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Processo nº 5004140-76.2025.4.04.7207

ID: 283582128

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-76.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BRESSAN DE SOUZA PIERRE DA SILVA PINTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA PORTON DE CARVALHO

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YULA CARGNIN ORLANDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-76.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PIERRE DA SILVA PINTER ADVOGADO(A) : LAURA PORTON DE CARVALHO (OAB SC063956) ADVOGADO(A) : YULA CARGNIN ORLANDI (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-76.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PIERRE DA SILVA PINTER ADVOGADO(A) : LAURA PORTON DE CARVALHO (OAB SC063956) ADVOGADO(A) : YULA CARGNIN ORLANDI (OAB SC066130) AUTOR : ADRIANA BRESSAN DE SOUZA ADVOGADO(A) : LAURA PORTON DE CARVALHO (OAB SC063956) ADVOGADO(A) : YULA CARGNIN ORLANDI (OAB SC066130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta contra a Caixa Econômica Federal. Alegam os autores que, em dezembro de 2024, ao tentarem realizar uma compra, foram surpreendidos com a negativa do lojista em razão de restrição em seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Constataram que a inscrição se deu após a solicitação de encerramento de conta conjunta em outubro de 2024, devido à cobrança indevida de tarifa adicional referente à Cesta de Serviços Caixa, o que resultou na negativação de seus nomes. No dia 20 de dezembro de 2024, sustentam que formalizaram o encerramento da conta e quitaram o débito remanescente no valor de R$ 153,004. Contudo, em 22 de janeiro de 2025, uma nova compra foi recusada pela persistência da inscrição nos cadastros de inadimplentes, verificando que a restrição permanecia ativa mesmo após 30 dias da quitação. Desde então, realizaram diversas tentativas infrutíferas de contato com a instituição para regularizar a situação. Passados mais de cinco meses do pagamento, a restrição continua ativa. Requer, por fim, que seja concedido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a exclusão imediata do nome dos autores do cadastro de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). In casu , não verifico o preenchimento dos requisitos supracitados, de modo que, a princípio, não há razões para o deferimento da tutela provisória antes de obter as informações da ré. A parte autora comprova a inscrição de seu nome na SERASA pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme declaração emitida pelo SERASA, datada de 10/04/2025 ( evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5 ). Em que pese as alegações, os documentos juntados não permitem constatar o alegado, bem como não há prova inequívoca da ilegalidade da inscrição aplicada. Com efeito, o registro no SERASA em que consta como credora a CEF ( evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5 ) não indica a origem/contrato da dívida. Ademais, o comprovante de pagamento juntado aos autos ( evento 1, COMP8 ) não apresenta qualquer indicativo de que se refira ao débito em questão. Assim, não obstante a apresentação do mencionado comprovante, não é possível concluir que se refere ao débito inscrito no cadastro de proteção ao crédito. Somente com maiores esclarecimentos e a juntada de mais elementos de prova é que será possível constatar as supostas ilegalidades. Portanto, ao menos no presente momento, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, necessário ao deferimento da tutela de urgência. Quanto ao perigo na demora, a parte autora limitou-se a argumentar genericamente sobre possíveis prejuízos, sem demonstrar concretamente a urgência ou o risco de dano irreparável. Nesse aspecto, alinho-me ao entendimento consolidado do TRF4, no sentido de que " a mera existência de prejuízo financeiro (...) é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada " (AG 5029928-29.2018.4.04.0000). Ademais, considerando a celeridade própria do rito do juizado especial, eventual prejuízo pode ser adequadamente reparado com a sentença de mérito, não se verificando risco de perecimento do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5004140-94.2025.4.04.7201

ID: 280390084

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004140-94.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACIEL FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004140-94.2025.4.04.7201/SC AUTOR : FRANCISCO MACIEL FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Correged… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004140-94.2025.4.04.7201/SC AUTOR : FRANCISCO MACIEL FERNANDES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal e da Portaria nº 710/2024 da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Fica redesignado exame técnico pericial , a ser realizado na data e no horário informado na descrição do ato ordinatório anterior. Caso o(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) já tenha consultado o(a) autor(a), ou tenha feito parte do quadro de funcionários de uma da(s) empresa(s) que o(a) autor(a) laborou, o(a) procurador(a) deverá comunicar imediatamente este juízo ( peticionar comprovando o impedimento para que seja possível o reaproveitamento do horário em outro processo ). Fica ciente a parte autora de que: a) não será expedida comunicação pessoal à parte, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato, devendo instruí-la previamente para que compareça à perícia; b) deverá comparecer no local, data e hora agendados, munida de documentos pessoais para identificação, inclusive a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), devendo trazer consigo somente os exames médicos que não possam ser anexados ao processo eletrônico diante da impossibilidade de escaneamento (raio-x,etc.); c) eventuais exames médicos da parte, apresentados ao perito no momento da perícia, deverão ser devolvidos no próprio ato; d) deverá adotar as seguintes medidas de segurança: - não levar acompanhante, crianças, etc; - no consultório somente entrará o periciando e o assistente técnico, se houver; e) caso o periciando seja portador de enfermidade/deficiência que diminua a capacidade de exprimir suas queixas, mormente em casos de perícias psiquiátricas/neurológicas, este deverá estar acompanhado de tutor, curador ou familiar, a fim de permitir a adequada anamnese; f) a apresentação de quesitos , até a data da perícia, somente serão aceitos se incluídos diretamente no laudo eletrônico , mediante acesso ao processo eletrônico respectivo ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo > CADASTRA/INCLUI > "SALVA"). Fica salientado que as perícias serão agendadas com intervalo mínimo de 20 minutos entre atendimentos e que nas clínicas médicas serão adotadas todos os protocolos de segurança preconizados pelo Ministério da Saúde. As partes poderão, querendo, indicar assistente técnico , no prazo de 3 (três) dias. Deverá o perito designado apresentar o laudo até 10 (dez) dias úteis após a avaliação da parte autora e ser elaborado mediante utilização do formulário disponibilizado no e-proc (“laudo eletrônico”, acessível dentro do processo em "Ações" > "Laudo Pericial" > "Novo"), com preenchimento de todos os campos e resposta a todos os quesitos, cujo documento já contempla os quesitos aprovados pelo INSS e eventualmente aqueles que a parte autora ali acrescentar, além das informações que o médico reputar pertinentes. No caso de se tratar de benefício assistencial para pessoa com deficiência, ou de benefício de auxílio-acidente, deverá o perito judicial responder os quesitos judiciais constantes no laudo eletrônico. Os honorários periciais ficam fixados nos termos do art. 8º da Portaria 710/2024 do Coordenador da Central de Perícias da Subseção Judiciária de Joinville/SC: Art. 8º. Os honorários periciais, quando não arbitrados pelo Juízo de origem, serão fixados no Ato Ordinatório nos valores máximos das tabelas II e V do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. Parágrafo único – casos excepcionais serão analisados e despachados de forma individualizada pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Apresentado o(s) laudo(s) pericial(is) , os honorários periciais serão liberados e os autos devolvidos à origem. Por fim, cabe lembrar que o processo será devolvido à origem, com cancelamento do exame pericial agendado, se for o caso, nas seguintes situações: a) para análise de pedido de tutela antecipada e alegação de impedimento/suspeição de perito por motivo não relacionado no inciso VI do art. 15 da Portaria nº 710/2024: VI - analisar alegações de impedimento de perito por consulta prévia ou atuação em empresa empregadora da parte autora; b) ausência da parte autora na perícia designada.

