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"5004201-04.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 46 de 52

Processo nº 5004201-51.2025.4.03.0000

ID: 319376826

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004201-51.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELICA NOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RICARDO COEV HORNOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004201-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: JANAINA ALVES Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004201-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: JANAINA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: BELICA NOHARA - SP366810-A, LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004201-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: JANAINA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: BELICA NOHARA - SP366810-A, LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto em face decisão que, monocraticamente, negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta a parte agravante (i) a necessidade de submissão do julgado ao Colegiado; (ii) que o rol do artigo 932, IV, do CPC é taxativo; (iii) que é necessário inverter o ônus da prova, na medida em que toda a documentação hábil a comprovar seu direito se encontra em posse do agente fiduciário; (iv) que há abusividade no contrato, o que afasta a mora; (v) que os valores cobrados a título de purgação da mora são abusivos, o que leva à ilegalidade da consolidação da propriedade, possibilitando-se, assim, o refazimento do ato mediante cobrança dos valores efetivamente devidos; (vi) que é possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; (vii) que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e que a parte contrária não sofrerá qualquer prejuízo com a manutenção da posse do imóvel por parte da agravante. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004201-51.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: JANAINA ALVES Advogados do(a) AGRAVANTE: BELICA NOHARA - SP366810-A, LEANDRO RICARDO COEV HORNOS - SP369856-A, PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA - SP374644-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão ora agravada foi nestes termos proferida: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. Afirma a parte agravante que: · Não há que se falar em mora, na medida em que o contrato contém cláusulas abusivas; · Tem direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; · Não foi intimada acerca das datas dos leilões. Pugna pela concessão da tutela antecipada. É o relatório. Decido. A parte agravante se insurge contra decisão que indeferiu a suspensão de leilão de imóveis dado em garantia fiduciária, cuja propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal. A decisão agravada foi assim proferida: ‘Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede a anulação da consolidação da propriedade em nome da parte ré. Em sede de tutela antecipada, a parte autora pede que seja a parte ré compelida a abster-se de realizar o leilão do imóvel objeto da matrícula nº 68.297 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Barretos/SP. A parte autora narra, em síntese, que, em razão da ausência de pagamento de parcelas contratuais, a Caixa Econômica Federal (CEF) consolidou a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente, mas não houve prévia intimação para oportunizar a purgação da mora e a participação no leilão do bem. É o que importa relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE No caso em apreço, a parte autora admite a inadimplência que provocou a consolidação da propriedade no domínio da Caixa Econômica Federal em decorrência da alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo. A cópia da matrícula imobiliária de ID 346622562 prova que houve consolidação da propriedade em favor da CEF, não havendo notícia de qualquer irregularidade na intimação da parte autora para purgar a mora, conforme averbação na matrícula (AV 08). Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, deve prosseguir-se ao leilão do imóvel, oportunidade em que no primeiro leilão o valor dos lances não pode ser inferior ao valor do imóvel. Já no segundo leilão, possível a aceitação de lances com valor igual ao da dívida do devedor fiduciário (artigo 27, §1º e 2º da lei 9.514/97). Desse modo, cabe à parte autora exercer o seu direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do artigo 27, §2º-B da lei 9.514/97. Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica’. A decisão não merece reparos. Primeiramente, nos termos da Súmula/STJ 380, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, não há que se falar em ausência de mora neste momento processual. Verifica-se do 346622562, dos autos principais, que foi averbada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal, a qual só pode ocorrer à vista da prova de intimação do devedor e decurso do prazo tanto. A certidões públicas gozam de presunção relativa de veracidade e, portanto, somente através de provas robustas em sentido contrário é que podem ser afastadas. Quanto à intimação pessoal acerca das datas dos leilões, não há dúvida de que a Le n. 9.514/1997 prevê tal determinação em seu artigo 27, § 2º-A. A intimação do devedor acerca dos leilões é necessária para que possa exercitar seu direito de preferência, conforme previsão contida no artigo 27, § 2º-B da mesma lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, considera que não se anula o leilão de imóveis no caso de procedimento extrajudicial decorrente da consolidação da propriedade, no caso de o devedor ter tido inequívoca ciência, ainda que por outros meios, da designação das datas dos leilões. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PURGA DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NOTIFICAÇÕES DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça. 3. Não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 606.517/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No caso dos autos, é possível à parte agravante, diante da ciência inequívoca das datas dos leilões, exercer seu direito de preferência legalmente previsto. Em tais casos, não se declara a nulidade do procedimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Destaco, ainda, que após a Lei n. 13.465/2017, não mais se prevê a possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade. Referida lei, incluindo o artigo 26-A à Lei n. 9.514/1997, passou a prever que “§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2odeste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointervivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos” (§ 2º-B). Assim, atualmente, é possível aos devedores, após a consolidação da propriedade, somente o direito de preferência na aquisição do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admitia a purgação da mora até o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente, foi modificada para permitir somente o direito de preferência aos devedores, no caso de execuções extrajudiciais iniciadas a partir da publicação da Lei n. 13.465/2017. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, no caso concreto, é possível somente o exercício do direito de preferência, o qual, como já dito, pode ser exercido pelo agravante independentemente de qualquer ordem judicial até a arrematação do imóvel. Considerando a pacificação da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça, considero que o recurso pode ser julgado de plano. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. Encaminhe-se cópia ao juízo recorrido. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se”. Consoante o artigo 1.021, §1º do CPC/2.015, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Necessário, portanto, para a reforma da decisão impugnação específica e convincente de ocorrência de desacerto da decisão. Quanto à necessidade de submissão do caso ao Colegiado, a partir do momento em que interposto o agravo interno, este deverá ser julgado por aquele Órgão, conforme previsão contida no § 2º do artigo 1021 do CPC. No que se refere à alegada taxatividade do artigo 932, IV, do CPC, a decisão agravada já apreciou tal questão, deixando clara a possibilidade de se decidir monocraticamente quando a jurisprudência das Cortes Superiores se encontra pacificada contra a pretensão da requerente. Quanto à inversão do ônus da prova, é falaciosa a afirmação de que se atribui à parte autora-agravante a produção de prova negativa. Bastava, para comprovação do direito alegado, que tivesse instruído a inicial do processo originário com cópia do procedimento administrativo de consolidação da propriedade ou demonstrasse a negativa da CEF e fornecer tal documento a fim de que o juízo da causa determinasse a juntada em juízo. No mais, as demais questões trazidas neste recurso já foram apreciadas quando da prolação da decisão atacada, sendo certo que os argumentos lançados no presente recurso não infirmam os fundamentos da decisão, remanescendo íntegro o juízo de que a legitimidade a simples propositura de ação revisional não afasta a mora e que o procedimento adotado pelo agente fiduciário, à mingua de prova em sentido contrário, se encontra correto. A decisão agravada funda-se em jurisprudência dominante sobre o tema, não abalando a convicção formada o alegado no presente recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004201-51.2025.4.03.0000 Requerente: JANAINA ALVES Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PARA LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, em favor da Caixa Econômica Federal, sob alegação de ausência de intimação para purgação da mora e participação nos leilões, além de cláusulas contratuais abusivas. A parte agravante pleiteia ainda a possibilidade de purgação da mora até o auto de arrematação, a inversão do ônus da prova e a manutenção da posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento com base em jurisprudência dominante; (ii) definir se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária; (iii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal do devedor para os leilões extrajudiciais enseja nulidade do procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, IV, do CPC/2015 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso contrariar jurisprudência dominante dos tribunais superiores, sendo garantido o controle por meio do agravo interno. Após a edição da Lei nº 13.465/2017, consolidou-se no STJ o entendimento de que, uma vez consolidada a propriedade fiduciária, o devedor fiduciante não pode mais purgar a mora, cabendo-lhe apenas o exercício do direito de preferência até o segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. A ausência de intimação pessoal do devedor para os leilões extrajudiciais não gera nulidade do procedimento quando há prova de ciência inequívoca da designação dos leilões, conforme precedentes do STJ. Não se trata de exigência de prova negativa: competia ao agravante instruir a petição inicial com cópia do procedimento administrativo de consolidação da propriedade ou, ao menos, demonstrar que solicitou tal documentação à CEF e que houve negativa de fornecimento, o que não foi feito. A certidão da matrícula do imóvel registra a consolidação da propriedade e a intimação do devedor, sendo documento dotado de presunção relativa de veracidade, não ilidida por prova em contrário apresentada pela agravante. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, nos termos da Súmula 380 do STJ. Os argumentos do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que permanece alinhada à jurisprudência dominante do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O relator pode decidir monocraticamente agravo de instrumento contrário à jurisprudência dominante, com base no art. 932, IV, do CPC, sendo garantido o julgamento colegiado por meio de agravo interno. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não se admite a purgação da mora, cabendo apenas o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos do art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/1997. A ausência de intimação pessoal do devedor para os leilões não anula o procedimento quando comprovada a ciência inequívoca da designação dos atos. Não se configura prova negativa a exigência de apresentação do procedimento de consolidação, cabendo ao devedor apresentar o documento ou comprovar sua tentativa frustrada de obtê-lo. A existência de cláusulas abusivas não afasta, por si só, a mora do devedor, conforme Súmulas 380 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, IV, e 1.021, §§1º e 2º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §1l380º, e 27, §§2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/2017; CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.02.2023, DJe 16.02.2023; STJ, REsp 1.649.595/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.10.2020, DJe 16.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.897.413/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.06.2022, DJe 01.07.2022; STF, MS 30113 AgR-Segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25.05.2018, DJe 19.06.2018. Súmulas relevantes citadas: Súmulas 380 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5004201-02.2025.8.21.0005

