Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004699-04.2023.8.26.0457"

Processo nº 1004699-92.2019.4.01.3813

ID: 282593151

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004699-92.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONALD GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA LOURES LOPES COELHO

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FABIANA BRAGA DE OLIVEIRA SOARES

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ANGELITA DOLORES BASILATO MAZEGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004699-92.2019.4.01.3813/MG AUTOR : RONALD GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGELITA DOLORES BASILATO MAZEGA (OAB MG178150) ADVOGADO(A) : FABIANA BRAGA DE OL…

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União - Advocacia Geral Da União x Paula Nunes Mendes Granthom

ID: 259949272

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004699-31.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

PAULA NUNES MENDES GRANTHOM

80

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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S&M Transportes S.A x União - Fazenda Nacional

ID: 320658584

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004699-51.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S&M TRANSPORTES S.A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

NATALIA DINIZ FELISBERTO

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MARIA CLEUSA DE ANDRADE

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VINICIOS LEONCIO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Geraldo Luiz Costa x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 330088734

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004699-08.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CASA LOTERICA RAMIRES FERNANDES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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RIVANAM HEIDER PAULA SILVA

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA CARVALHO PRATES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004699-08.2022.4.01.3807/MG AUTOR : GERALDO LUIZ COSTA ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OA…

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Processo nº 1004699-25.2019.4.01.3803

ID: 298760613

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004699-25.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE FERNANDES DE ARAUJO CRISTIANE DOS SANTOS DALILA CRISTINA PACHECO DEBORA APARECIDA DA CRUZ SILVA ERIKA CARVALHO DE ALBUQUERQUE FABIANA GOMES DE PAULA FERNANDA GOMES SILVA ARANTES COSTA FERREIRA GRAZIELLE MARQUES DOS SANTOS RAFAEL PAULO DE SOUSA RONI SEBASTIAO AREDA VASCONCELOS TANIA CRISTINA PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004699-25.2019.4.01.3803/MG AUTOR : CRISTIANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) AUTOR : CHRISTIANE FERNANDES DE ARAUJO AD…

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Processo nº 1004699-51.2020.4.01.0000

ID: 339900863

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004699-51.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

S&M TRANSPORTES S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA DINIZ FELISBERTO

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MARIA CLEUSA DE ANDRADE

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VINICIOS LEONCIO

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Agravo de Instrumento Nº 1004699-51.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014800-21.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : S&M TRANSPO… Agravo de Instrumento Nº 1004699-51.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014800-21.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES AGRAVANTE : S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO(A) : VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A) : NATALIA DINIZ FELISBERTO (OAB MG148019) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DAS GARANTIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução fiscal e de liberação das garantias vinculadas ao feito, sob alegação da agravante de quitação integral dos débitos fiscais mediante adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), utilizando créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. A União, em contrarrazões, sustentou a ausência de extinção da dívida, informando que os créditos declarados foram parcialmente glosados, resultando na exclusão do contribuinte do parcelamento e na manutenção de saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adesão ao PERT e a utilização de créditos fiscais declarados pelo contribuinte são suficientes para extinguir a execução fiscal e liberar as garantias; (ii) estabelecer se a exclusão do contribuinte do parcelamento, em razão da não comprovação dos créditos utilizados, legitima a manutenção da execução fiscal e das garantias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação que instituiu o PERT (Lei n. 13.496/2017) prevê a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de débitos, mas condiciona a extinção dos créditos à sua posterior homologação, conferindo à Receita Federal o prazo de até cinco anos para essa análise. 4. A regulamentação administrativa (Portaria PGFN n. 1.207/2017) determina expressamente que, até a confirmação dos créditos utilizados, as garantias eventualmente existentes devem ser mantidas, não havendo que se falar em liberação de valores bloqueados. 5. A ausência de manifestação do contribuinte no processo administrativo, após intimação, impossibilitou a regularização do saldo glosado, resultando na sua exclusão do PERT e na permanência de saldo devedor correspondente aos créditos não comprovados. 6. Diante da ausência de homologação dos créditos utilizados e da exclusão do contribuinte do PERT, é correta a manutenção da execução fiscal e das garantias, inexistindo plausibilidade no direito invocado pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao PERT com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL extingue o crédito tributário sob condição resolutória, sujeita à ulterior homologação pela Receita Federal. 2. Até a homologação definitiva, mantêm-se suspensa a exigibilidade do crédito e preservadas as garantias constituídas no processo de execução fiscal. 3. A não comprovação dos créditos declarados e a consequente exclusão do contribuinte do PERT impedem a extinção da execução fiscal e a liberação das garantias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1004699-82.2023.4.06.3823

