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Processo nº 1035353-50.2025.8.26.0506

ID: 338845689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035353-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035353-50.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.V.G. - Cumpra-se o item "1" de fls. 34. Recebo a petição retro como emenda a inicial, já retificado o valor da causa. Dian… Processo 1035353-50.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.V.G. - Cumpra-se o item "1" de fls. 34. Recebo a petição retro como emenda a inicial, já retificado o valor da causa. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica dos menores e que eles se encontram em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) fixar as visitas do genitor aos filhos menores. Poderá o genitor ter consigo os filhos aos finais de semana quinzenalmente, podendo retirá-los da residência materna às 09:00 horas do sábado devolvendo-os no domingo às 19:00 horas, no mesmo local. Quanto aos demais pedidos serão apreciados após a devida instrução de modo que seja estabelecido de acordo com o melhor interesses das crianças. b) fixar alimentos aos menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor dos menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido quando formalmente empregado ou, no caso de desemprego ou de exercício de atividade informal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, devidos a partir da fixação e que deverão ser descontados diretamente em folha de pagamento e depositados na conta bancária indicada pela representante legal dos menores. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente o requerido para comparecimento e intime-se a autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA (OAB 477829/SP)

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Processo nº 1028078-50.2025.8.26.0506

ID: 303262166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028078-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO DE PADUA BARROS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

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Processo 1028078-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Espólio de Antonio de Padua Barros Cardoso - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelo espólio de A. DE … Processo 1028078-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Espólio de Antonio de Padua Barros Cardoso - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelo espólio de A. DE P. B.C., representado pela inventariante K. C. C., pretendendo autorização para transferência da titularidade de 8 (oito) armas de fogo junto ao sistema nacional de armas, em favor de A. de P. B. C. F., neto do falecido. Certificado o recolhimento de custas a título de iniciais com a devida inutilização da guia (fls. 36). Analisando a documentação apresentada, verifico que o pedido encontra respaldo legal no artigo 29, inciso i, do Decreto nº 11.615/2023, que estabelece a possibilidade de transferência da propriedade de arma de fogo por meio de alvará judicial no caso de falecimento do proprietário. Contudo, para adequada instrução do feito e maior segurança jurídica da decisão, constato a necessidade de complementação documental, uma vez que alguns documentos essenciais não foram juntados aos autos ou carecem de melhor especificação. Com efeito, embora o requerente tenha apresentado documentação substancial, incluindo certidão de óbito (fls. 11), escrituras públicas de nomeação de inventariante e renúncia de herança (fls. 13/18), procuração (fls. 08) e procedimentos administrativos junto ao Comando da 2ª Região Militar (fls. 19/33), observo lacunas que comprometem a completude da instrução processual. O procedimento de alvará judicial, conquanto mais célere que o inventário regular, não dispensa o cumprimento dos requisitos legais e a adequada comprovação dos fatos alegados, mormente