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Iasabela Mafra Sanches x Latam Airlines Group S.A.

ID: 278840786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028781-84.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IASABELA MAFRA SANCHES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUCAS SALOMAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1028781-84.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Isabela Mafra Sanches em fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1028781-84.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por Isabela Mafra Sanches em face de Latam Airlines Group S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas da requerida com destino à Sinop/MT (OPS), partindo de Curitiba/PR (CWB) e com conexão na cidade de São Paulo/SP (GRU), com saída em 29/10/2023, às 20h25min, e previsão de chegada no dia 30/10/2023, às 00h40min. Discorreu que, após chegar ao aeroporto foi informada de que o voo CWB x GRU havia sido cancelado, sem aviso prévio. Apontou que só foi realocada para voo partindo no dia 30/10/2023, às 16h55min, com conexão em Brasília (BSB), correspondendo a um atraso de 22 horas em relação ao contratado e acarretando na perda de avaliação pedagógica da faculdade. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 135613450/ 135613445. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida (Id. 137205436). A parte requerida se habilitou nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 139894671), bem como apresentou contestação em Id. 155267813. Aduziu que precisou ajustar sua malha aérea, o que acarretou na modificação do voo da autora. Apontou que os voos são atualizados por meio de seu website, podendo os passageiros acompanharem em tempo real. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 156589262). Impugnação à contestação em Id. 158819493. Instadas para especificação de provas, a parte requerida postulou julgamento antecipado (Id. 163734439), tendo a parte requerente se quedado inerte, conforme certificado em Id. 166353520. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Por não haver questões processuais pendentes, passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à parte requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas e o cancelamento do voo conforme aduzido na inicial e, consequentemente, a realocação para o voo com chegada ao destino final após mais de 16 horas do horário inicialmente previsto (Id. 135611488/135611490/135613441). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável a presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo o requerente cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu por ajuste da malha aérea. Ocorre que o cancelamento do voo pelo motivo alegado, além de não efetivamente comprovado nos autos, também não configura motivo de força maior/fortuito interno, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de alteração na malha aérea insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. Diante da negligência da companhia aérea no exercício do dever de informação ao consumidor sobre o cancelamento do voo em prazo razoável, bem como evidenciados os impactos na programação do autor, que realizou o longo trajeto por via terrestre, resta caracterizada a obrigação de pagar indenização por danos morais. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível: 5002956-63.2022.8.13.0625, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 31/01/2024, p. 31/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. [...].RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Rel. Desa. LUCIA HELENA DO PASSO, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 19/10/2023, p. 24/10/2023). Assim, em que pese a requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetido à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pela requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo. É o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, em favor da requerente, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1004804-84.2020.8.11.0042

ID: 325096306

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004804-84.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004804-84.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004804-84.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA - CPF: 045.643.861-07 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), JOYDSON WEIZMAN DO VALE - CPF: 965.811.401-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO MARCIO CAMPOS DA CONCEICAO - CPF: 689.324.481-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINOR PINTO DE MIRANDA NETO - CPF: 017.405.971-09 (VÍTIMA), DAVID JUNIOR GERALDO ALMEIDA FIALHO - CPF: 020.147.881-11 (VÍTIMA), TATYANE DA SILVA ANDERSON - CPF: 005.707.071-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA E, POR CONSEGUINTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – PENA CONCRETA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO – PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa regula-se pela pena aplicada na sentença, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, considerando-se para tanto o lapso temporal entre os marcos interruptivos estabelecidos no art. 117 do mesmo diploma. Tendo sido o réu condenado à pena concreta de 6 (seis) meses de detenção, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme disciplina o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Verificado o transcurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia (05/02/2021) e a publicação da sentença condenatória (29/01/2025), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que o condenou à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, pela prática do crime tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Na mesma sentença foi declarada a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 147 do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 280440476), o apelante pleiteia sua absolvição por ausência de provas e pede o benefício da justiça gratuita. O Ministério Público, em contrarrazões (ID 281989884), requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença condenatória. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Élio Américo (ID 291071865), manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, declarando-se, por conseguinte, extinta a punibilidade do apelante, restando prejudicada a análise meritória do recurso, sintetizando a seguinte ementa: “Apelação Criminal - Embriaguez ao Volante [art. 306, da Lei nº 9.503/97] - sentença condenatória - irresignação defensiva - pretendida absolvição por ausência de provas e justiça gratuita - prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, operada - constatado o transcurso de lapso temporal superior a 03 [três] anos entre o recebimento da denúncia [05.02.2021] e a data da publicação da sentença [29.01.2025], impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena em concreto [artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do CP] - P elo pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, prejudicando-se a análise da matéria meritória do recurso.” É o relatório V O T O R E L A T O R Antes de adentrar ao mérito da presente apelação, faz-se necessário analisar a preliminar de prescrição suscitada pelo nobre representante do Ministério Público atuante nesta instância revisora. Com efeito, observo que razão assiste ao douto Procurador de Justiça, eis que, compulsando os autos, denota-se estar configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, senão vejamos. O apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (embriaguez ao volante). De acordo com o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Por sua vez, o art. 109, inciso VI, do Código Penal estabelece que prescreve em 3 (três) anos a pretensão punitiva estatal, quando a pena máxima cominada for inferior a 1 (um) ano. Logo, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi de 6 (seis) meses de detenção, o prazo prescricional incidente no caso concreto é de 3 (três) anos. Cumpre salientar que, conforme o disposto no art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia (inciso I) e pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (inciso IV). No caso dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 05/02/2021 (ID 280440384), data em que houve a primeira interrupção do prazo prescricional, e a sentença condenatória foi publicada em 29/01/2025, consoante extrato de andamentos processuais disponível no sistema eletrônico deste Tribunal. Realizando-se a contagem do lapso temporal entre esses dois marcos interruptivos, constata-se o transcurso de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Destaco que, na espécie, não incide a regra do art. 115 do Código Penal (redução do prazo prescricional pela metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos), uma vez que não há nos autos qualquer informação nesse sentido. Nessa toada, considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos e que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a esse prazo, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Imperioso consignar que, conforme já assentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, para fins de interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória, deve-se considerar a data em que a mesma foi entregue ao escrivão, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal. Essa orientação é adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se observa do seguinte julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA – PLEITO CONDENATÓRIO – ANÁLISE PREJUDICADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando a pena de 01 ano e 06 meses de reclusão aplicada ao réu, o prazo prescricional a ser observado é de 04 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Tendo transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia (28/04/2016) e a publicação da sentença condenatória (18/05/2021), resta configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do agente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a publicação da sentença a que faz referência o inciso IV do art. 117 do CP refere-se à publicação em cartório (art. 389 do CPP), e não à intimação das partes ou à publicação no órgão oficial." (TJMT, APL 0000978-02.2016.8.11.0060, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Relator PEDRO SAKAMOTO, Julgado em 01/09/2021) No caso em tela, conforme já exposto, entre o recebimento da denúncia (05/02/2021) e a publicação da sentença condenatória (29/01/2025) transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, o que, à luz do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, conduz inexoravelmente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Consequentemente, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Com o reconhecimento a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, não subsistindo efeitos penais ou extrapenais decorrentes da condenação, resta prejudicado o recurso defensivo, com relação a pretensão absolutória e do afastamento da condenação a título de reparação dos danos causados a vítima. Acerca dos efeitos secundários da sentença condenatória quando á o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, trago entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] não há dúvida alguma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ainda que pela pena in concreto, afasta todas as consequências penais do édito condenatório. [...] (AgRg no REsp n. 1.789.273/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020.). Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA e, por conseguinte, com fulcro no art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, 110, §1º, e 117, I e IV, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante LUIZ FELIPE CAMARGO DE PEREIRA, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Alexandre Arruda Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291446736