ID: 325613770

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004699-82.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDAMAR SIDNEI COBIANCHI NIGRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PEREIRA REZENDE

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PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004699-82.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IDAMAR SIDNEI COBIANCHI NIGRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004699-82.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IDAMAR SIDNEI COBIANCHI NIGRO ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA REZENDE (OAB MG082289) ADVOGADO(A) : PAOLA ARAUJO DE PAULA PAIVA (OAB MG159889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IDAMAR SIDNEI COBIANCHI NIGRO em face da sentença de evento 49, DOC1 que julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que resultou na sua condenação ao ressarcimento ao erário junto à Universidade Sustenta o embargante que a sentença é omissa, posto que deixou de avaliar diversas alegações autorais ( evento 55, DOC1 ). A parte ré impugnou os embargos ( evento 59, DOC1 ). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,Dj 18.10.2007,p.338). No caso, alega o autor que a sentença foi omissa nos seguintes pontos: a) Ausência de Fundamentação Adequada da Decisão Administrativa; b) Da boa-fé apta e falta de dolo a amparar a irrepetibilidade dos valores recebidos; c) Quanto ao suposto atraso na entrega de relatórios e da errônea conclusão de que o prazo para recurso junto à UFSCAR já havia expirado quando da concessão da prorrogação da licença; d) Das outras questões capazes de gerar a nulidade da decisão administrativa; e e) Do pedido que a restituição de valores ao erário seja reduzida para condenar o autor a restituir apenas os valores percebidos no período compreendido entre março/2017 e junho/2017. a) Ausência de Fundamentação Adequada da Decisão Administrativa. Não ha omissão. A sentença tratou especificamente do tema no item a) da fundamentação: O autor sustenta a nulidade da decisão administrativa, haja vista a ausência de fundamentação da decisão que determinou o ressarcimento dos gastos com o aperfeiçoamento, ausência mantida na decisão que negou o recurso administrativo. […] Conquanto afirme que há inexistência de fundamentação das decisões administrativas, existe farta prova documental que corrobora as decisões motivadas proferidas pela Universidade. […] Por todo o exposto, não se verifica a nulidade apontada pelo autor, tratando-se de procedimento administrativo disciplinar regularmente desenvolvido, com decisão devidamente fundamentada. Assim, a sentença já enfrentou este ponto, concluindo que a motivação por remissão (adoção de relatórios e pareceres anteriores) é suficiente, conforme a lei. Não há omissão, mas sim discordância do embargante com a interpretação judicial. b) Da boa-fé apta e falta de dolo a amparar a irrepetibilidade dos valores recebidos. Quanto à alegação de boa-fé, a sentença tratou especificamente do tema no item b): O contexto probatório produzido nos autos revela farta prova documental que corrobora a conclusão de que os equívocos que teriam sido cometidos pelo autor, em razão das dificuldades que enfrentou durante seu doutoramento, não são mínimos, irrelevantes ou fruto de mera falta de conhecimento, qualificação técnica ou treinamento adequado. Ao contrário, ele é/era um servidor experiente, tendo sido inobservadas as normas legais eregulamentares pertinentes. O esforço de minimizar a extensão e os efeitos dos equívocos que teriam sido cometidos por ele não afasta a gravidade de sua conduta, pois, como já ressaltado, ao final, após anos de afastamento de suas atividades financiado pelo erário, o autor não foi capaz de finalizar sua qualificação, deixando de apresentar o título de doutor. O autor, a fim de comprovar sua boa-fé e ausência de dolo, alega a ocorrência de força maior (especialmente a aposentadoria dos orientadores), o cumprimento de grande parte do doutorado (disciplinas e créditos), a aplicação dos conhecimentos na UFV, o uso dos valores para subsistência e a aprovação de relatórios anteriores. Quanto ao ponto referente à aposentadoria de seus orientadores, a situação não se caracteriza como força maior, por ser um evento previsível e em consonância com o princípio da continuidade da atividade administrativa. Novamente aqui se ressalta o que já foi mencionado na sentença: " Um professor atuante em uma Universidade de prestígio, imerso no mundo acadêmico, é plenamente consciente dos objetivos que se espera sejam alcançados por um pós-graduando, bem como das dificuldades que podem surgir no caminho " Ainda, não se desconhece que o autor cumpriu grande parte do doutorado (disciplinas e créditos) e aplica os conhecimentos na UFV. Contudo, malgrado tenha adquirido conhecimentos importantes para sua prática profissional, o autor não concluiu sua qualificação. O doutorado não é apenas uma formação, é a produção de um conhecimento inédito, submetido a critérios rigorosos de avaliação. Ele valida a capacidade do pesquisador de produzir conhecimento original, orientado por método e rigor científico. Ou seja, a publicação da tese possui grande relevância para a configuração do que é o doutorado, que vai muito além de proporcionar conhecimento para quem cursa a pós-graduação, mas visa implicações que extrapolam o campo individual do estudante. Vale destacar, ainda, no âmbito institucional, que programas de pós-graduação stricto sensu , como mestrados e doutorados, são avaliados periodicamente por instituições como CAPES e CNPq, que em geral consideram, entre outros fatores, a existência de um docente qualificado: Um dos critérios mais relevantes é a proporção de professores com título de doutor. Ter docentes com formação incompleta pode prejudicar o conceito do programa, especialmente se o professor estiver credenciado para orientação. A nota dos programas de pós-graduação impacta diretamente a concessão de bolsas da CAPES, CNPq e FAPs. Um corpo docente mal qualificado compromete o acesso a esses recursos. Não concluir o doutorado, mesmo após ter cursado todas as disciplinas, é como deixar um edifício bem projetado sem o último andar e sem o telhado. O autor aduz, ainda, que os valores recebidos durante o doutoramento foram aplicados para custear sua subsistência e de sua família. Nos termos do art. 116, inc. III e IV, da Lei nº 8.112/90, constitui dever do servidor “ exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ” e “ obedecer às normas legais e regulamentares ”. Ademais, o servidor beneficiado por afastamento assume encargo com a Administração , sendo este um contrato administrativo especial, com obrigações específicas. Conforme o art. 96-A da Lei nº 8.112/90, o servidor poderá afastar-se para participar de programa de pós-graduação stricto sensu , “desde que haja correlação entre o conteúdo do curso e as atividades do cargo”, ficando sujeito às condições estabelecidas no termo de compromisso firmado com a instituição e com os órgãos de fomento. No caso concreto, restou incontroverso que o servidor recebeu recursos públicos, afastou-se de suas funções para cursar doutorado e não concluiu o curso nem obteve o título. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.244.182/PB (Tema 531), de que não é possível a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando eles são pagos em decorrência de interpretação equivocada de lei pela Administração Pública . A boa-fé do servidor nesses casos é presumida. Também é de conhecimento que, posteriormente ao julgamento do Tema 531 supracitado, o STJ, ao julgar o Tema 1.090, firmou a tese de que: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (REsp 1.769.209/AL). Contudo, ao presente caso não se aplicam as aludidas teses, uma vez que ausente a boa-fé do servidor, consoante demonstrado nos autos. Por fim, quanto aos relatórios aprovados pela Universidade ré nos anos de 2014 e 2015, veja-se que o autor iniciou sua qualificação em 2013, aduzindo que apresentou e teve aprovado todos os relatórios pertinentes aos anos de 2014 e 2015. Como bem salienta a Universidade no Relatório Final produzido Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ( evento 1, DOC26 , p. 21): No entanto, o atraso no envio de relatórios também ocorreu para os periodos de 2016/1 e 2016/2, nos quais a avaliação de seu desempenho foi apenas regular (fls. 93 a 96). Em seu depoimento prestado para a Comissão de Sindicância, o professor admite "que em 2016 era fase de confecção de tese; que não conseguia chegar aos resultados e não se sentia confortável em enviar o Relatório Acadêmico em função da falta de resultado; que queria encaminhar algo passível de avaliação e para isso precisava de resultado, que não conseguiu obter. Com isso, o envio adequado dos relatórios por parte do seu afastamento não afasta o fato de que a conduta inicial não se manteve até o fim do curso, quando, enfrentando dificuldades, deixou de exercer as atribuições do cargo. c) Quanto ao suposto atraso na entrega de relatórios e da errônea conclusão de que o prazo para recurso junto à UFSCAR já havia expirado quando da concessão da prorrogação da licença. Verifico a omissão apontada. No processo administrativo foram analisadas as condutas do professor, bem como o cumprimento dos prazo pelo profissional. Aduz, na inicial, que ( evento 1, DOC2 ): Ocorre que tal conclusão da Comissão do PAD foi equivocada pois a data que a Comissão considera como