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Processo nº 3015002-40.2025.8.06.0001

ID: 320123425

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3015002-40.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Processo: 3015002-40.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Repetição do Indébito] * AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA COSTA SOUSA * REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Cls. Devidamente citada (ID 159625839), a requerida apresentou a petição de ID 161036716, na qual informou que é instituição que se encontra sob investigação policial por suposto envolvimento em fraudes e que tais investigações interferiram em na organização da instituição culminando até mesmo com a paralização das atividades. Alega ainda que foram suspensos repasses financeiros oriundos do Governo Federal. Alega que, não obstante, procedeu com o cancelamento definitivo de todos os descontos que vinham sendo realizados, porém, não dispõe de condições financeiras para proceder com a devolução de quaisquer valores. Por estes motivos, solicita o cancelamento da audiência de instrução e suspensão do processo por 60 dias, por motivos de força maior e pela boa-fé com que contende com a Autora. A audiência referida audiência fora realizada, porém, não houve acordo em razão do não comparecimento da parte requerida. Analiso os pleitos do requerido. Desde já reputo que as partes se adequam aos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, mesmo se tratando de associação sem fins lucrativos, uma vez que oferece serviços a partir do ato associativo. Para fins ilustrativos, trago à baila decisão nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE - ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA - AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C. Cível - 0014509-80.2021.8.16 .0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09 .2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021) Dessa forma, a análise do caso concreto considerará as disposições do Código de Defesa do consumidor. Quanto ao pleito de suspensão processual e desconsideração de revelia, reputo que este não merece prosperar, pois é mais que cediço no ordenamento jurídico pátrio que a alegação de exclusão de responsabilidade por motivos de força maior nos termos requeridos deverá ser comprovada mínima e documentalmente ou com provas mais robustas, demonstrando o real impacto dos acontecidos nas contas e subsistência daquele que alega. Nesse sentido, trago à baila decisões de diferentes tribunais pátrios em sentido semelhante: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ENSEJAR A NÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. PRESENTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. 1. Constatado o inadimplemento contratual por parte da construtora/apelante, uma vez que não se desincumbiu de comprovar a existência de caso fortuito ou força maior, deve a restituição das importâncias pagas pelos compradores ser efetivada de modo integral e em parcela única. 2. Restando estabelecido em contrato que a multa decorrente de atraso na entrega da obra será de de 0,5%, (meio por cento), devida é a indenização correspondente, calculada sobre o valor do imóvel, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Revela-se abusiva a cláusula limitativa do direito do consumidor, que prescreve a contagem do prazo de tolerância em dias úteis, sem o necessário destaque. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03113680420168090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Não foi o que fez a requerida, se limitando ao campo da argumentação, sem acostar qualquer documento de reforço ou que comprovassem suas alegações, em especial a de falta de recursos ou impossibilidade de agir de forma diferente, impossibilitando com isso a apuração do real impacto dos eventos na organização e finanças da associação, sendo temerária a realização de suposições neste caso. Pelo acima exposto, indefiro integralmente os pleitos de ID 161036716. Aguarde-se prazo para contestação. Exp. nec. Fortaleza/CE, 7 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 3015002-40.2025.8.06.0001

ID: 320123477

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3015002-40.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Processo: 3015002-40.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Repetição do Indébito] * AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA COSTA SOUSA * REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Cls. Devidamente citada (ID 159625839), a requerida apresentou a petição de ID 161036716, na qual informou que é instituição que se encontra sob investigação policial por suposto envolvimento em fraudes e que tais investigações interferiram em na organização da instituição culminando até mesmo com a paralização das atividades. Alega ainda que foram suspensos repasses financeiros oriundos do Governo Federal. Alega que, não obstante, procedeu com o cancelamento definitivo de todos os descontos que vinham sendo realizados, porém, não dispõe de condições financeiras para