quando se trata de transferência de armas de fogo, matéria que demanda rigor na análise dos pressupostos legais. Nesse contexto, e considerando os princípios da segurança jurídica e da adequada prestação jurisdicional, determino à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos seguintes documentos: 1. certidão negativa de testamento expedida pela Central de Testamentos de São Paulo, comprovando que o falecido não deixou disposições de última vontade, documento mencionado na escritura de nomeação de inventariante mas não juntado aos autos; 2. certidão de casamento do falecido A. de P. B. C. com T. C. C. C., para demonstração do regime de bens adotado e legitimação da condição de viúva meeira 3. comprovante de comunicação formal ao Comando do Exército sobre o falecimento do proprietário das armas, nos termos do artigo 29, §1º, do Decreto nº 11.615/2023, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para tal comunicação; 4. certidão de antecedentes criminais (Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) do beneficiário A. de P. B. C. F., para verificação do cumprimento dos requisitos do artigo 15 do decreto nº 11.615/2023; 5. declaração formal de inexistência de outros bens do espólio, subscrita pela inventariante e pelos advogados, especificando que as armas de fogo objeto do pedido constituem a totalidade do acervo hereditário sujeito a partilha; 6. certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD), demonstrando a regularidade fiscal do espólio; 7. Renúncia ou cessão de herança por instrumento particular não tem validade. Para tal, necessário escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 do Código Civil), ou seja, comparecimento pessoal das renunciantes em Cartório, não podendo ser suprido por procurador. Caso as herdeiras/sucessoras, incluindo a viúva meeira, optem pelo termo nos autos, deverá o advogado, fazer a renúncia/cessão por petição, com a qualificação completa das cedentes e do cessionário, bem como dos bens, da porcentagem, se será a título gratuito, ou oneroso, indicando o respectivo valor. Após o peticionamento eletrônico, poderá comparecer com os interessados em cartório, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h às 15h, para assinatura do termo, sem necessidade de agendamento. Ressalta-se que, antes do comparecimento das partes, o advogado deverá ingressar no cadastro de partes, inserindo todos os dados (RG, CPF, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil e telefone), sob pena de não ser realizado o ato, ou seja, as partes somente poderão comparecer em cartório após a atualização de todos os dados no sistema. Formalizada a renúncia (por escritura pública, ou, termo nos autos), abra-se vista à Fazenda Estadual. 8. documentos pessoais atualizados do beneficiário A. DE P. B. C. F. (RG, CPF, comprovante de residência), bem como comprovação de sua capacidade técnica para manuseio de armas de fogo, nos moldes exigidos pela legislação específica; 9. certidão de nascimento de A. DE P. B. C. F., para comprovação inequívoca do vínculo de parentesco (neto) com o falecido; 10. declaração do beneficiário sobre o destino pretendido para as armas de fogo (colecionamento, tiro desportivo ou caça), conforme categorias previstas na legislação, acompanhada dos documentos comprobatórios da respectiva habilitação. 11. documentos pessoais da viúva-meeira. Insta consignar que a autorização judicial para transferência de armas não substitui a necessidade de cumprimento dos requisitos legais perante a Polícia Federal, conforme o Decreto nº 11.615/2023.A transferência só poderá ser efetivada após aprovação administrativa pela autoridade competente. 12. Certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS, SPPREV ou IPM. Abra-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Após a juntada da documentação complementar, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP)