ID: 311466547

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004201-02.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA GAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSAN CASER GAZZANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004201-02.2025.8.21.0005/RS AUTOR : MARTA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : ana paula gazzana (OAB RS082683) ADVOGADO(A) : SUSAN CASER GAZZANA (OAB RS067944) DESPACHO/DECISÃO Vi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004201-02.2025.8.21.0005/RS AUTOR : MARTA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : ana paula gazzana (OAB RS082683) ADVOGADO(A) : SUSAN CASER GAZZANA (OAB RS067944) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre o pedido de assistência judiciária formulado pela parte, sob a alegação de não dispor de recursos para a satisfação das custas processuais e honorários advocatícios, caso sucumbente, tenho que o pedido, na forma em que foi formulada e com base no substrato probatório, deve ser indeferido. O novo CPC alterou substancialmente as disposições relativas à gratuidade da justiça e revogou diversos artigos da Lei nº 1.060/50. Nos termos do art. 98 do novo CPC, tanto a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Conforme art. 99, § 3º, do novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, tratando-se de pessoa jurídica, a Súmula 481, do E. STJ, verbera: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A súmula, a meu ver, está harmonizada com a nova ordem processual e, pois, permanece em plena vigência. Contudo, o disposto no art. 99, § 3º, do novo CPC, contém princípio que está em consonância com o que já dispunha o art. 4º da Lei nº 1.060/50, hoje revogado, que estabelecia que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Não obstante, a jurisprudência já havia solidificado a compreensão de que, diante do caso concreto, pode o juiz exigir a prova da efetiva necessidade, relativizando a regra insculpida naquele artigo e, pois, tenho que se mantém a compreensão jurisprudencial também em relação à nova disposição processual. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 267, I E VI, 283 E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: Extinto o feito sem resolução de mérito em razão do não atendimento de determinação judicial para que fosse acostado aos autos cópia das petições iniciais de processos outros, a partir das quais pretendia o juízo, de ofício, analisar eventual ofensa a coisa julgada. COISA JULGADA: O instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito da qual não caiba mais recurso. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Art. 267,§ 3º, do CPC. Mantida a sentença proferida, mas que não proclamou a coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O julgador não é mero expectador da cena judiciária, pois lhe incumbe zelar pela eticidade processual, o que remete ao dever/poder de exigir prova da miserabilidade ou da ausência momentânea de condições econômico/financeiras da parte interessada, a quem compete comprovar, eficazmente, fazer jus ao benefício da AJG, uma vez que a declaração oportunizada não é absoluta (art. 333, inc. I, do CPC). Omissão da parte recorrente. Elementos objetivos dos autos que não laboram em favor da parte apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70054648316, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 04/06/2013)" As informações constantes na declaração de bens, ( evento 1, DECL5 ), não permite o deferimento do benefício. Destarte, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se para recolhimento das custas judiciais em 15 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição, como reza o artigo 290 do novo CPC Dil. necessárias.

