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Processo nº 1004699-43.2025.8.26.0292

ID: 276925568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004699-43.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER SEVERO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1004699-43.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. C. A. dos S. - Por todo o exposto: Nos termos dos arts. 270, 287 e … ADV: Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP) Processo 1004699-43.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. C. A. dos S. - Por todo o exposto: Nos termos dos arts. 270, 287 e 319, inciso II, do C.P.C. de 2015, determino que em 5 (cinco) dias úteis seja informado o "endereço eletrônico" (e-mail) da autora. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Provisoriamente ficam arbitrados alimentos gravídicos a favor da autora/gestante, a cargo do requerido/suposto pai, no no equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Oficie-se à possível fonte pagadora de rendimentos da parte alimentante, solicitando confirmar o vínculo, e em caso positivo implantar o desconto dos alimentos e depósito na conta bancária informada ou em juízo (art. 912 C.P.C. de 2015), bem como a remessa de cópias dos seis últimos holerites e/ou comprovantes de pagamento. Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO do requerido, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 05 (cinco) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, entidade a ela conveniada -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que as partes, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar reciprocamente sobre as demais - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.).

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Estado De São Paulo x Abilio Lorenzeti Junior

ID: 276196596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002673-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ABILIO LORENZETI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

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NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002673-90.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Abilio Lorenzeti Junior - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002673-90.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Abilio Lorenzeti Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS; (I) DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS PARA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS DIFERENÇAS RECONHECIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, RAZÃO ASSISTE À RECORRENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:1.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESSA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME O TEMA 810/STF E O TEMA 905/STJ. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA (OAB: 430630/SP) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1004699-73.2024.4.01.3310

ID: 322156627

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004699-73.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. D. O. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LORHANE DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004699-73.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004699-73.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. D. O. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL RODRIGUES DE AGUIAR - BA77282 e LORHANE DE OLIVEIRA CARVALHO - BA77431 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O ente público formulou proposta de acordo nos seguintes termos (Id. 2186677790): PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO (X) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF T. D. O. R. (080.504.485-09) DIB (data de início do benefício) 05/04/2022 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 52.635,98 RMI 1 (um) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; ATUALIZAR o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou os termos expressos (Id. 2186915357), pelo que me resta tão somente promover a homologação. Diante da licitude do objeto e das respectivas cláusulas, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 1004699-51.2020.4.01.0000

ID: 339900863

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004699-51.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

S&M TRANSPORTES S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA DINIZ FELISBERTO

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MARIA CLEUSA DE ANDRADE

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VINICIOS LEONCIO

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Agravo de Instrumento Nº 1004699-51.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014800-21.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : S&M TRANSPO… Agravo de Instrumento Nº 1004699-51.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014800-21.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A) : NATALIA DINIZ FELISBERTO (OAB MG148019) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DAS GARANTIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução fiscal e de liberação das garantias vinculadas ao feito, sob alegação da agravante de quitação integral dos débitos fiscais mediante adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. A União, em contrarrazões, sustentou a ausência de extinção da dívida, informando que os créditos declarados foram parcialmente glosados, resultando na exclusão do contribuinte do parcelamento e na manutenção de saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adesão ao PERT e a utilização de créditos fiscais declarados pelo contribuinte são suficientes para extinguir a execução fiscal e liberar as garantias; (ii) estabelecer se a exclusão do contribuinte do parcelamento, em razão da não comprovação dos créditos utilizados, legitima a manutenção da execução fiscal e das garantias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação que instituiu o PERT (Lei n. 13.496/2017) prevê a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de débitos, mas condiciona a extinção dos créditos à sua posterior homologação, conferindo à Receita Federal o prazo de até cinco anos para essa análise. 4. A regulamentação administrativa (Portaria PGFN n. 1.207/2017) determina expressamente que, até a confirmação dos créditos utilizados, as garantias eventualmente existentes devem ser mantidas, não havendo que se falar em liberação de valores bloqueados. 5. A ausência de manifestação do contribuinte no processo administrativo, após intimação, impossibilitou a regularização do saldo glosado, resultando na sua exclusão do PERT e na permanência de saldo devedor correspondente aos créditos não comprovados. 6. Diante da ausência de homologação dos créditos utilizados e da exclusão do contribuinte do PERT, é correta a manutenção da execução fiscal e das garantias, inexistindo plausibilidade no direito invocado pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao PERT com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sujeita à ulterior homologação pela Receita Federal. 2. Até a homologação definitiva, mantêm-se suspensa a exigibilidade do crédito e preservadas as garantias constituídas no processo de execução fiscal. 3. A não comprovação dos créditos declarados e a consequente exclusão do contribuinte do PERT impedem a extinção da execução fiscal e a liberação das garantias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1019962-38.2025.8.11.0000