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Processo nº 5004140-67.2020.8.21.5001

ID: 320204170

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004140-67.2020.8.21.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO GASSEN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA THAIS CHRISTMANN

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FERNANDO LUIS PUPPE

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DARTAGNAN LIMBERGER COSTA

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EDUARDA LOBATO NAPAR

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LEANDRO KONZEN STEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004140-67.2020.8.21.5001/RS EXEQUENTE : FRIGORIFICO GASSEN LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374) ADVOGADO(A) : EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS13515… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004140-67.2020.8.21.5001/RS EXEQUENTE : FRIGORIFICO GASSEN LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374) ADVOGADO(A) : EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS135155) ADVOGADO(A) : DARTAGNAN LIMBERGER COSTA (OAB RS072784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIS PUPPE (OAB RS083691) ADVOGADO(A) : CAROLINA THAIS CHRISTMANN (OAB RS125916) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme postulado no evento 154, PET1 . Cito o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O art. 782, § 3º, do CPC estabelece que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. A inscrição promovida pelo credor perante o SERASA possui natureza distinta daquela determinada pelo juiz da execução pelo sistema SERASAJUD. A primeira trata de negativação do nome do devedor, enquanto a inscrição no SERASAJUD é medida coercitiva judicial prevista no art. 782, § 3º, do CPC. 3. Ainda que se trate de faculdade, em atenção ao direito fundamental do credor à razoável duração do processo, com acesso aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tenho que a pretensão merece ser acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53278017720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-03-2025) À Unidade para proceder à inclusão de SIMONE CRISTINA MACHADO DA SILVA SCHUTZ , CPF: 82231630044 e SIMONE CRISTINA MACHADO DA SILVA SCHUTZ , CNPJ: 08401231000119 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos ( R$ 15.232,93 - evento 162, PET1 ) Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Considerando a manifestação da parte exequente constante do evento 154, PET1 , e observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, remeta-se o processo à URCAJUD, a fim de que seja realizada ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente ( R$ 15.232,93 - evento 154, PET1 ), de forma reiterada por 30 dias (modalidade "teimosinha"), restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Em havendo valores bloqueados judicialmente, intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. Com a resposta da pesquisa/bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Agendada a intimação da parte exequente.

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Processo nº 5004140-93.2022.8.24.0028

ID: 328779934

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004140-93.2022.8.24.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GPACK ECO EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004140-93.2022.8.24.0028/SC EXEQUENTE : GPACK ECO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004140-93.2022.8.24.0028/SC EXEQUENTE : GPACK ECO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GPACK ECO EMBALAGENS LTDA contra HYPERMEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA. Em razão das duas tentativas infrutíferas de citação da parte executada, o exequente postulou pelo deferimento de arresto dos bens do devedor, através dos sistemas Sisbajud e Renajud (evento 47). O pedido foi indeferido no evento 49, oportunidade em que foi determinada a intimação do exequente para apresentação do endereço atualizado do devedor. Irresignada, a parte exequente interpôs embargos de declaração, almejando a reforma da decisão do evento 49, sustentando a existência de contradição. Os autos vieram conclusos. DECIDO. I. Do pedido de arresto: Em que pese seja fundamental e imprescindível a citação da parte executada para viabilizar o prosseguimento da demanda, sabe-se que é possível, de forma excepcional , o arresto de bens do devedor não citado, a fim de garantir a satisfação da dívida perseguida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD E RENAJUD. TESE SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COEXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA TENTATIVA INFRUTÍFERA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, FUNDADOS NA ASSERTIVA DE QUE TAL MEDIDA É DESNECESSÁRIA, EM VIRTUDE DE OS RESPECTIVOS AGRAVADOS AINDA NÃO TEREM SIDO CITADOS NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037897-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Na hipótese, uma vez que já foram diligenciadas em duas oportunidades para tentativa de citação do executado, todas retornando sem êxito, cabível o pedido deduzido pela parte exequente, consistente no arresto via Sisbajud e pesquisa de bens via Renajud. Dessa maneira, ACOLHO os embargos opostos no evento 52 para, consequentemente, em razão da situação excepcional dos autos, nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFERIR o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD , Registro que, ocorrendo bloqueio de quantia inferior à R$ 100,00 (cem reais), desde já determino seu imediato desbloqueio, a rigor do que preceitua o artigo 836, caput, do CPC. Havendo eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, saliento que os valores indevidamente bloqueados deverão ser imediatamente liberados, na forma do artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil. INFRUTÍFERA A ORDEM DE BLOQUEIO ou não havendo relacionamento do CPF/CNPJ do(a) executado(a) junto às instituições financeiras, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência. Uma vez que a diligência se trata de arresto e não de penhora, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de expedição de alvará em favor do exequente , porquanto se faz necessária a prévia citação e intimação do devedor a respeito da presente demanda, bem como quanto aos eventuais valores bloqueados. Caso a diligência via Sisbajud retorne positiva e na hipótese de o executado ainda não ter sido citado, intime-se a parte exequente para que providencie, com urgência, a citação do devedor, sob pena de extinção e devolução dos valores ao executado. DEFIRO , ainda, o arresto consistente na consulta ao sistema Renajud para localização de veículos existentes em nome da parte executada. II. Da necessária citação do executado: Pela derradeira oportunidade, porquanto já intimado a respeito (evento 49), INTIME-SE a parte exequente para que providencie a citação do executado, sob pena de extinção. Informado novo endereço, cite-se, cumprindo as demais determinações do evento 7.

