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Analu Cristina Campestrini e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277947640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056128-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANALU CRISTINA CAMPESTRINI FREDERICO BUOSI BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FREDERICO BUOSI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Frederico Buosi Barbosa (OAB 452257/SP) Processo 1056128-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frederico Buosi Barbosa, Frederico Buo… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Frederico Buosi Barbosa (OAB 452257/SP) Processo 1056128-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frederico Buosi Barbosa, Frederico Buosi Barbosa, Frederico Buosi Barbosa, Analu Cristina Campestrini - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Analu Cristina Campestrini e Frederico Buosi Barbosa a quantia de R$ 243,60 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Fabiano Cavalcanti Moises x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331665784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064179-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAVALCANTI MOISES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1064179-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Cavalcanti Moises - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e conside… Processo 1064179-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiano Cavalcanti Moises - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Fabiano Cavalcanti Moises a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 220940/SP)

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Maria Luiza Francisco x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 324178651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025115-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FRANCISCO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025115-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA LUIZA FRANCISCO - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRA… Processo 0025115-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA LUIZA FRANCISCO - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - É incontroverso nos autos, e demonstrado pelo documento de fls. 21), o extravio definitivo da bagagem da autora, contendo "roupas, canecas de alumínio, chinelos amarelos, uma lace" (fls. 21). É indiscutível a responsabilidade das empresas aéreas requeridas pela perda definitiva da passagem, eis que seu transporte integra o contrato celebrado com a parte autora. Contudo, a parte autora não demonstrou, minimamente, o valor do dano experimentado, isto é, o custo para adquirir novos vestuários, canecas de alumínio e a própria bagagem. Nada nos autos demonstra o valor da bagagem extraviada, ônus que cabia à parte autora, por força do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Essa prova poderia ser facilmente produzida com a juntada aos autos de ofertas, disponíveis em endereços eletrônicos de empresas na rede mundial de computadores, de bagagem e vestuários similares àqueles extraviados. Ademais, o valor indicado na exordial, de R$3.000,00, se mostra excessivo para "bolsa" com roupas, canecas e par de chinelo (fls. 21). Dado que o dano material se liga à ideia de prejuízo, desfalque no patrimônio da vítima, é indispensável que exista prova do valor dos bens extraviados, a fim de se condenar as empresas rés a tornar o dano indene. Sem qualquer prova do valor da bagagem e de seu conteúdo é impossível aquilatar o prejuízo sofrido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA (OAB 501809/SP)

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M. L. N. Z. x A. N. Z.

ID: 304309445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000535-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. N. Z.

Polo Passivo:

A. N. Z.

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA

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Processo 0000535-89.2025.8.26.0506 (processo principal 4008339-60.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.N.Z. e outro … Processo 0000535-89.2025.8.26.0506 (processo principal 4008339-60.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.N.Z. e outro - A.N.Z. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuída, sob o rito prisional (fls. 36), por M.L.N.Z. (Murilo), e M.L.N.Z. (Miguel), gêmeos nascidos em 20/06/2013 representados pela genitora, Sra. A.L.Z., em face do genitor, Sr. A.N.Z. Emenda à inicial para atualização do cálculo (fls. 25/27) e para adequação do rito processual (fls. 35/36). O executado habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 44/46) e impugnou a execução (fls. 48/51). Requereu a concessão da gratuidade (fls. 48). Alegou excesso de execução por haver sido considerado, no cálculo da dívida, pelos exequentes, a incidência de juros e correção monetária, nos meses em que houve o adimplemento do débito. Relatou haver ajuizado ação revisional de alimentos 1040220-23.2024.8.26.0506. Noticiou que continua pagando os alimentos, de forma periódica e parcelada, de acordo com sua capacidade econômica e contributiva. Juntou comprovantes de pagamentos (fls. 55/122). Em sede de réplica os exequentes impugnaram o pedido da gratuidade pleiteada pelo genitor (fls. 127). Relataram que os comprovantes fazem referência aos pagamentos dos alimentos que não estão sendo cobrados na execução. Alegam que o genitor não realiza o adimplemento na forma convencionada nos autos da ação de divórcio 4008339-60.2013.8.26.0506 (fls. 8/9). Atualizam o cálculo (fls. 130). É o relato DECIDO. O executado ao habilitar-se, espontaneamente, nos autos, supriu a citação (fls. 43/46), estando, por conseguinte, regularmente citado. Contudo, não obstante as argumentações expostas (fls. 48/51), deixou de justificar a contento a impossibilidade de efetuar o pagamento dos alimentos em atraso. A alegada dificuldade financeira não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade. O pagamento do débito é comprovado por recibos, cabendo ao devedor juntar os documentos comprobatórios. Ônus que se desincumbiu. Quanto a responsabilidade do devedor pela prova do pagamento, julgado do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pedido para que exequente apresentasse extratos bancários. Recibos apresentados pelo executado são ilegíveis. Não adotadas cautelas para preservação da legibilidade dos documentos. Questão que demandaria quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao processo. Incabível imposição à parte contrária de provar a quitação da dívida. Agravo não provido. 2214843-25.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Edson Luiz de Queiróz Comarca: Atibaia Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/02/2019 Data de publicação: 13/09/2019. No mais, eventuais pagamentos parciais não afastam a prisão. Persistindo valores não quitados, sem justificativa acolhida, a prisão deve ser decretada. A propósito, julgado da 2ª Câmara de Direito Privado: Cumprimento de sentença - Alimentos - Inadimplemento - Justificativa - Recusa - Parcelamento - Rejeição - Prisão - Possibilidade - Maioridade - Exoneração automática - Inocorrência. Não comprovada a impossibilidade absoluta de quitação dos alimentos devidos, mediante justificativa plausível acerca do inadimplemento, descabe afastar decreto de prisão. O cancelamento da obrigação alimentar, em decorrência da maioridade, pode ser feito nos próprios autos, atendido o contraditório, isto significando que pode ser reclamado nos autos em que a obrigação foi imposta, e não naqueles em que ela está sendo executada. Cuidando-se de cumprimento de sentença não é possível deferir pedido de parcelamento do débito. Inteligência do § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil. O pagamento parcial da dívida não impede a prisão do devedor de alimentos. Ordem denegada. 2219945-18.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Habeas Corpus Cível / Dissolução Relator(a): Fernando Marcondes Comarca: Diadema Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/08/2024 Data de publicação: 20/08/2024. Quanto á informação de que vem realizando de forma parcelada, os pagamentos, para que, eventual proposta seja deferida, em conformidade com o art. 314 do Código Civil, depende da anuência do credor, e cuidando-se de título judicial, não se aplica o disposto no § 7º do art. 916 do vigente CPC. Nesse sentido já decidiu a em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Parcelamento do débito deferido Insurgência do exequente Acolhimento Inadmissibilidade do parcelamento do débito em cumprimento de sentença Inteligência do art. 916 do CPC Expressa discordância do credor Benefício reservado à execução por título extrajudicial Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (2245270-34.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2021 Data de publicação: 11/01/2021). Ademais, a alegação de que o valor da pensão seria injusto diante das suas despesas pessoais, não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade, notadamente diante do princípio da paternidade responsável. Em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os termos da fixação e revisão do quantum devido, pois são questões que ensejam ação própria, com contraditório e ampla defesa. A justificativa apresentada não é apta a justificar o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos. A propósito, julgado da 2ª Câmara do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução de alimentos, sob pena de prisão Justificativa rejeitada Insurgência do executado, sob alegação de dificuldade financeira por conta da pandemia e da constituição de nova família Não acolhimento Débito alimentar recente e incontroverso Via executiva imprópria para discussão sobre eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade Inexistência de óbice legal à decretação da prisão civil do executado, caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo complementar concedido Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido (2255421-59.