ID: 337260246

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019962-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEI JOSE MADERS

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019962-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Flo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019962-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Flora, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), RONEI JOSE MADERS - CPF: 640.280.112-72 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência em ação anulatória, determinando a suspensão dos efeitos de termo de embargo ambiental lavrado em razão de supressão de vegetação nativa sem autorização, sob o fundamento de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, considerando a alegada paralisação processual; e (ii) saber se é cabível a suspensão dos efeitos do termo de embargo ambiental até o julgamento de mérito da ação anulatória. III. Razões de decidir 3. A análise da prescrição intercorrente deve observar os parâmetros estabelecidos no IRDR Tema 9, que determina a incidência da prescrição intercorrente apenas quando o procedimento permanecer paralisado por mais de 03 (três) anos, sem a prática de atos processuais que importem efetivamente na apuração do fato. 4. A cronologia dos atos administrativos demonstra movimentação processual contínua entre a autuação e a decisão administrativa final, com práticas de atos efetivos de apuração, incluindo despachos administrativos, ofícios e decisão final, não configurando, neste momento, a alegada paralisação processual. 5. A eventual nulidade da notificação editalícia não compromete a validade de todo o trâmite administrativo, sobretudo diante da posterior notificação e da ausência de demonstração de prejuízo real à ampla defesa. 6. O termo de embargo ambiental constitui medida cautelar obrigatória aplicável a qualquer atividade realizada sem autorização ambiental, expressão do poder de polícia administrativa ambiental fundamentado no princípio da prevenção e no dever constitucional de proteção ao meio ambiente. 7. A supressão de vegetação nativa em área significativa sem qualquer autorização prévia descaracteriza os requisitos legais que poderiam justificar eventual afastamento do embargo, não se enquadrando nas exceções previstas para atividades de subsistência imediata dentro dos limites legais. 8. A suspensão dos efeitos do termo de embargo pode acarretar dano ambiental de difícil ou impossível reparação, comprometendo a efetividade da tutela ambiental e o exercício regular do poder de polícia. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para restabelecer os efeitos do termo de embargo ambiental. Tese de julgamento: "1. Não ocorre prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental quando verificada movimentação processual contínua com práticas de atos efetivos de apuração entre a autuação e a decisão final. 2. O termo de embargo ambiental constitui medida cautelar obrigatória que não pode ser suspensa quando ausentes os requisitos legais específicos, sob pena de comprometimento da tutela ambiental e continuidade do dano." ----------------- Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19 e 48; Lei n. 9.605/1998, art. 116; Decreto n. 6.514/2008, arts. 15-B e 108; Lei n. 12.651/2012, arts. 26 e 51, §1º; CF, art. 225; Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 116, §1º; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1004699-37.2025.8.11.0041 proposta por RONEI JOSÉ MADERS, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo nº 200441591, lavrado em 1º de outubro de 2020, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao suspender os efeitos do embargo ambiental sem que houvesse a prévia regularização da área desmatada, conforme exige o art. 15-B do Decreto n. 6.514/2008. Alega que foi constatado desmatamento a corte raso de 10,07 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, sendo o embargo mera decorrência do comando normativo inserto no §1º do art. 116 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995. Argumenta, ainda, que não ocorreu prescrição intercorrente no Processo Administrativo n. 368692/2020, uma vez que foram praticados diversos atos processuais aptos a interromper o prazo prescricional. Requer o agravante a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o integral provimento do recurso para restabelecer a eficácia tanto do auto de infração quanto do termo de embargo ambiental. O efeito suspensivo foi deferido no Id. 294395390. A resposta ao agravo foi apresentada no Id. 296453899. Em síntese, a parte agravada sustentou que a notificação por edital de 21/05/2021 foi declarada nula pela própria SEMA/MT em 15/09/2022, tendo nova notificação válida ocorrido apenas em 23/11/2023, de modo que transcorreu lapso superior a 03 (três) anos entre a autuação e a notificação válida, configurando prescrição intercorrente. Argumenta que, ausente notificação válida, não se pode sequer cogitar de atos interruptivos, pois a apuração de fatos pressupõe a ciência do autuado. Por fim, sustenta que a atividade desenvolvida na área é de subsistência, conforme comprovação de aptidão ao PRONAF, o que inviabilizaria a aplicação de embargo, nos termos do art. 51, §1º, do Código Florestal e art. 16 do Decreto nº 6.514/2008. Pugna, ao final, pelo não provimento do recurso interposto, com a manutenção integral da decisão agravada. O órgão ministerial apresentou parecer no Id. 297529367, provimento do recurso de agravo de instrumento. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1004699-37.2025.8.11.0041, proposta por RONEI JOSÉ MADERS, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo nº 200441591, lavrado em 1º de outubro de 2020, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. A controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental nº 368.692/2020 e na legalidade da suspensão dos efeitos do termo de embargo ambiental. A decisão agravada fundamentou-se na interpretação de que restaram demonstrados indícios da ocorrência da prescrição intercorrente no Processo Administrativo n. 368692/2020, considerando que a apuração do auto de infração ficou paralisada por mais de 03 (três) anos sem a concretização de qualquer causa de interrupção do prazo, resultando na suspensão dos efeitos do Termo de Embargo nº 200441591. Todavia, a parte ora agravante sustenta que não ocorreu prescrição intercorrente, pois foram praticados diversos atos administrativos aptos a interromper validamente o prazo prescricional, com movimentação processual contínua entre a autuação (1º/10/2020) e a decisão administrativa final (28/03/2024). Argumenta que o embargo constitui medida cautelar imprescindível à preservação ambiental e sua suspensão compromete o exercício do poder de polícia, podendo resultar em continuidade do dano ambiental. Pois bem. Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a controvérsia demanda exame pormenorizado das teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), julgado por este e. Tribunal de Justiça, que estabeleceu os parâmetros para aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 as seguintes premissas: “a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pelo Decreto Estadual 1.986/2013 devem ser aplicadas aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48); b) que prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo; c) Incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional se houver a prática de atos processuais que importem, efetivamente, na apuração do fato, com impulso processual efetivo ou instrução – item II.1 da Tese”. No caso vertente, o auto de infração foi lavrado em 1º/10/2020, o que motivou a instauração do respectivo processo administrativo. A cronologia dos atos administrativos revela, neste momento, movimentação processual contínua, com práticas de atos efetivos de apuração, incluindo: despachos administrativos (07/06/2021, 30/08/2022, 15/09/2022), ofícios (15/09/2022) e decisão administrativa final (28/03/2024). Em análise de cognição sumária, embora a parte ora agravada sustente que a notificação por edital de 21/05/2021 foi declarada nula pela própria SEMA/MT em 15/09/2022, tal circunstância, a princípio, não compromete a validade de todo o trâmite administrativo, sobretudo diante da posterior notificação e da ausência de demonstração de prejuízo real à ampla defesa. A alegação de nulidade da notificação editalícia não afasta, neste momento, a ocorrência de atos administrativos efetivos no curso do processo, capazes de interromper a contagem do prazo prescricional. Quanto ao termo de embargo ambiental, constitui medida cautelar obrigatória, aplicável a qualquer atividade realizada sem autorização ambiental, independentemente da extensão do imóvel ou da condição econômica do proprietário, conforme preceituam o art. 108 do Decreto n. 6.514/2008 e o art. 116 da Lei n. 9.605/1998. O art. 26 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece que toda supressão de vegetação nativa depende de autorização expressa do órgão competente, inclusive para pequenas propriedades. Não restou identificado, neste momento, fundamentos suficientes para justificar a tentativa de afastar o embargo, mormente com base no art. 51, §1º, da Lei n. 12.651/2012 e no art. 16 do Decreto n. 6.514/2008, pois tais dispositivos tratam de vedação aplicável a atividades exclusivamente voltadas à subsistência imediata e realizadas dentro dos limites legais. No presente caso, há elementos que indicam a realização de supressão em área significativa (10,07 hectares), sem qualquer autorização prévia, o que descaracteriza o requisito da legalidade mínima exigida mesmo para propriedades familiares. O embargo ambiental possui natureza acautelatória e preventiva, destinado a cessar a continuidade do dano ambiental, conforme preceitua o art. 116, §1º, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 e o art. 6º do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Constitui expressão do poder de polícia administrativa ambiental, fundamentado no princípio da prevenção e no dever constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225 da Constituição Federal. A suspensão dos efeitos do termo de embargo, mantida até o julgamento final da ação anulatória, pode acarretar dano ambiental de difícil ou impossível reparação, comprometendo a efetividade da tutela ambiental e o exercício regular do poder de polícia. Ademais, nos termos do art. 15-B do Decreto Federal n. 6.514/2008, a suspensão dos efeitos do termo de embargo depende de decisão da autoridade ambiental após apresentação, pelo autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade, demonstração que não se verificou na hipótese dos autos. Diante de tais premissas, impõe-se o provimento do recurso de agravo de instrumento para restabelecer os efeitos do termo de embargo ambiental como medida necessária à preservação do meio ambiente. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para restabelecer os efeitos do Termo de Embargo nº 200441591. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004699-79.2024.4.01.3502