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052655-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Alexandre Arruda da Silva, em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adq… Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Alexandre Arruda da Silva, em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem aérea saindo de Guarulhos/SP com destino a Cuiabá-MT, com partida prevista para o dia 24/10/2024, às 22h55, e chegada às 01h05 do dia seguinte. O autor narra que, ao aguardar no aeroporto, deparou-se com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa prévia. Afirma que, ao se dirigir ao guichê da requerida, recebeu apenas uma declaração de cancelamento, sendo informado que seria realocado em voo do dia seguinte, às 08h15min, sem receber qualquer assistência material, tendo que dormir no chão do aeroporto, sem alimentação adequada, o que lhe gerou gastos não previstos. Em razão dos fatos narrados, o autor requer a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), referente às despesas com alimentação no aeroporto, e danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação (Id. 178226384), a requerida suscita preliminares quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil, alegando que o voo foi cancelado por condições meteorológicas desfavoráveis, configurando caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 256, §3º, I, do CBA, tendo apresentado imagens de supostas condições climáticas adversas. Argumenta, ainda, que prestou toda a assistência necessária ao autor, incluindo alimentação e reacomodação em outro voo, conforme previsto na legislação aplicável. Alega inexistência de danos materiais comprovados e ausência de danos morais indenizáveis, uma vez que a situação narrada não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, requerendo a improcedência dos pedidos. Na impugnação à contestação (Id. 178226384), o autor sustenta que a defesa apresentada é genérica e não confronta individualmente o caso em tela, alegando revelia material. Afirma que os prints trazidos pela requerida referem-se a condições meteorológicas de outra cidade, não tendo relação com São Paulo, onde o voo deveria decolar. Por fim, reitera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ocorrência de falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva da requerida e a necessidade da inversão do ônus da prova, reiterando os termos da inicial quanto aos danos morais e materiais sofridos. Sobre as provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 182742917 e 183362716). É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos o cartão de embarque do voo inicialmente previsto e do voo realizado (ids. 174597359 e 174597360). Ademais, verifica-se que o réu não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que prestou as assistências materiais devidas, bem como de que o atraso ocorreu em virtude de condições climáticas adversas. Pois bem. Em que pesem os argumentos da requerida, o cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis configura fortuito interno, situação que caracteriza risco inerente à atividade e que não constitui elemento hábil a afastar a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) Deste modo, sendo incontroverso o atraso do voo e tendo o autor chegado ao seu destino com cerca de 11 (onze) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, não restou comprovando nos autos. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. Logo, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Em relação ao dano material, vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, não restou comprovando nos autos, fazendo o autor jus ao reembolso do valor que foi pago, referente às despesas com alimentação R$ 39,90 (id. 174597355), constituindo prejuízo direto e imediato decorrente do cancelamento do voo, e considerando que não houve a impugnação específica pela ré quanto ao valor pago, este se tornou incontroverso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART . 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TRÁFEGO AÉREO E MAU TEMPO QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTOS IMPREVISÍVEIS, MAS SE CARACTERIZAM COMO FORTUITOS INTERNOS – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. [...] MANUTENÇÃO DO VALOR DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO E DANO MATERIAL DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00243079620208160001 Curitiba 0024307-96.2020 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que os juros de mora incidirão à taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC/02, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02, incidindo a partir da data do arbitramento. Condeno, ainda, ao o reembolso do valor de R$ R$ 39,90, referente as despesas com alimentação que incidirá juros de mora com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do CC/02), enquanto a correção monetária observará o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), ambos contados a partir do efetivo desembolso. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Marcos Adriano Da Silva Nava x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278840793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025574-77.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DA SILVA NAVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

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LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1025574-77.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ADRIANO DA SILVA N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1025574-77.2023.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARCOS ADRIANO DA SILVA NAVA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas, com o seguinte itinerário: (1) Saindo de Rio de Janeiro/RJ dia 20/09/2023 às 06h15m fazendo conexão em Campinas/SP às 07h30m; (2) Saindo de Campinas/SP às 09h10m fazendo novamente conexão em Cuiabá/MT às 10h15m; (3) Saindo de Cuiabá/MT às 11h30m e chegando em Sinop/MT às 12h30m do mesmo dia 20/09/2023. Contudo, na conexão em Cuiabá/MT, foi informado que o voo havia sido cancelado devido a uma falha técnica. Apontou que só foi realocado para voo partindo no mesmo dia, porém às 21h30min, correspondendo a um atraso de 08 horas em relação ao contratado e acarretando na perda de avaliação pedagógica da faculdade. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 132102797/ 132102810. Em Id. 132204291, foi deferida a gratuidade da justiça à parte requerente. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida (Id. 134860101). A parte requerida se habilitou nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 152127874/ 152127875). As partes não conciliaram em audiência (Id. 152644656). A parte requerida apresentou contestação em Id. 152804611. Aduziu que o voo AD 4422 necessitou ser cancelado por motivos técnicos operacionais relacionados a uma manutenção emergencial da aeronave. Apontou que o requerente foi reacomodado seguir viagem no próximo voo disponível. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em Id. 153057428. Instadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 166158590 e 167284031). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Assim, por não haver questões processuais pendentes, passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, à parte requerente cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo ela cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas e o cancelamento do voo conforme aduzido na inicial e, consequentemente, a realocação para o voo com chegada ao destino final após 08 horas do horário inicialmente previsto, conforme documentação acostada aos autos e confissão da parte requerida (Ids. 132102805/132102806/132102810). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável a presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo o requerente cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu motivos técnicos operacionais e não há dano moral. Ocorre que o cancelamento do voo pelo motivo alegado, além de não efetivamente comprovado nos autos, também não configura motivo de força maior/fortuito interno, mas sim evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cancelamento de voo. Legitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas S/A., que atua em sistema de Codeshare com a empresa Passaredo. FORTUITO INTERNO. Cancelamento do voo. Problemas técnicos operacionais. Manutenção não programada na aeronave. Hipótese que configuraria fortuito interno, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da demandada. Evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce. Cancelamento do voo que acarretou o atraso do autor na chegada em seu destino em cerca de nove horas. Fato que vai muito além do mero transtorno e dissabor rotineiro, cabendo salientar que eventual assistência material prestada ao passageiro em terra constitui-se dever da companhia aérea e não descaracteriza o dano moral. O fato de a aeronave ter sido submetida a reparos não previstos não afasta a obrigação da companhia aérea de cumprir o contratado, por se cuidar de fortuito interno. Dano moral configurado. Valor. Valor fixado em R$7.000,00 em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - AC: 10232645920198260003 SP 1023264-59.2019.8.26.0003, Relator: Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2020, p. 21/08/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 3. [...]. 5. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, j. 09/03/2021, p. 10/03/2021) Assim, em que pese o requerente ter procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foi submetido à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pelo requerente em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em voo mais próximo. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, em favor do requerente, cuja correção monetária será feita pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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I. D. D. S. O. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 326022645