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Alvaro Passos Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2021 Data de publicação: 19/03/2021). Outrossim, o fato de ter ajuizado ação de revisional de alimentos (n° 1040220-23.2024.8.26.0506 - fls. 49) não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade, notadamente diante da ausência de tutela de urgência afastando a obrigação. A propósito, julgado do E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS.Prisãocivil decretada. Alegação de impossibilidade do pagamento. Justificativa que não pode ser aceita para afastar a obrigação de prestaralimentos. Pedido deexoneraçãonão pode ser analisado por esta via.Prisãoque deve ser mantida em consonância ao parecer ministerial. ORDEM DENEGADA. (2222840-20.2022.8.26.0000Classe/Assunto:Habeas Corpus Cível / AlimentosRelator(a):Benedito Antonio OkunoComarca:São PauloÓrgão julgador:8ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento:17/10/2022 Data de publicação:17/10/2022). Até decisão judicial exonerando o executado, a obrigação deve ser cumprida, tendo em vista que a fls. 97 (3º parágrafo) houve o indeferimento da liminar pretendida pelo alimentante, cuja confirmação foi realizada em sede recursal (agravo n° 2017890-44.2025.8.26.0506). Por fim, no que tange ao cômputo no valor dos alimentos dos pagamentos parcialmente realizados, de forma arbitrária, sem periodicidade definitiva, o pedido deve ser rejeitado. Conforme restou demonstrado nos autos (fls. 8/9), a obrigação do executado foi fixada em pecúnia, mensal, e, qualquer outra forma é entendida como mera liberalidade e não pode desincumbir o executado de adimplir com seu encargo. Nesse sentido, já decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação á gratuidade judiciária concedida ao executado e rejeitou sua justificativa, decretando sua prisão civil por 30 dias - - Inconformismo do executado, alegando que faz jus à gratuidade judiciária, pois possui renda média de R$ 7.000,00 que é quase toda consumida com o pagamento de pensões alimentícias, devendo haver sua concessão e que não pagava o valor integral da pensão porque descontava os valores das obrigações não cumpridas pela exequente, tais como pagamento de plano de saúde, contas de agua e luz, sendo que há erro no cálculo apresentado pela exequente, pois não foram abatidos tais valores pagos pelo executado, devendo ser aceita sua justificativa e revogada a ordem de prisão - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária mantida - Ausência, ademais, de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar - Eventuais pagamentos in natura não importam em quitação, não podendo ser utilizados como escusa ao inadimplemento da pensão alimentícia - Devedor que não se exime da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi determinada, considerada mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento - Recurso desprovido 2109315-89.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): José Aparicio Coelho Prado Neto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024. É importante, ainda, ressaltar que, razão assiste a exequente quando alega que a maioria dos documentos juntados, pelo devedor (fls. 55/122), fazem referência ao adimplemento passado, cuja cobrança não é pretendida, nestes autos e ainda, que os demais depósitos, relativos aos alimentos ora executados, já foram considerados para abatimento no novo cálculo apresentado (fls. 127/129). O débito objeto da presente ação é composto pelos alimentos vencidos de 04 de novembro de 2024 a 16 de maio de 2025 (fls. 130). A planilha de cálculos contém a discriminação, de forma clara, de cada um dos meses vencidos, com a indicação do valor principal e abatimento dos adimplementos parciais. Logo, considerando que os documentos de fls. 55/79 comprovam, tão somente, os alimentos pagos durante o período de fevereiro a outubro de 2024 (fls. 55/79) (que não integram a execução) e, levando-se em consideração, que os pagamentos realizados em novembro/2024 (fls. 82/83 - R$ 3.000,00) ; dezembro/2024 (fls. 80/81; 86 - R$ 4.648,00); janeiro/2025 (R$ 84/85; 89/90 - R$ 6.648,00); fevereiro/2025 (fls. 87/88; 93 - R$ 3.648,00); março/2025 (fls. 91/92; 94/96- R$ 11.144,00); abril/2025 (fls. 97/8 - R$ 6.072,00) já foram considerados no abatimento descriminado na planilha atualizada de fls 130, REJEITO as justificativas apresentadas pelos fundamentos acima expostos, devendo a execução prosseguir com base no novo cálculo. Nos termos do parecer Ministerial, com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado (fls. 48) e impugnado pelos exequentes (fls. 127), providencie o genitor, prazo de 15 (quinze) dias, caso insista na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a juntada, aos autos, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, e ainda cópia da CTPS atualizada. No mais, intimem-se os exequente, pela imprensa, a fim de informarem, a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a(s) medida(s) que deseja adotar para viabilizar o prosseguimento da execução e assegurar o adimplemento, integral, do débito reclamado. Sem prejuízo, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do executado, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. Havendo resultado frutífero (da pesquisa Prevjud), informem os exequentes se pretendem a aplicação do disposto npo art. 529, §3º do CPC, caso em que, a execução poderá ser suspensa até a noticia, pela empregadora, acerca da quitação do débito alimentar. Outrossim intime-se o executado, pela imprensa, a comprovar, no prazo de 3 (três) dias, a quitação do débito residual (fls. 130). Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos com urgência. Int. - ADV: KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 489457/SP)