ID: 305686280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004699-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004699-79.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA FRANCISCA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA - GO30481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que a parte autora apresentou o comprovante de residência (evento n. 2133921270), acompanhado de declaração subscrita pelo proprietário do imóvel, afirmando sua residência neste município de Anápolis, GO. Praticados alguns atos processuais, a Secretaria deste juízo constatou que o referido endereço, bem como a declaração fornecida pelo mesmo proprietário, estavam sendo utilizados para também declarar a residência de outras pessoas, em processos diversos. Com a finalidade de elucidar a divergência concernente ao endereço informado, foi expedido mandado de constatação para a realização de diligência presencial. Nesse contexto, o(a) Oficial(a) de Justiça realizou diligências com os moradores da área e das proximidades dos endereços informados nos autos. As diligências realizadas mostraram que a(s) parte(s) autora(s) não residem, nem jamais residiram, no local mencionado e declarado nos documentos referidos. Veja a seguir o conteúdo da certidão emitida pelo(a) Oficial de Justiça: CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, às 14h, e 00min., dirigi-me à Rua 4 qd. 10, lote 09, Bairro Itamataty II etapa, contudo não havia ninguém no imóvel, uma vizinha menor de idade informou que no imóvel reside a Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza. Às 17:30 retornei ao local e fui recebido pelo Sr. Joaquim Correa de Souza, marido da Sr.ª Delícia Alves de Oliveira Souza, ele informou que no local não reside Reginaldo José da Rocha e não o conhece, nem Jordelina Aparecida Nunes, também não a conhece, nem Maria Madalena Vieira, também não a conhece. Em relação ao Sr. Valdomiro Alves de Oliveira, o Sr. Joaquim informou que ele é irmão da Sr.ª Delícia, que ele mora em uma propriedade rural em Corumbá de Goiás e que sempre fornece endereço da irmã, em razão da dificuldade de comunicação na zona rural e que mantém contato próximo à irmã. O referido é verdade. Anápolis, 20 de agosto de 2024 Intimada para se manifestar, a advogada da parte autora limitou-se a afirmar que desconhecia a suposta falsidade da declaração de endereço, alegando que o cliente havia fornecido o endereço em questão, o que tornaria impossível verificar sua veracidade. Defendeu, ainda, que não houve má-fé em sua conduta. Por fim, juntou comprovante de endereço informando residir em Goiânia/GO. No entanto, essa justificativa é difícil de aceitar, especialmente considerando o uso reiterado do mesmo comprovante de residência em outros processos judiciais, como nos seguintes casos: 1002956-34.2024.4.01.3502; 1001921-39.2024.4.01.3502 e 1009874-88.2023.4.01.3502, sendo a atuação da mesma advogada o único fator comum entre eles. Apesar de a procuração anexada a estes autos e a processos semelhantes também conferir poderes à procuradora Dra. Normelia Bonfim Rocha, observa-se que esta não tem efetivamente atuado nos feitos, tampouco figura na autuação, o que leva a crer que ela não teria conhecimento dos fatos narrados. Diante da situação revelada, fica evidente que a parte autora não tinha domicílio no município de Anápolis/GO no momento em que a demanda foi proposta, o que, em tese, caracteriza a prática de fraude com o objetivo de contornar as regras de competência territorial pertinentes ao caso, violando os princípios do juiz natural e da boa-fé processual. A gravidade da situação é ainda mais acentuada pela constatação de que a mesma estratégia foi empregada pela mesma profissional em vários outros processos em andamento nesta Subseção Judiciária. Além disso, neste caso, verifico que a parte ingressou com ação análoga perante a 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, cujo pedido fora julgado improcedente. Essa circunstância torna a tentativa de escapar da jurisdição do juízo natural ainda mais grave. Tratando-se, pois, de demanda de alçada dos Juizados Especiais, não encontra aplicação subsidiária a regra hospedada no art. 64, § 3º, in fine, do CPC, haja vista o que prescrito pelo art. 51, III, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da flagrante litigância de má-fé (art. 80, II e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Outrossim, condeno-a ao pagamento de multa a título de litigância de má-fé, a qual, ante a gravidade dos fatos, fixo em 5% sobre o valor corrigido da causa, forte no art. 81, caput, do CPC. Registro que o benefício da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 98, § 4º), somente se projetando sobre as custas processuais e os honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, DETERMINO que sejam extraídas cópias da presente ação a fim de que sejam encaminhadas: a) ao Conselho de Ética da OAB referente à Seccional a que vinculada a causídica, com vistas à apuração de eventuais infrações disciplinares; b) ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de possíveis condutas criminosas, nos termos do art. 40 do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1004699-76.2024.4.01.3309