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041303-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. D. D. S. O. WALDENIR LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041303-31.2024.8.11.0041. AUTOR(A): I. D. D. S. O. REPRESENTANTE: WALDENIR LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: TAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041303-31.2024.8.11.0041. AUTOR(A): I. D. D. S. O. REPRESENTANTE: WALDENIR LUIZA DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por I.D.D.S.O., menor impúbere, representado por sua genitora Waldenir Luzia Dos Santos Oliveira, em desfavor de Latam Airlines Group S/A, na qual alega que adquiriu passagens aéreas da requerida, de ida e volta, com destino a Gramado/RS. Narra que a viagem de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no retorno, em 14/01/2024, enfrentou diversos problemas, tendo seu voo atrasado em Porto Alegre/RS, o que resultou na perda da conexão em São Paulo. Afirma que, com as sucessivas alterações de horários feitas pela companhia aérea, chegou ao destino final (Cuiabá/MT) com atraso de mais de 5 horas. Ressalta que durante todo o período de espera não recebeu qualquer assistência material da requerida. Pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de contestação, id. 180480403, a requerida apresenta preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e má-fé da parte autora em razão do fracionamento artificioso de ações. No mérito, argumenta que se tratando de mero aborrecimento do cotidiano. Sustenta a ocorrência de excludentes de responsabilidade caracterizadas por caso fortuito e força maior, apresentando defesa genérica sem rebater especificamente os argumentos da inicial. Menciona condições climáticas adversas no aeroporto de origem como justificativa para o atraso, apresentando relatórios meteorológicos, e sustenta que seguiu os procedimentos previstos pela ANAC para casos de alterações de voos. Réplica à contestação, id. 184222613. Instados a especificarem provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado, ids. 186432101 e 188303417. Parecer Ministerial apresentado em id. 200207928. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o pedido da parte ré de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora, dispõe o § 3º do art. 99 do CPC que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que a parte requerida não promoveu qualquer prova nesse sentido, por isso deve ser mantida a benesse. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante”. [...]. (TJMT, N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Negritei. Com essas considerações, mantenho a concessão da Assistência Judiciária Gratuita a parte autora. Quanto à alegação de litigância de má-fé, em virtude de suposto fracionamento artificioso de ações, este também não se sustenta. É que o caso em comento não se enquadra como de litisconsórcio ativo necessário. Ademais, a Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais, traz expressa vedação para o ajuizamento de causas por incapazes, razão pela qual o autor sequer poderia ter ingressado na demanda perante o juizado juntamente com seus genitores. Por tais motivos, afasto a alegação de litigância de má-fé. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresentou o comprovante da passagem originalmente contratada, bem como das duas alterações que se sucederam, em razão do atraso do primeiro voo, id. 168960652, comprovando a diferença de horário de chegada do voo inicialmente previsto (18h40) e o efetivamente realizado (01h08). Ademais, verifica-se que o réu não nega que os acontecimentos tenham ocorrido conforme narrado, buscando, na verdade, se eximir de sua responsabilidade, ao argumento de que prestou as assistências materiais devidas, bem como de que o atraso do primeiro voo ocorreu em virtude de condições climáticas adversas. Pois bem. Em que pesem os argumentos da requerida, o cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis configura fortuito interno, situação que caracteriza risco inerente à atividade e que não constitui elemento hábil a afastar a caracterização de falha na prestação de serviço. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) Deste modo, sendo incontroverso o atraso e mudança dos voos contratados, e tendo o autor chegado ao seu destino com quase 6 (seis) horas de atraso, não tendo a ré demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, torna-se imperioso reconhecer a falha na prestação de serviço. Vale pontuar que, embora a ré alegue que forneceu assistência material, tal medida configura apenas uma obrigação legal da própria requerida, não se tratando de um ato de benevolência de sua parte. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. (Destaquei) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. Logo, diante da comprovação da falha da companhia aérea na prestação de serviço, resta caracterizado o dever de indenizar da requerida. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. No caso concreto, tratando-se de atraso de voo sem que se tenha notícia de outros prejuízos senão os que decorrem da coisa em si mesma (dano in re ipsa), tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e a correção monetária se dará pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público acerca da presente sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1091142-88.2025.8.26.0100

ID: 315413162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091142-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRY SCAPATO DE JESUS CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091142-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Scapato de Jesus Cassiano - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Abra-se vista ao Mi… Processo 1091142-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Scapato de Jesus Cassiano - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 4. Traga o contrato entabulado com a requerida, incluindo as condições gerais da contratação, tendo em vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. 5. Traga o histórico completo de pagamentos, a título de mensalidade e a título de coparticipação. 6. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dessa arte, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris a justificar a antecipação de tutela pretendida. De seu turno, a possibilidade da cobrança de coparticipação está amparada por lei (art. 16, VIII, Lei 9.656/98): Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Destaca-se que, em relação à validade de cláusula de coparticipação, a jurisprudência é firme ao aceitá-la em casos de tratamento deTranstorno do Espectro Autista e, inclusive, há decisões do Tribunal Superior reconhecendo a legalidade da respectiva cobrança:: "Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços " (STJ, 3a Turma. REsp 1.566.062RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016, DJe 1/7/2016). "AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1981499 - SP(2022/0012018-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA.NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 3. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal.Precedentes. 6. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 801/807. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ -AgInt no REsp: 1981499 SP2022/0012018-1, Relator: MinistraNANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 28/11/2022)" Ressalte-se ainda que a previsão de coparticipação não se assemelha nem equivale à limitação do número de sessões. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DEFAZERC/C DANO MATERIAL. AUTISMO. TERAPIAOCUPACIONAL DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PELO MÉTODO AYRES. 1. Cobertura. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata de procedimento não constante do rol da ANS. Aplicação da Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. 2. Tratamento fora da rede credenciada e limitação do valor de reembolso. Não comprovação pela ré de que há na rede credenciada estabelecimento e profissionais habilitados e com disponibilidade para fornecer o tratamento segundo o método Ayres, indicado pelo médico do autor. Indevida a limitação do valor reembolso para tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso integral devido, salvo desconto a título de coparticipação. 3. Coparticipação do beneficiário no custeio dos tratamentos. Cláusula clara e que não é abusiva (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98). Configuração contratual que diminui o valor da mensalidade e visa incentivar utilização consciente do plano pelos beneficiários. Precedentes. Cobrança de coparticipação devida. 4. Recurso parcialmente provido" (Apelação n. 1008760-58.2020.8.26.0344, Relator (a): Mary Grün, Comarca: Marília, Órgão julgador: 7a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/06/2021, Data de publicação: 02/06/2021) - grifei "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. Pleito de inexigibilidade de débito, cumulado com pedido de danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Regularização da representação processual da ré que foi efetivada em contrarrazões. Ratificação dos atos praticados. Vício sanável. Precedente desta Corte. Mérito. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Alegação de que o débito decorrente da cobrança de coparticipação das sessões de psicoterapia realizadas entre agosto e dezembro de 2019 é inexigível, por ter sido a cobrança realizada de uma só vez, que não prospera. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada. Precedentes do STJ. Caso em que há previsão expressa para tal cobrança, em cláusula clara e objetiva, a partir da quadragésima primeira sessão. Cobrança de cinco meses, de forma acumulada, que não desconstitui o débito e não viola a boa-fé objetiva. Serviços que foram efetivamente prestados e possuem respaldo contratual. Dano moral não caracterizado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (Apelação n. 1004804-49.2020.8.26.0048, Relator (a): Viviani Nicolau, Comarca: Atibaia, Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/05/2021, Data de publicação: 25/05/2021) - grifei Sob esta ótica,ausente a probabilidade de direito da autora no tocante ao afastamento da cobrança de coparticipação,eis que lícita e prevista naLei dos Planos de Saúde. Por outro giro, sobre a limitação proposta pela autora (coparticipação limitada a 50% do valor do plano), a questão deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, tendo em vista a necessidade da adoção de parâmetro que assegure o equilíbrio financeiro da contratação, considerando a quantidade de terapias prescritas ao autor (fls. 50). Nesse sentido, a jurisprudência admite a limitação para o valor total da mensalidade ou até mesmo o dobro da mensalidade paga pelo beneficiário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Decisão que determina a suspensão da cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares prescritas pelo método ABA - Inconformismo da operadora de saúde - Parcial acolhimento - Reconhecimento da validade de cláusula de coparticipação - Precedente do STJ - Necessidade, todavia, de limitação dos valores pagos a título de coparticipação, a fim de não inviabilizar o acesso da criança autora ao tratamento - Prescrição médica juntada aos autos que indica tratamento com 05h semanais de sessões de psicologia e 05h semanais de fonoaudiologia, ambas pelo método ABA - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato que implicaria em custo adicional de cerca de R$ 843,20 mensais, apenas em relação às sessões de psicologia e fonoaudiologia - Prescrição médica de tratamento multidisciplinares abrangendo outras especialidades, em outros métodos - Contrato que prevê o pagamento de R$ R$ 130,67 a título de mensalidade - Razoável a limitação, neste momento processual, da cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2317322-23.2023.8 .26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Apelação. Plano de saúde. Inocorrência de nulidade da sentença. Eventual impacto financeiro da decisão sobre o plano de saúde e, consequentemente, sobre os demais beneficiários é questão a ser analisada no mérito . Síndrome do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar. Cobrança de coparticipação. Permissão expressa no art . 16, VIII, da Lei 9.656/98. Abusividade, contudo, na cobrança de coparticipação individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar. Limitação da cobrança ao dobro do valor da mensalidade paga pelo beneficiário . Orientação jurisprudencial do C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1006208-36.2023.8.26 .0047 Assis, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Dessa forma, não vislumbro fumus boni juris na tese ventilada na exordial, na medida em que a cobrança da coparticipação, em momento algum, ultrapassou o valor da mensalidade paga pela parte autora (fls. 11). Não há, em juízo de cognição sumária, prova da onerosidade excessiva narrada na exordial, tendo em vista que foram prescritos seis tratamentos multidisciplinares ao menor (fls. 50), que, certamente, geram custo elevado, considerando que se trata de tratamento contínuo. Nesse jaez, a tese de onerosidade excessiva pela cobrança da coparticipação, bem como a limitação da coparticipação, deve ser melhor apurada com a dilação probatória, na medida em que não há amparo legal para que haja a limitação postulada pelo requerente. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