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Processo nº 1057389-23.2024.8.26.0506

ID: 306535717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1057389-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE REIS DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057389-23.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Danielle Reis dos Santos Moreira - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente a… Processo 1057389-23.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Danielle Reis dos Santos Moreira - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 19. 2. Diante da anuência do devedor (fls. 75) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 5/13), de R$17.906,22 para Danielle Reis dos Santos Moreira, atualizados até 30/04/2022, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.790,62, atualizados até 30/04/2022, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Leandro Toshio Borges Yoshimochi x Bamberg Imóveis Ltda "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 293547607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006103-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

Polo Passivo:

BAMBERG IMóVEIS LTDA "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" RIBEIRãO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendim… Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - - Bamberg Imóveis Ltda "Em recuperação judicial" - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por Leandro Toshio Borges Yoshimochi contra Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Bamberg Imóveis Ltda. Fls. 8/10: impugnação ofertada por Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Afirma que o título judicial é inexigível, uma vez que o exequente que foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afirma que a patrona da executada que tem honorários a receber no valor de R$ 1.818,53. Requer a inclusão de Osvaldo de Oliveira Bérgamo neste incidente. Fls. 62/67: impugnação ofertada por Bamberg Imóveis Ltda. Alega que o título é inexigível, pois a sentença foi integralmente reformada. Afirma que os honorários foram invertidos, impondo ao autor a condenação ao pagamento da sucumbência. Fls. 140/141: embargos de declaração oposto pela executada Bamberg. Diz que o título é inexequível, bem como a empresa está em recuperação e não pode sofrer constrição, tampouco pode garantir o juízo por se tratar em tese de crédito concursal. Fls. 142/144: manifestação do exequente. Fls. 162: nova manifestação do exequente. Diz que os valores devidos em decorrência da coisa julgada contra a empresa ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS, atualmente denominada BAMBERG IMÓVEIS LTDA já foram resolvidos nos autos do cumprimento de sentença nº 0014251-57.2023.8.26.0506. Requer o prosseguimento do feito somente em relação à empresa Ribeirão Golfe Empreendimentos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A ação principal foi proposta por OSVALDO DE OLIVEIRA BERGAMO e OUTROS contra RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS e ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A (incorporada pela empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA). Por ocasião do julgamento da ação principal, a sentença condenou a empresa ACER (BAMBERG IMÓVEIS) ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.000,00. Ao passo que o autor (Osvaldo) foi condenado ao pagamento de honorários em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos (fls. 44/45): "Dada a sucumbência da ré Acer Consultores, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." "Dada a sucumbência preponderante do autor, quanto ao pedidos direcionados à ré Ribeirão Golf Empreendimentos, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." Foi dado parcial provimento ao recurso dos autores e da coexecutada Ribeirão Golf e deram provimento ao recurso da Acer Consultores de Imóveis, nos seguintes termos: "inverte-se o ônus da sucumbência com relação à corré FREMA (ACER), impondo aos autores o pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora são fixados em 10% sobre o valor a que sucumbiram (comissão de corretagem e SATI). Fica mantida, ainda, a condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à corré RIBEIRÃO GOLF." (grifei) Em sede de recurso especial interposto pela empresa Ribeirão Golf, não houve condenação ao pagamento de honorários (fls. 688/691 - dos autos principais). O incidente de cumprimento nº 0014251-57.2023 foi instaurado pelos advogados das empresas Ribeirão Golf e Acer para execução de honorários em face dos autores Osvaldo de Oliveira Bérgamo e outros. O incidente de cumprimento de sentença nº 0006102-38.2024 foi instaurado por Osvaldo de Oliveira Bérgamo em face de Ribeirão Golf e Acer (Bamberg), para execução do valor da condenação. Porém, por ocasião da decisão proferida às fls. 97/99 daquele incidente, a empresa Acer foi excluída do polo passivo. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS A impugnação oposta pela empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS deve ser acolhida, pois, de fato, o título é inexigível, na medida que os autores foram condenados ao pagamento de honorários aos advogado da empresa Ribeirão Golf, conforme se verifica na sentença, mantida em sede recursal. Veja, a parte final da sentença foi clara e não deixa qualquer dúvida com relação à condenação dos honorários pois o autor sucumbiu em maior parte. Veja, na fase de cumprimento de sentença, não cabe qualquer juízo de valoração, ampliação ou restrição acerca do mérito, buscando-se efetivar apenas aquilo que foi decidido no título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR BAMBERG IMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DA EMPRESA ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A. A impugnação oposta pela empresa Bamberg deve ser acolhida. Verifica-se que o exequente incluiu a empresa indevidamente neste incidente conforme indicado pelo próprio exequente às fls. 162. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Bamberg, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 139141/RJ), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP)

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M. V. Dos R. A. M. x L. C. M.

ID: 330922097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006023-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DOS R. A. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

FÁTIMA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006023-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1020335-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.R.A.M. - L.C.M. - Republicar Decisões… Processo 0006023-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1020335-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.R.A.M. - L.C.M. - Republicar Decisões: Decisão de fls. 22/23: Vistos. Pelo presente cumprimento de sentença, a parte exequente quer que, nos mesmos autos, se processem cobranças de alimentos por ritos distintos do CPC. Em que pese os fatos narrados na inicial, não é caso de se admitir tal cumulação de ritos na mesma causa, porque a pretensão viola a parte final do art. 780 do CPC, que exige que, para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado, o procedimento tenha de ser idêntico. E os procedimentos são diferentes. Considero que a cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, seria bem propensa a gerar certo tumulto processual, a começar dos prazos distintos que o devedor teria para se defender, num e noutro procedimento. Mais seguro e eficaz ao resultado dos processos o desdobramento das cobranças nas duas fôrmas legais de cumprimentos de sentença, retro mencionadas, previstas no estatuto processual. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida - Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação - Cumulação de ritos - Inviabilidade, sob pena de tumulto processual - Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Relator assim bem expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". Portanto, sob pena de indeferimento da inicial, adite a exequente a petição, para limitá-la a uma das duas formas de cumprimento de sentença, podendo então propor a outra execução separadamente, observando-se o previsto no § 7º. do art. 528 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se." Decisão de fls. 30/30: "Vistos. 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.075,20 - QUATRO MIL E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver. 2. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se desde já mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro o benefício da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se." Despacho de fls. 38: "Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido retro. Int." - ADV: FÁTIMA APARECIDA SILVA (OAB 464023/SP), ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES (OAB 503767/SP)

