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Processo nº 5003367-05.2019.4.02.5103

ID: 275697784

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003367-05.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003367-05.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003367-05.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada no Evento 649, a Executada afirmou ter celebrado acordo de Transação Individual junto à Exequente, sendo que, o imóvel ora penhorado serviria de garantia para o referido acordo; querendo, para tanto, a retirada das anotações relativas a gravames já incidentes sobre o bem (havendo indisponibilidade/penhora neste e em outro processo), a fim de poder efetivar a sua alienação e, com o valor resultante da venda, efetivar a amortização das parcelas da transação, e que se assim não entendesse a Exequente, que houvesse a substituição da penhora por outro imóvel por ela oferecido. Intimada a se manifestar, a Exequente alegou que não seria possível ser aceito o pleito ora formulado (Evento 655). Decido. Primeiramente, é importante ressaltar que, a Exequente informou que haveria acordo de Transação Individual do contribuinte, que estaria na iminência de ser assinado, ainda não constando da consulta e não havendo mais anotação de suspensão, mas sendo a fase informada seria ¨assinatura do termo¨. Entretanto, o pedido formulado pela Executada não tem como ser acolhido, pois como bem ressaltou a Exequente, a possibilidade de alienação de bens para abatimento de parcela não estaria contemplada na Transação, razão que impossibilitaria a retirada de anotação de gravames e, tampouco, com a própria tentativa de alienação de bens dado em garantia. Alegou ainda a Exequente que, o Termo de Transação firmado com o contribuinte possuiria cláusula onde constaria a sua expressa anuência com utilização da plataforma "COMPREI" em caso de eventual alienação de bens, fato que faria a Exequente discordar do pedido, pelas razões expostas. Ademais, o imóvel oferecido em substituição, pela devedora, já constaria como garantia no acordo de Transação, o que impede a subsituição pretendida. Desta feita, como a Fazenda Nacional afirmou sobre a impossibilidade do pleito formulado pela devedora no Evento 649, INDEFIRO o requerido por ela. Esclareço às partes ainda que, em que pese constar cláusula permitindo a alienação do bem dado em garantia na Transação pela plataforma COMPREI, certo é que, o imóvel penhorado nos autos já está sendo objeto de leilão neste processo, tendo, inclusive, já sido publicado Edital e havido três tenattivas de alienação judicial somente no ano de 2025, não havendo que se falar na tentativa de venda do bem penhorado nesta execução fiscal pela plataforma COMPREI. Por fim, tendo em vista que há leilão designado nos autos para o dia 21/05/2025 e a Exequente afirmou ter acordo de Transação Individual na iminência de ser celebrado, DETERMINO a retirada deste processo do leilão designado para o dia 21/05/2025 SOMENTE, devendo a Fazenda Nacional ser intimada, para que informe ao Juízo acerca de eventual suspensão da exigibilidade dos créditos ora em cobrança pela Transação Individual, no prazo de cinco dias.

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Processo nº 5001912-08.2023.4.03.6341

ID: 256019839

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001912-08.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILEY EVA DE DEUS GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANE CRISTINA MATOS BRAGA

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MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

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ROSINETE MATOS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001912-08.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001912-08.2023.4.03.6341 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARILEY EVA DE DEUS GONCALVES Advogados do(a) RECORRENTE: JANE CRISTINA MATOS BRAGA - SP492289-A, MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100-N, ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Aduz, em síntese, que a documentação médica acostada aos autos demonstra a presença de incapacidade laborativa, tendo em vista ser portadora de perda auditiva bilateral profunda. Segundo narra, iniciou tratamento com utilização de aparelho auditivo, porém, não houve melhor e não se adaptou. Afirma que apresenta dificuldades para comunicação, o que vem afetando diretamente o exercício de atividade laboral. Argumenta que a perícia não foi realizada por médico especialista na moléstia que a acomete. Alega que consta dos autos relatório de adaptação da prótese auditiva, na qual consta que apresenta dificuldades na compreensão da fala quando se encontra em ambientes ruidosos e/ou com mais de uma pessoa conversando (id. 308352464). Decido. II - VOTO Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. No caso em tela, a parte autora possuía 39 anos na data da perícia e declarou que nunca exerceu atividade laboral, mas somente atividades “do lar”. Apontou a perícia médica judicial (id. 308352452): No caso concreto, embora este juízo não olvide que a parte autora é portadora de perda auditiva bilateral, não se pode olvidar que a mesma expressamente declarou ao perito médico judicial que nunca exerceu qualquer atividade laborativa, o que também fora informado por ocasião da perícia médica administrativa (id. 308352441). Desta feita, tenho que a conclusão do perito médico judicial deve ser acolhida, visto que as limitações da parte autora não impedem o exercício de sua atividade habitual de dona de casa. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. Quanto a perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não se vislumbra no caso em exame) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º), não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito, saliento que exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Ademais, ainda que assim não fosse, conquanto a autora alegue que houve agravamento do seu quadro clínico, a mesma informa que sua patologia é congênita, informação que, somada à absoluta inexistência de atividade laboral denotam a preexistência da incapacidade ao seu ingresso no RGPS, ocorrido em 01/08/2012 (id. 308352436), hipótese na qual eventual agravamento do quadro clínico é irrelevante, sendo que a juntada de documento médico afirmando que houve “provável progressão durante a vida” (pág. 01 do id. 308351979), não tem o condão de convalidar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Hipótese distinta poderia ser cogitada caso a autora possuísse histórico laboral ou, eventualmente, se fosse constatada incapacidade para o exercício da sua atividade habitual “do lar”, situações que não foram verificadas nestes autos, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5003367-77.2025.4.02.5108