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Processo nº 5004201-94.2017.8.13.0525

ID: 315175747

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004201-94.2017.8.13.0525

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO EVANDRO FERRACIOLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCIO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO HOMSE DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILSON MARCONDES VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004201-94.2017.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANGELA FERRACIOLI DA SILVA CPF: 434.845.226-15 REQUERENTE: LAERCIO EVANDRO FERRACIOLI DA SILVA CPF: 416.201.437-04 REQUERENTE: PAULO SERGIO FERRACIOLI DA SILVA CPF: 192.640.546-34 REQUERENTE: LAZARO JOSE COSTA CPF: 012.611.266-53 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA COSTA CPF: 377.230.496-68 REQUERENTE: NAIM FRANCO DA SILVA CPF: 396.949.686-15 REQUERENTE: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 REQUERENTE: ESPÓLIO DE NAIM FRANCO DA SILVA CPF: não informado REQUERENTE: DENILSON MARCONDES VENANCIO CPF: 557.032.086-53 REQUERIDO(A): MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA CPF: 015.377.366-98 REQUERIDO(A): VINICIUS SANTOS MATUK FERREIRA CPF: 062.789.766-50 REQUERIDO(A): REGINA MARIA DE ASSIS ANDERY CPF: 108.537.076-34 REQUERIDO(A): MATEUS CARVALHO SILVA CPF: 076.304.046-03 REQUERIDO(A): ANGELINA CARVALHO SILVA CPF: 092.339.426-51 REQUERIDO(A): BRUNO BITTAR CARVALHAES CPF: 091.973.266-66 REQUERIDO(A): EURICLEIA BITTAR CPF: 476.300.006-34 REQUERIDO(A): ISABELLA DE ASSIS ANDERY CPF: 038.552.396-30 REQUERIDO(A): APARECIDA MARIA MENDES CPF: 375.460.586-00 REQUERIDO(A): MONICA MARIA MENDES CPF: 471.414.256-91 REQUERIDO(A): NEUSA MORAIS MENDES CPF: 589.813.736-04 REQUERIDO(A): FULVIO MACHADO FARIA CPF: 097.462.016-54 REQUERIDO(A): MARIO CESAR PAGLIARINI TIBURCIO CPF: 148.015.826-72 REQUERIDO(A): VILMA VASCONCELOS PINHO SENRA CPF: 195.304.476-04 REQUERIDO(A): ADIR DE SOUZA MENDES CPF: 486.055.736-00 REQUERIDO(A): CLEUSA BARROS PUCCINI CPF: 346.602.916-34 REQUERIDO(A): AGUIVANIA APARECIDA MUNIZ BARBOZA CPF: 049.554.708-58 REQUERIDO(A): WANIA ANA ROSSI CPF: 919.000.006-44 REQUERIDO(A): TELMA SOARES DO DIVINO BARBOSA CPF: 694.178.736-87 REQUERIDO(A): HAMILTON MENDES DA SILVA CPF: 121.470.796-34 REQUERIDO(A): ERNANI LOUZADA HARTUNG JUNIOR CPF: 571.268.956-15 REQUERIDO(A): ANA LUCIA GAZOLA BRANDAO CPF: 483.541.636-87 REQUERIDO(A): RAFAEL GAZOLA BRANDAO CPF: 074.804.626-70 REQUERIDO(A): NATHALINE DE LIMA CARVALHO CPF: 108.104.436-51 REQUERIDO(A): DIEGO