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Carlos Roberto Yokoo x Banco Do Brasil S/A

ID: 314658112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022931-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO YOKOO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO FERRO

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GIZA HELENA COELHO

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GISELLE BORGHESI ARRUDA

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GABRIELA INACIO DE LACERDA

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Processo 0022931-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1047980-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Yokoo - Banco do Brasil S/A -… Processo 0022931-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1047980-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Yokoo - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 121/128: Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo exequente. 2) Fls. 62/70: O mero pedido de reconsideração de decisão é medida excepcional em nosso sistema processual, sujeitando-se a pretensão à modificação dos pronunciamentos judiciais à taxatividade recursal estabelecida pelo art. 994 do Código de Processo Civil. Assim, a mera discordância da parte com a decisão proferida, veiculada por meio de simples petição e sem observância de pressupostos recursais específicos, especialmente sob alegações de incorreta aplicação da lei ou inadequada análise dos fatos, não autoriza a revisão do quanto decidido. Ademais, verifica-se que no caso dos autos a pretensão à revisão da decisão anteriormente proferida foi também veiculada por meio de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, razão pela qual reputa-se prejudicada a pretensão aqui deduzida pelo credor. Rejeito, portanto o pedido de reconsideração apresentado. 3) Fls. 100/110: Trata-se de impugnação oposta pelo executado ao cumprimento de sentença em que se aduz, em síntese, o excesso de execução em razão de ser excessiva a multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Pugna a parte executada pela redução equitativa da multa, sustentando a inexistência de vinculação aos parâmetros originalmente fixados mediante controle concreto do montante e limitação deste à obrigação principal. Intimado (fls. 111), o exequente não se manifestou (fls. 130). DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. De início, observa-se não se estar diante de caso de excesso de execução. Como se vê, não funda-se a pretensão da parte executada em qualquer das hipóteses do art. 917, §2º, do Código de Processo Civil, mas sim em simples pretensão à revisão do quanto anteriormente decidido quanto aos parâmetros de incidência da multa arbitrada para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida em fase de conhecimento. Observo que o controle posterior da multa, conforme sedimentada orientação jurisprudencial, é possível, seja para majorá-la, reduzí-la ou mesmo excluí-la, em conformidade com as particularidades do caso, a natureza da obrigação à qual vinculada, o excesso ou a insuficiência dos valores fixados para as finalidades de sua aplicação, a inadequação dos parâmetros de incidência, por evento ou periodicidade, além da possibilidade de revisão global do valor da multa. No caso dos autos, contudo, não se reconhece o apontado excesso, seja dos parâmetros inicialmente estabelecidos, seja do montante da multa após sua integral aplicação. Conforme se verifica dos autos, a tutela de urgência foi concedida em fase de conhecimento, já confirmada por sentença mas com recurso de apelação ainda em processamento, para obstar a efetivação de bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do exequente, de caráter salarial, decorrentes de operações já reconhecidas como fraudulentas. A gravidade da constrição de valores salariais, indispensáveis ao próprio sustento do credor, justifica o arbitramento de multa em patamar razoavelmente elevado (R$2.000,00), bem como o critério de incidência adotado, a saber, cada evento de cobrança indevida após o prazo de cumprimento deferido na decisão liminar. Observo que, em fase de conhecimento, foi interposto agravo contra a decisão que manteve a multa inicialmente arbitrada (Agravo de Instrumento nº2331864-12.2024.8.26.0000), o qual não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão e por não ter havido insurgência quanto às decisões originais concessivas da tutela de urgência. Assim, em que pese não tenha a superior instância analisado pormenorizadamente a questão no mérito, infere-se que ao menos não se reconheceu teratologia na decisão proferida por este juízo. Já neste incidente, observa-se ter havido interposição de recurso pelo exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de majoração da multa (Agravo de Instrumento nº2053952-83.2025.8.26.0000), ao qual foi negado provimento, tendo dentre outros fundamentos, a indicação de que "Da análise dos autos é possível observar que a multa, fixada em R$2.000 para cada descumprimento, se mostra necessária para a efetivação do cumprimento da tutela deferida". Novamente, a questão analisada pela superior instância não é exatamente aquela aqui em discussão, vez que a pretensão deduzida pelo exequente naquele recurso é oposta àquela ora apresentada pela executada, mas mais uma vez observa-se indicação de adequação dos parâmetros fixados por este juízo para a incidência da multa. Ora, quanto aos seus parâmetros, não se reconhece mesmo incorreção. O valor de R$2.000,00 é, de fato, elevado, mas de modo a ser condizente com a gravidade da obrigação fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de que o ora executado se abstivesse de manter constrição indevida sobre saldo em contas bancárias de titularidade do exequente, pelo valor integral nelas depositado, observada a comprovação de ser a instituição financeira responsável pela conta em que realizado o depósito do próprio salário do credor. O critério de incidência, vinculado à repetição da conduta, igualmente se vincula à natureza da tutela cautelar concedida. Não se trata, como se vê, de simples multa diária, cuja incidência estende-se pela simples inobservância da determinação, mas de multa aplicável, inicialmente, na hipótese de inobservância da determinação de desbloqueio dos valores e, em prosseguimento, em caso de reiteração específica da conduta. Assim, a aplicação da penalidade somente se daria caso a executada repetisse a conduta cuja abstenção foi determinada. Assim, em caráter abstrato, não se reconhece inadequação dos parâmetros de incidência da multa. De outro giro, em análise concreta, também não se verifica que o montante da multa tenha alcançado valor incompatível com a obrigação e com a conduta da parte executada. Como pormenorizadamente relatado pela parte exequente às fls. 23/30, após a intimação da ré para cumprimento da tutela de urgência, foram realizadas negativações sobre quatro operações fraudulentas (em um total de R$81.500,00), além de duas cobranças relativas a cartão de crédito (R$37.000,00) e sete cobranças das transferências de valores (R$113.800,00). Assim, as cobranças realizada em desconformidade com a decisão que deferiu a liminar em fase de conhecimento em treze eventos distintos, documentalmente comprovadas, somam R$232.300,00. Em razão dos treze descumprimento, portanto, há de se reconhecer a necessidade de aplicação da multa arbitrada, observando-se que o montante apurado, de R$26.000,00, é condizente com a gravidade das múltiplas reincidências do executado, neste feito, da conduta que lhe foi vedada, em especial por, reitere-se, tratar-se de cobranças que ensejaram a constrição sobre verbas de origem salarial. Nestes termos, REJEITO a impugnação oposta pela parte executada ao cumprimento de sentença. 3) Em prosseguimento, observado o requerimento final de fls. 109 e não havendo oposição da parte exequente, defiro à executada o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o depósito do débito em execução, devidamente a atualizado e acrescido dos consectários do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, dada a ausência de pagamento tempestivo, sob pena de prosseguimento da execução com efetivação de atos de constrição patrimonial. 4) Reitero que, na forma do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, eventuais valores depositados ou constritos deverão permanecer em conta judicial vinculada ao feito, condicionando-se o levantamento de valores ao trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: RAFAEL RIBEIRO FERRO (OAB 381718/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GABRIELA INACIO DE LACERDA (OAB 458166/SP), GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