ID: 305871733

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-77.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-77.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-77.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção : a) retificando o polo passivo, tendo em vista que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica; b) trazendo aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ. Esclarece-se que apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e não impede o juiz de requerer a juntada de outros documentos, a fim de aferir a real situação econômica da parte. Isso porque o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, por tal razão a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos. Este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Dessa forma, tendo em vista as fichas financeiras anexadas pela parte autora no evento 1, FINANC7, as quais demonstram que aufere rendimentos superiores ao teto adotado, deverá a parte autora , no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às suas despesas e de seus dependentes, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11). No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.

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Processo nº 5003367-14.2024.4.02.5108

ID: 301077426

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003367-14.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS MARCIA DA GRACA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5003367-14.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETR… Remessa Necessária Cível Nº 5003367-14.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : MARCIA DA GRACA DOS SANTOS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL. INOBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança cível que confirmou a liminar e concedeu a segurança, ante o reconhecimento da injustificada demora na apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em aferir se configurada ou não a mora administrativa do INSS para análise de requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. III. Razões de decidir 3. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela EC 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis : "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" . Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49). 4. No caso, ficou demonstrado que o requerimento administrativo foi formulado em 30.11.2023, porém a análise conclusiva se deu apenas em 23.07.2024, sendo que a última movimentação precedente ao ato concessivo se deu em 20.02.2024, do que se infere a demora na tramitação do pedido por parte da autarquia federal, de modo que extrapolado o prazo estipulado na norma de regência para apreciação do requerimento. 5. Ainda que se busque justificativa para a demora do INSS na sua notória deficiência de pessoal, entende-se que o decurso de prazo acima indicado sem solução administrativa torna evidente a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, de modo que resta evidente a existência de direito líquido e certo a ensejar a manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5003367-72.2017.8.21.0039

ID: 318647632

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003367-72.2017.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-72.2017.8.21.0039/RS EXEQUENTE : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO Vi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-72.2017.8.21.0039/RS EXEQUENTE : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada perante o SERASA, assumindo o exequente todos os riscos por eventual inscrição indevida e pelo pagamento das despesas com referida inscrição. Inclua-se, assim, o executado no rol de inadimplentes junto ao SERASAJUD , nos termos do art. 782, §3º do CPC. Posteriormente, havendo pedido do exequente para exclusão do nome do executado de tal órgão, proceda-se à retirada, independente de novo despacho. 2. Tendo em vista que o executado não foi localizado ou não foram localizados bens do executado passíveis de penhora, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis , deve ser procedido o arquivamento da presente execução , iniciando-se o decurso do prazo prescricional, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos ( sem baixa ), lançando-se a movimentação " ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC" , sendo que poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução . 3.1. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 3.2. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 3.3. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 3.4. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).