proceder com a devolução de quaisquer valores. Por estes motivos, solicita o cancelamento da audiência de instrução e suspensão do processo por 60 dias, por motivos de força maior e pela boa-fé com que contende com a Autora. A audiência referida audiência fora realizada, porém, não houve acordo em razão do não comparecimento da parte requerida. Analiso os pleitos do requerido. Desde já reputo que as partes se adequam aos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, mesmo se tratando de associação sem fins lucrativos, uma vez que oferece serviços a partir do ato associativo. Para fins ilustrativos, trago à baila decisão nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE - ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA - AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C. Cível - 0014509-80.2021.8.16 .0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09 .2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021) Dessa forma, a análise do caso concreto considerará as disposições do Código de Defesa do consumidor. Quanto ao pleito de suspensão processual e desconsideração de revelia, reputo que este não merece prosperar, pois é mais que cediço no ordenamento jurídico pátrio que a alegação de exclusão de responsabilidade por motivos de força maior nos termos requeridos deverá ser comprovada mínima e documentalmente ou com provas mais robustas, demonstrando o real impacto dos acontecidos nas contas e subsistência daquele que alega. Nesse sentido, trago à baila decisões de diferentes tribunais pátrios em sentido semelhante: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ENSEJAR A NÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. PRESENTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. 1. Constatado o inadimplemento contratual por parte da construtora/apelante, uma vez que não se desincumbiu de comprovar a existência de caso fortuito ou força maior, deve a restituição das importâncias pagas pelos compradores ser efetivada de modo integral e em parcela única. 2. Restando estabelecido em contrato que a multa decorrente de atraso na entrega da obra será de de 0,5%, (meio por cento), devida é a indenização correspondente, calculada sobre o valor do imóvel, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Revela-se abusiva a cláusula limitativa do direito do consumidor, que prescreve a contagem do prazo de tolerância em dias úteis, sem o necessário destaque. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03113680420168090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Não foi o que fez a requerida, se limitando ao campo da argumentação, sem acostar qualquer documento de reforço ou que comprovassem suas alegações, em especial a de falta de recursos ou impossibilidade de agir de forma diferente, impossibilitando com isso a apuração do real impacto dos eventos na organização e finanças da associação, sendo temerária a realização de suposições neste caso. Pelo acima exposto, indefiro integralmente os pleitos de ID 161036716. Aguarde-se prazo para contestação. Exp. nec. Fortaleza/CE, 7 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Francisca Tamires De Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 331798562

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3021016-40.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAMIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3021016-40.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cancelamento de vôo] AUTOR: FRANCISCA TAMIRES DE SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCA TAMIRES DE SOUSA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra a autora, em síntese, que: a) firmou com a requerida contrato de transporte aéreo, tendo como objeto o trecho Fortaleza/CE - Recife/PE, com partida programada para o dia 08/01/2025 às 5h40, com chegada em Recife às 6h55; b) viajava com seus filhos menores e havia comprado passagens para viajarem em família, e quando já estava no aeroporto aguardando a liberação do embarque, ao analisar o painel do aeroporto, constatou que seu voo havia sido cancelado; c) em nenhum momento recebeu informação da ré sobre o cancelamento, e só descobriu ao analisar o painel do aeroporto; d) foi realocada com seus filhos para um novo voo com partida apenas às 20h20 e chegada em Recife às 21h35; e) entendeu que a requerida faria o possível para comportar todos os passageiros em um voo mais próximo e daria suporte, mas nada disso foi feito; f) havia adquirido a opção de escolher assentos, gastando valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), que foi perdido e ignorado com a realocação; g) teve um arado de 13 horas em relação ao voo, o que a fez perder um dia de passeio que havia adquirido no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais). Ao final requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, cartões de embarques, comprovantes de transferências, print de pedido, print de e-mail. As custas iniciais foram recolhidas, conforme certidão de pág. 19 (ID 144390284). Na contestação de ID 159620579 foi alegado que: a) constatou que aludido voo, de fato, foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave; b) ocorrido o cancelamento justificado do voo, por ocasião de inevitável e imprevisível manutenção da aeronave, imediatamente providenciou alimentação, bem como reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado; c) a intercorrência narrada não pode implicar a responsabilização da ré, já que se tratou de fortuito externo, não controlado pela ré, na medida em que a necessidade de manutenção é medida que se impõe; d) ainda que a autora alegue que não teria recebido assistência, pontua-se que a ré prestou todas as assistências devidas, incluindo-se alimentação e reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, em atendimento às normativas previstas. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A autora replicou, conforme petição de ID 163540547, sustentando que: a) a ré, já ciente de uma inevitável inversão do ônus da prova, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não juntou um único documento capaz de afastar as alegações da inicial; b) a requerida tenta justificar sua desídia pontuando a necessidade de manutenção emergencial na aeronave, que está absolutamente integradas dentro do risco da atividade da companhia aérea; c) evidente que houve descumprimento do contrato, já que o voo não foi feito no dia e hora aprazados, pelo contrário, o atraso causou enormes problemas e chegou com horas de atraso ao seu destino final. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir à pág. 42 (ID 163720598), mas não houve requerimento de produção de novas provas. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da promovida, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil. Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte requerente alega que seu voo foi cancelado e, em razão disso, foi realocada para outro horário, e chegou ao seu destino com cerca de 13 horas de diferença do horário que pretendia, ocasionado a impossibilidade de usufruir do passeio que havia adquirido. Em contestação, a parte promovida alegou que o cancelamento do voo se deu pela necessidade de manutenção da aeronave, e toda a assistência material foi prestada em favor da promovente. Ocorrendo o cancelamento do voo, deve ser observado se foram cumpridas as disposições da Resolução 400/2016 da ANAC, que tratam da assistência material por cancelamento da viagem. Em seu art. 27, a Resolução supracitada determina que: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em que pese a alegação da promovida de que o voo foi cancelado para realização de manutenção, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar o caso fortuito, tampouco comprovou a prestação da assistência material à autora, o que acarreta a falha na prestação do serviço prestado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO . POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL . COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de geral dano moral . 2 - O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. 3 - Havendo comprovação dos prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação dos serviços da empresa aérea, estes devem ser regularmente restituídos ao consumidor lesado. (TJ-RO - RI: 70149506820218220001 RO 7014950-68.2021 .822.0001, Data de Julgamento: 02/12/2021) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Cancelamento de voo e realocação em outro . Atraso de 19 horas para chegada ao destino. Telas sistêmicas do relatório METAR, produzidas unilateralmente, são insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas que teriam impedido a decolagem da aeronave. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade "in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em valor ínfimo (R$ 5 .000,00 para cada autor). Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00 para cada um, observadas proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Danos materiais demonstrados . Necessidade de acomodação em hotel. Restituição devida. Juros moratórios a partir da citação (responsabilidade contratual). Sentença parcialmente modificada . Recurso da requerida desprovido, e parcialmente provido o recurso dos autores. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079018-78.2022.8 .26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 10/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024) Desse modo, considerando a existência de ato ilícito praticado pela promovida, passa-se à análise da extensão dos danos. Acerca do dano material, a autora sustenta que, além de ter não ter usufruído do passeio que havia adquirido no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), também não pode gozar da escolha dos assentos, embora tivesse despendido o valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) para tanto. Com o fito de comprovar o alegado, a autora juntou, nos ID's 144355748 e 144355765, os comprovantes de pagamentos referentes aos valores pleiteados. No que tange à fixação da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, com fundamento nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE a demanda para: a) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas, inclusive ao ressarcimento das que foram recolhidas pela autora, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Aracelly Couto Macedo Mattos e outros x Samuel Goes De Araujo