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Processo nº 1026526-50.2025.8.26.0506

ID: 292468898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026526-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1026526-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no p… Processo 1026526-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Cooperativa de Crédito Credicitrus, 54.037.916/0001-45) - , e (Francilene Aparecida da Silva, 06640194635) - , cujo valor da causa é: (R$ 51.443,37). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1032249-50.2025.8.26.0506

ID: 325477475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032249-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1032249-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Tratando-se a ques… Processo 1032249-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Charlene Brito de Franca Lira e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1032443-50.2025.8.26.0506

ID: 325477508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032443-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI

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Processo 1032443-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marco Aurelio Rodrigues da Silva - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, signi… Processo 1032443-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marco Aurelio Rodrigues da Silva - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Bradesco S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI (OAB 376854/SP)

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Processo nº 1023131-50.2025.8.26.0506

ID: 326572799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023131-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA HELENA GOMES BRAZIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023131-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Silmara Helena Gomes Brazil - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de di… Processo 1023131-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Silmara Helena Gomes Brazil - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco do Brasil S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1013625-50.2025.8.26.0506

ID: 336615214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013625-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA REGINA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBOSA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GUTIERREZ DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013625-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Tatiana Regina Vieira - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por T.R.V. em face de B. de… Processo 1013625-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Tatiana Regina Vieira - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por T.R.V. em face de B. de S.C.N. . Aduz que nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (n° 1008265-76.2021.8.26.0506), restou determinada a partilha dos direitos sobre os veiculos adquiridos, pelas partes, na constância da união. Informa que o executado não cumpriu a obrigação e deixou de cumprir com a transferência. Requer a intimação do executado para tornar definitiva a transferência dos veículos para a propriedade registral do Requerido (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/61). O Ministério Público deixou de oficiar nos autos ante a ausência de interesse público. É o relatório. DECIDO. Pretende a parte exequente a intimação do executado para satisfação da obrigação assumida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (n° 1008265-76.2021.8.26.0506) Vale ressaltar, que as questões relacionadas à partilha de bens e à própria separação do casal foram resolvidas naqueles autos, encerrando, assim, sua competência para a apreciação de outras discussões de cunho patrimonial daí decorrentes. Nesse sentido já decidiu a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito Negativo de Competência - Cumprimento de sentença - Livre distribuição perante a Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Catanduva - Primeiro desenlace do casal (divórcio litigioso convertido em divórcio consensual) se deu perante o CEJUSC, com celebração de acordo entre as partes - Casal reata, formalizando segunda união - Novo desenlace - Ex-cônjuge pretende executar acordo homologado pertinente ao primeiro desenlace - Remessa do feito ao Juízo Especializado por visulumbrar questão controvertida - Impossibilidade - Dissolvido o vínculo conjugal e ultimada partilha patrimonial, encerra-se a competência da Vara Especializada - Ação de natureza meramente obrigacional - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado. (0035855-45.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência - Relator: Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Catanduva - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/10/2020) "Conflito negativo de competência. cumprimento de sentença consistente na cobrança de valores devidos pelo ex-cônjuge. partilha de bens decretada em ação de divórcio. declínio da competência e remessa dos autos à vara de família e sucessões onde tramitou o divórcio. medida equivocada. ação com caráter autônomo, cunho estritamente obrigacional. matéria não afeta à competência das varas de família e sucessões, prevista no art. 37 do código judiciário paulista. competência do juiz suscitado da 6ª vara cível de guarulhos. (0049609-88.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Inventário e Partilha Relator(a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Guarulhos Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 28/04/2020 Data de publicação: 28/04/2020) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação e remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Osasco. 0008140-28.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Família Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Osasco Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/03/2020 Data de publicação: 26/03/2020) No mesmo sentido, decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO - AÇÃO QUE VISA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO INSTAURADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PORTANTO, A PRESENTE DEMANDA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL, TÃO SOMENTE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO CÍVEL, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE, ATRAVÉS DE INÚMEROS JULGADOS DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DE QUE SE FAZ NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (1009524-44.2018.8.26.0302 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA Comarca: Jaú Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/05/2012 Data de publicação: 20/03/2020). A sentença partilhou os direitos sobre os veículos na proporção de 50% para cada parte e a autora, nestes autos requer a transferência integral dos veículos Fiat Mobi e Hyundai para o requerido, além de indenização, o que não constitui cumprimento da sentença, mas, como constou na distribuição pelo próprio advogado, ação de obrigação de fazer. Portanto, por ser a Vara de Família e Sucessões incompetente, a qual pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto norma de ordem pública, determino a redistribuição dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ALINE GUTIERREZ DE MENEZES (OAB 250720/SP), SAMUEL BARBOSA DE BRITO (OAB 243608/SP)

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Processo nº 1036226-53.2023.4.01.3900

ID: 311356453

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036226-53.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEICIVANIA VAZ DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO SALES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036226-53.2023.4.01.3900 AUTOR: KLEICIVANIA VAZ DA COSTA REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1036226-53.2023.4.01.3900 AUTOR: KLEICIVANIA VAZ DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1006253-50.2025.8.26.0506