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Estela Ferreira David Thompson Nora e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321803263

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA FERREIRA DAVID THOMPSON NORA L. D. T. N. L. F. D. T. N.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por L. F. D. T. N. e L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1020402-57.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por L. F. D. T. N. e L. D. T. N., representados por sua genitora Estela Ferreira David Thompson Nóra, em face de Azul Linhas Aéreas S/A, todos qualificados nos autos. Alegaram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com a requerida para percorrer o percurso compreendido entre Sinop/MT e São José do Rio Preto/SP, no dia 02/06/2023, com saída prevista às 01h45min e chegada às 10h30min do mesmo dia. Aduziram que, cerca de duas horas após chegarem ao aeroporto, foram informados que o voo havia sido cancelado, sendo, então, redirecionados ao saguão, aguardando por mais uma hora e meia por atendimento e, posteriormente, foram reacomodados para voo no dia seguinte. Afirmaram que, em razão dos pais dos requerentes terem sido convidados como padrinhos de casamento de amigos da família, que ocorreria na manhã do dia 03/06/2023, solicitaram que fossem reacomodados para voo mais próximo, todavia, lhes foi negado. Asseveraram que a espera do voo para o dia seguinte acarretou na chegada ao destino com 24 horas de atraso, fazendo com que os mesmos perdessem a cerimônia de casamento. Assim, requereram a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 125898969/125898977. Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de tentativa de conciliação e a citação da requerida, bem como foi deferida gratuidade de justiça aos requerentes (Id. 126260413). A parte requerida compareceu nos autos, juntou documentos constitutivos (Id. 138753707/138753708) e apresentou contestação (Id. 139027423). Arguiu preliminares. No mérito, aduziu que o voo AD4555 necessitou ser cancelado por motivos de segurança, em virtude de a região ter sido atingida por condições meteorológicas adversas, o que prejudicou a segurança das operações de pousos e decolagens, havendo, portanto excludente por motivo de força maior. Afirmou que prestou a assistência necessária e seguiu estritamente o que a Resolução 400/2016 da ANAC determina. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. As partes não conciliaram em audiência (Id. 139137816). Impugnação à contestação em Id. 139152381. Instadas para especificação de provas, ambas as partes quedaram-se inertes (Id. 144275019). O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos pedidos (Id. 161990776). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão que remanesce. Forçoso pontuar que, no caso, não há se falar em inversão do ônus da prova, em razão do requerimento para julgamento antecipado. Quanto à preliminar de incompetência territorial, por se tratar de relação de consumo é facultado ao consumidor a proposição da ação em seu domicílio, conforme dispõe o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tendo o requerente optado por propor a ação indenizatória no local em que ocorreram os fatos, não há o que se falar em incompetência do juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, esta não prospera, uma vez que ela seria responsável pelo transporte aéreo, portanto, compõe a cadeia consumerista, mostrando-se legítima a compor o polo passivo da demanda em que a parte pretende a reparação dos danos sofridos em razão de falhas na prestação de serviços. Deveras, a companhia aérea se insere na cadeia de fornecedores, havendo solidariedade entre todos aqueles que se uniram para ofertar o produto ao consumidor, auferindo lucro (artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa senda, rejeito as preliminares arguidas e passo ao mérito. Como se sabe, a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido e somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior e vício da coisa. No caso dos autos, aos requerentes cabia a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, tendo eles cumprido tal ônus, uma vez que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens (Id. 125898968 – Pág. 2), assim como que o voo com trecho Sinop/MT para São José do Rio Preto/SP operado pela empresa requerida foi cancelado, o que foi confirmado pela parte requerida em sede de contestação (Id. 139027423 - Pág. 11). Desse modo, considerando que o instituto jurídico aplicável à presente demanda é a da responsabilidade objetiva, tendo os requerentes cumprido com o ônus que lhes competia, incumbia à requerida demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes do dever de indenizar previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a requerida alegou que o cancelamento ocorreu devido às condições climáticas adversas/meteorológicas desfavoráveis, sustentando, ainda, que não deve responder por prejuízos decorrentes de força maior. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que não há se falar em fortuito externo ou força maior, porque tais excludentes de responsabilidade civil devem ser provadas pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a disposição legal prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Com efeito, o cancelamento dos voos pelo motivo alegado não está efetivamente comprovado nos autos, pois as telas sistêmicas juntadas na contestação são insuficientes para demonstrar que as condições climáticas adversas teriam impedido a decolagem da aeronave. Isso porque outros voos ocorreram no mesmo dia e em horário próximo (Id. 139152381 - Pág. 3). Além disso, tal fato não configura motivo de força maior, mas sim evidencia falha na prestação do serviço, o que enseja indenização compensatória pelos danos ocasionados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. [...]. (TJMG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/07/2022, p. 25/07/2022). APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo doméstico. Cancelamento do voo em razão de condições climáticas. Atraso de dez horas e trinta minutos em relação ao horário original de chegada ao destino final. Sentença que julgou o pedido improcedente e condenou o requerente ao pagamento do ônus decorrente da sucumbência. Apelo do autor pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão. Condições climáticas desfavoráveis. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Cancelamento e recolocação em outro voo. Atraso de dez horas e trinta minutos. Inexistência de auxílio material por parte da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. [...]. Apelo provido. (TJSP - AC: 10081131920208260003 SP 1008113-19.2020.8.26.0003, Relator: Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2022, p. 29/06/2022). Outrossim, cabia à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos requerentes e, embora os tenha realocado para outro voo, o fez em voo que decolaria apenas no dia seguinte, o que não se mostra razoável. Ademais, não se verifica nos autos qualquer prova de que a reacomodação em voo com horário mais próximo ao contratado não seria viável, ainda que por outra empresa, sobretudo porque o documento de Id. 139152381 - Pág. 3 demonstra a existência de outros voos com partida para o mesmo destino da conexão (VCP) no mesmo dia, inclusive pela mesma companhia aérea. Assim, em que pese os requerentes terem procedido de acordo com o contrato firmado com a requerida, comparecendo no horário determinado no aeroporto para embarque, foram submetidos à conduta negligente da requerida, conforme as circunstâncias acima descritas, o que certamente ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Destarte, inexistindo provas de que o infortúnio vivenciado foi ocasionado em razão de caso fortuito ou força maior e comprovado os danos morais suportados pelos requerentes em decorrência do descumprimento do contrato de transporte aéreo, deve ser reconhecido o direito à indenização respectiva. Aliás, a situação narrada não foi negada pela requerida, portanto, está justificada a obrigação de indenizar, uma vez que nos casos como o dos autos o dano não necessita de prova e decorre dos transtornos suportados pelos passageiros que se veem vítimas de tal circunstância. Deveras, é da empresa requerida a incumbência de arcar com os prejuízos de ordem moral “in re ipsa”, consistentes no aborrecimento e dissabores experimentados, notadamente considerando que houve o cancelamento do voo e não houve remanejamento em voo mais próximo. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova – [...] – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). Como se vê, o pedido de indenização por danos morais formulado na exordial deve ser acolhido, uma vez que restou caracterizada situação que extrapola o mero dissabor, sendo indubitável o sofrimento moral experimentado. No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência, especialmente a supramencionada nos autos, que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Destarte, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para cada, abrangendo ambos os fatos, é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, a cada um dos requerentes, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária (art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, procedam-se com as anotações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 3045543-56.2025.8.06.0001