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Processo nº 1000170-59.2025.4.01.3606

ID: 306046704

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA - MT28557/O POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança por ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando obter a conclusão do requerimento administrativo nº 1686459472 de Certidão de Tempo de Contribuição, formulado junto à autarquia em 21/10/2024. Narra que a inércia a está impedindo de obter averbação de tempo de serviço e, com isso, auferir o benefício previdenciário de aposentadoria. Assim, requer que seja concedida a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo. Após a análise da inicial, a impetrante foi intimada para emendar a peça de ingresso, ante a ausência da indicação da autoridade coatora, sob pena de extinção do pedido sem resolução de mérito (ID 2171417577). Por conseguinte, a autora procedeu ao comando (ID 2176090002). Posteriormente, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias (ID 2177194515). Seguidamente, o INSS informou que o requerimento foi revisto e concluído, tendo a CTC N. 23001050100110243 sido concedida (ID 2181485124). Por sua vez, foi apresentada manifestação pela autarquia previdenciária, oportunidade em que arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o serviço de perícia médica NÃO está mais vinculado a estrutura administrativa da Autarquia Previdenciária. Além disso, arguiu coisa julgada administrativa e o caráter subsidiário do mandado de segurança (ID 2190766792). Sobreveio em seguida manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção na demanda (ID 2191793440). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2177194515) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: No ponto, é necessária a contextualização dos fatos, com base no quanto decidido pelo STF no RE 1171152. Na data de 17/02/2021, o STF homologou acordo no RE em referência, no qual o INSS se comprometeu a cumprir prazos máximos para concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. Os prazos assumidos pelo INSS variam entre 30 e 90 dias. Para o objeto do requerimento administrativo em discussão nos autos, o prazo é de 45 dias, contados a partir do encerramento da instrução do pedido. Pelo acordo, foi estabelecido o prazo máximo de 45 dias para a análise do requerimento administrativo do serviço de emissão de tempo de contribuição, após o pedido (e de 90 dias quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores). No caso dos autos, observo que o protocolo de requerimento administrativo aconteceu em 21/10/2024 e até o momento está pendente de análise, o que demonstra a inobservância dos prazos impostos e considerados razoáveis. Demonstra-se (ID 2170103872): A conjuntura em exame revela afronta ao previsto na Lei n. 9.784/1999 e, principalmente, à determinação vinculante do STF, exarada no Tema 1066, oriunda de um processo cujo prazo estabelecido para julgamento administrativo - e ora desobedecido - contou com efetiva participação do próprio INSS. Assim, ultrapassados os prazos, com demora excessiva, resta caracterizada a mora administrativa e o direito à concessão de segurança para que seja antecipada a perícia e o processo administrativo seja finalizado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. ATESTADOS MÉDICOS. 1. Hipótese em que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo, sem conseguir, até a data da impetração do presente mandamus, agendar perícia médica, visando a concessão de benefício previdenciário, ocasião em que já se encontravam extrapolados os prazos considerados razoáveis. 2. Mantida a sentença concessiva da segurança, que determinou à autoridade impetrada que agende data para a perícia médica da parte impetrante, para fins de benefício de auxílio por incapacidade temporária, na agência do INSS em São Miguel do Oeste/SC ou, não sendo possível, que receba os documentos médicos particulares para essa finalidade, nos termos da Lei 14.131/2021. (TRF4 5004140-43.2020.4.04.7210, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/06/2021). DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encaminhando ao órgão responsável para análise do seu pedido. Para tanto, proceda-se, a secretaria, a inclusão da autoridade coatora indicada pela impetrante na petição inicial ID 2176090002 e, em seguida, a notifique para o cumprimento da presente decisão, bem como para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Acerca da ilegitimidade passiva, razão não assiste a impetrante, haja vista a teoria da asserção, que presume como verdadeira as alegações tecidas pela parte impetrante, nas ocasiões em que há coerência nos fatos narrados. Ademais, diferentemente do que foi arguido pelo INSS, não se trata de agendamento de perícia médica, mas de análise de requerimento administrativo para fins de concessão de certidão de tempo de contribuição. Assim, rejeito a preliminar. Com relação à coisa julgada administrativa, é certo que vigora, no Brasil, o sistema inglês de jurisdição, em que os atos administrativos não fazem coisa julgada e, portanto, via de regra, podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Desse modo, a ausência de apresentação de recurso administrativo não torna o ato definitivo, o qual está suscetível de controle pelo Judiciário. No que se tange ao argumento de defesa de que o mandado de segurança não constitui ação de cobrança, de fato, esse é o entendimento que vigora no ordenamento brasileiro. Todavia, a impetrante requereu, tão somente, a concessão da segurança para a análise do requerimento administrativo pela autarquia, a qual estava inerte. Por tais motivos, tenho que a concessão da segurança é o remédio para a violação do direito líquido e certo da parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão concedendo o pedido de liminar (ID 2177194515) e CONCEDO, EM PARTES, A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade coatora, via mandado, para que cumpra a presente decisão, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Desnecessária a intimação do MPF. Sujeita-se ao reexame necessário. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Adenir Clovis Dutra x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 276736032

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004141-30.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENIR CLOVIS DUTRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004141-30.2024.8.21.0113/RS AUTOR : ADENIR CLOVIS DUTRA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004141-30.2024.8.21.0113/RS AUTOR : ADENIR CLOVIS DUTRA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito, nos termos que seguem: Da possível litigância predatória Com relação ao ajuizamento de ações idênticas e eventual apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Ocorre que para a caracterização de atuação abusiva por parte do profissional se faz necessário a demonstração inequívoca da captação ilícita de cliente ou outro fato processual, o que não restou minimamente demonstrado no caso em exame. Pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afasto a irresignação da parte contestante. Ainda, querendo, pode a parte diligenciar junto ao NUMOPEDE e Ordem dos Advogados do Brasil de forma administrativa. Da conexão Aduz a Requerida que a parte Autora ajuizou a ação 5004140-45.2024.8.21.0113 com identidade de partes, de causa de pedir ou pedido, pelo que pleiteou a reunião para julgamento conjunto. Contudo, veja-se que o presente feito tem por objeto o contrato n.º 6820887, enquanto as ações supostamente conexas versam sobre os contratos diversos. Sendo assim, sopesando que as ações têm por objeto contratos diferentes , desobriga-se o apensamento, segundo o entendimento adotado pelo TJRS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. NÃO EVIDENCIADA. CONTRATOS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. I. Conhecimento do agravo de instrumento, com base na aplicação da tese firmada pelo STJ na apreciação do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, Tema nº 988, sob o rito dos processos repetitivos (art. 1.036 do CPC), em que restou mitigada a taxatividade do rol de cabimento, uma vez que resta caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II. Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. III. Caso dos autos em que inexiste conexão entre os processos, os quais buscam revisar contratos de empréstimo diferentes. Inexistência de possibilidade de decisão conflitante a obrigar a reunião dos processos para julgamento em conjunto . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50542959120208217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-03-2021). Dessa forma, rejeito a preliminar. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Sendo indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, uma vez que se enquadram as partes e relação mantida nas definições contidas nos arts. 2º e 3º do diploma mencionado, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII da Lei Consumerista merece acolhimento, em razão de ser a autora hipossuficiente, ou seja, ser débil econômica, técnica e intelectualmente quando comparada ao aparato jurídico e administrativo da parte Ré. Do prosseguimento Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto, ainda, que eventuais requerimentos probatórios veiculados anteriormente à prolação desta decisão serão desconsiderados. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Adilon Luiz Da Silva Junior x Brenio Pinheiro Guimaraes - Me e outros

