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"1004804-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1004804-04.2023.8.26.0223"

Aclecio Rodrigues Da Silva e outros x Municipio De Embu Das Artes

ID: 259708208

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004804-41.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA JOSE ROBERTO BORGES MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUTRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004804-41.2025.5.02.0000 : JOSE ROBERTO BORGES : MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004804-41.2025.5.02.0000 : JOSE ROBERTO BORGES : MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 757d77e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13658/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004804-41.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000504-38.2021.5.02.0271 – 1ª VT/EMBU DAS ARTES EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BORGES EXECUTADA: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033851, cujo momento de apresentação foi 30/03/2025;há ofício precatório Id cfb7246, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f33aadc, homologado pela Sentença de Liquidação Id 46218ca;os credores encontram-se com o CPF Regular (Id 3da30b9);de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 17/03/2025: R$ 39.377,79 de principal corrigido, R$ 16.303,84 de juros sobre o principal, R$ 469,13 de INSS cota reclamada, R$ 628,81 de honorários sucumbenciais em favor do patrono da 1ª Reclamada, ACLECIO RODRIGUES DA SILVA e R$ 628,81 de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª Reclamada. São Paulo, 22 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 57.408,38, em 17/03/2025, sendo: R$ 39.377,79 de principal corrigido,R$ 16.303,84 de juros sobre o principal,R$ 469,13 de INSS cota reclamada,R$ 628,81 de honorários sucumbenciais em favor do patrono da 1ª Reclamada, ACLECIO RODRIGUES DA SILVA eR$ 628,81 de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 2ª Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 25Valor da parcela tributável - R$1.546,43 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2600108702251, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004804-41.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000504-38.2021.5.02.0271), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004804-41.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000504-38.2021.5.02.0271). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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Aclecio Rodrigues Da Silva e outros x Municipio De Embu Das Artes

ID: 259708232

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004804-41.2025.5.02.0000

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Polo Ativo:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA JOSE ROBERTO BORGES MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

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MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

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Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

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FERNANDA DUTRA LOPES

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Resultados para o tribunal: TRT2

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