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R. M. N. x V. F.

ID: 277930602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1031005-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. M. N.

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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NICHOLAS ALAN STEYTLER

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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FABRICIO CAMARGO SIMONE

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ADV: Nicholas Alan Steytler (OAB 167565/SP), Tamer Berdu Elias (OAB 188047/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fabricio Camargo Simone (OAB 317101/SP) Processo 1031005-23.2024.… ADV: Nicholas Alan Steytler (OAB 167565/SP), Tamer Berdu Elias (OAB 188047/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Fabricio Camargo Simone (OAB 317101/SP) Processo 1031005-23.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. M. N. - Reqdo: V. F. - Vistos. Trata-se a presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados por ambas as partes contra decisão lançada a fls. 429/431. Aduzem as partes ter havido vício no decisório, em razão de contradição e omissão. Alega o requerido contradição na decisão por entender que as cotas sociais da empresa não devem compor o patrimônio a ser partilhado, bem como que a empresa não possui ativos financeiros, sendo que não há razão para divisão de lucros e, ainda, contradição na determinação da inversão do ônus da prova em relação aos alimentos alegando que quem postula é que deve provar sendo a obrigação de prover os alimentos aos filhos de ambas as partes. Alega contradição, ainda, no indeferimento da prova oral visto que essencial para comprovação da ampliação das visitas. Alegou omissão com relação aos pedidos de expedição de ofício à empregadora da requerente para elucidação de seus rendimentos mensais, quanto a transferência de metade da aplicação financeira existente junto ao Sicoob bem como no aumento dos dias de convivência com os filhos. Já a requerente alegou omissão com relação ao pedido de nomeação de perito para apuração dos lucros e dividendos da empresa do requerido, bem como depoimento pessoal para comprovação das atividades empresariais do requerido e pesquisa Sisbajud, além de nomeação de perito para apuração dos balancetes e liquidação das cotas sociais da empresa. É o relatório. DECIDO. A decisão proferida não padece de vício a ser suprido através desta forma de recurso. Os embargos declaratórios não se prestam a esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pelas partes, bastando que dê solução fundamentada à controvérsia. Não precisa o juiz responder a todos os argumentos das partes. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, proferido em 08/06/2016, portanto, já na vigência CPC/2015: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Nesse mesmo sentido: "RECURSO Pressupostos de admissibilidade Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão Circunstância em que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos Recurso não provido, com correção de erro material." (Embargos de Declaração nº 7.111.843-1/01 Miguelópolis 18ª Câmara de Direito Privado Relator: Jurandir de Souza Oliveira 30.10.08 V.U. Voto nº 9.413) Assim, os embargos não se prestam ao reexame de matéria julgada, tão somente porque o resultado foi desfavorável à parte que dele se vale para manifestar inconformismo. O caráter modificativo somente pode resultar do suprimento da omissão, do afastamento da obscuridade ou da contradição, nunca do mero reexame das questões já decididas. Todas as questões suscitadas pelas partes foram objeto da decisão saneadora, pertinente apenas alguns esclarecimentos. Acerca do ônus da prova em ações de alimentos expõe Maria Berenice Dias: “Vem se consolidando o entendimento de que, nas demandas alimentarias, inverte-se a divisão tarifada dos encargos probatórios (CPC 333). Ao autor cabe tão-só comprovar a obrigação do réu de prestar-lhe alimentos. [...] Não há como impor ao alimentado a prova dos ganhos do réu, pessoa com quem não vive e, muitas vezes, nem convive, o que torna quase impossível o acesso a informações sobre seus rendimentos. O autor, caso ainda não atingida a maioridade civil, sequer necessita provar suas necessidades, pois essas são presumidas. Transfere-se ao réu o encargo de demonstrar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do autor. Precisa o alimentante provar seus rendimentos, eis não dispor o alimentado de acesso a tais dados, porquanto gozam de sigilo e integram o direito constitucional à privacidade, à inviolabilidade da vida privada (CF 5º X)” (Manual de direito das famílias, Porto Alegre, Ed. Livraria do Advogado, 2005, pág. 476). Assim, tendo em vista que a matéria de prova é a possibilidade do genitor, uma vez que é sua a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores, não há razões para se deferir a expedição de ofício à empregadora da requerente (suas possibilidades não são matéria de prova para efeitos dos alimentos), visto que, como já dito, a necessidade é presumida ante a menoridade dos filhos. Reitero o indeferimento da prova oral para fins de apuração de elementos para ampliação das visitas do genitor aos filhos menores considerando que tal prova não se presta ao fim colimado, o que será auferido através da prova técnica já determinada, consistente na realização do estudo psicossocial do caso, pertinente para a questão. A prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além do que, em casos tais, comumente a prova oral acaba acarretando em julgamento da testemunha sobre qual das partes tem melhores condições de exercer o encargo, o que não é cabível por se tratar de opinião pessoal e julgamento. E não se alegue omissão quanto ao pedido de ampliação das visitas visto que somente após tal prova é que o pedido será analisado. Até então, não se encontram nos autos elementos suficientes para que seja o pedido do requerido atendido. Note-se que não há elementos que indiquem que a forma como fixada a convivência do genitor com os filhos, até mais ampla que o de costume antes da fase instrutória, não está atendendo às necessidades deles. As provas requeridas para apuração de valores para instruir o pedido de arbitramento de aluguel em razão do uso do imóvel comum tem cunho estritamente patrimonial e obrigacional, sem existência de relação familiar e, por tais motivos, deve ser veiculado pelas vias próprias, não havendo razão para produção de prova nestes autos. Quanto ao pedido de transferência de metade do valor da aplicação financeira existentes junto ao Banco Sicoob, ao contrário do alegado foi apreciado, postergando a sua apreciação para após a vinda aos autos da pesquisa via Sisbajud, já determinada. Aqui fica afastada também a alegação de omissão, pela parte autora, visto que já determinada tal diligência. Relativamente às alegações de omissão pela requerente, tenho que se tratando a discussão tão somente da propriedade dos bens e direitos (atividades empresariais do requerido, lucros e dividendos da empresa e apuração de balancete), cuja prova é essencialmente documental, como já mencionado, a inquirição de testemunha e colheita de depoimento pessoal foram indeferidas, vez que inúteis ao deslinde do feito, já que a prova oral nesse caso não supre à documental, assim como desnecessária a realização da prova pericial, nestes autos, visto que a análise da partilha aqui, visa tão somente à divisão cômoda dos bens, de modo que a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio devidamente comprovado. Observo que caso as partes não concordem com o julgamento proferido, deverão valer-se desde logo da via recursal adequada para buscar a modificação do quanto se decidiu, mantida integralmente a decisão saneadora tal como proferida. Isso posto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o faço, por inexistir vício maculando o julgado. Quanto aos pedidos do requerido de fls. 463/467 e 474/478, indefiro, neste momento processual, o requerimento de declaração de ocorrência de alienação parental pela requerente, uma vez que não configurada a existência de seus requisitos, o que somente poderá ser apurado após a realização da prova técnica (estudo psicossocial). É questão que prescinde de apurada prova, não podendo ser declarada apenas com base em alegações da parte, notadamente porque não ouvida a parte contrária. Do mesmo modo, não se mostra prudente e tampouco efetiva a modificação das visitas, conforme pleiteado, sem manifestação da parte contrária e sem realização da prova técnica, razão pela qual mantenho a forma já fixada pela decisão de fls. 88/93. Quanto ao pedido de expedição de "alvará" permitindo ao requerido a retirada dos filhos para as visitas, observo que restou prejudicado em razão do transcurso da data indicada. E mesmo que assim não fosse, entendo que não é o meio adequado para satisfação de sua pretensão. Havendo já a fixação da forma de visitação, deve a parte se valer da via processual adequada para a sua pretensão, qual seja, o cumprimento de sentença na modalidade de obrigação de fazer, procedimento no qual é possível a determinação de cumprimento da decisão sob pena de aplicação da multa almejada em face do descumprimento. Considerando o pedido de compensação de dias de visita pelo requerido, o que poderá se dar em outro final de semana que não o já ultrapassado, manifeste-se primeiramente a requerente. Após, tornem conclusos para que seja apreciado. Sem prejuízo, cumpra a serventa o quanto determinado pela decisão saneadora de fls. 429/431. Intime-se.