ID: 279942562

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004699-76.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUINORA MARTINS MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004699-76.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004699-76.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUINORA MARTINS MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUNTALMO PIMENTA FILHO - MG17282 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação comum intentada por GUINORA MARTINS MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com a qual pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge. Sustenta que era esposa de GERSON PEREIRA DE MAGALHÃES, pretenso instituidor, cujo falecimento ocorreu em 15/05/2015 (id.2131099543) e que o benefício foi indeferido pela autarquia ré, em 10/02/2017 (id. 2131099655), sob o fundamento "falta de qualidade de segurado". Requereu assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Decisão (id. 2133247110) indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do INSS. Contestação apresentada, id. 2139443196. Documentos acostados pelo INSS, id 2152136071 e seguintes. Audiência de instrução realizada, id 2152237257. Alegações finais não apresentadas. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 07/06/2019. Sem outras prejudiciais ou preliminares, não havendo necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC), passo ao julgamento do mérito. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal. Ainda, é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. Quanto à dependência econômica da parte autora, o art. 16 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 12.470/2011, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; Assim, para concessão do benefício pleiteado deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. No caso vertente, o óbito do pretensa instituidora pode ser comprovado pela certidão de Num. 2131099543, ocorrido em 17/05/2015, assim como a condição de dependente da autora/esposa, necessária para a concessão do benefício, consoante cerrtidão de casamento em ID 2131099531, sem qualquer impugnação do INSS a esse respeito. Assim, a controvérsia dos autos diz respeito à qualidade de segurado do pretensa instituidor anterior ao óbito, haja vista que na data do fato ode cujus percebia benefício assistencial (Num.2131099563), concedido em 20/10/2008 e cessado na data do óbito (em 05/2015). A autora sustenta que o esposo era segurado especial na DIB (20/10/2008), razão pela qual quando da concessão do amparo assistencial, o INSS deveria ter implantado benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (nascido em 28/09/1942). O benefício foi indeferido por falta de qualidade de segurado especial. Como início de prova material da atividade rural, foram apresentados apenas os seguintes documentos: certidão de casamento da autora com o de cujus, ocorrido em 14/01/1983, em que consta como profissão do esposo como de lavrador (Num.2131099531) e certidão de óbito contendo endereço do falecido em zona rural (id Num. 2131099543) e contrato de comodato (id Num. 2131099578) com firma reconhecida (em 12/2025) após o óbito em que consta a autora como comodatária. Não obstante, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo tempo de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado. A apresentação de início de prova material mais robusta se mostra ainda mais necessária quando se leva em consideração que na data do óbito o de cujus era beneficiário de BPC/LOAS, desde 20/10/2008 até 05/2015, data do óbito (CNIS). Ademais, o INSS comprovou que a autora possuía vínculos no CNIS como empregada além de três pessoas jurídicas vinculadas a seu nome (id 2152136071, 2152136156, 2152136162 e 2152136178): Mazza Distribuidora Ltda, capital social R$ 120.000,00; Agromazza Empreendimentos rurais Ltda, capital social de R$ 170.000,00 e Guinora Martins Magalhães (empresário indiviudal). Por fim, a prova oral produzida em audiência não foi convincente acerca do labor rural em regime de economia familiar desempenhado pelo instituidor no período necessário à concessão de aposentadoria rural, não havendo provas suficientes, seja material ou oral, para desconstituir o deferimento de BPC/LOAS pelo INSS. Para caracterização do regime de economia familiar, é exigência inafastável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do trabalhador, constituindo, assim, dentre os fatores essenciais para configuração em regime de economia familiar, a indispensabilidade do trabalho rural e a condição de mútua dependência entre os membros do grupo familiar (art.11, §1º da Lei 8213/91). Assim, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado do de cujus, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade declaro suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Partes intimadas via Minipac. Guanambi, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1012269-64.2025.8.26.0071

ID: 301668854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012269-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - W.R.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento… Processo 1012269-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - W.R.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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Processo nº 1013022-21.2025.8.26.0071

ID: 301962792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013022-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIS KEINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-21.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Henrique Luis Keine - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1013022-21.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Henrique Luis Keine - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1013263-92.2025.8.26.0071

ID: 303489222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013263-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILCILEI ZANETA FERNANDES SAITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA PEREIRA TSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013263-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gilcilei Zaneta Fernandes Saito - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1013263-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gilcilei Zaneta Fernandes Saito - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: SIMONE APARECIDA PEREIRA TSE (OAB 253753/SP)

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