ID: 325635367

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004140-14.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILON LUIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BRENIO PINHEIRO GUIMARAES - ME JULIO CESAR BRUNO DOS SANTOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE RESENDE DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA DE BARROS MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOGUEIRA LONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004140-14.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ADILON LUIZ DA SILVA JUNIOR CPF: 108.782.136-35 RÉU: BRENIO PINHEIRO GUIMARAES - ME CPF: 18.115.135/0001-68 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise da impugnação à penhora apresentada pelo executado JÚLIO CÉSAR BRUNO DOS SANTOS EIRELI – ME, em face do termo de penhora de ID 10258407964, que determinou a constrição do imóvel de Matrícula n.º 12.313, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante/MG, para a garantia do crédito exequendo nestes autos de cumprimento de sentença. Conforme se depreende dos autos, Adilon Luiz da Silva Junior ajuizou, em 2016, ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de BRENIO PINHEIRO GUIMARÃES ME e JÚLIO CÉSAR BRUNO DOS SANTOS EIRELI ME, buscando a rescisão de contrato de compra e venda de um lote/chácara de terra localizado na fazenda Mata Burros, no município de Lagoa Formosa/MG, em razão do descumprimento contratual por parte dos requeridos, que não realizaram as obras de infraestrutura prometidas. Após regular tramitação, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), acrescido de correção monetária, juros de mora e multa contratual. A sentença foi mantida em grau de recurso, transitando em julgado. Iniciado o cumprimento de sentença, o exequente indicou à penhora o imóvel de Matrícula n.º 12.313, de propriedade do executado Júlio César Bruno dos Santos EIRELI ME, o qual foi devidamente penhorado. Em sua peça de impugnação, o executado alega, em suma, que o imóvel penhorado, embora ainda registrado em seu nome, foi objeto de um empreendimento de chacreamento, tendo todos os seus lotes sido alienados a terceiros de boa-fé em datas anteriores ao pedido de penhora. Argumenta a impossibilidade da constrição sobre a totalidade da gleba, uma vez que não mais lhe pertence, juntando, para tanto, páginas de contratos de compromisso de compra e venda firmados com os supostos adquirentes dos lotes. Intimado a se manifestar, o exequente, refutou as alegações da parte executada, sustentando que os documentos apresentados consistem em meros instrumentos particulares que não comprovam a efetiva transferência de propriedade, a qual somente se perfectibiliza com o registro no fólio real. Aduziu, ainda, que o executado, ao admitir a venda de lotes sem a devida regularização do parcelamento do solo, confessa a prática de ilícito previsto na Lei n.º 6.766/79, motivo pelo qual requereu a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração dos fatos. É o relatório. Analisando detidamente os autos, verifico que a impugnação à penhora não merece prosperar. De início, é imperioso destacar que a sistemática do direito registral imobiliário brasileiro, alicerçada no artigo 1.245 do Código Civil, estabelece que a transferência da propriedade de bem imóvel entre vivos opera-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Sem o devido registro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel perante terceiros. A norma é clara: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. No caso em tela, o executado JÚLIO CÉSAR BRUNO DOS SANTOS EIRELI - ME figura como proprietário registral do imóvel constrito, conforme se extrai da certidão de inteiro teor atualizada, juntada sob o ID 10201083123. Os inúmeros contratos de compromisso de compra e venda apresentados, por mais que possam gerar direitos e obrigações de natureza pessoal entre os contratantes, não possuem o condão de transferir a propriedade do bem de forma oponível a terceiros, como é o caso do exequente, que busca a satisfação de seu crédito judicialmente reconhecido e transitado em julgado. A ausência de registro dos desmembramentos e das subsequentes alienações no cartório competente impede que se reconheça a titularidade dos lotes em nome dos promitentes compradores para fins de afastar a constrição. Ademais, a argumentação do executado de que o bem não mais lhe pertence, mas sim a terceiros, encontra óbice no disposto pelo artigo 18 do Código de Processo Civil, que veda a postulação de direito alheio em nome próprio. A defesa da posse ou da propriedade dos adquirentes dos lotes individuais é uma faculdade que cabe a eles próprios, por meio da via processual adequada, qual seja, os embargos de terceiro, conforme previsto no artigo 674 do mesmo diploma legal. Não pode o executado, em sede de impugnação à penhora, valer-se de suposto direito de terceiros para se eximir de suas obrigações executivas. Corrobora a fragilidade da tese do impugnante o fato de que a situação por ele descrita — a venda de lotes de um empreendimento não regularizado — evidencia sua própria torpeza. Ao proceder ao parcelamento e à comercialização de lotes sem a prévia e necessária aprovação dos órgãos competentes e o devido registro, o executado não apenas descumpriu a Lei n.º 6.766/79, como também deu causa à situação de insegurança jurídica que ora se apresenta. Permitir que se beneficie de sua própria conduta ilícita para frustrar a execução seria uma afronta ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. A irregularidade do loteamento, que obstou a transferência formal da propriedade aos adquirentes, é justamente o que mantém o imóvel sob a titularidade registral do executado, tornando-o, por consequência, passível de penhora para a satisfação de suas dívidas. Portanto, a impugnação não merece prosperar, devendo a penhora ser mantida em sua integralidade, resguardado o direito de eventuais terceiros de boa-fé de buscarem a proteção de seus interesses pelas vias próprias. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.245 do Código Civil, 18 e 674 do Código de Processo Civil, e na Lei n.º 6.766/79 REJEITO a Impugnação à Penhora apresentada pelo executado JÚLIO CÉSAR BRUNO DOS SANTOS EIRELI - ME sob o ID 10263338748, e, por conseguinte, MANTENHO hígida a penhora efetivada sobre o imóvel de Matrícula n.º 12.313, formalizada pelo termo de ID 10258407964. Determino o prosseguimento dos atos executivos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito com vistas à expropriação do bem penhorado, indicando a modalidade pretendida, ciente de que eventuais direitos de terceiros possuidores deverão ser por eles defendidos em ação autônoma de embargos de terceiro. Acolho o requerimento do exequente e, com fulcro no artigo 40 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com lotação na Comarca de Vazante/MG, para ciência e apuração de eventual prática de crime contra a Administração Pública, tipificado no artigo 50 da Lei n.º 6.766/79, instruindo o ofício com cópias da impugnação de ID 10263338748 e seus anexos, da manifestação do exequente de ID 10300709424, e da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Pricila Goedert x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 316271146