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Processo nº 1036631-31.2023.8.11.0003

ID: 316368211

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036631-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036631-31.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036631-31.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.490.734/0003-11 (APELANTE), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), ESTADO MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO POR RECEPÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO E AQUISIÇÃO DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS DE ESCALONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de débito fiscal, decorrente do Auto de Infração nº 225748005642022105, lavrado por suposta escrituração de notas fiscais inidôneas, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente, como adquirente, pode ser responsabilizado por irregularidades na emissão de notas fiscais pela vendedora; (ii) saber se os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os percentuais legais. III. Razões de decidir 3. A escrituração de notas fiscais inidôneas por parte da adquirente, sem comprovação material da efetiva entrada da mercadoria, configura infração fiscal, autorizando a responsabilização do destinatário, nos termos da legislação estadual e do CTN. 4. Não restou comprovada a efetiva realização das operações comerciais, nem a boa-fé objetiva da recorrente, que lançou em sua escrituração notas fiscais desacompanhadas de provas materiais das entregas das mercadorias. 5. A fixação de honorários deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, em razão do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para readequar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. O adquirente que lança em sua escrituração notas fiscais inidôneas, sem comprovação da efetiva entrada de mercadorias, pode ser responsabilizado pela infração fiscal por ele cometida. 2. Os honorários advocatícios devem observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, conforme o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 113, 115, 122, 136; Lei estadual nº 7.098/98, arts. 18-A, 35-A, 35-B, 47-E, IV, “u”; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1724635/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 29.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito n. 1036631-31.2023.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos da inicial para declarar a ilegalidade da multa lançado por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, bem como condenou a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Aduz que, no período de 07/2020 adquiriu soja em grãos da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, sendo emitidas 29 notas fiscais (NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452). Sustenta que, a recorrente revendeu esses grãos para as pessoas jurídicas AGRICOLA ALVORADA S.A. e 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Argumenta que, existe compatibilidade entre a quantidade de produto adquirido da pessoa MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI pela recorrente com a importância vendida para AGRICOLA ALVORADA S.A. e 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, as quais somam aproximadamente 1.200.000,00 kg de soja em grãos. Assegura que, ao ser notificada pelo Fisco Estadual para demonstrar a regularidade da operação de aquisição dos grãos, apresentou as notas fiscais de entrada, notas fiscais de venda, contratos, escrituração fiscal e outros documentos todavia não foram considerados, sendo lavrado contra a recorrente o Auto de Infração nº 225748005642022105 lançando de multa. Assevera que, a recorrente, na condição de adquirentes de boa-fé, não possui legitimidade passiva tributária relativa à operação anterior, a qual deve recair somente sobre o vendedor. Pontua que, quando adquiriu os produtos da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIREL, não existia menção de qualquer inidoneidade da vendedora. Verbera que, não praticou simulação ou irregularidade na operação de aquisição de grãos que justifique a a aplicação da multa fiscal. Diz que, o lançamento de multa se deu de forma incorreta e contrária à legislação vigente. Afirma que, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, o que não teria sido observado pelo Juízo a quo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de anular os créditos tributários lançados por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, ou, subsidiariamente, que seja readequado os honorários sucumbenciais. A Apelada, em contrarrazões recursais, impugnou integralmente os fundamentos do recurso. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a parte recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA ajuizou a presente ação alegando em síntese que: 01) a Fazenda Pública Estadual lavrou contra ela o Auto de Infração nº 225748005642022105, em razão da suposta irregularidade na operação de aquisição de soja em grãos da empresa MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI; 02) é adquirente de boa-fé, não praticou nenhuma irregularidade e não pode ser responsabilizado pelo pagamento de multa oriundo de irregularidade praticada pelo vendedor; 03) apresentou documentos que demonstram regularidade da operação de aquisição e venda posterior dos grãos. Pela análise do Auto de Infração nº 225748005642022105 (Id. 269550259) questionado na demanda, observa-se que a parte SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi autuada por suposta receptação e escrituração de Notas Fiscais inidôneas emitidas pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, as quais não corresponderam à saída de mercadoria, transmissão de propriedade e entrada se produtos no estabelecimento da suposta adquirente, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 871.284,74 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Com essas considerações passo a análise da licitude ou não da autuação. Pois bem. Sabe-se que as obrigações tributárias são divididas em principais que é pagar os tributos, e acessórias que se referem à prestações positivas ou negativas a serem realizadas, conforme prevê a legislação, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, do CTN), como cito: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...]”. A esse respeito, tem-se que, ao ser realizada uma operação comercial o vendedor é obrigado a cumprir a obrigação acessória de emissão de nota fiscal idônea referente ao negócio realizado, conforme preveem os artigos 35-A e 35-B, da Lei 7.098/98, como cito: “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Paragrafo início. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. [...]”. Na mesma vertente é o Regulamento do ICMS/MT, como cito: “Art. 174 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais: [...] XXV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; [...] Art. 178 Os contribuintes emitirão, conforme o caso, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, nos termos autorizados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda: (v. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações - efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025) I – sempre que promoverem a saída de mercadorias; [...] Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] Art. 353 Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços. Art. 354 É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que: (cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) I – não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III – embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV – já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V – tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII – discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII – resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas vias; IX – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária; X – tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado; (cf. inciso X do art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002) XI – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim específico. [...]”. Conforme se extrai dos dispositivos legais acima transcritos, a nota fiscal de venda é considerada inidônea quando a operação nela descrita não corresponda a atividade mercantil celebrada entre as partes e/ou não corresponda a uma efetiva saída da mercadoria vendida com transmissão da propriedade. Ressalta-se que, o descumprimento de obrigação tributária acessória implica na aplicação de multa, conforme prevê o artigo 113, § 3º c/c artigos 115 e 122, ambos do CTN, como cito: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. [...] Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Em relação à pessoa que deve ser responsabilizada em caso de Nota Fiscal Inidônea, a legislação e a jurisprudência preveem que emitiu o documento fiscal que deve ser responsabilizado pela penalidade. Todavia, no caso da operação descrita na NFe não ter se materializado no mundo físico, ou seja, a mercadoria não ter saído do estabelecimento do vendedor e não ter sido recebido pelo comprador, mas mesmo assim o destinatário recepcionou, escriturou e utilizou do referido documento ele pode ser responsabilizado por esta infração que ele também está cometendo, como cito: “Art. 18-A da Lei 7098/98. [...] II - o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.867, de 20.12.2002, DOE MT de 20.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003) III – o remetente, com os operadores subseqüentes, relativamente às operações por estes promovidas, com as mercadorias ou bens saídos de seu estabelecimento sem documentação fiscal; [...] Art. 47-E da Lei 7098/98. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: [...] u) recepção, na condição de destinatário ou de tomador de serviço, de documento fiscal que não corresponda à saída, à transmissão de propriedade ou à entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento ou, ainda, à prestação ou à utilização de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor consignado como da operação ou da prestação no documento fiscal; “Art. 937 do RICMS[...] § 1° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN) § 2° Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (cf. art. 136 do CTN)”. Com efeito, a pessoa que emite Nota Fiscal inidônea que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias, pratica um ilícito tributário e pode ser penalizada por ter emitido o documento fiscal ilegítimo. Todavia, a pessoa que consta como destinatária da NFe de uma operação que não existiu, embora não possa ser responsabilizada pela mera emissão do documento fiscal inidôneo, se ela o recepcionou, lançou em sua escrituração fiscal e se aproveitou de alguma forma dessa operação inexistente, ela também prática um ilícito fiscal, podendo ser punida. Na hipótese, observa-se que a apelante SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi notificada pela autoridade da SEFAZ-MT, para demonstrar a regularidade das operações de aquisição de soja em grãos da pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, as quais estavam descritas nas NFe´s 1121, 1125, 1126, 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452 e forma emitidas em 07/2020. Embora a ora recorrente tenha se manifestado na via administrativa, o Fisco Estadual entendeu que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstra que as operações descritas nos referidos documentos fiscais de fato existiram, com a saída de mercadoria do vendedor, transmissão de propriedade e entrada se produtos no estabelecimento da suposta adquirente. No entanto, uma vez que a destinatárias das notas fiscais inidôneas (SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA) recepcionou e escriturou as respectivas Notas Fiscais inidôneas e se aproveitou deles, o Fisco Estadual, por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, lhe aplicou a multa prevista no art. 47-E, IV, “u”, da Lei 7098/98, acima transcrito, motivando o ajuizamento da presente ação. Tem-se que, para desconstituir o auto de infração na via judicial, compete a parte autora/recorrente demonstrar a licitude/regularidade da operação de aquisição de grãos da pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC, como cito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na hipótese, para demonstrar a regularidade da operação, a parte autora/recorrente apresentou os seguintes documentos: · Cópia dos procedimentos administrativos: INTIMAÇÃO FISCAL Nº. 46000/1760/68/2022 (Id. 269550257), capa do processo sistema e-process (Id. 269550258), comunicado de Autuação Fiscal (Id. 269550259); impugnação de lançamento (Id. 269550260), recurso voluntário (Id. 269550261), termo de não recebimento do recurso administrativo (Id. 269550262), protocolo adm. (Id. 269550263), intimação decisão 1ª instancia adm. (Id. 269550264); · Registros Fiscais dos Documentos de Entradas de Mercadorias (Id. 269550265); · CONTRATO DE COMPRA, pela recorrente, de 600.000 kg de soja em grão da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI com firma reconhecida em 15/07/2020 (Id. 269550266 – pág. 2-4); · ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA de soja firmado com MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para o fim de estabelecer que os pagamentos seriam realizados em favor de ELEVA AGRONEGÓCIOS LTDA – CNPJ: 37.338.111/0001-12 e TGA COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI – CNPJ: 20.387.987/0001- 56, todavia sem assinatura e firma reconhecida - Sem valor jurídico (Id. 269550266 – pág. 9); · Pagamentos realizados em favor de ELEVA AGRONEGOCIOS LTDA e TGA COMERCIO DE GRAOS EIRELI (Id. 269550267); · NOTAS FISCAIS DE ENTRADA emitidas entre 06/07/2020 e 28/07/2020, por MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e que consta com destinatária a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e somam a instancia de 1.248.130 Kg de soja em grãos: NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452 (Id. 269550268); · CONTRATO DE VENDA, pela recorrente, de 600.000 Kg de soja em grãos para AGRÍCOLA ALVORADA S.A, com data de 02/07/2020, com assinatura das partes, sem firma reconhecida e sem testemunhas (Id. 269550266 – pág. 5-8); · NOTAS FISCAIS DE VENDA de soja em grão emitidas, entre 06/07/2020 e 20/07/2020, pela recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em favor de AGRÍCOLA ALVORADA S.A, cuja soma dos grãos alcança a importância de 601.815 kg (Id. 269550270); · CONTRATO DE VENDA, pela recorrente, de 740.000 Kg de soja em grãos para 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, com data de 01/07/2020, previsão de entrega a partir de 02/07/2020, sem assinatura das partes (Id. 269550266 – pág. 01) · NOTAS FISCAIS DE VENDA de soja em grão emitidas, entre 07/07/2020 e 10/07/2020, pela recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em favor de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, cuja soma dos grãos alcança a importância de 744.640 kg (Id. 269550269); No entanto, esses documentos não se mostram suficientes para demonstrar a licitude das operações comerciais realizadas entre a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e a pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e/ou a irregularidade da autuação, pelos seguintes motivos: 01. o contrato de compra e venda de soja em grãos firmado entre a pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi assinado e reconhecido firma em 15/07/2020, quando à NFe começaram a ser emitidas em 06/07/2020, ou seja, antes da celebração da suposta avença; 02. a quantidade de soja em grãos adquiridas segundo o contrato apresentado é de 600.000 kg, todavia as notas fiscais de entrada (NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452) somam a importância de 1.248.130 Kg; 03. a parte autora não apresentou nos autos comprovantes de pagamento das avenças realizados em favor da vendedora MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, trocas de e-mails das negociações, trocas de mensagem de celulares, bem como contratos de compra e venda com o total de grãos adquiridos constantes nas notas fiscais de entradas. 04. Embora tenha sido colacionado comprovante de pagamentos realizado pela recorrente relativos à supostas aquisições de grãos, elas não foram realizadas para a vendedora e sim para terceiros estranhos a relação jurídica (ELEVA AGRONEGOCIOS LTDA e TGA COMERCIO DE GRAOS EIRELI) e sem qualquer respaldo, pois o documento que previa essa forma de pagamento não possui assinatura de nenhuma das partes. 05. Não foi apresentado pela parte autora a demonstração de fluxo de caixa, controle de estoque e outros documentos contábeis e fiscais que demonstrassem o pagamento dos grãos e o recebimento das mercadorias pela recorrente; 06. Além disso, a quantidade de grãos supostamente adquiridas (R$ 1.248.130,00) é inferior a quantidade alegadamente vendida (R$ 1.346.455,00). Com efeito, não é possível afirmar que as operações descritas nas notas fiscais emitida por MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI relativa à venda de soja em grãos para recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA. de fato materializou/existiu, e que os grãos saíram das dependências da vendedora e foram adquiridas e entraram no estabelecimento da destinatária. Destarte, diante da ausência de prova da aquisição, não se aplica ao caso o Tema 272 do STJ bem como as demais jurisprudências citadas nas razões recursais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. INIDONEIDADE DA EMPRESA ALIENANTE RECONHECIDA EM MOMENTO POSTERIOR À TRANSAÇÃO. AQUISIÇÃO DA MERCADORIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANTO AO TEMA 272/STJ (RECURSO ESPECIAL 1.148.444/MG). PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.148.444/MG (Tema 272/STJ), sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao fisco, afastando a incidência do disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional. 2. Na espécie, deve ser afastada a responsabilidade da empresa adquirente, tendo em vista a demonstração da aquisição da mercadoria, mesmo havendo o reconhecimento posterior da inidoneidade da empresa fornecedora das mercadorias. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1724635 SP 2018/0031937-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024)” (grifo nosso) Frisa-se que, não havendo comprovação da licitude e materializada da operação com a aquisição das mercadorias, não há que se falar, também, em adquirente de boa-fé. Igualmente, se o recorrente recepcionou, lançou em sua escrituração fiscal e se aproveitou de alguma forma da operação descrita na NFe inidônea, cuja aquisição da mercadoria não foi demonstrada, pode-se afirmar que o suposto adquirente, também cometeu um ilícito fiscal, podendos, ser responsabilizada pelos atos por ela praticado, assim como foi consignado no Auto de Infração nº 225748005642022105. Além disso, ressalta-se que o ato da autoridade pública detém presunção relativa de legalidade e legitimidade, cabendo dessa forma, à parte autora demonstrar o contrário, não se visualiza na espécie. Tem-se, portanto que, se mostra escorreita a autuação e, por conseguinte, os lançamentos tributários questionados na demanda. Em relação aos honorários sucumbenciais deve ser observado os percentuais previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, em que foi dado à cauda o valor de e R$ 2.046.278,05 (dois milhões, quarenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e cinco centavos), os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC.´ DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para fixar os honorários sucumbenciais em favor do ESTADO DE MATO GROSSO mínimo estabelecido na legislação processual, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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