BRUNO DIAS DO NASCIMENTO CPF: 015.197.486-12 REQUERIDO(A): APARECIDA VILMA DOS SANTOS BRITO CPF: 490.452.026-20 REQUERIDO(A): ARMANDO JOSE MARQUES CPF: 172.203.786-53 REQUERIDO(A): SATURNINO VITOR DE FARIA CPF: 356.776.198-68 REQUERIDO(A): FRANCISCO ERNESTO BARBOZA FILHO CPF: 236.986.406-00 REQUERIDO(A): PAULO HENRIQUE FERREIRA BRANDAO CPF: 413.723.106-06 REQUERIDO(A): PEDRO ALEXANDRE BARBOSA CPF: 571.258.806-49 REQUERIDO(A): PASCHOAL BAILON SENRA CPF: 222.129.066-68 REQUERIDO(A): FLAVIO HENRIQUE MAIA MENDES CPF: 062.889.786-39 REQUERIDO(A): LUIZ GUSTAVO BARROS PUCCINI CPF: 093.656.436-94 REQUERIDO(A): JOSE IVAIL DO NASCIMENTO CPF: 340.210.196-34 REQUERIDO(A): LARISSA BALSAMAO AMORIM CPF: 090.284.456-33 REQUERIDO(A): LUIZ FERNANDO PUCCINI CPF: 960.279.918-87 REQUERIDO(A): LUIZ CEZAR RIBEIRO CAETANO CPF: 310.347.566-72 REQUERIDO(A): DANIEL VIEIRA TIBURZIO CPF: 051.319.546-73 REQUERIDO(A): MARTA MARIA MENDES FERRARI CPF: 413.740.026-15 REQUERIDO(A): MARILIA CARVALHO SILVA CPF: 353.991.046-87 REQUERIDO(A): PAULO DE FIGUEIREDO PEREIRA CPF: 091.402.636-49 REQUERIDO(A): MARIA CELIA DOS SANTOS COSTA CPF: 286.795.716-87 REQUERIDO(A): LUCIANO LUIZ DO NASCIMENTO CPF: 907.003.506-59 REQUERIDO(A): STELA MARIS FERRAZ MONTEIRO CPF: 434.781.236-15 REQUERIDO(A): AMANDA MAIA MENDES CPF: 062.889.726-06 REQUERIDO(A): GABRIELA MAIA MENDES CPF: 062.889.676-02 REQUERIDO(A): SUELI MARIA VIEIRA TIBURCIO CPF: 644.091.716-15 REQUERIDO(A): GIULIANO VIEIRA TIBURZIO CPF: 032.461.396-28 REQUERIDO(A): JULIANA CUPERTINO MAGALHAES TIBURZIO CPF: 088.876.726-95 REQUERIDO(A): CINTHIA PACIULLI BAGANHA JUNQUEIRA CPF: 486.982.106-00 REQUERIDO(A): HENRI COIMBRA JUNQUEIRA CPF: 276.757.506-91 REQUERIDO(A): ALOISIO COSTA CPF: 088.015.928-68 REQUERIDO(A): MONIQUE BAGANHA JUNQUEIRA CPF: 131.027.986-16 REQUERIDO(A): STEPHANIE BAGANHA JUNQUEIRA CPF: 125.823.546-35 REQUERIDO(A): JOSE PROCOPIO COIMBRA JUNQUEIRA CPF: 192.627.876-34 REQUERIDO(A): MARIANGELA DE MIRANDA COELHO JUNQUEIRA CPF: 040.420.136-94 REQUERIDO(A): TALITA DE ALMEIDA COSTA CPF: 117.326.556-26 REQUERIDO(A): MARIA IMACULADA DE FARIA ALMEIDA COSTA CPF: 185.016.306-59 REQUERIDO(A): MARIA CELIDA BORGES COLDIBELLI CPF: 495.651.846-34 REQUERIDO(A): ELZA APARECIDA MARTINEZ LEITE CPF: 033.511.556-03 REQUERIDO(A): NEIDE MOREIRA CPF: 412.007.486-20 REQUERIDO(A): MARIO LUCIO PEREIRA CPF: 504.232.828-91 REQUERIDO(A): VALDEMIR FERNANDEZ CPF: 008.952.908-12 REQUERIDO(A): BEATRIZ MARIA PEREIRA FERNANDEZ CPF: 024.349.336-37 REQUERIDO(A): SAMIRA MARIA PEREIRA FERNANDEZ CPF: 105.582.526-64 REQUERIDO(A): RENAN PEREIRA