ID: 338495377

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3045543-56.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3045543-56.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: TERRA BRASILIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 19.440,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por TERRABRASILIS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA em face da AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, Requerendo, a autora: a) O deferimento da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº 23.001.001.16-0020034, bem como seus efeitos, evitando a inscrição da Requerente na dívida ativa e demais sanções correlatas; caso já tenha ocorrido tal inscrição, requer-se seu imediato cancelamento, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; b) Que seja autorizada a apresentação de seguro garantia judicial como caução suficiente e idônea, nos termos dos arts. 300, §1º, e 835, §2º, do CPC, a fim de assegurar o juízo, reforçar a boa-fé da parte autora e viabilizar a concessão da tutela de urgência requerida; Alternativamente, que seja autorizado o depósito em juízo do valor da multa discutida, como demonstração de boa-fé da Promovente e medida de resguardo do juízo até o deslinde definitivo da lide; d) Ao final, o julgamento de procedência da ação, para declarar a nulidade da decisão administrativa que culminou na imposição da multa constante no Processo Administrativo nº 23.001.001.16 0020034, reconhecendo a ilegitimidade da Autora para figurar como responsável pela infração imputada; e) Caso não seja reconhecida a nulidade total do processo, que seja declarada a nulidade apenas da penalidade imposta, com exclusão da multa respectiva, diante da ausência de responsabilidade da Requerente; f) Subsidiariamente, que o valor da multa aplicada seja revisto e reduzido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso e da ausência de má-fé por parte da Promovente. Documentos instruíram a inicial (ids. 160804332/160805167). Despacho (id. 160813479), determinando a intimação da empresa autora (advogado, por DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial no sentido de anexar comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o caput e o parágrafo único do art. 321 do Código Processual Civil. Manifestação autoral (id. 164804927), requerendo a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias, contados a partir do término do prazo atual, a fim de viabilizar o cumprimento integral da determinação judicial, diante de trâmites internos administrativos e operacionais para a efetivação do pagamento. Eis o relatório. Decido. Registre-se que a previsão legal do art. 290, CPC/2015 é cristalina ao autorizar o cancelamento da distribuição quando não preparado o feito, constituindo-se como óbice ao desenvolvimento regular do processo. Anota-se que o exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais, consta o pagamento das custas processuais. Verifica-se que a parte interessada não pagou tais despesas no prazo legal, mesmo este juízo determinando o pagamento, como se vê no despacho de id. 160813479. Cumpre ressaltar ser dispensada a intimação pessoal do autor para efetuar o pagamento, sendo suficiente a intimação do advogado regularmente habilitado para sua representação em juízo. Anoto o não cumprimento do que lhe fora determinado no prazo legal, nos termos do mencionado artigo. O entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo, nos termos do art . 485, IV, do CPC, hipótese que dispensa a prévia intimação pessoal do autor, conforme julgados a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo SEBRAE/CE contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Ordinária de Cobrança devido à falta de recolhimento das custas processuais relacionadas à diligência do Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da falta de recolhimento das custas processuais; (ii) era necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo. III. Razões de decidir 3. O recolhimento das custas processuais é condição indispensável para o regular andamento do processo, e a ausência do pagamento configura motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do CPC . 4. Não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais, e sim de seu causídico, pois a extinção ocorreu em razão do indeferimento da petição inicial. 5. O descumprimento da ordem judicial para recolhimento das custas inviabilizou a citação do réu, o que impossibilitou o prosseguimento da ação, justificando a extinção do processo . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento das custas processuais, após intimação, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; 2. A intimação pessoal da parte autora não é necessária para a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, I, art. 290. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200068-93.2022 .8.06.0052, Rel. Des . Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 16/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 08370352820148060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA INVIABILIZA A EXECUÇÃO DA LIMINAR E A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra o cancelamento da distribuição e extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC . 2. No caso vertente, a parte autora foi intimada, através de seu advogado, para pagar as custas iniciais e da diligência do oficial de justiça, com o fito de viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação, ficando advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo. 3. Sabe-se que o processo judicial tem um custo financeiro e a parte que o propõe tem o ônus de antecipar as custas e despesas processuais, nos termos dos arts . 82, § 2º, e 290, do CPC, salvo quando litiga sob o pálio da justiça gratuita, não sendo este o caso do apelante. 4. Cumpre destacar que o cumprimento da liminar de busca e apreensão seguido da citação não prescinde da diligência do oficial de justiça. Portanto, a falta de pagamento das custas respectivas inviabiliza a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acarretando a extinção do processo, nos termos do art . 485, IV, do CPC, hipótese que dispensa a prévia intimação pessoal do autor. 5. Diversamente do que alega o apelante, não há que se falar em excesso de rigor e ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, cooperação e primazia da solução do mérito, uma vez que lhe foi oportunizada a juntada do comprovante de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria na extinção do processo sem resolução do mérito. 6 . Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 02053117420228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM . FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1 . É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1 .060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017 . 2. Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339 .596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) No que diz respeito ao prazo para recolhimento das custas, este é peremptório, razão pela qual indefiro o pleito autoral de dilação do prazo. Transcrevo julgados que firmam a interpretação nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Ação de reparação de danos morais e materiais. Insurgência contra a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores . Agravante que não recorreu no momento oportuno contra a decisão que lhe indeferiu os benefícios da justiça gratuita, tampouco procedeu ao recolhimento das custas. Correta a extinção do processo, em relação ao agravante, sem resolução do mérito. Impossibilidade de concessão de novo prazo para que o agravante recolha as custas iniciais, por se tratar de prazo peremptório. Precedentes . Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2159139-17.2024 .8.26.0000 Tatuí, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDO - PRAZO PEREMPTÓRIO - EXTINÇÃO MANTIDA. - A ausência de recolhimento de custas iniciais no prazo legal assinalado pelo juiz acarreta o cancelamento da distribuição, com base no art. 290, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 50015511520238130024, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 18/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de procuração e do recolhimento complementar das custas processuais. Insurgência. Não acolhimento. Embargantes que foram intimados a proceder à regularização, limitando-se a pleitear prazo complementar. Impossibilidade. Prazo para o recolhimento das custas que é peremptório. Não comprovado justo motivo para a dilação pretendida. Aplicação do artigo 485, IV, do CPC. De rigor o decreto de extinção da ação. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048049020208260002 SP 1004804-90.2020.8.26.0002, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022) Entendimento contrário seria permitir à parte a liberalidade de manipular os prazos processuais, máxime os peremptórios, ao seu alvedrio. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para apresentação da contestação é peremptório, ou seja, prazo indicado por lei, não se admitindo alterações pela vontade das partes ou do magistrado, embora este último possa ampliá-los ou reabri-los, em caráter excepcional, desde que haja justa causa para isso, conforme art. 223 do Código de Processo Civil. 2. Entendimento contrário seria permitir à parte a liberalidade de manipular os prazos processuais, máxime os peremptórios, ao seu alvedrio. (20060110922420ACJ, Relator Carlos Pires Soares Neto, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 15/07/2008, DJ 01/09/2008 p. 142). 3. O motivo alegado pela agravante como impeditivo à prática do ato processual mostra-se totalmente injustificado, eis que não se trata de evento alheio à sua vontade, impedindo-a de praticar o referido ato. 4. A justa causa prevista no art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, é aquele evento que foge à vontade da parte e a impede de praticar o ato por si ou por mandatário. Nesse caso, compete ao prejudicado provar que não pode realizar o ato em razão da mencionada justa causa, o que, na hipótese, a agravante deixou de fazer. 5. Negado provimento ao agravo. (TJ-DF 07140141020228070000 1437923, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Ante o exposto, na forma do art.290 do CPC/2015, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, conforme o art.485, inciso IV, CPC/2015. Deixo de condenar em custas, tendo em vista o cancelamento da distribuição. Sem honorários, uma vez que não houve a citação da parte adversa. P.R.I., após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os fólios. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 0802877-21.2023.8.14.0061

