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Processo nº 0803323-47.2023.8.10.0057

ID: 315883812

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803323-47.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98310-8836 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803323-47.2023.8.10.0057 REQUERENTE: MARCIEL SOBRINHO DE SOUSA e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ACACIO DE LIMA ALVES (OAB 26032-MA) REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082-MG) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO LUAN PINTO HOLANDA, WALLISON SOUSA SILVA e MARCIEL SOBRINHO DE SOUSA ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), alegando que adquiriram passagens aéreas por meio da plataforma MaxMilhas, com operação pela companhia Azul, para voo que foi cancelado, ocasionando-lhes prejuízos de ordem material e moral. Pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenizações, bem como a inversão do ônus da prova. A ré MAXMILHAS apresentou contestação (ID 115515402), sustentando sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas intermediou a venda das passagens. Alegou ainda ausência de falha na prestação de seus serviços e inexistência de danos materiais e morais. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., embora devidamente citada (certidão ID 141170627), permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 144070367 e 144133850), sendo cabível o julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Revelia da Ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do art. 344 do CPC, reconheço os efeitos da revelia da ré Azul Linhas Aéreas, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, desde que não contrariem prova dos autos e estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. II.2. Da Responsabilidade Solidária da Ré MAXMILHAS A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por MAXMILHAS não merece acolhida. É entendimento reiterado dos tribunais pátrios, inclusive em casos análogos, que a empresa MAXMILHAS, ao atuar como plataforma comercializadora de passagens aéreas, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). Nesse sentido: Recurso Inominado interposto pela requerida MM TURISMO & VIAGENS S.A.(MAXMILHAS) - Ação indenizatória – Pleito de reforma – Impossibilidade – Legitimidade Passiva da ré mantida - Vínculo entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo – Empresa que atuou comercializando as passagens - Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação – Precedentes do E. STJ - Responsabilidade solidária – Inteligência do art . 7º, do Código de Defesa do Consumidor – Cadeia de consumo – Responsabilidade objetiva da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) – Falha na prestação do serviço caracterizada – Aquisição de novas passagens - Danos materiais procedentes para condenar solidariamente as requeridas no pagamento restituição da diferença das passagens, na quantia de R$ 6.475,32 - Dano moral - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassou o mero dissabor em razão do cancelamento de voo na data da Lua de Mel dos autores - Quantum indenizatório – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração do valor fixado para R$ 10 .000,00 – Recurso dos autores parcialmente provido – Recurso da requerida não provido. (TJ-SP - RI: 10087603920228260554 SP 1008760-39.2022.8 .26.0554, Relator.: Alberto Gentil de Almeida Pedroso, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DA Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Maxmilhas – MM Turismo e Viagens S/A – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DO MÉRITO – CANCELAMENTO/ATRASO VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO – RECURSOS IMPROVIDOS. I – São partes legítimas a companhia aérea e a empresa que vende as passagens ao consumidor, solidariamente, para figurar no polo passivo de demanda, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, c/c art. 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor . II – Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que o cancelamento/atraso do voo contratado enseja a responsabilização das empresas demandadas sobre eventuais danos suportados pelos passageiros. III – Incabível a exclusão da responsabilidade acerca dos danos morais, bem como a sua minoração. IV – O quantum arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem destacado pelo juízo singular quando da fixação. (TJ-MS - AC: 08003512020228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO . CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO REALIZADA EM TEMPO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA BEM FIXADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS . 1. A parceria entre a companhia aérea e a empresa Max Milhas para venda de milhas e emissão de bilhetes, as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, na medida em que lucram com a parceria desenvolvida. E, nesses termos, em consonância com o art. 7º, parágrafo único e art . 25, § 1º do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores. 2. O dano moral decorrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato . Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o cancelamento no voo, cabe a responsabilização civil. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4 . Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas das partes, devem ser mantidos os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. As empresas Apelantes são responsáveis por ressarcir os danos patrimoniais sofridos pela Apelada, devidamente comprovados nos autos, consubstanciados nos gastos com translado (ida volta de Araguaína/TO a Colinas/TO), além da hospedagem agendada na cidade do Rio de Janeiro/RJ e os custos das passagens aéreas, não havendo comprovação de ressarcimento . 6. Provimento negado aos recursos. (TJTO , Apelação Cível, 0002190-49.2022 .8.27.2713, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 27/09/2023, DJe 10/10/2023 14:59:14) (TJ-TO - AC: 00021904920228272713, Relator.: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/09/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL . ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA 1ª RÉ (DECOLAR). PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO O RCONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E, NO MÉRITO, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS . PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS NO SITE DA EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE SE INSEREM NA CADEIA DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS . 3º E 7º, § ÚNICO, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE . FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO, ALÉM DE SER CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01529412920208190001 202300122194, Relator.: Des(a) . LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 13/07/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 14/07/2023) Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da ré MAXMILHAS, mantendo-a no polo passivo da demanda. II.3. Do Mérito A relação jurídica é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do CDC. Ambas as rés, na condição de fornecedoras de serviço, respondem objetivamente pelos danos advindos da má prestação (art. 14 do CDC). Restou incontroversa a falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo (ID 108114262) adquirido pelos autores e da ausência de comprovação de realocação ou assistência compatível. Os documentos juntados comprovam os gastos adicionais com passagens, transporte terrestre e estacionamento, caracterizando os danos materiais no valor de R$ 3.175,75 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Ao contrário do que pleiteado, é incabível a devolução do valor das passagens inicialmente adquiridas, em razão do deslocamento ter sido realizado, ainda que por outra empresa (no caso a GOL), devendo ser indenizado apenas os gatos adicionais com o deslocamento. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento de que, em casos de cancelamento de voo não justificado, o abalo emocional e os transtornos extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CANCELAMENTO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O cancelamento de voo constitui falha do serviço de transporte aéreo contratado, especialmente quando inexistente força maior. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova, e a responsabilidade do causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos impostos ao passageiro. (TJ-MG - AC: 10000211165394001 MG, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Por isso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro o valor do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, quantia que se mostra suficiente ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Merece atenção aqui o fato dos autores terem que se deslocar a outro estado, correndo riscos indevidos no deslocamento terrestre, de modo repentino e sem prévio planejamento, para que conseguissem finalizar a viagem. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) Condeno solidariamente as rés AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A. ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 3.175,75 (três mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno as rés, ainda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Aracelly Couto Macedo Mattos e outros x Samuel Goes De Araujo

ID: 261347503

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001065-46.2024.8.06.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS FABIO RIVELLI

Polo Passivo:

