sido formulado pedido de descumprimento de decisão, a assistência ao autor foi prestada, consoante se vê nos autos 0806721- 80.2025.8.20.5124. Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios nesta ação, pois implicaria em análise meritória. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Reginei Melo De Oliveira Santos x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 261923010

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-69.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINEI MELO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004217-69.2024.8.11.0059. REQUERENTE: REGINEI MELO DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004217-69.2024.8.11.0059. REQUERENTE: REGINEI MELO DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Trata-se de ação mandamental de prorrogação de crédito rural c/c revisional e pedido de tutela de urgência proposta por Reginei Melo de Oliveira Santos em desfavor do Banco de Lage Landen Brasil S.A., na qual a requerente pleiteia, em síntese, a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido retire e/ou se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a suspensão da exigibilidade do título sob discussão e a manutenção da posse do bem dado em garantia. Alega a parte autora ser produtora rural, dedicando-se à agricultura com ênfase na produção de milho, soja e gergelim. Aduz que, como meio de financiar sua atividade, utilizou-se de recursos financeiros obtidos junto ao banco requerido, emitindo a Cédula de Crédito Bancário nº 722234 – Financiamento CDC AGRO, para aquisição de um trator. Sustenta que, em razão de adversidades climáticas que afetaram severamente sua produção, como estiagem, além da queda nos preços de comercialização, encontra-se impossibilitada de adimplir o total das parcelas a vencer do referido contrato, razão pela qual formalizou pedido administrativo de prorrogação que não foi respondido pelo requerido. Argumenta pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela natureza de crédito rural do financiamento e pelo direito subjetivo à prorrogação, sustentando ainda a existência de abusividade nas taxas de juros contratadas. Em síntese, é o relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo da reanálise após o contraditório. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em análise preliminar, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida. Quanto à probabilidade do direito, observo que a parte autora fundamenta seu pedido em duas vertentes principais: o direito à prorrogação do débito rural e a existência de abusividades contratuais. No tocante ao direito à prorrogação, embora a parte autora mencione a Súmula 298 do STJ e o Manual de Crédito Rural, a jurisprudência tem reconhecido tal direito apenas quando preenchidos os requisitos previstos na legislação específica e nas normas regulamentadoras correspondentes, mediante análise criteriosa de cada caso concreto. Nesse sentido, apesar de ter acostado aos autos documentação referente ao pedido administrativo, a autora não demonstrou satisfatoriamente, neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos exigidos para o deferimento automático da prorrogação pleiteada, notadamente a comprovação inequívoca da frustração de safra e a demonstração técnica e detalhada de sua capacidade de pagamento de acordo com o cronograma proposto. Quanto às alegadas abusividades contratuais, especialmente em relação às taxas de juros praticadas, observo que tal matéria demanda análise mais aprofundada, com necessária intervenção pericial contábil, não sendo possível, em cognição sumária, concluir pela presença de irregularidades contratuais suficientes para descaracterizar a mora da devedora. Ademais, ressalto que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de suspender os efeitos da mora, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ, que dispõe: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Outrossim, a concessão da tutela nos termos requeridos poderia implicar em provimento satisfativo, com potencial esvaziamento do objeto da lide, o que recomenda maior cautela na apreciação do pedido nesta fase processual. Por fim, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e a existência de garantia fiduciária vinculada ao contrato, a manutenção da posse do bem com a parte requerente poderia comprometer o próprio instituto da alienação fiduciária, cuja finalidade é justamente garantir o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram a sua hipossuficiência técnica, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros bancários, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. No mais, considerando as especificidades da causa e o disposto no art. art. 139 do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, a teor do disposto no art. 335 do CPC, por meio de remessa eletrônica via PJe. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal. Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1004217-45.2021.4.01.9999

ID: 329274196

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004217-45.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA GOIS DO PARAISO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004217-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NEUZA GOIS DO PARAISO MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB SP149… Apelação Cível Nº 1004217-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NEUZA GOIS DO PARAISO MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB SP149653) ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB SP152324) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Prova material em nome do cônjuge servidor público aposentado. Inexistência de regime de economia familiar. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O INSS sustenta que o sustento do grupo familiar da autora não advém de labor rural em regime de economia familiar, mas da aposentadoria percebida pelo cônjuge da autora. Apresentadas contrarrazões. Recurso conhecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, como segurada especial em regime de economia familiar, por tempo equivalente à carência legal exigida para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, à luz da renda urbana percebida por membro do grupo familiar e da suficiência do conjunto probatório apresentado. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal de 1988 equiparou trabalhadores urbanos e rurais, regulamentando a aposentadoria por idade rural na Lei nº 8.213/1991. 4. O STJ, no Tema 642, firmou entendimento de que o segurado especial deve estar em atividade rural ao completar a idade mínima, salvo direito adquirido. 5. No julgamento do Tema 532, o STJ assentou que o trabalho urbano de membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais, sendo necessária a análise da indispensabilidade do labor rural para a subsistência familiar. 6. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, devendo estar acompanhada de início razoável de prova material, conforme art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 149 do STJ. 7. O Tema 533 do STJ veda a extensão de prova material em nome de integrante do grupo familiar que exerça atividade urbana incompatível com o labor rurícola. 8. No caso concreto, embora apresentados documentos em nome do cônjuge da autora, este é servidor público aposentado desde 1998, com proventos superiores a quatro salários mínimos, afastando a relevância do regime de economia familiar. 9. A prova testemunhal não foi suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência. 10. Verificada a ausência de um dos requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: “1. O recebimento de proventos de aposentadoria por membro do grupo familiar em valor incompatível com o regime de economia familiar descaracteriza a condição de segurado especial do postulante. 2. A extensão da prova material em nome do cônjuge não é admitida quando este exerce atividade urbana ou recebe proventos que afastam o enquadramento rural. 3. A ausência de início de prova material em nome próprio e de prova testemunhal idônea impede a concessão de aposentadoria por idade rural.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 48, § 1º; 55, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 0800757-39.2025.8.20.5114