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004140-20.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRICILA GOEDERT

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON JACO MESSIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-20.2024.8.24.0062/SC AUTOR : PRICILA GOEDERT ADVOGADO(A) : WELLINGTON JACO MESSIAS (OAB SC054111) RÉU : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004140-20.2024.8.24.0062/SC AUTOR : PRICILA GOEDERT ADVOGADO(A) : WELLINGTON JACO MESSIAS (OAB SC054111) RÉU : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Intimem-se as partes para, pormenorizadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, as provas que pretendam produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório - com a indicação do nome de eventuais testemunhas, se for o caso - , sob pena de preclusão . Destaca-se que havendo interesse na produção de prova oral, além da especificação de cada fato a ser provado com a indicação do nome das testemunhas, deverão as partes observar que: a) nos termos do art. 443, do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, bem como que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados; b) nos termos do art. 444, do CPC, nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova . Nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, "No Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis." Desta forma, tendo em vista que esta unidade adotou o Juízo 100% Digital ao tempo em que se dava a tramitação do presente feito, intimem-se nos termos do §3º do art 6º 1 da resolução mencionada, com prazo de 15 dias . Neste prazo as partes deverão informar se há impossibilidade instrumental de participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, bem como apresentar CONTATO DE TELEFONE (com Whatsapp) e E-MAIL de cada advogado e seu respectivo cliente/assistido, bem como de cada testemunha por si arrolada. Para a realização do ato por videoconferência, esclarece-se desde já que as testemunhas, as partes e os advogados deverão permanecer, preferencialmente, cada qual em seu respectivo local de residência ou de trabalho, com equipamento e conexão adequados (computador ou smartphone conectados à internet). Excepcionalmente, não sendo isso possível (caso se reúnam em algum estabelecimento/escritório), deverão: a) ser mantidas as testemunhas em locais separados; b) ser destinados ambientes separados para a oitiva das testemunhas, não se permitindo que a testemunha seja ouvida na mesma sala em que estejam o advogado e a parte. Registra-se que eventual impossibilidade técnica, a depender do caso concreto, poderá ser sanada com o comparecimento da parte/testemunha impossibilitada nas dependências do fórum em dia e hora previamente agendados para participação no ato. Para tanto, a fim de auxiliar na reserva de horário na pauta para eventual audiência de instrução e julgamento e, se for o caso, reserva de possível sala passiva (Resolução Conjunta n. 24/2019), neste prazo as partes deverão também indicar as pessoas (partes/testemunhas) que necessitarão comparecer nas dependências do(s) fórum(ns) para a participação no ato. 2. Ficam as partes cientes de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019) . 3. Caso não haja manifestação ou seja requerido o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para sentença. Do contrário, caso seja requerida a produção de alguma prova, voltem conclusos para saneamento. 1 . Art. 6º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão recusar justificadamente e por uma única vez o procedimento do Juízo 100% Digital.§ 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental.§ 2º Acolhida a recusa pelo magistrado, o processo seguirá o trâmite sem a incidência do procedimento do Juízo 100% Digital, mantido o juízo natural do feito.§ 3º Nos processos que estejam em trâmite quando da adoção do Juízo 100% Digital pela unidade, será lançada certidão ou ato equivalente que informe inclusão do feito no novo procedimento e deverão ser intimados as partes e os advogados para que informem os dados referidos no art. 4º desta resolução ou apresentem recusa.

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Processo nº 5005648-44.2024.8.08.0030