o termo inicial (06/03/2017) para a interposição de recurso junto a PPGEP da UFSCAR requerendo a reintegração do programa de pós-graduação é a data do recebimento do comunicado via e-mail, quando, na verdade, o termo inicial para apresentar o recurso seria a partir do recebimento da carta de comunicação enviada via correio com aviso de recebimento à residência do Autor. Portanto, inexiste nos autos prova da data em que o prazo para a interposição do recurso junto a UFSCAR começou a correr, uma vez que não há registro da data em o servidor efetivamente recebeu a carta em seu domicílio. A análise do processo mostra que a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UFV comunicou em 28/03/2017 ao professor Idamar que havia sido concedido a ele prorrogação regimental da licença no periodo de 24/02/2017 a 23/08/2017 ( evento 1, DOC18 , p. 20), após apresentação de documentos pelo professor em 02/03/2017 ( evento 1, DOC18 , p. 16). Ainda, verifica-se que o professor foi notificado eletronicamente pela UFSCar para efetuar pedido de reintegração em 06/03/2017 ( evento 1, DOC21 , p. 05/06). O prazo de 5 dias úteis passaria a correr da data do recebimento da comunicação pelos correios. Por fim, conforme consta do ofício do orientador do professor, emitido em 06/03/2017, ele foi desligado do Programa em fevereiro de 2017, mas iria solicitar a rematrícula ( evento 1, DOC18 , p. 07). Pelo exposto, é possível concluir que não há nos autos prova do recebimento da carta, para início da contagem do prazo. Todavia, o próprio orientador do autor já tinha conhecimento do caso no dia em que foi notificado eletronicamente. Ademais, o autor manteve-se formalmente afastado até agosto de 2017, quando não conseguiu efetuar novo pedido de prorrogação. Assim, ainda que não haja data correta, é de se concluir que nesse interrégno de seis meses o autor tomou conhecimento de seu desligamento, mas ainda assim não notificou a Universidade ré. d) Das outras questões capazes de gerar a nulidade da decisão administrativa. Aponta, o autor, duas outras questões que deveriam levar à nulidade da decisão administrativa, em razão à violação ao direito de defesa do autor, as quais não foram analisadas na sentença. A primeira delas, relativa ao suposto impedimento do prof. Luciano José Minette de sindicância, sendo que este possuía divergências com o autor. Nota-se, do processo administrativo, que o prof. Luciano José Minette participou apenas da fase de sindicância, que foi conduzida por Marcos Ribeiro Furtado ( evento 1, DOC20 , p. 24). Ainda na fase de sindicância foram colhidas provas documentais e efetuada a oitiva do autor ( evento 1, DOC21 , p. 18/21). Nada obstante, o professor em comento não integrou a comissão do PAD, esta formada por Marcos da Silva Couto, Antônio Jacinto Demuner e Tiago Paz e Albuquerque, responsáveis pela elaboração do Relatório Final ( evento 1, DOC26 , p. 20/24). Durante o PAD foram colhidas novas provas e reavaliados os documentos já existentes, por comissão idônea, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, ainda que o relatório final do PAD não tenha versado sobre a presença do membro supostamente suspeito durante a sindicância. Não se verifica prejuízo para o deslinde do caso. Por fim, aduz que solicitou a presença do presidente da comissão de sindicância para esclarecer dúvidas, sendo tal pedido negado. Nada obstante, não se pode extrair dos autos administrativos tal pedido, razão pela qual não houve omissão ou negativa. e) Do pedido que a restituição de valores ao erário seja reduzida para condenar o autor a restituir apenas os valores percebidos no período compreendido entre março/2017 e junho/2017. Neste ponto, não houve manifestação na sentença. Contudo, ainda que não haja utilização expressa dos termos relacionados ao pedido subsidiário, a sentença combatida alcançou o entendimento de que “ é incontroverso que o autor não concluiu o doutorado no prazo, seguindo-se regular processo administrativo para ressarcimento ao erário dos valores recebidos a título de remuneração durante o afastamentos nos termos legais ”. Assim, uma vez que se entendeu que o autor deve ressarcir ao erário os valores recebidos durante o seu afastamento, como consectário lógico conclui-se que o ressarcimento deve abranger todo o período, e não apenas o período de março/2017 a junho/2017. Com isso, não há como prover o pedido subsidiário do autor, devendo o ressarcimento integrar a totalidade dos valores percebidos durante seu afastamento. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, mas mantenho inalterado o dispositivo da sentença. Concedo às partes novo prazo para eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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