SAMUEL GOES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SAMUEL GOES DE ARAUJO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3001065-46.2024.8.06.0017 (PJE-SG) RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: EMMANUEL NOBREGA DE BR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3001065-46.2024.8.06.0017 (PJE-SG) RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: EMMANUEL NOBREGA DE BRITO e JULIANA DANTAS LUSTOSA. ORIGEM: 03ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE EMENTA. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DÊ VOO PELO PROMOVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO DE DANO MORAL E MATERIAL. CONTESTAÇÃO. ALEGA QUE CANCELAMENTO DO VOO SE DEU PELO PARCEIRO (VOEPASS). ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA. MESMA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL (R$ 4.000,00). DANO MATERIAL (R$3.409,12). RECURSO INOMINADO DA PROMOVIDA. MESMOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. ALEGA QUE O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU PELO PARCEIRO, VOEPASS. ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DE VOO. CONTRARIA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A, o qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi devidamente adimplido. Na petição inicial, o postulante alegou que Emmanuel Nóbrega de Brito, autor da presente ação, adquiriu no dia 26 de maio de 2024 passagens aéreas para viajar juntamente com sua esposa, Sra. Juliana Dantas de Lustosa Brito, e seus dois filhos, Serena Lustosa de Brito (com 4 anos) e Benjamin Lustosa de Brito (com 2 anos), apresentaram bilhete de passagem conforme (id 18867578). O objetivo da viagem era visitar sua mãe, Sra. Maria Madalena Nóbrega de Brito. As passagens foram compradas por meio da agência de turismo VIP Home Viagens, sendo que o voo de ida seria operado pela companhia aérea AZUL, e o de volta pela LATAM - Linhas Aéreas S/A. Ambos os trajetos estavam planejados como voos diretos entre Campina Grande, na Paraíba, e Fortaleza, no Ceará. Contudo, no dia 20 de agosto, quando os promoventes deveriam retornar a Fortaleza-CE, realizaram normalmente os check-ins para o voo de volta pelo aplicativo da LATAM. A companhia aérea já havia informado previamente que o trajeto seria operado pela VOEPASS, conforme (id18867580). Após uma viagem de carro de cerca de duas horas, de João Pessoa-PB a Campina Grande-PB, os promoventes somente foram avisados sobre o cancelamento do voo ao chegarem ao aeroporto de Campina Grande-PB. A justificativa apresentada foi à necessidade de manutenção nos equipamentos. A empresa VOEPASS cancelou todos os voos, sem previsão de retomada das operações. Os autores destacam que não contaram com nenhum tipo de suporte, sendo necessário alugar um veículo e arcar com os custos da viagem de carro e da hospedagem por conta própria, (id 18867581). Em razão disso, eles solicitam uma indenização por danos materiais no valor de R$ 3.409,12 e uma compensação por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Em contestação (id 18867803), a ré alegou que "(...) ocorre que o voo em discussão foi operado pela companhia aérea VOEPASS LINHAS AÉREAS, conforme se se verifica das alegações iniciais e documentos acostados pela parte autora, logo a LATAM não pode ser responsabilizada pelo ato de terceiro, pois nenhuma ingerência exerce sobre a empresa referida. Neste sentido, é importante reforçar que a compra de passagens através do site da Requerida e a realização da operação pela companhia aérea VOEPASS é devidamente informada ao passageiro no momento da compra (…)" Por fim, pugna pela improcedência da inicial, uma vez que não pode ser responsabilizada por danos morais e materiais requeridos na exordial. Realizada Audiência de Conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou estéril. Em réplica, o promovente asseverou que "(...)não foi oferecida nenhuma opção de voo disponível para retornarem à Fortaleza-Ce, e não haviam voos disponíveis para Recife-PE nem para Salvador-BA, nem para qualquer outra cidade que se pudesse fazer uma conexão à Fortaleza-Ce. Não foi apresentada nenhuma solução para o problema, nem ao menos foi oferecido algum suporte aos promoventes, que estavam com seus dois filhos, duas crianças pequenas. Visando retornar à sua cidade, e tendo em vista que nenhuma solução foi apresentada pela companhia aérea promovida, e autor não viu alternativa senão alugar, novamente, outro carro, em Campina Grande-PB, para dirigir até Fortaleza-Ce, um percurso de cerca de 625km, e mais de 9 (nove) horas diretas de viagem(...)". Reiterou os pleitos da peça inaugural. Transcrevo trecho da sentença de origem, em que foi acolhido, parcialmente, o pleito autoral: "(...) Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida, pois, apesar de não ter operacionalizado o voo, foi a empresa que realizou a venda das passagens, tornando-se, assim, responsável solidária, por compor a cadeia de fornecimento do serviço. Compulsando os autos, observa-se de forma inconteste o cancelamento do voo inicialmente contratado, por necessidade de manutenção da aeronave, o que é considerado como fortuito interno, devendo a companhia aérea ser responsabilizada. Deveria a empresa ter prestado assistência aos passageiros, inclusive com a realocação em outro voo, mesmo que em outra companhia, o que não realizou, tendo o autor que locar carro e realizar a viagem via terrestre, demonstrando-se, assim, que a companhia aérea não prestou a devida assistência. Por outro lado, considero que a empresa aérea responsável direta pelo voo era a Voepass, o que, se não exime a Latam de responsabilidade (já que vendeu a passagem), ao menos reduz o valor a ser fixado como dano moral, diante das circunstâncias do caso. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, condenando a TAM LINHAS AEREAS a pagar, para os promoventes, a título de danos materiais, o montante de R$3.409,12 (três mil quatrocentos e nove reais e doze centavos), devidamente atualizado segundo IPCA, desde o pagamento, e juros de 1% a.m., a contar da citação. Condeno a Tam, ainda, a pagar para cada um dos autores, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação desta. A lei 14.905/24 regulará os juros e a correção a partir de sua vigência. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 (...)". A empresa aérea Latam interpôs Recurso Inominado (id 18867815), em face de sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre a ausência de responsabilidade da recorrente pelo cancelamento do voo, uma vez o fato foi gerado por um terceiro, Voepass. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso concreto, o recorrente realiza atividades de transporte aéreo de natureza consumerista, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às regulamentações específicas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento de voo, é obrigação da companhia aérea realocar os passageiros em outro voo disponível ou prestar o reembolso integral. O cancelamento do voo sem prévio aviso e sob o argumento de mera manutenção da aeronave, sem a prestação do auxílio cabível constitui falha na prestação de serviços. Acrescente-se que se tratavam de passageiros acompanhados de menores e que se deslocaram para a cidade para fins de embarque. O art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, reconhece a responsabilidade solidária entre todos os agentes pertencentes a mesma cadeia de consumo. Logo, todos os envolvidos no transporte aéreo podem ser responsabilizados por uma falha inerente a atividade comercial. O CDC também prevê a responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas, ou seja, não depende da comprovação de culpa, quando um voo é cancelado ou atrasado, só é afastada a responsabilidade objetiva se a culpa for exclusiva do consumidor, o que não verificamos do presente caso, pois o cancelamento do voo se deu por culpa de serviços de manutenção. O conjunto probatório aponto que os autores e seus filhos menores sofreram mais do que um mero aborrecimento, sendo cabível a estipulação moral do dano. A jurisprudência dominante orienta pela aplicação de danos morais nos casos de cancelamento de voos, sem uma justificativa plausível e sem oferecer soluções adequadas aos passageiros. No caso em análise, restou comprovado que a CIA AÉREA cancelou o voo de última hora, contrariando a normativa supracitada, e não ofereceu realocação imediata ou assistência adequada aos autores ora recorrido, configurando assim ato ilícito. Ademais, a não realocação de um menor expõe a companhia a uma obrigação ainda mais rigorosa de cuidado, reforçando a gravidade de sua conduta. A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência orienta que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO SEM PRÉVIO AVISO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O cancelamento de voo, sem aviso prévio e assistência ao consumidor, enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar pelos danos moral e material sofridos pelos consumidores - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com atenção para as circunstâncias do fato, condições pessoais das partes e seguindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. (TJ-MG - AC: 50002908920218130701, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Evidenciada a falha na prestação de serviço por parte da recorrente, resta configurada sua responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados aos recorridos. Competiria a companhia aérea apresentar fatos extraordinários que justificassem o cancelamento do voo. A mera manutenção das aeronaves poderia ser realizada com planejamento administrativo, sem causar transtornos aos passageiros. Além disso, não foram demonstradas ações visando amenizar o sofrimento dos passageiros, o que fortalece a necessidade de fixação de danos morais para que tal conduta não se repita. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em sua integridade. Condeno a parte em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 0050275-03.2024.8.17.8201