ID: 257793069

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005648-44.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005648-44.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELVA GAMA FRANCA DA ROSA APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR(A): ________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005648-44.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELVA GAMA FRANCA DA ROSA APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco Agibank S.A. contra sentença que, nos autos de “ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer”, julgou procedentes os pedidos formulados pela autora Elva Gama França da Rosa, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco a: (I) restituir os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente e com incidência de juros; (II) indenizar a autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; (III) arcar com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O banco apelante alegou que a contratação foi válida, formalizada por meio de “Cédula de Crédito Bancário” com assinatura digital, biometria facial, geolocalização e selfie, além de documentação comprobatória que inclui carteira de identidade e registros do IP e dispositivo utilizados. Pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são: (I) verificar a validade do contrato firmado entre as partes; (II) avaliar a existência de ato ilícito que justifique a restituição de valores em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ. 5. O banco apelante demonstrou, por meio de prova documental idônea, a regularidade da contratação. Os elementos apresentados incluem contrato assinado digitalmente com reconhecimento facial, IP e selfie, além de registros bancários que comprovam o crédito do valor em conta de titularidade da autora. 6. Em consonância com o Tema 1.061 do STJ, que estabelece o ônus da prova da regularidade da contratação à instituição financeira, conclui-se que o banco se desincumbiu adequadamente de sua obrigação probatória. 7. Não se verificou, no caso em exame, a presença de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a devolução de valores ou a condenação ao pagamento de danos morais, conforme precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal. 8. A sentença merece reforma integral para reconhecer a validade do contrato e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. 10. Tese de julgamento: (I) Cabe à instituição financeira comprovar a validade da contratação, o que pode ser feito por meio de elementos como biometria facial, geolocalização e registros digitais. (II) Não há dever de indenizar ou restituir valores quando comprovada a regularidade do contrato e ausentes indícios de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível n. 5014424-61.2022.8.08.0011, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, DJe 25/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 5002647-70.2022.8.08.0014, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, DJe 25/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 5004140-57.2023.8.08.0011, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, DJe 19/03/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5005648-44.2024.8.08.0030. APELANTE: BANCO AGIBANK S. A. APELADO: ELVA GAMA FRANÇA DA ROSA. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. V O T O Banco Agibank S. A. interpôs apelação em face da respeitável sentença proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares na “ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer (com pedido de antecipação de tutela antecipada)” proposta em face dele por Elva Gama França da Rosa, que acolheu os pedidos formulados na petição inicial e declarou “a nulidade dos contratos de cartões de créditos consignados n.º 1508228405, com a consequente extinção do débito”. Condenou o banco requerido ao pagamento: “do valor descontado no benefício do autor em dobro, valores estes que deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, nos moldes delineados na fundamentação. Os valores devem ser restituídos em parcela única e devem ser acrescido de correção monetária a contar de cada desconto realizado, pelo INPC, e de juros de mora a contar da citação, devendo, a partir desta data o valor ser acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora”; de indenização por “danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02)”; e “ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.” Em suas razões recursais, o apelante alegou, em síntese, que: 1) “a recorrida contratou regularmente com o requerido, inclusive com o uso de tecnologia de segurança consubstanciada na técnica da biometria”; 2) “o Apelante, não foi causador do abalo em tese suportado pela O apelado”; 3) “não há que se falar em devolução de valores por parte do banco requerido, uma vez que os valores reclamados pela parte apelada dizem respeito a parcelas contratualmente previstas, conforme documentos acostados com esta peça contestatória”; 4) “não havendo falha na prestação do serviço, e sendo claro que houve contratação regular com ciência e anuência da parte recorrida, não há que se falar em ato ilícito (que é a origem do dever de indenizar)”; 5) “na hipótese de V. Exa. ainda assim identifique falha mínima eventual no serviço prestado pelo Apelante, pugna pela redução de eventual indenização.”;6) “é indiscutível que o Banco Apelante não deu causa à demanda, além de ser totalmente incabível a condenação do apelante em despesas e honorários advocatícios”. Requereu o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos descritos na petição inicial. De saída, consigno que a relação jurídica existente entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, bem como da Súmula n. 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Na peça inaugural, a autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento da nulidade do contrato por suposto vício na contratação, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. Entretanto, o magistrado de primeiro grau entendeu que houve a celebração de um contrato de cartão de crédito, motivo pelo qual julgou pela anulação do negócio jurídico, alegando falta de clareza quanto ao objeto contratado. Tal entendimento, contudo, diverge dos fatos efetivamente demonstrados. Ao contrário do que foi afirmado na sentença, não houve celebração de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas sim a formalização de um empréstimo, consolidado na “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – N.º 1508228405 EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO”(id 11912150; Págs. 9 a 20”, que previa consignação em folha de pagamento do benefício previdenciário. Nesse contrato a instituição detalha as condições pactuadas, como o pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 349,18 (trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), com vencimento inicial em 08/08/2023 e término em 28/07/2030, mediante desconto direto do benefício previdenciário da autora. O banco réu desincumbiu-se do ônus probatório ao apresentar o contrato assinado, com reconhecimento facial da autora, cópia de sua carteira de identidade e registros do IP e dispositivo utilizados na contratação (id 11912150; Págs. 1, 4 e 5). Esses elementos evidenciam a validade do contrato, bem como a inexistência de vício na contratação. Além disso, o extrato previdenciário confirma que os valores do empréstimo foram devidamente creditados na conta da autora (id 11912140; Págs. 3/15), o que refuta a alegação de prejuízo causado por parte da instituição financeira. Assim, não há ato ilícito por parte do banco, tampouco fundamento para condená-lo à devolução dos valores ou ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse mesmo entendimento, colaciono julgados deste egrégio Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DIGITAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais, com Repetição de Indébito e Pedido Liminar” ajuizada contra Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos da parte autora. O autor alegou que não contratou empréstimo consignado no valor de R$ 1.919,54, firmado digitalmente, e pleiteou a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado pelo apelante e (ii) estabelecer se há cabimento de indenização por danos morais decorrentes da alegada fraude contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de comprovar a validade da contratação, conforme estabelecido no Tema 1.061 dos recursos repetitivos do STJ, recai sobre a instituição financeira quando há impugnação da assinatura. No entanto, a prova de autenticidade da contratação pode ser feita por outros meios além de perícia. O banco requerido comprovou a regularidade da contratação por meio de biometria facial, geolocalização e selfie, evidenciando que o contrato foi assinado eletronicamente pelo autor. A transferência do crédito para conta de titularidade do autor foi confirmada, não havendo indícios concretos de fraude ou incompatibilidade com os dados fornecidos pelo próprio apelante. A tese defensiva do banco é reforçada pela jurisprudência que reconhece a validade de contratos digitais, quando devidamente comprovada a autenticidade dos documentos e a concordância do consumidor com os termos contratuais. Não configurada falha na prestação de serviço nem ato ilícito por parte do banco, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação contestada por meio de assinatura digital, podendo valer-se de elementos como biometria facial, geolocalização e outros rastros digitais. A inexistência de indícios concretos de fraude afasta a responsabilidade do banco por danos morais e patrimoniais. (Apelação cível n. 5014424-61.2022.8.08.0011, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, data da publicação/fonte: Dje 5002647-70.2022.8.08.0014). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO ELETRÔNICO – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRILHA DIGITAL QUE INFIRMA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal versa acerca da (in)existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo consignado. A tese autoral é de que não teria contratado o empréstimo consignado perante o banco réu. 2. No que diz respeito ao contrato virtual, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a instrumentalização da operação. Observa-se que os documentos acostados pela instituição financeira demonstram que as partes firmaram, no dia 30.08.2021, mediante biometria facial (assinatura eletrônica), o contrato de empréstimo consignado. 3. Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e Custo Efetivo Total, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização do autor, endereço IP e ID do dispositivo eletrônico em que foi realizada a operação. 4. Não se desconhece que o STJ fixou, em caráter vinculante (Tema Repetitivo 1.061), que cabe à instituição financeira comprovar a efetiva contratação na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura do contrato. Todavia, a referida comprovação não necessariamente deverá ocorrer por meio de realização de perícia grafotécnica, podendo decorrer de outros elementos de prova que infirmem a alegação autoral de inautenticidade da assinatura. 5. Nessa linha, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando, por meio idôneo, a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, e a regularidade da contratação, restando, portanto, afastada a pretensão indenizatória ajuizada quanto aos danos patrimoniais e morais. Em que pese o contrato juntado pelo Banco possua conteúdo genérico, a foto (selfie) do autor enviada no momento da celebração do empréstimo, bem como a existência da geolocalização e outros rastros digitais, frise-se, fatos estes não questionados pelo autor, reforçam a tese defensiva. 6. Portanto, a alegação de que desconhece a contratação não se sustenta diante das demais provas colacionadas aos autos, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 5002647-70.2022.8.08.0014; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza; data da publicação/fonte Dje: 25-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRILHA DIGITAL QUE DEMONSTRA A VONTADE DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.1) A controvérsia recursal versa acerca da existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo consignado. A tese da exordial é de que a autora não teria contratado o empréstimo consignado perante o banco réu. 2) Pelo acervo probatório, não há qualquer motivo que enseje a reforma do decisum objurgado. Inicialmente, no que diz respeito ao contrato virtual, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a instrumentalização da operação. Observa-se que os documentos acostados pela instituição financeira demonstram que as partes firmaram, no dia 30.08.2021, mediante biometria facial (assinatura eletrônica), o contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.208,30 (mil e duzentos e oito reais e trinta centavos). 3) Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização da autora, IP e ID do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação. 4) Nota-se, ainda, que a quantia total da operação foi disponibilizada à autora mediante transferência bancária para a conta de titularidade da parte autora, ao passo que, em réplica apresentada no ID nº 7287343, a parte autora não confrontou tal fato, limitando-se a requerer a intimação da Caixa Econômica Federal, agência 02016 para que informasse todos os dados da TED realizada pelo banco requerido na conta apresentada. Ora, bastava a apresentação pormenorizada dos extratos bancários da parte autora, os quais poderiam ter sido solicitados pela própria parte perante a instituição bancária, o que não foi realizado. 5) A parte autora não impugnou o recibo de pagamento, a realização de biometria facial através do envio de foto (selfie) para validação da assinatura digital do título e os dados pessoais informados.6) Portanto, a instituição financeira se desincumbiu do seu onus probandi, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, e a regularidade da contratação, restando, portanto, interditada a pretensão indenizatória aforada quanto aos danos patrimoniais e morais. É de se dizer, em que pese o contrato juntado possua conteúdo genérico, a foto (selfie) da autora enviada no momento da celebração do empréstimo, bem como a existência da geolocalização, repisa-se, fatos estes não questionados, reforçam a tese defensiva. De tal modo, a alegação de que desconhece a contratação não se sustenta diante das demais provas colacionadas aos autos, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse tocante. 7) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. (Apelação cível n. 5004140-57.2023.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva; data da publicação/fonte Dje: 19-03-2024). Posto isso, dou provimento ao recurso para reformar a respeitável sentença e julgar improcedentes os pedidos descritos na petição inicial. Considerando o novo cenário, inverto o ônus sucumbencial, devendo a autora arcar com tais despesas. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, e seus incisos, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça, ora deferida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator.