ID: 261347503

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001065-46.2024.8.06.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS FABIO RIVELLI

Polo Passivo:

SAMUEL GOES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SAMUEL GOES DE ARAUJO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3001065-46.2024.8.06.0017 (PJE-SG) RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: EMMANUEL NOBREGA DE BR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3001065-46.2024.8.06.0017 (PJE-SG) RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A RECORRIDO: EMMANUEL NOBREGA DE BRITO e JULIANA DANTAS LUSTOSA. ORIGEM: 03ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE EMENTA. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DÊ VOO PELO PROMOVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO DE DANO MORAL E MATERIAL. CONTESTAÇÃO. ALEGA QUE CANCELAMENTO DO VOO SE DEU PELO PARCEIRO (VOEPASS). ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA. MESMA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL (R$ 4.000,00). DANO MATERIAL (R$3.409,12). RECURSO INOMINADO DA PROMOVIDA. MESMOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. ALEGA QUE O CANCELAMENTO DO VOO SE DEU PELO PARCEIRO, VOEPASS. ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO DE VOO. CONTRARIA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A, o qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi devidamente adimplido. Na petição inicial, o postulante alegou que Emmanuel Nóbrega de Brito, autor da presente ação, adquiriu no dia 26 de maio de 2024 passagens aéreas para viajar juntamente com sua esposa, Sra. Juliana Dantas de Lustosa Brito, e seus dois filhos, Serena Lustosa de Brito (com 4 anos) e Benjamin Lustosa de Brito (com 2 anos), apresentaram bilhete de passagem conforme (id 18867578). O objetivo da viagem era visitar sua mãe, Sra. Maria Madalena Nóbrega de Brito. As passagens foram compradas por meio da agência de turismo VIP Home Viagens, sendo que o voo de ida seria operado pela companhia aérea AZUL, e o de volta pela LATAM - Linhas Aéreas S/A. Ambos os trajetos estavam planejados como voos diretos entre Campina Grande, na Paraíba, e Fortaleza, no Ceará. Contudo, no dia 20 de agosto, quando os promoventes deveriam retornar a Fortaleza-CE, realizaram normalmente os check-ins para o voo de volta pelo aplicativo da LATAM. A companhia aérea já havia informado previamente que o trajeto seria operado pela VOEPASS, conforme (id18867580). Após uma viagem de carro de cerca de duas horas, de João Pessoa-PB a Campina Grande-PB, os promoventes somente foram avisados sobre o cancelamento do voo ao chegarem ao aeroporto de Campina Grande-PB. A justificativa apresentada foi à necessidade de manutenção nos equipamentos. A empresa VOEPASS cancelou todos os voos, sem previsão de retomada das operações. Os autores destacam que não contaram com nenhum tipo de suporte, sendo necessário alugar um veículo e arcar com os custos da viagem de carro e da hospedagem por conta própria, (id 18867581). Em razão disso, eles solicitam uma indenização por danos materiais no valor de R$ 3.409,12 e uma compensação por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Em contestação (id 18867803), a ré alegou que "(...) ocorre que o voo em discussão foi operado pela companhia aérea VOEPASS LINHAS AÉREAS, conforme se se verifica das alegações iniciais e documentos acostados pela parte autora, logo a LATAM não pode ser responsabilizada pelo ato de terceiro, pois nenhuma ingerência exerce sobre a empresa referida. Neste sentido, é importante reforçar que a compra de passagens através do site da Requerida e a realização da operação pela companhia aérea VOEPASS é devidamente informada ao passageiro no momento da compra (…)" Por fim, pugna pela improcedência da inicial, uma vez que não pode ser responsabilizada por danos morais e materiais requeridos na exordial. Realizada Audiência de Conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou estéril. Em réplica, o promovente asseverou que "(...)não foi oferecida nenhuma opção de voo disponível para retornarem à Fortaleza-Ce, e não haviam voos disponíveis para Recife-PE nem para Salvador-BA, nem para qualquer outra cidade que se pudesse fazer uma conexão à Fortaleza-Ce. Não foi apresentada nenhuma solução para o problema, nem ao menos foi oferecido algum suporte aos promoventes, que estavam com seus dois filhos, duas crianças pequenas. Visando retornar à sua cidade, e tendo em vista que nenhuma solução foi apresentada pela companhia aérea promovida, e autor não viu alternativa senão alugar, novamente, outro carro, em Campina Grande-PB, para dirigir até Fortaleza-Ce, um percurso de cerca de 625km, e mais de 9 (nove) horas diretas de viagem(...)". Reiterou os pleitos da peça inaugural. Transcrevo trecho da sentença de origem, em que foi acolhido, parcialmente, o pleito autoral: "(...) Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida, pois, apesar de não ter operacionalizado o voo, foi a empresa que realizou a venda das passagens, tornando-se, assim, responsável solidária, por compor a cadeia de fornecimento do serviço. Compulsando os autos, observa-se de forma inconteste o cancelamento do voo inicialmente contratado, por necessidade de manutenção da aeronave, o que é considerado como fortuito interno, devendo a companhia aérea ser responsabilizada. Deveria a empresa ter prestado assistência aos passageiros, inclusive com a realocação em outro voo, mesmo que em outra companhia, o que não realizou, tendo o autor que locar carro e realizar a viagem via terrestre, demonstrando-se, assim, que a companhia aérea não prestou a devida assistência. Por outro lado, considero que a empresa aérea responsável direta pelo voo era a Voepass, o que, se não exime a Latam de responsabilidade (já que vendeu a passagem), ao menos reduz o valor a ser fixado como dano moral, diante das circunstâncias do caso. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, condenando a TAM LINHAS AEREAS a pagar, para os promoventes, a título de danos materiais, o montante de R$3.409,12 (três mil quatrocentos e nove reais e doze centavos), devidamente atualizado segundo IPCA, desde o pagamento, e juros de 1% a.m., a contar da citação. Condeno a Tam, ainda, a pagar para cada um dos autores, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação desta. A lei 14.905/24 regulará os juros e a correção a partir de sua vigência. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 (...)". A empresa aérea Latam interpôs Recurso Inominado (id 18867815), em face de sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre a ausência de responsabilidade da recorrente pelo cancelamento do voo, uma vez o fato foi gerado por um terceiro, Voepass. O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No caso concreto, o recorrente realiza atividades de transporte aéreo de natureza consumerista, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às regulamentações específicas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento de voo, é obrigação da companhia aérea realocar os passageiros em outro voo disponível ou prestar o reembolso integral. O cancelamento do voo sem prévio aviso e sob o argumento de mera manutenção da aeronave, sem a prestação do auxílio cabível constitui falha na prestação de serviços. Acrescente-se que se tratavam de passageiros acompanhados de menores e que se deslocaram para a cidade para fins de embarque. O art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, reconhece a responsabilidade solidária entre todos os agentes pertencentes a mesma cadeia de consumo. Logo, todos os envolvidos no transporte aéreo podem ser responsabilizados por uma falha inerente a atividade comercial. O CDC também prevê a responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas, ou seja, não depende da comprovação de culpa, quando um voo é cancelado ou atrasado, só é afastada a responsabilidade objetiva se a culpa for exclusiva do consumidor, o que não verificamos do presente caso, pois o cancelamento do voo se deu por culpa de serviços de manutenção. O conjunto probatório aponto que os autores e seus filhos menores sofreram mais do que um mero aborrecimento, sendo cabível a estipulação moral do dano. A jurisprudência dominante orienta pela aplicação de danos morais nos casos de cancelamento de voos, sem uma justificativa plausível e sem oferecer soluções adequadas aos passageiros. No caso em análise, restou comprovado que a CIA AÉREA cancelou o voo de última hora, contrariando a normativa supracitada, e não ofereceu realocação imediata ou assistência adequada aos autores ora recorrido, configurando assim ato ilícito. Ademais, a não realocação de um menor expõe a companhia a uma obrigação ainda mais rigorosa de cuidado, reforçando a gravidade de sua conduta. A obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência orienta que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO SEM PRÉVIO AVISO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O cancelamento de voo, sem aviso prévio e assistência ao consumidor, enseja a responsabilidade civil objetiva de indenizar pelos danos moral e material sofridos pelos consumidores - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com atenção para as circunstâncias do fato, condições pessoais das partes e seguindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. (TJ-MG - AC: 50002908920218130701, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Evidenciada a falha na prestação de serviço por parte da recorrente, resta configurada sua responsabilidade objetiva pelos danos ocasionados aos recorridos. Competiria a companhia aérea apresentar fatos extraordinários que justificassem o cancelamento do voo. A mera manutenção das aeronaves poderia ser realizada com planejamento administrativo, sem causar transtornos aos passageiros. Além disso, não foram demonstradas ações visando amenizar o sofrimento dos passageiros, o que fortalece a necessidade de fixação de danos morais para que tal conduta não se repita. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em sua integridade. Condeno a parte em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Processo nº 0227313-67.2024.8.06.0001