ID: 328443370

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050275-03.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0050275-03.2024.8.17.8201 AUTOR(A): EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual o demandante EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL afirma que adquiriu passagem aérea com destino a Cuiabá/MT, saindo de Recife no dia 27/11/2024, às 17h20min, e chegando ao destino às 21h30min, com conexão em Brasília. Alega que o primeiro trecho sofreu atraso, o que o levou a perder a conexão de Brasília, tendo a demandada feito a sua realocação para o dia 28/11/2024, às 09h05min, com chegada a Cuiabá às 09h40min. Diante disso, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$348,20(trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), equivalente a 1/6 (1 diária) que o Demandante perdeu na cidade de Cuiabá/MT, e R$73,00(setenta e três reais), em virtude dos gastos de transporte (Hotel/Aeroporto), mais indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência de ID nº 197165707 dos autos. É o que importa destacar brevemente. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Adentrando na análise meritória, observo incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo contratado pelo demandante, fato que o impediu de embarcar na conexão prevista para Brasília, com destino final em Cuiabá/MT. Também não há controvérsia de que a realocação do passageiro se deu apenas no dia seguinte, com chegada ao destino às 09h40min do dia 28/11/2024. Diante disso, verifica-se falha na prestação do serviço, tendo em vista que o atraso gerou prejuízos materiais ao consumidor, que deixou de usufruir uma diária de hospedagem já contratada no valor de R$348,20(trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), bem como teve de arcar com despesas de deslocamento no montante de R$73,00(setenta e três reais), totalizando R$421,20(quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Comprovadas as despesas por meio dos documentos juntados aos autos, impõe-se a condenação da parte demandada ao ressarcimento integral desses valores, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. Apesar de ter ocorrido atraso, houve a reacomodação do passageiro em voo no dia seguinte, garantindo a chegada ao destino, além de assistência material. No ponto e patente a má prestação do serviço e mesmo dinate da jurisprudência, firme no sentido de que o mero atraso em voo, por si só, não enseja o dever de indenizar por danos morais, quando a companhia aérea presta a devida assistência ao passageiro, tem-se no ponto a pérda da conexão e a realocação apenas no outro dia. Com efeito, entendo, ante os fatos narrados, caracterizada manifesta falha na prestação de serviço, implicando em alteração na realização da viagem que não se deu na forma contratada e que, assim, extrapolaram em concreto, os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e o panorama jurisprudencial, em casos tais, vem reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos morais. Vejamos: "ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1764926799, acesso em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento . 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02280854320198190001 202100148441, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/08/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1282929566, acessado em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo . Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V.V . O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659 .043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1376035795, acessado em 05 Jul 2025. Nesse norte, reconhecido o dano, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL em face de LATAM AIRLINES BRASIL e condeno a demandada ao pagamento de R$421,20(quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data do desembolso, com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagament e, ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e condeno a mesma demandada LATAM AIRLINES BRASIL a pagar ao Demandante EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito POR SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0050275-03.2024.8.17.8201

ID: 328443371

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050275-03.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0050275-03.2024.8.17.8201 AUTOR(A): EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de Ação na qual o demandante EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL afirma que adquiriu passagem aérea com destino a Cuiabá/MT, saindo de Recife no dia 27/11/2024, às 17h20min, e chegando ao destino às 21h30min, com conexão em Brasília. Alega que o primeiro trecho sofreu atraso, o que o levou a perder a conexão de Brasília, tendo a demandada feito a sua realocação para o dia 28/11/2024, às 09h05min, com chegada a Cuiabá às 09h40min. Diante disso, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$348,20(trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), equivalente a 1/6 (1 diária) que o Demandante perdeu na cidade de Cuiabá/MT, e R$73,00(setenta e três reais), em virtude dos gastos de transporte (Hotel/Aeroporto), mais indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência de ID nº 197165707 dos autos. É o que importa destacar brevemente. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Adentrando na análise meritória, observo incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo contratado pelo demandante, fato que o impediu de embarcar na conexão prevista para Brasília, com destino final em Cuiabá/MT. Também não há controvérsia de que a realocação do passageiro se deu apenas no dia seguinte, com chegada ao destino às 09h40min do dia 28/11/2024. Diante disso, verifica-se falha na prestação do serviço, tendo em vista que o atraso gerou prejuízos materiais ao consumidor, que deixou de usufruir uma diária de hospedagem já contratada no valor de R$348,20(trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), bem como teve de arcar com despesas de deslocamento no montante de R$73,00(setenta e três reais), totalizando R$421,20(quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Comprovadas as despesas por meio dos documentos juntados aos autos, impõe-se a condenação da parte demandada ao ressarcimento integral desses valores, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida. Apesar de ter ocorrido atraso, houve a reacomodação do passageiro em voo no dia seguinte, garantindo a chegada ao destino, além de assistência material. No ponto e patente a má prestação do serviço e mesmo dinate da jurisprudência, firme no sentido de que o mero atraso em voo, por si só, não enseja o dever de indenizar por danos morais, quando a companhia aérea presta a devida assistência ao passageiro, tem-se no ponto a pérda da conexão e a realocação apenas no outro dia. Com efeito, entendo, ante os fatos narrados, caracterizada manifesta falha na prestação de serviço, implicando em alteração na realização da viagem que não se deu na forma contratada e que, assim, extrapolaram em concreto, os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e o panorama jurisprudencial, em casos tais, vem reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos morais. Vejamos: "ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1764926799, acesso em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento . 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02280854320198190001 202100148441, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/08/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1282929566, acessado em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo . Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V.V . O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659 .043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1376035795, acessado em 05 Jul 2025. Nesse norte, reconhecido o dano, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL em face de LATAM AIRLINES BRASIL e condeno a demandada ao pagamento de R$421,20(quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data do desembolso, com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagament e, ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e condeno a mesma demandada LATAM AIRLINES BRASIL a pagar ao Demandante EDINALDO PAULO TENORIO VERISSIMO DO AMARAL o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito POR SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0044365-92.2024.8.17.8201