ID: 277875852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006253-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. J. R. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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ADV: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB 338214/SP), Roger da Costa Pereira Minghe (OAB 366629/SP) Processo 1006253-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. J. , R. do N. S. - R… ADV: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB 338214/SP), Roger da Costa Pereira Minghe (OAB 366629/SP) Processo 1006253-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. J. , R. do N. S. - R. do N. S. e A. A. R. Jr., propuseramação de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva do menor P. A. N , nascido em 13 de agosto de 2018. Alegam que a relação do casal se iniciou em janeiro de 2022, a partir de março de 2022, A.A.R.Jr. passou a frequentar a casa de R. do N.S. e P.A.N., o primeiro requerente divide o mesmo teto com o segundo requerente, desde outubro de 2022, complementando que o relacionamento teve início em meados de 2022, quando a criança contava com 3 (três) anos de idade. Realizaram escritura pública de contrato de união estável em 03 de novembro de 2022, (fls 29/31), aduz, que R. do N.S. contraíram matrimônio com A.A.R.Jr. em 17 de julho de 2024, tendo sido a união celebrada no civil e em cerimônia festiva. Informa que, atualmente o menor possui 6 (seis) anos de idade e que o vínculo de pai e filho, desenvolveu-se naturalmente, ao longo dos anos. Assegura que a convivência ente os autores e o menor se traduz em uma convivência diária pautada no afeto, cuidado e compromisso mútuo. Alegam que o vínculo afetivo estabelecido entre os autores e o menor é de conhecimento do círculo social no qual estão inseridos. Requerem a procedência do pedido, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva do requerente A. A. R. Jr em relação ao requerido menor P. A. N, por conseguinte, as averbações necessárias no assentamento de registro civil, incluindo-se o nome do requerente no registro de nascimento do menor. Juntaram documentos (fls. 18/67). Certificado o integral recolhimento das custas iniciais, (fls. 65/67), bem como a devida inutilização da guia, (fls. 68). O Ministério Público manifestou-se pela procedência (fls. 76/77). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação para o reconhecimento de paternidade socioafetiva. No mérito, o pedido deduzido na inicial é procedente. Como relatado, o requerido P.A.N convive com o requerente A.A.R.Jr. desde que contava com 3 (três) anos de idade, durante o namoro, união estável e após, matrimônio, contraído por A.A.R.Jr. com R. do N.S., genitor do menino. Há robusta documentação a corroborar os fatos descritos na inicial, como a certidão do casamento de A.A.R.Jr. e R. do N.S., registrado em 17/07/2022 (fls. 32); pagamento de mensalidade de plano de saúde (Unimed) incluindo o menor (fls. 23); mensalidade paga do colégio em que o menor é matriculado (fls. 53); fotografias em diferentes momentos da vida do menor com o A.A.R.Jr. (fls. 33/46). Inegável o vínculo de paternidade socioafetiva do coautor A.A.R.Jr. em relação ao menor. O artigo 1593 do Código Civil estabelece duas formas de parentesco, o de consanguinidade (biológico) e o civil, que tem outra origem, podendo resultar da adoção, como também de laços de afetividade. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que "A afetividade é um desses fatos que pode gerar efeitos jurídicos de, até mesmo, criar o parentesco civil por "outra origem". (Código Civil Comentado, 10a. Edição, Revista dos Tribunais, página 1386). Há, assim, a paternidade decorrente da consanguinidade e a paternidade decorrente da posse do estado de filho, que é a paternidade socioafetiva. A posse do estado de filho exige como requisitos que exista o "tractus", o "nominatio" e o "reputatio", ou seja, a pessoa é tratada, criada e apresentada como filho; usa o nome da família e é conhecida pelas pessoas como pertencente àquela família. Todos os requisitos estão presentes entre os autores, existindo assim o vínculo socioafetivo. Sendo assim, em relação ao pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva de A.A.R.Jr., a procedência, com base no reconhecimento jurídico do pedido, é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. do N. S. e A. A. R. Jr. em face de P. A. N.. para o fim de reconhecer a paternidade socioafetiva do menor P.A.N., nascido em 13 de agosto de 2018. Expeça-se mandado para averbação no Cartório competente, para inserir não apenas a paternidade do coautor, como também os dados dos avós paternos. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto. P.I.

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Processo nº 1013043-50.2025.8.26.0506

ID: 307910190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013043-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DE MORAES CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS

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Processo 1013043-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina de Moraes Candido - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a … Processo 1013043-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Cristina de Moraes Candido - Vistos. 1. Nos termos dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de determinar à parte ré que se abstenha de inserir o nome da parte autora em lista de restrição de crédito, ou, se já o fez, que providencie sua exclusão, relativamente ao débito objeto desta ação: R$ 704,54, data da dívida: 10/11/2024, contrato n.º 1358786575 - AMD, em nome da parte autora: Vanessa Cristina de Moraes Cândido, CPF n.º 416.953.798-02, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. Nesse passo, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade da inscrição, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome da requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial. Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão servirá de ofício à parte ré para cumprimento da tutela ora concedida, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos. Oficie-se ao SCPC. Comunique-se a SERASA, através do SerasaJud. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Telefonica Brasil S.A., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DENILSON LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 338593/SP)

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