ID: 259911342

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0227313-67.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GIOVANNA ABREU CERQUEIRA

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FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0227313-67.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Polo Ativo: AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA Polo Passivo: REU: FRANCISCA FELIPE DA SILVA BANDEIRA Vistos etc. EMPRESA BRASILEIRA DE LANÇAMENTOS LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de FRANCISCA FELIPE DA SILVA BANDEIRA, em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial, abaixo sintetizados. Aduz a parte autora que desde o dia 31 de março de 1998, firmou um contrato de concessão de terreno para jazigo (nº C-011/11) com a Requerente, relação mantida por vários anos. Argumenta ainda que atualmente, no jazigo mencionado, está sepultada Francisca Pereira da Silva, cujos serviços de manutenção e guarda são realizados periodicamente pela demandante, porém, que desde janeiro de 2020, as taxas de conservação e manutenção do cemitério não foram pagas pela Requerida, que também não mostrou interesse em quitar sua dívida, mesmo após ser notificada extrajudicialmente. Afirma que em razão disto está enfrentando prejuízos financeiros devido ao fornecimento dos serviços sem receber nenhum pagamento, e está impossibilitada de vender o jazigo para outras pessoas, motivo pelo qual busca a extinção do contrato de concessão do jazigo C-011/11 e o pagamento das taxas de manutenção e conservação em atraso por meio do Poder Judiciário, bem como autorização para exumação dos restos mortais ainda constantes no jazigo. O feito fora remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para realização de audiência de conciliação, a qual não resultou em acordo. Posteriormente, a requerida apresentou sua contestação, mediante a qual sustentou que de fato firmou o contrato mencionado nos autos e que está inadimplente desde janeiro de 2020. No entanto, a requerida justifica a falta de pagamento devido à ausência de envio dos boletos pela autora, além de dificuldades financeiras desde 2017, agravadas pelo falecimento do marido no mesmo ano, pela pandemia de Covid-19 em março de 2020 e por problemas de saúde recentes, especialmente nas mãos, o que compromete sua capacidade laborativa. Ademais, a ré também menciona que, ao contrário do que o demandante afirma, buscou a resolução do conflito, porém, a autora se mostrou inflexível nas negociações, rogando assim pela manutenção do contrato, com o pagamento das parcelas mensais condicionadas a emissão de boletos, ou condicionar o pagamento da dívida pendente em parcelas cumulativamente com o pagamento das parcelas vincendas, tendo em vista o motivo do inadimplemento. Em sede de réplica, a demandante se prestou a rebater todos os pontos levantados pela requerida, indicando que já está seguindo o CDC, inclusive no que se refere à provas, pugnou pela desconsideração, a inexistência de qualquer excludente de responsabilidade, seja pela falta de envio de boleto, seja pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Argumentou por fim que a parte silenciou acerca dos pedidos de exumação da demandante. Decisão de ID 124855674, expondo o entendimento de que o processo se encontra maduro para recebimento de decreto sentencial, com o anúncio do julgamento da lide, a qual não fora objeto de impugnação pelas partes. Suficientemente relatado. Decido. Incialmente, reforço o entendimento de que é suficiente a prova documental colacionada aos autos para fins de análise e deslinde do feito, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas à produção de outras provas; portanto, com fulcro no inciso I do art. 355 do CPC, autorizador do julgamento do mérito, passo à sua análise, considerando o feito no estado em que se encontra. Ademais, tendo em vista a natureza jurídica da relação existente entre as partes, bem como que estas já vêm agindo dentro dos termos da legislação consumerista, tornou-se incontroverso que a demanda se trata de relação de consumo, e será analisada sobre este prisma. Cinge-se a controvérsia a inadimplência contratual da requerida relativo a serviço de guarda e manutenção de jazigo em cemitério, fornecido pela empresa autora e a apuração das responsabilidades correspondentes. Pois bem, compulsando os autos, facilmente se constata a existência do liame obrigacional entre as partes e o débito narrado acima, vez que a autora trouxe aos autos o demonstrativo do débito e comunicação feita à ré (IDs 120418602 e 120418603), bem como o contrato de concessão de terreno para jazigo (IDs 120418604 e 120418605) referente ao jazigo nº 11, localizado na quadra nº 011, setor de sepultamento C, o qual encontra-se devidamente assinado, constando os direitos e deveres dos quais as partes se obrigaram. Além do mais, em