ID: 328434293

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0044365-92.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

TOMAZ HENRIQUE DE SOUZA LEAL CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044365-92.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., com relação a viagem internacional, alegando o demandante que os voos inicialmente adquiridos sofreram alteração, por parte da demandada, resultando em mais um dia de estadia. Em virtude disso, teve que arcar com despesas adicionais de hospedagem, transporte e alimentação, causadoras de prejuízo patrimonial. Ademais, afirma ainda que adquiriu assentos “Economy Extra” que não foram disponibilizados, sem que a demandada tivesse realizado o reembolso dos valores pagos. Diante disso, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), mais indenização por danos morais no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 196376693 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Passando à análise meritória, observo que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a legislação protetiva ao caso. Em resumo, a Demandada em defesa, sustenta que a " Alteração de voo que decorreu da necessidade de adequação da malha aérea. Ré que cumpriu com o seu dever de informação prévio, observando o prazo previsto no art. 12 da resolução 400 da ANAC. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Mera alteração de data/hora de voo que não gera dano moral presumido. Parte autora que não demonstrou a existência de situação apta a justificar o arbitramento de indenização por danos morais em seu favor. Ausência de comprovação dos danos materiais." Pois bem, de acordo com o art. 20, do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor por vícios na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso, restou incontroverso que a companhia aérea realizou alterações unilaterais nos voos contratados, causando para o demandante prejuízo material a ser indenizado. A conduta da Demandada obrigou o autor-Demandante a realizar gastos adicionais com hospedagem, alimentação e transporte, conforme comprovantes juntados aos autos, totalizando R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos). Tais valores configuram danos materiais indenizáveis e devem ser ressarcidos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Com relação aos danos morais entendo, ante os fatos narrados, caracterizada manifesta falha na prestação de serviço, implicando em alteração na realização da viagem que não se deu na forma contratada e que, assim, extrapolaram em concreto, os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e o panorama jurisprudencial, em casos tais, vem reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos morais. Vejamos: "ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1764926799, acesso em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento . 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02280854320198190001 202100148441, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/08/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1282929566, acessado em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo . Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V.V . O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659 .043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1376035795, acessado em 05 Jul 2025. Nesse norte, reconhecido o dano, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a demandada ao pagamento de R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data desembolso, com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Outrossim, condeno a mesma demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0044365-92.2024.8.17.8201