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Processo nº 5005648-44.2024.8.08.0030

ID: 257793075

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005648-44.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELVA GAMA FRANCA DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE RODRIGUES PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005648-44.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELVA GAMA FRANCA DA ROSA APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR(A): ________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005648-44.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELVA GAMA FRANCA DA ROSA APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco Agibank S.A. contra sentença que, nos autos de “ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer”, julgou procedentes os pedidos formulados pela autora Elva Gama França da Rosa, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco a: (I) restituir os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente e com incidência de juros; (II) indenizar a autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; (III) arcar com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O banco apelante alegou que a contratação foi válida, formalizada por meio de “Cédula de Crédito Bancário” com assinatura digital, biometria facial, geolocalização e selfie, além de documentação comprobatória que inclui carteira de identidade e registros do IP e dispositivo utilizados. Pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são: (I) verificar a validade do contrato firmado entre as partes; (II) avaliar a existência de ato ilícito que justifique a restituição de valores em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ. 5. O banco apelante demonstrou, por meio de prova documental idônea, a regularidade da contratação. Os elementos apresentados incluem contrato assinado digitalmente com reconhecimento facial, IP e selfie, além de registros bancários que comprovam o crédito do valor em conta de titularidade da autora. 6. Em consonância com o Tema 1.061 do STJ, que estabelece o ônus da prova da regularidade da contratação à instituição financeira, conclui-se que o banco se desincumbiu adequadamente de sua obrigação probatória. 7. Não se verificou, no caso em exame, a presença de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a devolução de valores ou a condenação ao pagamento de danos morais, conforme precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal. 8. A sentença merece reforma integral para reconhecer a validade do contrato e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. 10. Tese de julgamento: (I) Cabe à instituição financeira comprovar a validade da contratação, o que pode ser feito por meio de elementos como biometria facial, geolocalização e registros digitais. (II) Não há dever de indenizar ou restituir valores quando comprovada a regularidade do contrato e ausentes indícios de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível n. 5014424-61.2022.8.08.0011, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, DJe 25/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 5002647-70.2022.8.08.0014, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, DJe 25/06/2024; TJES, Apelação Cível n. 5004140-57.2023.8.08.0011, Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, DJe 19/03/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5005648-44.2024.8.08.0030. APELANTE: BANCO AGIBANK S. A. APELADO: ELVA GAMA FRANÇA DA ROSA. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. V O T O Banco Agibank S. A. interpôs apelação em face da respeitável sentença proferida pela ilustre Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares na “ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer (com pedido de antecipação de tutela antecipada)” proposta em face dele por Elva Gama França da Rosa, que acolheu os pedidos formulados na petição inicial e declarou “a nulidade dos contratos de cartões de créditos consignados n.º 1508228405, com a consequente extinção do débito”. Condenou o banco requerido ao pagamento: “do valor descontado no benefício do autor em dobro, valores estes que deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, nos moldes delineados na fundamentação. Os valores devem ser restituídos em parcela única e devem ser acrescido de correção monetária a contar de cada desconto realizado, pelo INPC, e de juros de mora a contar da citação, devendo, a partir desta data o valor ser acrescido apenas da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora”; de indenização por “danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência da Taxa Selic a partir da citação inicial, o que engloba juros de mora e correção monetária (art. 406, CC/02)”; e “ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.” Em suas razões recursais, o apelante alegou, em síntese, que: 1) “a recorrida contratou regularmente com o requerido, inclusive com o uso de tecnologia de segurança consubstanciada na técnica da biometria”; 2) “o Apelante, não foi causador do abalo em tese suportado pela O apelado”; 3) “não há que se falar em devolução de valores por parte do banco requerido, uma vez que os valores reclamados pela parte apelada dizem respeito a parcelas contratualmente previstas, conforme documentos acostados com esta peça contestatória”; 4) “não havendo falha na prestação do serviço, e sendo claro que houve contratação regular com ciência e anuência da parte recorrida, não há que se falar em ato ilícito (que é a origem do dever de indenizar)”; 5) “na hipótese de V. Exa. ainda assim identifique falha mínima eventual no serviço prestado pelo Apelante, pugna pela redução de eventual indenização.”;6) “é indiscutível que o Banco Apelante não deu causa à demanda, além de ser totalmente incabível a condenação do apelante em despesas e honorários advocatícios”. Requereu o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos descritos na petição inicial. De saída, consigno que a relação jurídica existente entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, bem como da Súmula n. 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Na peça inaugural, a autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento da nulidade do contrato por suposto vício na contratação, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. Entretanto, o magistrado de primeiro grau entendeu que houve a celebração de um contrato de cartão de crédito, motivo pelo qual julgou pela anulação do negócio jurídico, alegando falta de clareza quanto ao objeto contratado. Tal entendimento, contudo, diverge dos fatos efetivamente demonstrados. Ao contrário do que foi afirmado na sentença, não houve celebração de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas sim a formalização de um empréstimo, consolidado na “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – N.