FERNANDEZ CPF: 083.617.826-21 CERTIDÃO MÔNICA FERNANDES, Gerente de Secretaria da 2ª Vara Cível desta Comarca de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, CERTIFICO que o presente feito trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que tem como partes MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E OUTROS, que estão melhores descritos na petição inicial de id nº26491143; Certifico que o valor da causa é de R$ 1.000,00, sendo que o objeto da ação refere-se ao loteamento Boa Vista que pertence aos ora réus, tendo em vista o Decreto Municipal nº 4.491/2016 (documento anexo), revalidado pelo Decreto Municipal nº4.785/17 (idem), que dispõe sobre a regularização e aprovação de modificação de parte do loteamento denominado Boa Vista, em Pouso Alegre/MG, aprovado pelo projeto de lei nº 671/1961; Certifico ainda, que no id nº 9669375649, foi proferida sentença que JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; Certifico que os autores, MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA e outros, entraram com recurso de apelação, sendo que os requeridos apresentaram contrarrazões à apelação nos id’s 9797667231 e 9809442686; Certifico que no id nº 9821405516, o Sr. Paulo de Figueiredo Pereira, requereu a desistência da ação e exclusão da lide, id nº 9821405516, sendo os requeridos intimados no id nº 10133365086, concordando com o solicitado; Certifico que no id nº 9823968489 o Município apresentou contrarrazões, sendo os presentes autos remetidos ao TJMG; Certifico que no id nº 10470623581, foi juntado aos autos Acórdão o qual deu provimento parcial ao recurso com certidão de trânsito em julgado; Certifico que as partes foram intimadas do retorno dos autos, decisão de id nº 10470773058; Certifico que no id nº 10472538602, o Município de Pouso Alegre/MG, entrou com petição de cumprimento de sentença em face dos autores, id nº 10472538602 e no id nº 10473514998, o Dr. Denilson Marcondes Venâncio, também entrou com petição de cumprimento de sentença em face de Marcelo Santos Matuk Ferreira e outros (todos já qualificados – ID 26491143); Certifico que nos id’s nº 10474044171 e 10474387632, foram ofertadas proposta de acordo; Certifico que no id nº 10475833299, os presentes autos foram sentenciados, com sentença parcial, sendo procedido a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e invertido os polos, sendo as partes intimadas. Nada mais. Eu, Joelma Gisele de Sousa Prado, Oficiala Judiciária, analisei, elaborei e digitei. Pouso Alegre, 01 de julho de 2025. MÔNICA FERNANDES GERENTE DE SECRETARIA