ID: 328434297

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0044365-92.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044365-92.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., com relação a viagem internacional, alegando o demandante que os voos inicialmente adquiridos sofreram alteração, por parte da demandada, resultando em mais um dia de estadia. Em virtude disso, teve que arcar com despesas adicionais de hospedagem, transporte e alimentação, causadoras de prejuízo patrimonial. Ademais, afirma ainda que adquiriu assentos “Economy Extra” que não foram disponibilizados, sem que a demandada tivesse realizado o reembolso dos valores pagos. Diante disso, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), mais indenização por danos morais no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de audiência juntado no ID nº 196376693 dos autos. É o que importa destacar como esboço da lide. DECIDO; II – Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. Passando à análise meritória, observo que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a legislação protetiva ao caso. Em resumo, a Demandada em defesa, sustenta que a " Alteração de voo que decorreu da necessidade de adequação da malha aérea. Ré que cumpriu com o seu dever de informação prévio, observando o prazo previsto no art. 12 da resolução 400 da ANAC. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Mera alteração de data/hora de voo que não gera dano moral presumido. Parte autora que não demonstrou a existência de situação apta a justificar o arbitramento de indenização por danos morais em seu favor. Ausência de comprovação dos danos materiais." Pois bem, de acordo com o art. 20, do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor por vícios na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso, restou incontroverso que a companhia aérea realizou alterações unilaterais nos voos contratados, causando para o demandante prejuízo material a ser indenizado. A conduta da Demandada obrigou o autor-Demandante a realizar gastos adicionais com hospedagem, alimentação e transporte, conforme comprovantes juntados aos autos, totalizando R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos). Tais valores configuram danos materiais indenizáveis e devem ser ressarcidos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Com relação aos danos morais entendo, ante os fatos narrados, caracterizada manifesta falha na prestação de serviço, implicando em alteração na realização da viagem que não se deu na forma contratada e que, assim, extrapolaram em concreto, os meros aborrecimentos da vida cotidiana, e o panorama jurisprudencial, em casos tais, vem reconhecendo a procedência do pedido de indenização por danos morais. Vejamos: "ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/1764926799, acesso em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA. 1- Cancelamento de voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. 2-Atraso de voo e perda de conexão, com aumento considerável no tempo de viagem. 3-Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré eis que as situações devem ser vistas como risco do empreendimento . 4-Dano moral caracterizado e bem fixado que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5-Juros de mora que incidem a partir da citação nos termos do art. 405, do CC/02, considerando que se trata de relação contratual. 6-Recurso conhecido e improvido . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02280854320198190001 202100148441, Relator.: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/08/2021)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1282929566, acessado em 05 Jul 2025. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - VIAGEM INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade. É devida reparação por danos materiais e morais advindos do cancelamento de voo . Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta a finalidade reparatória. Se o valor fixado a título de indenização se revela excessivo diante da dimensão do dano moral verificado, cumpre reduzi-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. V.V . O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. A quantia razoavelmente fixada no caso concreto em R$ 10.000,00 para cada passageiro deve ser mantida, mesmo porque em consonância com arestos do e. STJ ( AgRg no AREsp 659 .043/RJ e AgRg no AREsp 261.339/RS). Recurso não provido em parte, vencido o Relator. (TJ-MG - AC: 10000212167290001 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1376035795, acessado em 05 Jul 2025. Nesse norte, reconhecido o dano, arbitro o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO HENRIQUE LOBO DE SIQUEIRA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e condeno a demandada ao pagamento de R$2.763,24(dois mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data desembolso, com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Outrossim, condeno a mesma demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da data da presente Decisão(STJ-362), com os juros legais de 1%(hum por cento) ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ao tempo em que declaro a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Danielle Ludwig e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308612438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016944-66.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LUDWIG M. L. L. T.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016944-66.2022.8.11.0015. AUTOR(A): M. L. L. T. REPRESENTANTE: DANIELLE LUDWIG REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016944-66.2022.8.11.0015. AUTOR(A): M. L. L. T. REPRESENTANTE: DANIELLE LUDWIG REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA LUIZA LUDWING TALGATI, neste ato representada por sua genitora DANIELE LUDWING, em desfavor de AZUL LINJAS AÉRES BRASILEIRAS S/A, todos qualificados. Narra a inicial que a autora viajou com sua família em 26/12/2021, pela companhia aérea ré, com destino a Chapecó/SC, após dois anos sem visitar os avós em razão da pandemia. Durante o voo de conexão, partindo de Cuiabá, uma das turbinas pegou fogo minutos após a decolagem, forçando retorno emergencial e causando pânico entre os passageiros. Aduz que após serem realocados em outra aeronave, esta também apresentou falhas técnicas. Diante do receio e instabilidade, os passageiros decidiram não embarcar e aguardaram até às 3h00min da manhã para serem encaminhados a um hotel, tendo a autora perdido a reserva feita em Chapecó. No retorno, em 08/01/2022, o voo de volta foi cancelado sem aviso prévio. Afirma que tentaram contato com a companhia, contudo, sem sucesso. A companhia prometeu ônibus de Cuiabá até Sinop, mas ao chegarem à cidade às 1h40min da madrugada de 10/01/2022, não havia transporte, nem assistência. Apenas horas depois foram levados a um hotel, com promessa de solução às 7h00min, que não se concretizou. Por fim, disse que somente no dia 11/01/2022, às 12h30min, conseguiram embarcar em um ônibus até Sinop, chegando às 19h00min, após mais de 9 (nove) horas de viagem com 40 pessoas, em plena alta da pandemia. Dessa forma, socorre ao Poder Judiciário requerendo a indenização por danos morais em valor não inferior à R$ 40.000,00 (quarenta) mil reais. A parte autora foi intimada para recolhimento das custas e taxas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição (ID 97881051), tendo posteriormente pugnado pela concessão de justiça gratuita (ID 102412411). A inicial foi recebida no dia 27/10/2022 (ID 102584496). Realizada a audiência de conciliação essa restou infrutífera (ID 106451397). Contestação apresentada ao ID 107608081, oportunidade em que a requerida sustentou à inexistência de danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao ID 112599749. Instado, o MPE pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou pela intimação das partes para especificação de provas (ID 112663292). Devidamente intimadas, às partes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 136868950). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo à análise da questão meritória. Oportunizada a indicação das provas que as partes pretendiam produzir, ambas permaneceram inertes, sendo assim, promovo o julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que presentes os requisitos para o julgamento antecipado é dever de o juiz fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Primeiramente, ressalto que a relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, de acordo com a Súmula 297 do C. STJ, muito especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. DO MÉRITO Analisando os autos, resta incontroverso que houve a compra de bilhetes aéreos de viagem de volta com saída de Chapecó/SC à Sinop/MT, com escala em Cuiabá/MT (Código de Reserva QLJ22X), bem como que houve cancelamento de voos. A controvérsia dos autos gira em torno da falha da prestação de serviços e o dever de indenizar, tendo em vista que a requerida afirmou que o cancelamento do referido voo se deu em razão de uma falha mecânica que acometeu a aeronave. Conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal – já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Tratando-se de uma relação de consumo stricto sensu, e, caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Isso porque, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, cuja responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Por conseguinte, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao requerente. Tanto é assim que a legislação consumerista não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I do CDC), o consumidor carente (art. 5º, I do CDC), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII do CDC). Frente ao exposto, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalta-se, que esta vulnerabilidade se refere não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. Ainda, cabe ressaltar, que no presente caso, a requerente trata-se de consumidora hipervulnerável, visto que, na época dos fatos, possuía apenas 7 (sete) anos de idade. Em que pese às alegações de que o voo teria sido cancelado por falha na aeronave, a requerida se desincumbiu do ônus de provar tais afirmativas, uma vez que não trouxe aos autos nenhum termo de inspeção ou outro documento que comprovasse que, de fato, houve uma falha mecânica no avião. Além disso, em que pese à requerida tenha realizado o transporte da requerente ao destino final, lhe fornecendo reacomodação e assistência, não a isenta de cumprir com a obrigação que foi assumida, visto que a compra inicial do produto foi de passagens aéreas e não de transporte terrestre conforme fornecido à autora. Dessa forma, é certa a responsabilidade da empresa requerida que inadimpliu com o pactuado, consistente no cancelamento do voo. Sendo assim, verifica-se que requerida não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção suficiente que importasse no afastamento das pretensões da parte autora, descumprindo, deste modo, o ônus imposto pelo inciso II do art. 373, do CPC. Diante disso, tenho que a situação ora vivenciada pela parte autora causou desconforto, aflição e transtornos, o que resulta em um direito à indenização pleiteada. Nesse sentido RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. (...) (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)-grifei. DO DANO MORAL De acordo com o artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade civil gera o dever de indenizar danos decorrentes de conduta ilícita. Vejamos: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O aludido art. 186/CC dispõe que: “Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral é uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar o a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade. No caso em apreço, resta devidamente comprovada a conduta culposa da ré, especialmente diante dos transtornos enfrentados pela autora, que foi obrigada a aguardar mais que o esperando, com diversas pessoas em meio a uma pandemia que assolava a humanidade. Nesse aspecto, a jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Portanto, latente o dever do requerido em indenizar a parte autora a título de danos extrapatrimoniais. No tocante ao quantum indenizatório, ao apreciar o dano moral, deve-se agir com equidade e razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado não seja ínfimo em relação ao dano pela vítima experimentado. Assim, levando em conta a reconhecida hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, considerando a extensão do dano e a condição das partes, em especial por se tratar de uma criança, fixo o valor do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, o qual fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Arenápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito (Designação Portaria nº 866/2025)

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Aruana Lotufo Ferraz De Oliveira e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 315250359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000506-94.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARUANA LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA CEMIRAMIS COUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO I. C. M. D. S. L.