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Processo nº 5003367-88.2024.4.03.6303

ID: 323208105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-88.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA RESTANI LENCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-88.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA RESTANI LENCO - SP126961 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-88.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA RESTANI LENCO - SP126961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tinha como requisitos a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei n° 8.213/91; e a carência. Referida norma foi parcialmente mantida para as mulheres pela EC n.º 103/2019, nos termos do inciso I do art. 18, da EC 103/2019, a saber: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, a carência é considerada de acordo com o ano do implemento do requisito idade, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora provou por documento legal de identidade ter a idade exigida por lei para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que completou 62 anos de idade em 05/04/1962 (id.323046725). Assim, deverá também comprovar o exercício de atividade laborativa, ou recolhimento de contribuições que totalizem 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, da Lei 8.213/91 c.c. artigo 142). Contudo, conforme carta de concessão anexada no id.346303285, o benefício ora pretendido foi concedido exatamente a partir da DER, em 08/04/2024 (fls.01 – id.323047626). Dispõe o artigo 493 do NCPC “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”. Por sua vez, ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in “Curso de direito Processual Civil – vol. I” (12ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1999) que “as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito” (p. 312). Nesse mesmo sentido: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126). Assim, em face da implementação do benefício no transcorrer do processo, nos moldes solicitados na inicial, configurou-se, assim, a falta de interesse de agir em virtude da perda superveniente do objeto, não havendo, por outro lado, comprovação do não pagamento do benefício, que se encontra ativo. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5003367-92.2025.4.02.5006

ID: 327849672

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-92.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAYANA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDER CURITIBA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-92.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MAYANA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WENDER CURITIBA PEREIRA (OAB ES028035) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-92.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MAYANA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WENDER CURITIBA PEREIRA (OAB ES028035) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Refere a parte autora que fora concedido o benefício de auxílio reclusão, NB 173.300.418-9 e que, no entanto, o INSS não efetuou o pagamento das parcelas devidas, tampouco implantou o benefício no sistema. Requer a implantação do benefício e pagamento das parcelas devidas desde a implantação do benefício. Pretende a parte autora o pagamento de parcelas de seu benefício de Auxílio-Reclusão. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , por ora, o requerimento de concessão e tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - considerando-se que o benefício NB 173.300.418-9 encontra-se ativo, conforme se afere dos documentos juntados em evento 3, colatados do Sistema Sibe, deverá a autora esclarecer quais parcelas do benefício não foram pagas; - juntar Atestado de Permanência com data de emissão nos últimos três meses. Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Após, abra-se vista ao MPF.

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Edenilson Westphal e outros x Camila Ketrin Schmidtes e outros

ID: 292596704

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-67.2022.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDENILSON WESTPHAL EDUARDO WESTPHAL EMERSON WESTPHAL MARCIA DE FATIMA WESTPHAL

Polo Passivo:

CAMILA KETRIN SCHMIDTES DAVID LUCAS DE OLIVEIRA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MAICON FERNANDO MENDES

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MAICON RODRIGO DE CAMPOS

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

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ILDA VALENTIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5003367-67.2022.8.24.0054/SC AUTOR : MARCIA DE FATIMA WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) A… Procedimento Comum Cível Nº 5003367-67.2022.8.24.0054/SC AUTOR : MARCIA DE FATIMA WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) AUTOR : EDENILSON WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) AUTOR : EDUARDO WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) AUTOR : EMERSON WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) RÉU : DAVID LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) RÉU : CAMILA KETRIN SCHMIDTES ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) SENTENÇA II- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA DE FATIMA WESTPHAL, EDENILSON WESTPHAL, EDUARDO WESTPHAL e EMERSON WESTPHAL contra DAVID LUCAS DE OLIVEIRA, CAMILA KETRIN SCHMIDTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: (a) R$ 45.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro (18/2/2021) até 29/8/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir juros legais na forma do art. 406 do CC, conforme Lei n. 14.905/2024 e Provimento n. 24/2024 da CGJ/SC; (b) R$ 30.000,00 a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro (18/2/2021), até 29/8/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir juros legais na forma do art. 406 do CC, conforme Lei n. 14.905/2024 e Provimento n. 24/2024 da CGJ/SC; (c) pensão mensal desde a data do acidente ocorrido em 18/2/2021 até o óbito da vítima em 27/5/2024, no importe de R$ 3.272,00, incluindo o 13º salário, cujo reajuste deverá ocorrer anualmente com base na variação do salário mínimo nacional. O pagamento deverá ser feito em parcela única, por se tratar de parcelas vencidas. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% contados da data do acidente, ambos até 29/8/24. A partir de 30/8/24, a correção se dará conforme IPCA e juros nos termos da taxa legal prevista no art. 406 do CC, nos moldes da Lei n. 14.905/2024 e do Provimento n. 24/2024 da CGJ/SC. Fica autorizada a dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, devidamente corrigido pelo INPC desde o pagamento até 29/8/24. A partir de 30/8/24, a correção se dará conforme o IPCA. Sopesando os pedidos vencidos e vencedores e o reflexo na causa, considerando serem apenas estimativos os valores mencionados na inicial a título de dano moral e estético, entendo que houve sucumbência mínima da parte autora. Por isso, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das custas e honorários em desfavor dos réus David e Camila fica sobrestada (art. 98, § 3º, do CPC). III- Já na lide secundária, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento da quantia a que foram condenados os denunciantes, limitado aos valores previstos na apólice (evento 54.3), nos moldes da fundamentação. Sem honorários, pois não houve resistência à cobertura securitária. Expeça-se alvará em favor do perito judicial para levantamento dos honorários periciais depositados no evento 72. O percentual devido pela parte autora e pelos réus David e Camila deverá ser solicitado via AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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Processo nº 5003367-06.2024.4.03.6201