sua peça defensiva a requerida confessou que houve a contratação, bem como se encontra inadimplente, porém, como narrado a promovida sustenta que parte do inadimplemento se deu em parte pela falta de envio de boletos de cobrança, fato este confirmado pela autora, e em parte pela diminuição de suas condições financeiras decorrentes de fatos de força maior, que causaram grande impacto em sua subsistência impedindo que honrasse com o contrato firmado. Objetivamente, em razão da falta de pagamento pela parte ora promovida a pelo menos 4 anos, houve violação da disposição contida no art. 12, II do Regulamento do Cemitério do Parque da Paz, bem como a cláusula contratual VII do contrato de concessão, as quais dispõem ser obrigação do concessionário adimplir, pontualmente, todas as obrigações oriundas do contrato, mormente o pagamento de taxas de administração, manutenção e conservação e outros encargos exigíveis, ou seja, os exigidos na demanda. Quanto às características subjetivas, o demandado pugnou pelo reconhecimento de situações de excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, ou pela teoria da imprevisão para adequação dos débitos. Reputo que ao caso não é passível de consideração de excludentes de responsabilidade, pois, ainda que se trate de relação consumerista, não basta que o consumidor deve comprovar minimamente a ocorrência dos fatos que ventilar nos autos, ainda mais quando se tratar de fatos que versam sobre suas condições subjetivas ou de fato negativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.167.351/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Além do mais, é mais que cediço no ordenamento jurídico pátrio que a alegação de exclusão de responsabilidade nestes termos deverá ser comprovada documentalmente ou com provas mais robustas, demonstrando o real impacto dos acontecidos nas contas e subsistência daquele que alega. Para fins de ilustração, trago à baila decisões de diferentes tribunais pátrios em sentido semelhante: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A ENSEJAR A NÃO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. PRESENTES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FIXAÇÃO EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. 1. Constatado o inadimplemento contratual por parte da construtora/apelante, uma vez que não se desincumbiu de comprovar a existência de caso fortuito ou força maior, deve a restituição das importâncias pagas pelos compradores ser efetivada de modo integral e em parcela única. 2. Restando estabelecido em contrato que a multa decorrente de atraso na entrega da obra será de de 0,5%, (meio por cento), devida é a indenização correspondente, calculada sobre o valor do imóvel, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. 3. Revela-se abusiva a cláusula limitativa do direito do consumidor, que prescreve a contagem do prazo de tolerância em dias úteis, sem o necessário destaque. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ATACADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03113680420168090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Não foi o que fez a requerida, se limitando ao campo da argumentação, sem acostar qualquer documento de reforço além dos demonstrativos de benefício previdenciário, impossibilitando a apuração do impacto dos eventos no real saldo da autora a ponto de não poder suportar as mensalidades, que possuem valores relativamente baixos, sendo temerária a realização de suposições neste caso. Outrossim, também não é o caso de aplicação da teoria da imprevisão, esta somente é aplicável a alterações do macrossistema econômico e social que altere substancialmente os termos práticos do contrato, importando em onerosidade excessiva, porém, não houve alteração consideravelmente alta dos valores do contrato, e sim, supostamente da autora, o que não restou demonstrado, como acima exposto. Não obstante, existem possibilidade de revisão em juízo em procedimento específico, não buscados pela requerida até então. Portanto, diante da conduta da requerida e por força do próprio contrato, que prevê expressamente a perda do direito de uso do jazigo objeto do negócio jurídico realizado, importando ainda na rescisão do instrumento particular em comento, conforme se depreende das cláusulas X e XI do mesmo, restando esclarecido também que o réu violou dois princípios basilares deste tipo de relação, qual seja, o pacta sunt servanda e o da boa-fé objetiva, consagrados pelo art. 422 do CC, os quais devem ser sempre seguidos, tanto no momento da contratação, quanto na execução. Portanto, há de ser rejeitado o pleito da parte figurante no polo passivo e acolhidos em parte os da componente do polo ativo. Não obstante, o requerente também não agiu dentro do seu próprio regulamento, deixando de realizar as cobranças que lhe competia, indicando as alterações e taxas incidentes, seja de forma física ou virtual, devendo suportar com a requerida os prejuízos financeiros sofridos, sem indenizações por má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, independe da culpa do consumidor (art. 14 do CDC). Há