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Processo nº 0824039-68.2024.8.14.0051

ID: 278600250

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824039-68.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA LEITAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELANE CRISTINA MENEZES DO REGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0824039-68.2024.8.14.0051 Ação Acidentária Demandante: RAIMUNDA FERR… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0824039-68.2024.8.14.0051 Ação Acidentária Demandante: RAIMUNDA FERREIRA LEITÃO Demandado(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária acidentário (NB 645.508.725-2 – ID. Num. 133001743 - Pág. 24), cujo requerimento administrativo estava em andamento quando do ingresso da ação, inclusive, com pericia administrativa agendada, requerido administrativamente e com perícia médica agendada, proposta por RAIMUNDA FERREIRA LEITÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que faz jus ao benefício requerido. Juntou documentos. A ação foi inicialmente ajuizada em 14/03/2024 no âmbito da Justiça Federal (Proc. nº 1004699-43.2024.4.01.3902 - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA), tendo aquele Juízo realizado a perícia médica (ID. Num. 133001743 - Pág. 92 à 95), juntada contestação (ID. Num. 133001743 - Pág. 99 à 105) e decisão declinatória de competência (ID. Num. 133001743 - Pág. 112/113). Em decisão inicial foram ratificados os atos do juízo originário, deferida a gratuidade e determinado a produção de provas (ID. Num. 133321139 - Pág. 1). As partes reiteraram as manifestações anteriores e pugnaram pelo julgamento antecipado (ID. Num. 134067040 - Pág. 1 e 2 e ID. Num. 135873949 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato que é caso de imperiosa extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão da falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida. Em sua inicial a parte autora alega indeferimento tácito do benefício requerido, posto que, ao perder o prazo do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária anterior (NB 643.588.383-5), protocolou novo requerimento administrativo do benefício temporário em 09/09/2023 com perícia administrativa agendada para 05/08/2024 (ID. Num. 133001743 - Pág. 24), almejando concessão do benefício por prazo indeterminado. Ocorre que, com a leitura da petição inicial e a análise dos documentos carreados, notadamente a cópia do protocolo do requerimento administrativo, não se verifica negativa tácita, posto que houve resposta da parte requerida, inclusive com o agendamento da perícia médica administrativa, além disso, por óbvio, uma resposta definitiva com eventual indeferimento ou deferimento do benefício pedido só poderá ocorrer após a realização da referida perícia, considerando que o referido benefício temporário pretendido necessita de perícia médica administrativa. Nesse sentido, vislumbra-se no presente caso, ausência de negativa tácita da autarquia-ré, visto que, na data do ingresso da ação, o procedimento administrativo estava em regular processamento, inclusive com perícia médica devidamente agendada, consequentemente, não houve o encerramento da instrução do requerimento administrativo para eventual reconhecimento de direito. Ressalto que, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631.240-MG, ao qual conferiu repercussão geral, firmou entendimento de que o ajuizamento de demandas dessa natureza( acidentária/previdenciária) não prescindem do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, portanto, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise após concluída a instrução processual administrativa. Assim, considerando a ausência de resposta definitiva da requerida, seja de maneira tácita ou expressa, apto a configurar submissão da matéria fática na esfera administrativa e, com isso, gerar pretensão resistida, tem-se no caso ausência de interesse jurídico processual. Enfim, nota-se que a presente ação foi protocolizada no dia 14/03/2024 (na Justiça Federal com posterior declinação de competência para este Juízo) e, bem por isso, também não se acomoda às regras de transição traçadas pelo STF no dito RE631.240-MG, eis que aplicáveis até 03/09/2014. Consigno decisões de casos análogos: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. LER/DORT. LESÃO POR ESFORÇO E SOBRECARGA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO EXCELSO PRETÓRIO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE 631.240, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários "não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito." "Nas situações específicas nas quais há pleito de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, nem sempre a resistência do INSS será tácita. Benefícios que têm base legal e fatos geradores diversos. Condição médica, relativa à consolidação de sequelas, que só poderá ser apurada mediante uma perícia feita pelo INSS e nem sempre ao declarar cessado um auxílio-doença, a autarquia pode avaliar essa condição. Inteligência das disposições contidas nos artigos 334, 667 e 671 da Resolução Normativa INSS-PRES nº 77/2015. Alegação de impossibilidade de requerimento administrativo que não corresponde à atual realidade da Previdência Social, a qual disponibiliza ágil marcação de perícia através de seu portal eletrônico." (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível Nº 70064912124). Situação concreta em que imperiosa a prévia postulação do benefício do auxílio-acidente na seara administrativa. Inaplicabilidade da Súmula 89 do STJ, pois não se cogita, na espécie, de exaurimento da via administrativa. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071578587, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 15/03/2017). Grifei. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou orientação no sentido de que não há “interesse de agir do interessado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa”. Para o relator do caso, Ministro Luís Roberto Barroso, “não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. 2. E, seguindo essa orientação, andou bem a Julgadora singular ao extinguir o feito diante da ausência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da presente demanda. Até porque, no caso, não se pode dizer que há notória resistência da autarquia-ré à pretensão formulada, considerando que a ação foi ajuizada em junho de 2018, mais de quatro anos depois da cessação do auxílio-doença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082371527, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 16-10-2019). Grifei. Ademais, a parte autora não requereu a produção de outras provas, silenciando quando o resultado da perícia administrativa. Portanto, a extinção do feito é de rigor. PELO EXPOSTO, Julgo Extinto o Processo, sem apreciação do mérito, de acordo com o estabelecido no art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade que defiro nesta oportunidade. Ante o princípio da causalidade, CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbências em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos. Ultrapassados os prazos recursais, anote-se o necessário e arquivem-se os autos. P.R.I. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004699-04.2023.8.26.0457"

Processo nº 0824039-68.2024.8.14.0051