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Processo nº 0800760-19.2024.8.15.0021

ID: 257081933

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800760-19.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DAIANE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atra… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800760-19.2024.8.15.0021 [Cancelamento de vôo, Transporte Aéreo, Extravio de bagagem, Atraso de vôo]. AUTOR: SEVERINA DAIANE GONCALVES. REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO. COBRANÇA DE TARIFA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. SEVERINA DAIANE GONÇALVES ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A ., segundo a qual alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no cancelamento e remarcação indevida do voo, com a consequente cobrança de R$ 499,97 para reacomodação e ocorrência de extravio e avarias em bagagem, sem suporte da requerida. A autora apresentou os documentos comprobatórios do cancelamento (ID 93941107 a 93941109), da cobrança indevida de remarcação, imagens dos bens avariados e comprovantes de gastos decorrentes do transtorno. A parte ré apresentou contestação (ID 100226039), na qual sustenta, em suma, a regularidade da cobrança da taxa de remarcação, por ausência da autora no embarque original, bem como a inexistência de falha no serviço quanto ao transporte da bagagem e, ainda, a ausência de dano moral, limitando os efeitos do ocorrido a meros aborrecimentos. Com efeito, a controvérsia posta nos autos se resolve com base na prova documental já produzida, não havendo necessidade de dilação probatória. Cumpre registrar que a parte autora requereu audiência apenas como forma de tentativa de conciliação e para eventual reforço do alegado (ID 108618953), sem elencar fatos controvertidos que justifiquem prova testemunhal. Lado outro, a ré igualmente não demonstrou, de forma fundamentada, a utilidade ou necessidade da prova oral. A parte autora não especificou claramente quais fatos pretendia comprovar por meio da oitiva de testemunhas. Também não apresentou rol de testemunhas, nem indicou nomes ou endereços, conforme exigido pelo art. 357, § 4º, do CPC, ainda que de forma adaptada ao procedimento do Juizado. Além disso, todos os elementos necessários ao julgamento da causa já constam dos autos na forma de documentos, como comprovantes de embarque, cobrança de taxa, imagens dos bens avariados e outros registros, o que torna a produção de prova oral desnecessária. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever do juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Como o processo já estava plenamente instruído, optou-se pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), medida que confere maior celeridade e economia processual, sem prejuízo ao contraditório. Assim, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, e diante da suficiência da prova documental (art. 355, I, do CPC), indefiro a produção de prova testemunhal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . ART. 355, I, DO CPC. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE . - Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de o Juiz haver indeferido pedido de prova pericial, oral e documental, que se revelam, ao crivo do Magistrado, desnecessárias à compreensão e ao desfecho da lide - A produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que esta depende do esclarecimento de questões eminentemente de direito, bastando analisar os documentos acostados aos autos e o contrato firmado entre as partes. (TJ-MG - AC: 10000220199459001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022). Diante disso, indefiro a produção da prova oral requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, o que inclui empresas de transporte aéreo. A parte autora logrou êxito em comprovar que adquiriu bilhetes aéreos junto à ré e teve o voo cancelado e foi compelida a remarcar o voo mediante pagamento de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Além disso, sofreu avarias em bagagem e extravio de bens de uso pessoal, bem como não recebeu suporte adequado da companhia (ausência de assistência material). A ré, por sua vez, não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar que a remarcação foi feita por culpa da autora, ou que prestou qualquer tipo de assistência no momento da falha. A jurisprudência tem entendido que situações como esta configuram falha na prestação do serviço e autorizam indenização: Apelação. Indenização. Dano moral e material. transporte aéreo. Extravio de bagagem. Devolução após 7 (sete) dias do desembarque do autor. 1. Dano material. Itens adquiridos de valor considerável, que não retratam essencialidade, necessidade básica ou emergência. 2. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais). R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP, Processo nº: 1035573-39.2024.8.26.0100). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11 . 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva . (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). A cobrança de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) para remarcação de passagem, diante da ausência de comprovação de culpa exclusiva da autora, configura cobrança indevida e deve ser devolvida de forma simples, com correção desde o desembolso e juros desde a citação, nos termos do art. 42, CDC (não aplicável a devolução em dobro, pois não se comprovou má-fé). O cancelamento de voo, a imposição de custos indevidos e o extravio/avaria de bagagem extrapolam os limites do mero dissabor, afetando diretamente o direito de locomoção e a tranquilidade do consumidor. A situação revela dano moral presumido, nos moldes da Súmula 385 do STJ. Nessa linha: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10 .000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8 .26.0100, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao dano e compatível com os precedentes deste juízo. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora SEVERINA DAIANE GONÇALVES, para CONDENAR a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à parte autora a quantia de R$ 499,97 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação e ainda, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa. 3. Havendo requerimento pela parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido à parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã/PB, data do sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800760-19.2024.8.15.0021

ID: 257081946

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800760-19.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ARTHUR FABIO SOARES BULCAO

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DIEGO NUNES DE SOUZA

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ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1004866-02.2023.8.26.0625"

Processo nº 0800760-19.2024.8.15.0021

Processo nº 0800760-19.2024.8.15.0021