falha na prestação de serviços se o conserto for realizado de forma precária, implicando sucessivos retornos do veículo a oficina sem que o defeito fosse reparado satisfatoriamente. O fornecedor está isento de responsabilidade se houver culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC), tendo em vista que, neste caso, não há nexo de causalidade entre o defeito e o dano. CULPA CONCORRENTE. A existência de culpa concorrente do consumidor não é capaz de isentar o fornecedor, mas deve ser recepcionada como causa de redução do valor indenizatório. No caso concreto, houve culpa concorrente do consumidor, o que deve ser considerado no valor da indenização. RESPONSABILIDADE PELO VALOR DEVIDO. Inobstante a falha na prestação dos serviços persiste a obrigação dos autores em adimplir o valor devido pelos serviços realizados, o que, no caso concreto, deve ocorrer por metade em face da culpa concorrente. DANO MORAL. A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral (honra objetiva) quando atingida em sua imagem, credibilidade e bom nome no meio social e no mercado em que atua (Sumula 227 do STJ). No caso concreto, a autora contribuiu significativamente... para a má execução dos serviços, configurando-se os fatos simples transtornos e aborrecimentos, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70058707969 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 02/10/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2014) Apelação cível. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Danos materiais. Inscrição em dívida ativa. Danos morais.No caso, o contrato de prestação de serviços não foi cumprido pelo requerido, o que ensejou a inscrição em dívida ativa e obrigação de indenizar a título de dano moral.A culpa concorrente não exime ao pagamento da indenização, mas tem influência sobre o quantum indenizatório. Devem ser ressarcidos os valores despendidos ante o não cumprimento do contrato. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001246-46.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/04/2023 (TJ-RO - AC: 70012464620218220014, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/04/2023) Isto posto, a declaração de resolução do contrato com é a medida que se impõe, retornando as partes, por conseguinte ao status quo anterior, com a retomada do jazigo pela parte autora e a recepção dos valores das mensalidades não pagas pela demandada até o momento, com as devidas taxas, correções e multas contratuais previstas; no entanto, os valores serão devidos somente na proporção de 50%, em razão do inadimplemento contratual do autor. Quanto ao pedido de exumação dos restos mortais, este também merece prosperar, primeiramente pelo fato de que, com a resolução do contrato e retomada do jazigo, a parte demandante fica autorizada a dele dispor, inclusive com a exumação dos restos mortais que ali se encontram e, segundo, que a forma proposta pela autora revela-se meio adequado e condizente com a especificidade do caso, uma vez que guarda o respeito aos mortos e à memória de seus familiares, relevantes bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, ao solicitar prazo para retirada dos restos mortais e a transferência para cemitério público. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial para: A) Declarar a resolução do contrato de concessão de terreno para jazigo (IDs 120418604/605) referente ao jazigo nº 11, localizado na quadra 011, setor de sepultamento C, do Cemitério Parque da Paz, retornando o referido jazigo ao domínio da autora. B) Condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.394,43 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) referentes às taxas de manutenção e conservação vencidas e não prescritas, bem como as parcelas vencidas no curso do processo até a data desta decisão, ambos devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas juros legais de 1% ao mês a contar do protocolo da inicial (data da ultima atualização); C) Intimar o promovido para recolher os restos mortais exumados, junto ao Cemitério Parque da Paz dentro de 45 (quarenta e cinco dias), advertindo-o que a falta de recolhimento importará na transferência dos mesmo a um cemitério público comunicado pela autora. D) Autorizar a exumação dos restos mortais presentes no jazigo nº 11, localizado na quadra 011, setor de sepultamento C, do Cemitério Parque da Paz, os quais deverão ser mantidos em recipiente adequado, e em posse da requerente por até 45 (quarenta e cinco) dias após sua intimação da autora acerca desta sentença, ficando autorizado ainda, após o decurso deste prazo, a transferência dos despojos mortais para um cemitério público cuja localização deve ser previamente comunicada à autora. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.: Ante a sucumbência mínima do demandante, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sob o valor da condenação, porém fica a exigibilidade de tais verbas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade concedida à demandada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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