ID: 297692312

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802877-21.2023.8.14.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA AUTOS: 0802877-21.2023.8.14.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IGOR WILLYANS BRAND… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA AUTOS: 0802877-21.2023.8.14.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA Endereço: Rua Paraguai, 01, Vila Permanente, TUCURUí - PA - CEP: 68455-726 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 Andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais interposta por IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o autor, em síntese, que se preparava para participar do concurso da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Afirma que passou na primeira e na segunda fase e que estava aprovado para participar da prova oral. Conta que precisava comparecer em São Luís-MA para realizar o exame psicotécnico no dia 25/03/2023 e sua inscrição definitiva estaria realizada. Assim, para comparecer no local de exame, o autor adquiriu uma passagem aérea para sair de Imperatriz/MA às 03h30 com previsão de chegada em São Luís/MA às 04h30, o exame psicotécnico no qual deveria comparecer, estava agendado para às 9h00. Porém, ao comparecer no aeroporto, o autor foi informado do cancelamento do voo, com a justificativa de condições meteorológicas ruins. Acrescenta que apesar do cancelamento, viu aeronaves decolarem no mesmo aeroporto, sem quaisquer embaraços. Enuncia que diante do cancelamento, sem aviso prévio, e da impossibilidade de ir em outro voo, o autor foi impedido de comparecer ao exame psicotécnico e foi eliminado do certame faltando apenas a prova oral para conseguir alcançar seu objetivo. Indeferida a gratuidade de justiça, id. 98368284. Houve interposição de agravo de instrumento em face da decisão id. 101432127. Deferida a inversão do ônus da prova, id. 101432127. Houve tentativa de audiência de conciliação que restou infrutífera, id. 112551335. Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminarmente a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e preliminar de incompetência territorial. No mérito, a requerida alega não ter efetuado qualquer ato ilícito e que o cancelamento do voo AD4360 aconteceu porque as operações no aeroporto de embarque foram atingidas por condições meteorológicas adversas, o que prejudicaria a segurança das operações de pousos e decolagens lá realizadas, bem como ofereceu reacomodação para o próximo voo disponível, e ainda ofertou um voucher de compensação para o autor, id 112095386. Em réplica, o autor rebateu os argumentos da parte ré e ratificou os termos da exordial. Outrossim, acrescentou que seis minutos depois do horário previsto para o embarque do autor, um outro avião da própria companhia aérea ré decolou do aeroporto de Imperatriz-MA, id. 113159038. Os requerentes manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes integrantes desta lide se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor e a relação jurídica entre ambos é classificada como relação de consumo, de acordo com os arts. 2º e 3º a Lei nº8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Cabe à companhia aérea, portanto, demonstrar causa excludente da responsabilidade civil, como caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. Em suma, o autor pleiteia a reparação moral e material pelo cancelamento de voo contratado, o que ocasionou a não realização de etapa importante no concurso da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Relatou que precisava comparecer em São Luís-MA para realizar o exame psicotécnico no dia 25/03/2023 e que para isso adquiriu uma passagem aérea para sair de Imperatriz/MA às 03h30 com previsão de chegada em São Luís/MA às 04h30, o exame psicotécnico no qual deveria comparecer estava agendado para às 9h00. No entanto, ao comparecer no aeroporto, o autor foi informado do cancelamento do voo, com a justificativa de condições meteorológicas ruins. O autor juntou documentos que comprovaram que seis minutos depois do horário previsto para o seu embarque, um outro avião da própria companhia aérea ré decolou do aeroporto de Imperatriz-MA, id. 113159081. Em contestação, a requerida alegou que as condições climáticas desfavoráveis ocasionaram o cancelamento do voo e que prestou assistência material ao consumidor. Pois bem. Caberia à requerida produzir provas da efetiva e regular manutenção de prestação do serviço, pois as concessionárias ou permissionárias (hipótese da ré) são prestadoras de serviços público por concessão, exercendo atividade privativa do Estado, nos termos do art. 21, XII, alínea c da CF/88. Entretanto, entendo que a promovida não comprovou a regularidade da prestação do serviço, pois não acostou aos autos documentos que infirmassem suficientemente as alegações da parte autora. Por ser concessionária de serviço público de transporte aéreo, a requerida, pessoa jurídica de direito privado, equipara-se ao Estado na prestação desse serviço para efeito de responsabilidade civil. Assim, quando sua atividade causar dano ao particular, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa, nos termos do § 6º do art.37 da CF/88 e 14 do CDC. Na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou a culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída. Assim, deve estar claro o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Sendo assim, não restam dúvidas de que a prestação desse tipo de serviço oferece permanentemente risco à coletividade, de modo que é dever da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEITAS S.A administrar com diligência a prestação de seus serviços, na tentativa de evitar riscos em potencial, a fim de impedir lesões ao particular, uma vez que é o risco da atividade que caracteriza a responsabilidade objetiva da ré. No presente caso, o autor anexou documento que comprova o horário original do voo (id 94219330), bem como a realização de outro voo mesmo após o cancelamento do seu voo, id. 113159081, minutos depois. Ressalte-se que nenhum dos documentos foi impugnado pela parte ré, devendo prevalecer pelo princípio da eventualidade. Além disso, a própria requerida confessou o cancelamento em sua contestação, justificando que se deu pelas condições climáticas desfavoráveis. Sobre este argumento, entendo que as condições climáticas se inserem na categoria de fortuito interno, fazendo parte do risco natural da atividade aérea, não havendo o rompimento do nexo de causalidade, e, por este motivo, mantendo-se a responsabilidade objetiva da empresa ré. Desse modo, salvo situações excepcionalíssimas (que não foram demonstradas), as condições climáticas desfavoráveis são fatos previsíveis e inerentes ao serviço oferecido pela empresa aérea ré, de modo que resta configurada a responsabilidade objetiva pelo cancelamento do voo. Os tribunais vêm decidindo neste sentido: TJ-MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022). TJ-PR. APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Outra circunstância que merece atenção é o fato de que, diante do cancelamento do voo, caberia à companhia aérea promover a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28, da RESOLUÇÃO Nº 400/2016, da ANAC), notadamente pelo fato de o consumidor estar tentando chegar a tempo da realização da etapa do seu concurso de magistratura. Veja-se: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Ocorre que a companhia não demonstrou a possibilidade de realocação do passageiro em voo mais próximo, embora o autor tenha requerido que a companhia área fretassem, em rateio de despesas com os prejudicados, uma aeronave de pequeno porte ao destino. Importante dizer que a requerida, embora tenha afirmado na contestação, não comprovou que efetuou o reembolso da passagem à parte autora, tampouco minimizou os danos causados. Ainda, deve-se considerar que a cópia das telas internas e unilaterais do Sistema METAR não são suficientes para comprovar a impossibilidade intransponível de operação do voo. A requerida não juntou relatório de bordo, plano de voo, comunicação da torre de controle, boletim aeronáutico específico ou qualquer outra prova técnica idônea que comprove o impedimento meteorológico real e imediato. Em casos semelhantes a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma: TJ-SP. AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). TJ-SP. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, REACOMODAÇÃO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE "CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS". COLAGENS DO SISTEMA METAR QUE NÃO DEMONSTRAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102690820228260068 Barueri, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 10/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). No tocante ao dano moral, para que seja reconhecida a perda de uma chance tem que haver probabilidade robusta de acontecimento do resultado pretendido, o que não é o caso dos autos, vez que não há garantia real de que haveria aprovação da parte autora no certame. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem-posicionado em lista classificatória parcial do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados. (REsp 1591178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017). No que se refere ao dano moral, verifica-se que é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Desse modo, merece acolhida o pleito do autor quanto à indenização, face à angústia experimentada por ter sido impedido de participar do certame para o qual se inscreveu e preparou, por falha na prestação dos serviços da ré. Presentes, portanto, todos os requisitos ensejadores da responsabilização por dano moral. Passo a fixar o quantum indenizatório do dano moral. A doutrina ensina que na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Quanto ao dano material, o autor comprovou que teve gastos com a inscrição no concurso, na quantia de R$ 304,04 (trezentos e quatro reais e quatro centavos), com o transporte aéreo, no valor R$ 439,58 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito reais) e mais 22.638 Pontos Tudo Azul, sendo este o dano material a ser suportado pela ré. À vista de todo o exposto e com base no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária desde a sentença até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, haja vista tratar-se de danos morais decorrente de responsabilidade civil contratual; b) ao pagamento da quantia de R$ 743,62 (setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês, ambos - correção e juros - a contar da data do efetivo pagamento da despesa, e a devolução de 22.638 Pontos Tudo Azul. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido na forma de incidente. Sendo cumprida a sentença e depositado o valor da condenação em juízo, sem impugnação ou recurso, desde logo determino a liberação em favor da parte credora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí-PA SL

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Processo nº 0802877-21.2023.8.14.0061

ID: 297692316

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802877-21.2023.8.14.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