ID: 311295293

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-06.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR AMERICO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

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VALERIA SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-06.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALMIR AMERICO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS134… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-06.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALMIR AMERICO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404, VALERIA SOUZA SANTOS - MS23536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por VALMIR AMERICO ALVES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Complementação de laudo médico/nova perícia Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial da parte autora. A perícia foi realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico pericial (id.330569928), a parte autora comprova ser portadora de patologia crônica de coluna lombar (CID 10: M51.3), atualmente agudizada. Explica a médica perita que, considerando idade, profissiografia, presença de tratamento parcialmente adequado (aguarda consulta com especialista via SUS, realiza uso de medicação em dose baixa e não faz fisioterapia) e presença de alterações ao exame físico pericial, o autor apresenta incapacidade total, multiprofissional e temporária de 1 ano, a contar de 20/01/2024, tempo suficiente para realização de tratamento adequado. Portanto, considerando que não há provas suficientes para demonstrar incapacidade laborativa por dois anos ou mais, não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. O médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando o impedimento de longo prazo, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando é ratificada pela perícia judicial. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003367-10.2024.4.03.6329

ID: 261265838

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-10.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BRAGION FRANCISCO

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GIOVANA OLIVEIRA MARIANO DA SILVA

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LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

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ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

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MIGUEL POLONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-10.2024.4.03.6329 AUTOR: RICARDO SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA - SP225256, GIOVANA OLIVEIRA MARIANO DA SILVA - SP497501, LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA - SP349280, MIGUEL POLONI JUNIOR - SP309498, WESLEY HENRIQUE BRAGION FRANCISCO - SP507991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária. Preliminarmente, verifico a incompetência deste Juizado para processar a presente ação. Tratando-se de benefício de natureza acidentária, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Estadual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, por meio da Súmula n.º 15, a qual dispõe que “compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, de tal forma que o conhecimento de matéria relativa a acidente do trabalho é da competência privativa da Justiça Estadual, sendo nula a sentença proferida por Juiz Federal, em causa relativa a acidente do trabalho. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, conforme preceitua o art. 109, I, da Constituição. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao texto constitucional não trouxeram qualquer modificação, tampouco dúvida, sobre a manutenção da regra de exclusão de competência da Justiça Federal nas causas de natureza acidentária. Outrossim, não houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações acidentárias ou revisionais dos benefícios já concedidos. Ao revés, permanece a competência residual da Justiça Estadual para os julgamento que envolvam pretensões decorrentes de acidentes ou moléstias típicas das relações de trabalho. Precedentes do col. STF e da Terceira Seção desta corte Superior. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP.(STJ - CC 200602201930 - CONFLITO DE COMPETENCIA – 72075, Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO, Fonte DJ DATA:08/10/2007 PG:00210 ..DTPB:) O TRF-3 já manifestou idêntico posicionamento no que tange às ações cujo objeto é a revisão de benefício acidentário: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DOENÇA DO TRABALHO/ DOENÇA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA AO EGRÉGIO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. I - Se a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e a matéria fática já estiver esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, §3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. II - Nas causas em que se discute benefício acidentário, quer seja a concessão ou revisão, a competência para conhecer e julgar cabe à Justiça Estadual, consoante exegese do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. III - Equiparam-se a "acidente de trabalho", as "doenças profissionais" e as "doenças do trabalho", nos termos do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213/91. IV -Autos remetidos, de ofício, ao Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, restando prejudicado o exame, por esta Corte, do recurso interposto. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 595302 Processo: 200003990301094 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 08/03/2005 Documento: TRF300090948 Fonte DJU DATA:28/03/2005 PÁGINA: 379 Relator(a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, sendo de rigor sua extinção. Por fim, assevero que não cabe a remessa dos autos virtuais ao Juízo competente (Justiça Estadual), diante da incompatibilidade entre os sistemas informatizados de gerenciamento e processamento dos autos virtuais. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL'AGNOL Juiz Federal

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