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS SARAIVA DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS SARAIVA DE MACEDO

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PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000506-94.2024.8.11.0014. AUTOR(A): CEMIRAMIS COUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO, ARUANA LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000506-94.2024.8.11.0014. AUTOR(A): CEMIRAMIS COUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO, ARUANA LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA CRIANÇA: I. C. M. D. S. L. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ARUANA LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA, CEMÍRAMISCOUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO e I. C. M. D. S. L., menor neste ato representada por sua genitora CEMÍRAMISCOUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA , alegando ter adquirido passagem aérea para toda família com destino a Lisboa, com data de partida prevista para 08/01/2024, contudo próximo da viagem acontecer a requerida passou a alterar os horários e datas dos voos, e logo após parou de responder as autoras. Alegaram que não conseguiram resolver a questão administrativamente. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.288,26 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) e indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A requerida 123 Viagens e Turismo Ltda compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, requerendo a suspensão do processo, uma vez que está em recuperação judicial. Afirmou que não praticou ato ilícito, não havendo dever de indenizar (id. 172402484). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação em id. 173215597. As partes pediram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de suspensão do processo feito pela requerida 123 Viagens e Turismo Ltda: Em relação à suspensão do processo, consigno que tal medida não persiste, haja vista que a recuperação judicial da requerida não obsta o julgamento do pedido. Isso porque, somente as ações que demandam quantia líquida e estejam na fase de cumprimento de sentença, terão seu curso suspenso, diante do risco de constrição judicial de bens, o que não é o caso dos autos (art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA . "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11 .101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial . Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Recurso de Apelação Cível nº 0021086-53.2014.8.11 .0002 – Várzea Grande Apelantes: Goldfarb Incorporações e Construções S.A. e outra Apelada: Tatiane Cristina Boçon E M E N T A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO E INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA EXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM ARBITRADO – VALOR EXCESSIVO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há dúvida de que o processamento da recuperação judicial somente é capaz de autorizar a suspensão imediata das ações em que se demanda quantia líquida, e não as ações ainda em fase de conhecimento, mormente quando se persegue indenização por dano moral, consoante visto na espécie, uma vez que o acervo patrimonial da empresa em soerguimento não será imediatamente atingido, inexistindo, ainda, qualquer risco de constrição judicial . A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0021086-53.2014 .8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) Do mérito: Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a prova documental acostada nos autos é suficiente para a comprovação das teses apresentadas pelas partes. Cumpre destacar que não são aplicáveis ao caso as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica, haja vista que a responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da suposta má prestação de serviços, é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO DESTINO FINAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO POR NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DANO MORAL – CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078 de 1990, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor (...)” (N.U 0010325-26.2015.8 .11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021).Demonstrado pelos autores o dano moral advindo da falha na prestação de serviço da ré, consistente no cancelamento de voo e atraso de mais de 13 horas em relação horário de chegada ao destino final sem a devida justificativa, enseja o dever de indenizar. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em sintonia com os elementos dos autos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000597-67.2022.8.11 .0108, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Com tais considerações, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes restou comprovada pelos bilhetes de passagens aéreas do id. 154774142, os quais demonstram que os requerentes contrataram o serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida, para o dia 08/01/2024, com destino à Lisboa. Os requerentes alegam que dias antes da data prevista a empresa ré começou a mudar as datas e horários dos voos, e passaram a não responder mais as autoras, sendo que as mesmas não conseguiram solucionar o problema na via administrativa. Ao contestar o pedido, a requerida não alega justificativas para o cancelamento unilateral dos voos dos requerentes. No ponto, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela má-prestação dos serviços, haja vista o risco inerente da atividade exercida. Assim, o fornecedor somente se exonera do dever de reparar o dano sofrido no caso de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, caso fortuito ou força maior. A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Observa-se, portanto, que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, haja vista que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos autores, limitando-se a alegar não possuir responsabilidade pelo evento danoso. Desta feita, é dever a reparação dos danos sofridos pelos requerentes, haja vista que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) No tocante aos danos materiais, os requerentes pretendem o ressarcimento do valor de R$ 4.288,26 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente às passagens aéreas não utilizadas cujas despesas estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados aos autos. No tocante aos danos morais, salienta-se que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso dos autos, o dano moral restou caracterizado, haja vista que a parte autora não teve o problema solucionado pela requerida, de modo que a viagem de férias restou frustrada, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - MENOR DE IDADE– MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera “in re ipsa”, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação. (TJ-MT - AC: 10078043220228110007, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) No que se refere ao quantum da indenização, a doutrina e jurisprudência orientam que, para o seu justo arbitramento, o juiz deve levar em consideração o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Ademais, para que se afigure mais justa, a indenização deve ter dupla função: a primeira, de cunho compensatório para a vítima, e a segunda, de cunho punitivo para o causador do dano, como forma de desestimular novas condutas de mesma natureza pelo ofensor. No caso sub judice, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, destacando, principalmente, que a dor moral sofrida pelas requerentes foi resultante da conduta negligente referenciada da demandada, empresa conhecida mundialmente, nota-se que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar, a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.288,26 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, com incidência de juros pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir da citação (art. 405 CC), conforme artigos 389, parágrafo único c/c art. 406, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Condeno-a, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autora, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir da citação (art. 405 CC), conforme artigos 389, parágrafo único c/c art. 406, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 7015040-68.2024.8.22.0002