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AMANDA VIEIRA MARTINS

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EDUARDA MILHOMEM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA AUTOS: 0802877-21.2023.8.14.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IGOR WILLYANS BRAND… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ / PA AUTOS: 0802877-21.2023.8.14.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA Endereço: Rua Paraguai, 01, Vila Permanente, TUCURUí - PA - CEP: 68455-726 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 Andar, Edifício Castelo Branco Office Park, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais interposta por IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o autor, em síntese, que se preparava para participar do concurso da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Afirma que passou na primeira e na segunda fase e que estava aprovado para participar da prova oral. Conta que precisava comparecer em São Luís-MA para realizar o exame psicotécnico no dia 25/03/2023 e sua inscrição definitiva estaria realizada. Assim, para comparecer no local de exame, o autor adquiriu uma passagem aérea para sair de Imperatriz/MA às 03h30 com previsão de chegada em São Luís/MA às 04h30, o exame psicotécnico no qual deveria comparecer, estava agendado para às 9h00. Porém, ao comparecer no aeroporto, o autor foi informado do cancelamento do voo, com a justificativa de condições meteorológicas ruins. Acrescenta que apesar do cancelamento, viu aeronaves decolarem no mesmo aeroporto, sem quaisquer embaraços. Enuncia que diante do cancelamento, sem aviso prévio, e da impossibilidade de ir em outro voo, o autor foi impedido de comparecer ao exame psicotécnico e foi eliminado do certame faltando apenas a prova oral para conseguir alcançar seu objetivo. Indeferida a gratuidade de justiça, id. 98368284. Houve interposição de agravo de instrumento em face da decisão id. 101432127. Deferida a inversão do ônus da prova, id. 101432127. Houve tentativa de audiência de conciliação que restou infrutífera, id. 112551335. Em sede de contestação, a parte requerida alegou preliminarmente a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e preliminar de incompetência territorial. No mérito, a requerida alega não ter efetuado qualquer ato ilícito e que o cancelamento do voo AD4360 aconteceu porque as operações no aeroporto de embarque foram atingidas por condições meteorológicas adversas, o que prejudicaria a segurança das operações de pousos e decolagens lá realizadas, bem como ofereceu reacomodação para o próximo voo disponível, e ainda ofertou um voucher de compensação para o autor, id 112095386. Em réplica, o autor rebateu os argumentos da parte ré e ratificou os termos da exordial. Outrossim, acrescentou que seis minutos depois do horário previsto para o embarque do autor, um outro avião da própria companhia aérea ré decolou do aeroporto de Imperatriz-MA, id. 113159038. Os requerentes manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As partes integrantes desta lide se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor e a relação jurídica entre ambos é classificada como relação de consumo, de acordo com os arts. 2º e 3º a Lei nº8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Cabe à companhia aérea, portanto, demonstrar causa excludente da responsabilidade civil, como caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. Em suma, o autor pleiteia a reparação moral e material pelo cancelamento de voo contratado, o que ocasionou a não realização de etapa importante no concurso da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Relatou que precisava comparecer em São Luís-MA para realizar o exame psicotécnico no dia 25/03/2023 e que para isso adquiriu uma passagem aérea para sair de Imperatriz/MA às 03h30 com previsão de chegada em São Luís/MA às 04h30, o exame psicotécnico no qual deveria comparecer estava agendado para às 9h00. No entanto, ao comparecer no aeroporto, o autor foi informado do cancelamento do voo, com a justificativa de condições meteorológicas ruins. O autor juntou documentos que comprovaram que seis minutos depois do horário previsto para o seu embarque, um outro avião da própria companhia aérea ré decolou do aeroporto de Imperatriz-MA, id. 113159081. Em contestação, a requerida alegou que as condições climáticas desfavoráveis ocasionaram o cancelamento do voo e que prestou assistência material ao consumidor. Pois bem. Caberia à requerida produzir provas da efetiva e regular manutenção de prestação do serviço, pois as concessionárias ou permissionárias (hipótese da ré) são prestadoras de serviços público por concessão, exercendo atividade privativa do Estado, nos termos do art. 21, XII, alínea c da CF/88. Entretanto, entendo que a promovida não comprovou a regularidade da prestação do serviço, pois não acostou aos autos documentos que infirmassem suficientemente as alegações da parte autora. Por ser concessionária de serviço público de transporte aéreo, a requerida, pessoa jurídica de direito privado, equipara-se ao Estado na prestação desse serviço para efeito de responsabilidade civil. Assim, quando sua atividade causar dano ao particular, submete-se à teoria da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa, nos termos do § 6º do art.37 da CF/88 e 14 do CDC. Na responsabilidade objetiva não se apura o dolo ou a culpa, mas somente o nexo de causalidade, sendo admitido que a concessionária de serviço público prove que ocorreu culpa concorrente ou exclusiva do consumidor para eximir-se da responsabilidade que lhe é atribuída. Assim, deve estar claro o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Sendo assim, não restam dúvidas de que a prestação desse tipo de serviço oferece permanentemente risco à coletividade, de modo que é dever da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEITAS S.A administrar com diligência a prestação de seus serviços, na tentativa de evitar riscos em potencial, a fim de impedir lesões ao particular, uma vez que é o risco da atividade que caracteriza a responsabilidade objetiva da ré. No presente caso, o autor anexou documento que comprova o horário original do voo (id 94219330), bem como a realização de outro voo mesmo após o cancelamento do seu voo, id. 113159081, minutos depois. Ressalte-se que nenhum dos documentos foi impugnado pela parte ré, devendo prevalecer pelo princípio da eventualidade. Além disso, a própria requerida confessou o cancelamento em sua contestação, justificando que se deu pelas condições climáticas desfavoráveis. Sobre este argumento, entendo que as condições climáticas se inserem na categoria de fortuito interno, fazendo parte do risco natural da atividade aérea, não havendo o rompimento do nexo de causalidade, e, por este motivo, mantendo-se a responsabilidade objetiva da empresa ré. Desse modo, salvo situações excepcionalíssimas (que não foram demonstradas), as condições climáticas desfavoráveis são fatos previsíveis e inerentes ao serviço oferecido pela empresa aérea ré, de modo que resta configurada a responsabilidade objetiva pelo cancelamento do voo. Os tribunais vêm decidindo neste sentido: TJ-MG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022). TJ-PR. APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Outra circunstância que merece atenção é o fato de que, diante do cancelamento do voo, caberia à companhia aérea promover a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28, da RESOLUÇÃO Nº 400/2016, da ANAC), notadamente pelo fato de o consumidor estar tentando chegar a tempo da realização da etapa do seu concurso de magistratura. Veja-se: Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Ocorre que a companhia não demonstrou a possibilidade de realocação do passageiro em voo mais próximo, embora o autor tenha requerido que a companhia área fretassem, em rateio de despesas com os prejudicados, uma aeronave de pequeno porte ao destino. Importante dizer que a requerida, embora tenha afirmado na contestação, não comprovou que efetuou o reembolso da passagem à parte autora, tampouco minimizou os danos causados. Ainda, deve-se considerar que a cópia das telas internas e unilaterais do Sistema METAR não são suficientes para comprovar a impossibilidade intransponível de operação do voo. A requerida não juntou relatório de bordo, plano de voo, comunicação da torre de controle, boletim aeronáutico específico ou qualquer outra prova técnica idônea que comprove o impedimento meteorológico real e imediato. Em casos semelhantes a jurisprudência tem se manifestado da seguinte forma: TJ-SP. AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo – Condições climáticas adversas, que não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva – Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cancelado o voo em razão de condições climáticas adversas e nem oferecido alternativa razoável de reacomodação em voo em horário próximo – Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC –– Dano moral que prescinde de prova - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto, que merece ser mantido – Precedentes desta C. Câmara – Danos materiais devidamente comprovados – Sentença mantida– RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048045220218260068 SP 1004804-52.2021.8.26.0068, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 26/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). TJ-SP. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, REACOMODAÇÃO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20 HORAS DO HORÁRIO PREVISTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE "CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS". COLAGENS DO SISTEMA METAR QUE NÃO DEMONSTRAM A ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10102690820228260068 Barueri, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 10/05/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023). No tocante ao dano moral, para que seja reconhecida a perda de uma chance tem que haver probabilidade robusta de acontecimento do resultado pretendido, o que não é o caso dos autos, vez que não há garantia real de que haveria aprovação da parte autora no certame. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem-posicionado em lista classificatória parcial do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados. (REsp 1591178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017). No que se refere ao dano moral, verifica-se que é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Desse modo, merece acolhida o pleito do autor quanto à indenização, face à angústia experimentada por ter sido impedido de participar do certame para o qual se inscreveu e preparou, por falha na prestação dos serviços da ré. Presentes, portanto, todos os requisitos ensejadores da responsabilização por dano moral. Passo a fixar o quantum indenizatório do dano moral. A doutrina ensina que na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Quanto ao dano material, o autor comprovou que teve gastos com a inscrição no concurso, na quantia de R$ 304,04 (trezentos e quatro reais e quatro centavos), com o transporte aéreo, no valor R$ 439,58 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito reais) e mais 22.638 Pontos Tudo Azul, sendo este o dano material a ser suportado pela ré. À vista de todo o exposto e com base no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida: a) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária desde a sentença até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, haja vista tratar-se de danos morais decorrente de responsabilidade civil contratual; b) ao pagamento da quantia de R$ 743,62 (setecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês, ambos - correção e juros - a contar da data do efetivo pagamento da despesa, e a devolução de 22.638 Pontos Tudo Azul. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser deduzido na forma de incidente. Sendo cumprida a sentença e depositado o valor da condenação em juízo, sem impugnação ou recurso, desde logo determino a liberação em favor da parte credora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Tucuruí, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí-PA SL

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