ID: 337476338

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800757-39.2025.8.20.5114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / … PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: canguaretama@tjrn.jus.br Processo nº 0800757-39.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Requerente: J. C. S. Requerido (a): E. D. R. G. D. N. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por J. C. S. em face do E. D. R. G. D. N., ambos já qualificados nos autos, na qual requer que o promovido disponibilize um leito de UTI imediato e que atenda às necessidades da parte autora. Em Decisão de ID 148020562 foi deferida a tutela de urgência. Após, foi informado nos autos o falecimento da parte promovente, consoante declaração de óbito de ID 149326590. O E. D. R. G. D. N. pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, conforme ID 149557026. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, é fato incontroverso que a parte autora foi a óbito, conforme se infere da Declaração de Óbito anexada aos autos (ID 149326590). Nesse contexto, verifico que este processo perdeu seu objeto, em razão da natureza personalíssima do direito envolvido, não mais subsistindo a situação fática ensejadora do provimento jurisdicional buscado. Deste modo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso IX do Código de Processo Civil, verbis: Art. 485 – “O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; No tocante ao mérito da demanda, vislumbro que, com o falecimento da parte autora, não mais subsiste o interesse processual para o prosseguimento do feito, ante a perda do objeto. Assim, nos moldes dos arts. 17 e 485, incisos VI e IX do CPC, a causa deve ser extinta, por se tratar de direito personalíssimo intransmissível. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM UTI. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Evidenciada a relevância de fato superveniente, qual seja, o óbito do substituído, resta prejudicado o julgamento do mandado de segurança, sendo a sua extinção, à luz do artigo 195 do Regimento Interno deste Sodalício combinando com o 493, caput, do novo Código de Processo Civil, medida que se impõe. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. (TJGO, MS 01567028920168090000, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJ 23/01/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217-95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Verifica-se, portanto, a perda superveniente do objeto, o que afasta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional inicialmente postulado, culminando na falta de interesse de agir. Ausente esta condição da ação, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, a teor do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a perda superveniente do interesse processual e EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e IX, do CPC, ante o falecimento da autora no curso da demanda. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios nesta ação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, independentemente de novo despacho, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais, por sorteio, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade. Considerando a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0815117-85.2023.8.18.0140

ID: 320772318

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815117-85.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA NUNES COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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HENRY WALL GOMES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0815117-85.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0815117-85.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZA NUNES COSTA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. Em síntese, aduz a requerente que foi surpreendida por descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Afirma a consumidora ser pessoa idosa e semianalfabeta, se enquadrando como pessoa tratada de forma específica e especial pelo nosso ordenamento jurídico, quanto a aquisição de serviços e pactuação de contratos por se tratar de máxima figura de vulnerabilidade consumerista. Em sede de Contestação, a parte requerida suscita a improcedência do pedido. É o relato do essencial. Passa-se à fundamentação e decisão. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Observa-se que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, vez que desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, versando a demanda sobre matéria predominantemente de direito, os documentos colacionados e a distribuição do ônus probatório entre as partes permitem plena cognição sobre a causa, a qual se mostra resolúvel através da mera apresentação do instrumento contratual e comprovante de transferência em Juízo, além da observância às formalidades inerentes à modalidade de contratação. Tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A mencionada aplicabilidade das normas consumeristas também viabiliza a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida. In casu, a existência do contrato de empréstimo encontra-se demonstrada pela juntada de sua cópia e demais documentos que o acompanham (id. 45443337), inclusive extrato e TED que comprovam a transferência no valor contratado (id. 45443339 e 45443342). Quanto à assinatura da avença, nota-se que se trata de contrato digital, cuja assinatura foi feita através de reconhecimento facial, método seguro, válido e eficaz para comprovar a vontade do mutuário, desde que preenchidos os requisitos mínimos de segurança necessários para verificação da autenticidade do reconhecimento. Acerca do tema, visando regulamentar essa modalidade de contrato e definir parâmetros claros de segurança, o INSS emitiu a instrução normativa nº 138/2022, definindo que, para contratos de mútuo sejam válidos quando assinados via reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas, deve-se apresentar documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, o CPF, além de preencher os seguintes requisitos: - PARA VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (BIOMETRIA FACIAL): A biometria facial seja acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. - PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por autoridade certificadora. Ressalto que a observância dos referidos requisitos é fundamental para garantir a proteção do consumidor, em regra idoso e hipervulnerável, porquanto, a falta de quaisquer dos requisitos ou a incongruência dos dados, seja pela divergência do aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar-se a assinatura eletrônica ou por erro na geolocalização, implicará no reconhecimento da inexistência do contrato de mútuo. No caso em análise, reconheço que estão presentes os requisitos de validade do contrato assinado através de reconhecimento biométrico facial, uma vez que seguiu rigorosamente os padrões de segurança e a geolocalização no endereço do Brasil. Nessa linha segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL- ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’)- DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ- REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Impugnação da assinatura de contrato que não é objeto da lide. Contrato objeto da lide assinado por biometria facial. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da apelante. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001430620228260291 SP 1000143-06.2022.8.26.0291, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 08/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora. Além disso, o Banco Réu, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada do contrato (pela via digital), com valor de desconto idêntico ao demonstrado no extrato do INSS, cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. Além disso, ressalto, há extrato e TED que comprovam a transferência (id. 45443339 e 45443342) nos autos, com a devida autenticação, comprovando que foi liberado em favor da parte Autora, o valor contratado e em conta de sua titularidade. Tratando-se de contrato regular, que cumpriu sua função social, e à míngua de cobrança indevida ou de ilícito praticado pela instituição financeira demandada, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