ID: 257990868

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015040-68.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7015040-68.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: E. B. S. B. D. O. ADVOGADO DO AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I-RELATÓRIO EDUARDO BOA SORTE BARROS DE OLVIEIRA, qualificado nos autos, representado por seu genitor Alexandre de Oliveira, ajuizou ação declaratória de indenização por danos morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A - LATAM AIRLINES. Ressai da inicial, que o autor contratou serviço de transporte aéreo com destino Porto Velho/RO x Porto Alegre/RS, sendo o embarque do voo de ida agendado para o dia14/10/2023 às 01h50 e chegada ao destino às 13h55. O voo de ida ocorreu dentro da normalidade. Contudo, o voo de volta marcado para o dia 21/10/2023 (Porto Alegre x Porto Velho), não obteve o mesmo êxito, visto que o autor acompanhado de seu genitor foram abordados pela equipe de comissários de bordo e convidados a ser retirarem da aeronave sem qualquer explicação. Posteriormente, informaram que em razão do atraso no voo inicial perderiam a conexão em São Paulo com destino à Brasília. Assim, somente após três horas, a equipe da companhia aérea ofereceu passagens para o dia 27/10/2023, ou seja, 06 (seis) dias após a data comprada. No entanto, em razão de o autor possuir Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno misto do aprendizado e comportamento (TMAC), (CIDs10 – R 48.8 + F 90.0), ficou muito agitado e, repassada a situação do autor, a requerida conseguiu reservar passagem de volta para o dia 23/10/2023. Todavia, o desgaste emocional e físico não podem ser evitado, pois foram horas e horas tentando resolver uma situação que em momento algum o autor deu causa. Desse modo, diante da falha do serviço prestado pela requerida, o autor pugna pela condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em despacho inicial, fora determinado o recolhimento das custas e, após, a citação da requerida (ID11137395). Citada, a requerida apresentou contestação pugnando, em preliminar, pela retificação do polo passivo para constar Latam Airlines Brasil ao invés de Latam Airlines Group. No mérito, pleiteou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inexistência de dano moral, visto que o atraso decorreu de problemas na infraestrutura do aeroporto, sendo causa de exclusão da responsabilidade civil da requerida, devendo o pedido ser julgado improcedente (ID113479304). O requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da requerida, pugnando pela procedência da ação (ID115956099). As partes manifestaram-se pela inexistência de outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID116315391 e 116357066). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos morais proposta por EDUARDO BOA SORTE BARROS DE OLVIEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A - LATAM AIRLINES. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Da preliminar de retificação do polo passivo A requerida pugnapela retificação do polo passivo para constar Latam Airlines Brasil ao invés de Latam Airlines Group. Ante os argumentos da requerida, ainda que a denominação indicada na petição inicial não corresponda exatamente à razão social da empresa no Brasil, observa-se que a contestação foi devidamente apresentada, sem qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O grupo econômico é reconhecidamente responsável pelas operações da marca LATAM no país, sendo possível a retificação do polo passivo sem necessidade de extinção do feito, conforme o princípio da instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo processual. Assim, determino a retificação do polo passivo para constar ‘Latam Airlines Brasil’ como requerida. c) Do mérito Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. c.1) Das alegações de mérito da requerida A requerida sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de responsabilidade civil. A empresa ré, pugnou pelo afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este Código não revogou ou derrogou o Código Brasileiro de Aeronáutica, devendo ser aplicada a limitação prevista na legislação especial. Inicialmente, impende registrar que se trata de contratação de transporte aéreo nacional. O artigo 734, do Código Civil, disciplina que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse compasso, a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço engloba todos os integrantes da relação de consumo, o que abrange, em se tratando de transporte aéreo, a companhia aérea, nos termos do artigo 25, § 1º, e do artigo 14, do CDC. Desse modo, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO DE CLASSE EM VIAGEM- FALTA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR - CDC-APLICAÇÃO - DANOS MORAIS -OCORRENCIA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às demandas atinentes aos acidentes de consumo nas companhias aéreas. A regra do art. 14 do CDC imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa. Configura falha na prestação de serviços a alteração unilateral da poltrona de voo do passageiro, sujeitando a autora, menor, à longa viagem desacompanhada de sua genitora. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.044046-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 10/06/2020). Grifei Destarte, não há falar em afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e/ou ausência de responsabilidade civil da requerida, razão pela qual refuto os argumentos, pois patente a aplicação do CDC no caso em tela, bem como a responsabilidade da requerida pela má prestação de serviço, tendo em vista que a responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. c.2) Do caso em concreto No caso dos autos, depreende-se que há relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. Nesse toar, constata-se que a empresa requerida alterou unilateralmente o voo de volta do autor, o qual estava marcado para o dia para 21/10/2023, porém fora remarcada para o dia 23/10/2023, totalizando um atraso de mais de quarenta e oito horas. Desta feita, considerando a ausência de informações prévias ao cancelamento/alteração do voo e, ainda, que o autor se trata de um adolescente de 14 anos de idade, o qual possui diagnóstico de transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno misto do aprendizado e comportamento (TMAC), (CIDs10 – R 48.8 + F 90.0), aludida situação agravou sobremaneira seu estado físico e emocional, pois conforme relatado na inicial o autor ficou muito agitado com toda essa circunstância de ter o voo cancelado e esperar mais de 48 horas para embarcar novamente com destino à sua residência. Gize-se, ainda, que o fato de o autor ser menor de idade, não afasta o dever de indenizar, pois toda pessoa é sujeito de direitos da personalidade e, independentemente da idade, pode sofrer danos a estes atributos, então, é possível que uma criança/adolescente sofra dano moral indenizável, tal como qualquer outra, não se podendo afastar o direito à compensação tão somente pela condição da pouca idade ostentada. Assim, não há de se olvidar que, no caso em apreço, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, de modo que a requerida deve praticar ações com o intuito de minimizar os prejuízos suportados pela parte autora em decorrência de eventualidades relacionadas à sua atividade. Note-se, que o artigo 186, do CC, disciplina, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Diante disso, é seguro afirmar que, por conta de tal situação retratada na inicial, o qual se originou da falha da prestação dos serviços por parte da requerida, o requerente sofreu violação nos direitos de sua personalidade, eis que aludida demora deixou o requerente em situação de vulnerabilidade, causando desconforto, aflição e agitação que extrapolam o mero aborrecimento. Ressalte-se que as crianças e adolescente, mesmo de tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO NÃO NOTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. CABIMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. RECURSO PROVIDO. É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro, independente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075057-78.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/12/20226. Grifei APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO POR MOTIVO DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA. PASSAGEIRO CRIANÇA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A readequação na malha viária constitui risco da atividade desenvolvida, de forma que o cancelamento e alteração de voo constituem falha no serviço de transporte aéreo, que deixa o consumidor, mesmo sendo criança, em situação de vulnerabilidade e gera o direito à reparação dos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008989-15.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 18/02/2023. Grifei Ademais, a mera alegação de caso fortuito e força maior desprovido de provas não é escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo. Logo, patente a falha na prestação de serviço da requerida. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Grifei Outrossim, no tocante à fixação dos danos morais, embora a lei não estabeleça os parâmetros, impõe-se julgador observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por EDUARDO BOA SORTE BARROS DE OLVIEIRA, representado por seu genitor Alexandre de Oliveira, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A - LATAM AIRLINES., para o fim de condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária, partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e os juros a partir da citação. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2°, CPC), considerando a sucumbência mínima da parte ex adversa e a Súmula n. 326 do STJ. Retifique-se o polo passivo da demanda. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Sentença registrada e publicada via PJE. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,17 de março de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003070-34.2024.8.11.0018