º 1508228405 EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO”(id 11912150; Págs. 9 a 20”, que previa consignação em folha de pagamento do benefício previdenciário. Nesse contrato a instituição detalha as condições pactuadas, como o pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 349,18 (trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), com vencimento inicial em 08/08/2023 e término em 28/07/2030, mediante desconto direto do benefício previdenciário da autora. O banco réu desincumbiu-se do ônus probatório ao apresentar o contrato assinado, com reconhecimento facial da autora, cópia de sua carteira de identidade e registros do IP e dispositivo utilizados na contratação (id 11912150; Págs. 1, 4 e 5). Esses elementos evidenciam a validade do contrato, bem como a inexistência de vício na contratação. Além disso, o extrato previdenciário confirma que os valores do empréstimo foram devidamente creditados na conta da autora (id 11912140; Págs. 3/15), o que refuta a alegação de prejuízo causado por parte da instituição financeira. Assim, não há ato ilícito por parte do banco, tampouco fundamento para condená-lo à devolução dos valores ou ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse mesmo entendimento, colaciono julgados deste egrégio Tribunal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DIGITAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIRMADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais, com Repetição de Indébito e Pedido Liminar” ajuizada contra Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos da parte autora. O autor alegou que não contratou empréstimo consignado no valor de R$ 1.919,54, firmado digitalmente, e pleiteou a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado pelo apelante e (ii) estabelecer se há cabimento de indenização por danos morais decorrentes da alegada fraude contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus de comprovar a validade da contratação, conforme estabelecido no Tema 1.061 dos recursos repetitivos do STJ, recai sobre a instituição financeira quando há impugnação da assinatura. No entanto, a prova de autenticidade da contratação pode ser feita por outros meios além de perícia. O banco requerido comprovou a regularidade da contratação por meio de biometria facial, geolocalização e selfie, evidenciando que o contrato foi assinado eletronicamente pelo autor. A transferência do crédito para conta de titularidade do autor foi confirmada, não havendo indícios concretos de fraude ou incompatibilidade com os dados fornecidos pelo próprio apelante. A tese defensiva do banco é reforçada pela jurisprudência que reconhece a validade de contratos digitais, quando devidamente comprovada a autenticidade dos documentos e a concordância do consumidor com os termos contratuais. Não configurada falha na prestação de serviço nem ato ilícito por parte do banco, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação contestada por meio de assinatura digital, podendo valer-se de elementos como biometria facial, geolocalização e outros rastros digitais. A inexistência de indícios concretos de fraude afasta a responsabilidade do banco por danos morais e patrimoniais. (Apelação cível n. 5014424-61.2022.8.08.0011, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, data da publicação/fonte: Dje 5002647-70.2022.8.08.0014). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO ELETRÔNICO – AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRILHA DIGITAL QUE INFIRMA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal versa acerca da (in)existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo consignado. A tese autoral é de que não teria contratado o empréstimo consignado perante o banco réu. 2. No que diz respeito ao contrato virtual, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a instrumentalização da operação. Observa-se que os documentos acostados pela instituição financeira demonstram que as partes firmaram, no dia 30.08.2021, mediante biometria facial (assinatura eletrônica), o contrato de empréstimo consignado. 3. Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e Custo Efetivo Total, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização do autor, endereço IP e ID do dispositivo eletrônico em que foi realizada a operação. 4. Não se desconhece que o STJ fixou, em caráter vinculante (Tema Repetitivo 1.061), que cabe à instituição financeira comprovar a efetiva contratação na hipótese em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura do contrato. Todavia, a referida comprovação não necessariamente deverá ocorrer por meio de realização de perícia grafotécnica, podendo decorrer de outros elementos de prova que infirmem a alegação autoral de inautenticidade da assinatura. 5. Nessa linha, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando, por meio idôneo, a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, e a regularidade da contratação, restando, portanto, afastada a pretensão indenizatória ajuizada quanto aos danos patrimoniais e morais. Em que pese o contrato juntado pelo Banco possua conteúdo genérico, a foto (selfie) do autor enviada no momento da celebração do empréstimo, bem como a existência da geolocalização e outros rastros digitais, frise-se, fatos estes não questionados pelo autor, reforçam a tese defensiva. 6. Portanto, a alegação de que desconhece a contratação não se sustenta diante das demais provas colacionadas aos autos, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 5002647-70.2022.8.08.0014; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza; data da publicação/fonte Dje: 25-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRILHA DIGITAL QUE DEMONSTRA A VONTADE DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.1) A controvérsia recursal versa acerca da existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de empréstimo consignado. A tese da exordial é de que a autora não teria contratado o empréstimo consignado perante o banco réu. 2) Pelo acervo probatório, não há qualquer motivo que enseje a reforma do decisum objurgado. Inicialmente, no que diz respeito ao contrato virtual, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a instrumentalização da operação. Observa-se que os documentos acostados pela instituição financeira demonstram que as partes firmaram, no dia 30.08.2021, mediante biometria facial (assinatura eletrônica), o contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.208,30 (mil e duzentos e oito reais e trinta centavos). 3) Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização da autora, IP e ID do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação. 4) Nota-se, ainda, que a quantia total da operação foi disponibilizada à autora mediante transferência bancária para a conta de titularidade da parte autora, ao passo que, em réplica apresentada no ID nº 7287343, a parte autora não confrontou tal fato, limitando-se a requerer a intimação da Caixa Econômica Federal, agência 02016 para que informasse todos os dados da TED realizada pelo banco requerido na conta apresentada. Ora, bastava a apresentação pormenorizada dos extratos bancários da parte autora, os quais poderiam ter sido solicitados pela própria parte perante a instituição bancária, o que não foi realizado. 5) A parte autora não impugnou o recibo de pagamento, a realização de biometria facial através do envio de foto (selfie) para validação da assinatura digital do título e os dados pessoais informados.6) Portanto, a instituição financeira se desincumbiu do seu onus probandi, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, e a regularidade da contratação, restando, portanto, interditada a pretensão indenizatória aforada quanto aos danos patrimoniais e morais. É de se dizer, em que pese o contrato juntado possua conteúdo genérico, a foto (selfie) da autora enviada no momento da celebração do empréstimo, bem como a existência da geolocalização, repisa-se, fatos estes não questionados, reforçam a tese defensiva. De tal modo, a alegação de que desconhece a contratação não se sustenta diante das demais provas colacionadas aos autos, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse tocante. 7) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. (Apelação cível n. 5004140-57.2023.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva; data da publicação/fonte Dje: 19-03-2024). Posto isso, dou provimento ao recurso para reformar a respeitável sentença e julgar improcedentes os pedidos descritos na petição inicial. Considerando o novo cenário, inverto o ônus sucumbencial, devendo a autora arcar com tais despesas. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, e seus incisos, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça, ora deferida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator.

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