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Processo nº 0815117-85.2023.8.18.0140

ID: 320772322

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815117-85.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0815117-85.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0815117-85.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZA NUNES COSTA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. Em síntese, aduz a requerente que foi surpreendida por descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Afirma a consumidora ser pessoa idosa e semianalfabeta, se enquadrando como pessoa tratada de forma específica e especial pelo nosso ordenamento jurídico, quanto a aquisição de serviços e pactuação de contratos por se tratar de máxima figura de vulnerabilidade consumerista. Em sede de Contestação, a parte requerida suscita a improcedência do pedido. É o relato do essencial. Passa-se à fundamentação e decisão. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Observa-se que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, vez que desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, versando a demanda sobre matéria predominantemente de direito, os documentos colacionados e a distribuição do ônus probatório entre as partes permitem plena cognição sobre a causa, a qual se mostra resolúvel através da mera apresentação do instrumento contratual e comprovante de transferência em Juízo, além da observância às formalidades inerentes à modalidade de contratação. Tendo o feito tramitado regularmente e estando apto a julgamento, cumpre destacar que à relação jurídico-material deduzida na inicial se aplicam as disposições consumeristas, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súm. 297 “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A mencionada aplicabilidade das normas consumeristas também viabiliza a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. Assim, de modo geral, cabe à instituição financeira comprovar tanto a existência como a legitimidade da contratação discutida. In casu, a existência do contrato de empréstimo encontra-se demonstrada pela juntada de sua cópia e demais documentos que o acompanham (id. 45443337), inclusive extrato e TED que comprovam a transferência no valor contratado (id. 45443339 e 45443342). Quanto à assinatura da avença, nota-se que se trata de contrato digital, cuja assinatura foi feita através de reconhecimento facial, método seguro, válido e eficaz para comprovar a vontade do mutuário, desde que preenchidos os requisitos mínimos de segurança necessários para verificação da autenticidade do reconhecimento. Acerca do tema, visando regulamentar essa modalidade de contrato e definir parâmetros claros de segurança, o INSS emitiu a instrução normativa nº 138/2022, definindo que, para contratos de mútuo sejam válidos quando assinados via reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas, deve-se apresentar documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, o CPF, além de preencher os seguintes requisitos: - PARA VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (BIOMETRIA FACIAL): A biometria facial seja acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. - PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por autoridade certificadora. Ressalto que a observância dos referidos requisitos é fundamental para garantir a proteção do consumidor, em regra idoso e hipervulnerável, porquanto, a falta de quaisquer dos requisitos ou a incongruência dos dados, seja pela divergência do aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar-se a assinatura eletrônica ou por erro na geolocalização, implicará no reconhecimento da inexistência do contrato de mútuo. No caso em análise, reconheço que estão presentes os requisitos de validade do contrato assinado através de reconhecimento biométrico facial, uma vez que seguiu rigorosamente os padrões de segurança e a geolocalização no endereço do Brasil. Nessa linha segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL- ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’)- DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ- REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Impugnação da assinatura de contrato que não é objeto da lide. Contrato objeto da lide assinado por biometria facial. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da apelante. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001430620228260291 SP 1000143-06.2022.8.26.0291, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 08/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora. Além disso, o Banco Réu, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada do contrato (pela via digital), com valor de desconto idêntico ao demonstrado no extrato do INSS, cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. Além disso, ressalto, há extrato e TED que comprovam a transferência (id. 45443339 e 45443342) nos autos, com a devida autenticação, comprovando que foi liberado em favor da parte Autora, o valor contratado e em conta de sua titularidade. Tratando-se de contrato regular, que cumpriu sua função social, e à míngua de cobrança indevida ou de ilícito praticado pela instituição financeira demandada, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

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