ID: 299614180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAN ABADIA DE BARROS DA SILVA J. M. D. S. R. JOAO PEDRO DA SILVA L. S. B. MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA MARISTELA REGINA ROSINKE DA SILVA M. J. D. S. R. S. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI NEVES

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcos Venicios de Jesus Souza, Dagman Abadia de Barros da Silva, L. S. B. e S. S. B., as duas últimas menores e representadas pela genitora Dagman Abadia de Barrosda Silva, bem como por João Pedro da Silva, Maristela Regina Rosinke, João Miguel da Silva Rosinke e M. J. D. S. R., os dois últimos menores e representados pela genitora Maristela Regina Rosinke, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda., partes qualificadas. Alegam os Autores terem adquirido passagens aéreas para voo com saída de Sinop/MT, no dia 07/08/2024, com destino a Campinas/SP; que ao se apresentarem para o embarque, teriam sido surpreendidos com o cancelamento do voo, sem prévio aviso, nem justificativa. Narraram que não receberam qualquer assistência da companhia aérea ou da agência intermediadora, sendo obrigados a arcarem com gastos de alimentação, hospedagem e transporte; que estavam acompanhados de crianças pequenas e que tiveram que guardar mais de 24 horas para embarcar em novo voo com destino ao local originalmente contratado. Aduziram que o transtorno lhes causou abalo psicológico relevante, frustrando expectativa legítima de viagem planejada com antecedência. Requerem a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.226,50, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada um. Pleitearam pela concessão da gratuidade de justiça. Juntaram documentos. Decisão de Id. 175672594 determinou a intimação dos Autores a fim de que comprovassem a hipossuficiência de recursos. Manifestação dos Autores do Id. 178566973. Juntaram documentos. Decisão de Id. 180253149 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor dos Autores; determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação das Requeridas. Contestação da requerida Decolar.Com Ltda do Id. 188063750. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou sua não responsabilidade pelos fatos descritos, afirmando-se mera intermediadora. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte e ausência de nexo causal com os danos alegados. Impugnou os danos morais e materiais. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação (Id. 188616190). Se insurgiram quanto a tese preliminar arguida e os argumentos defensivos; reiteraram os pedidos iniciais. Da Certidão de Id. 193101831 a informação de que a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. não compareceu em audiência de conciliação, nem mesmo apresentou a contestação no prazo legal. Vieram os autos concluso. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). (destaquei) Passo à análise da preliminar arguida em defesa. I. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Argumenta a segunda Requerida, que, se realmente as partes Autoras fossem pobres - na acepção conferida pelo legislador, não teriam possibilidade financeira de adquirir viagem aéreas, no importe descrito na inicial. Que a condição de pobreza alegada em juízo não é compatível com a sua situação fática patrimonial dos Autores. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Como já analisado e diligenciado por este julgador, os documentos juntados pelas partes autoras são satisfatórios a comprovar que fazem jus a gratuidade perseguida. Friso que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação essa aplicável ao caso em tela. Outrossim, nenhuma prova faz a requerida (Decolar) a justificar suas insurgências em relação ao deferimento da benesse. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II. Do mérito. Busca os Autores a responsabilidade das Requeridas porque teriam sido surpreendidos com a notícia de cancelamento de voo sem qualquer aviso prévio ou assistência. Justificam que tiveram gastos e expectativas frustradas. Pois bem. Reconheço a presença de relação de consumo entre as partes, sendo os autores destinatários finais dos serviços prestados pelas Requeridas, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A incidência das normas consumeristas é, portanto, imperativa. Restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo originalmente contratado pelos Autores, sem aviso prévio. Em relação a requerida Decolar.com – na condição de mera intermediadora da compra das passagens aéreas - não há razão quanto a atribuição de culpa destacada na exordial, pois, inexiste provas de que ela tenha dado causa para o incidente ou de que tenha deixado de prestar os serviços sob sua responsabilidade. Outrossim, não há notícia de que ela tenha participado ou concorrido para o evento, tampouco se omitido diante do contexto do cancelamento do voo. Assim estabelecido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a requerida Decolar, na condição de intermediadora, não tem responsabilidade solidariamente pela falha de serviço (cancelamento de voo) anunciada pelos Autores. Cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (destaquei) Reconheço, portanto, a ausência de responsabilidade civil da requerida Decolar.com Ltda pelo evento narrado. Por outro lado, a responsabilidade da empresa aérea (Azul) é inequívoca, pois a responsabilidade em questão é objetiva, e, não há qualquer elemento a indicar eventual excludentes de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, nem mesmo circunstância a atenuar sua responsabilidade (culpa concorrente). Os Autores relataram — sem impugnação — que aguardaram por mais de 24 horas, sem embarque, mesmo após deslocamento até o aeroporto de Sinop, vez que possuem domicílio nesta urbe. Circunstância essa que, aliada a falta de fornecimento de assistência material (alimentação, acomodação e hospedagem), é condição adequada a vincular a responsabilidade da requerida Azul Linhas Aéreas pela falha dos serviços que foram prestados, notadamente, porque em um contexto de viagem com crianças pequenas. Ademais, não há elementos a indicar a existência de informação antecedente a respeito do cancelamento do voo. Obrigação que competia a companhia aérea ter providenciado em tempo oportuno. Mais ainda, destaco que a existência de reacomodação em voo posterior, do contexto, não é suficiente para afastar a ilicitude das omissões, tampouco isenta a companhia das responsabilidades pelos danos causados. A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 13 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009641-98.2022.8.11 .0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (destaquei) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (destaquei) Quanto aos danos materiais reconheço terem os Autores comprovado gastos com alimentação, transporte e hospedagem em decorrência direta do cancelamento do voo e da omissão da empresa aérea em prestar assistência. Comprovantes de gastos acostados aos autos a indicar soma de R$ 1.226,50 - Ids. 175611541 e 175611543. Portanto, o direito à indenização em relação a referidos gastos é medida que se impõe. Pertinente a compensação pelos danos morais, reconheço que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento imprevisto do voo, sem assistência adequada e, reitero, em circunstância de viagem com crianças pequenas, é sim motivo a gerar aflição, frustração e desconforto incompatíveis com a normalidade das relações comerciais. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) (destaquei) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e a condição das vítimas. Dessarte, em razão do cenário acima apresentado, considerando o período que os Autores tiveram que aguardar por novo embargue (24 horas), e, a fim de fazer valer a finalidade de sanção ao ofensor, em razão da capacidade financeira e expertise no mercado por parte da Requerida Azul Linhas Aéreas, fixo como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano extrapatrimonial a ser compensado em favor de cada um dos Autores. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 1.226,50 (mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a mesma data, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. b) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do evento (07/08/2024). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores, ante a sucumbência em relação a requerida Decolar.com, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, porque beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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