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Processo nº 5004201-61.2025.4.04.7101

ID: 319453768

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-61.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004201-61.2025.4.04.7101/RS AUTOR : CARMEN DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004201-61.2025.4.04.7101/RS AUTOR : CARMEN DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de documento de identidade com referência ao CPF , bem como comprovante de residência. Não estando o comprovante de residência em seu nome, que seja anexado aos autos também, declaração do proprietário , confirmando que a mesma reside no imóvel em questão. Em seguida, designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o estudo social, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004201-63.2023.8.21.0072

ID: 274933928

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004201-63.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATOS E PRUDENCIO CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MALU PAIVA DOS SANTOS

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BRUNO FERNANDES CARDOSO

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EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004201-63.2023.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MATOS E PRUDENCIO CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004201-63.2023.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MATOS E PRUDENCIO CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : EMILIANO DA SILVA PRUDENCIO (OAB RS079346) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES CARDOSO (OAB RS103000) ADVOGADO(A) : MALU PAIVA DOS SANTOS (OAB RS105343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I — Do bloqueio de valores via sistema Sisbajud: Uma vez que tenha sido deferida a busca de ativos financeiros em nome da Executada, via sistema Sisbajud , inclusive já efetivada — evento 56, SISBAJUD1 , no montante parcial de R$ 654,54 à satisfação do crédito exequendo; Intimem-se os litigantes quanto ao resultado, inclusive a Executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente 1 , para, no prazo de 05 dias , oferecer impugnação, querendo, conforme lhe faculta o § 3º do art. 854 do CPC 1 , com a advertência de que a fluência em branco conduzirá a liberação dos valores em favor da Exequente; Certificado o decurso do prazo sem manifestação da Executada, expeça-se alvará automatizado dos valores bloqueados, em benefício da exequente ou procurador constituído, desde que a procuração juntada aos autos outorgue poderes para receber e dar quitação, nos termos do artigo 623 da Consolidação Normativa Judicial-CGJ 2 . II — Do prosseguimento: Desse modo, intime-se a Exequente para, no prazo de 30 dias, juntando aos autos cálculo atualizado do crédito exequendo, requerer o que entender de direito ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 1 , sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. Na hipótese de indicação de bens, a Exequente deverá dizer se possui interesse em permanecer como depositária de eventuais bens móveis constritos (§ 1º do art. 840 do CPC 2 ). Consignando-se, que em se tratando de veículos ou imóveis, deverá vir aos autos certidão de propriedade veicular obtida junto do Detran 3 ou matrícula de imóvel atualizada do Cartório de Registro de Imóveis a qual poderá ser obtida online junto ao site da Central dos Registradores de Imóveis 4 , conforme o caso. Silente a Exequente sobre a questão atinente ao depósito, entender-se-á que houve recusa (§ 2º do art. 840 do CPC 5 ). Agendada a intimação eletrônica da Exequente. Intime-se a Executada. Cumpra-se com urgência. Diligências pertinentes. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. 1 . Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (…) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (…) 2. Art. 623 – O Escrivão, para fins de expedição de alvará, deve examinar se da procuração constam poderes expressos para “receber e dar quitação”. 1 . Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 2 . Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (…) § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 3 . https://www.detran.rs.gov.br/veiculos/servicos/927 4 . https://documentonobrasil.com.br/certidao-de-imovel?gad_source=1&gclid=EAIaIQobChMIhonth_2ohQMVDDutBh1hQwseEAAYASAAEgJj1_D_BwE 5 . Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (…) § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente.

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Processo nº 5004201-60.2022.4.04.7200

ID: 325844854

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004201-60.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS FLORENCIO DA ROCHA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004201-60.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : ODALUCIA ODILIA NUNES ADVOGADO(A) : JONAS FLORENCIO DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para di… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004201-60.2022.4.04.7200/SC INTERESSADO : ODALUCIA ODILIA NUNES ADVOGADO(A) : JONAS FLORENCIO DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50013557020224047200, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Marly Da Silva Rosa x Banco Inter S.A

ID: 262576007

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071154-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

AMANDA DE MELO SILVA

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GABRIELLA CHRISTINNA ARANTES SOUZA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5071154-37 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Marly da Silva Rosa em desfavor de Banco In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5071154-37 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por Marly da Silva Rosa em desfavor de Banco Inter S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Portanto, passo à análise da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte requerida, porquanto para se postular em juízo é necessário observar as denominadas condições da ação, ou seja, o interesse de agir e a legitimidade processual, conforme art. 17 do CPC. Assim, para ter legitimidade ativa a parte deve, necessariamente, possuir interesse subjetivo com os fatos narrados e provar algum vínculo obrigacional, seja para pleitear direito próprio ou alheio, este último em substituição processual (art. 18 do CPC) e, portanto, a ausência de qualquer das condições da ação impossibilita seu processamento. Pois bem, a parte autora alega que teve seu celular roubado, ocasião na qual foram realizadas diversas transações bancárias, e dentre elas a transferência por PIX de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de conta mantida perante a requerida e titularizada por empresa de que é sócia.Compulsando os autos, a transação contestada pela parte autora foi realizada por conta titularizada pela pessoa jurídica 3 Rosas Comércio e Confecções de Roupas, inscrita no CNPJ nº 36.448.657/0001-63 (evento 1, arquivo 3). Nesse contexto, é importante frisar a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios, inclusive para postular em juízo, pois o sócio apenas representa os interesses da pessoa jurídica, pois esta é quem deverá figurar no polo ativo (art. 75, VIII, do CPC). Portanto, a parte autora não possui legitimidade ativa, porquanto somente a mencionada empresa jurídica possui capacidade processual neste caso, cabendo ressalvar que o art. 17 do CPC dispõe: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, enquanto o art. 18 prevê que Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico: I - Cediço que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, a teor do que dispõe o art. 18 do CPC. II - A legitimidade para se postular revisão contratual pertence àquele que titulariza a relação negocial, assim ainda que o autor se coloque como beneficiário do bem, não é o contratante direto do negócio jurídico. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 5661829- 91, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 08/07/24). Além disso, cumpre mencionar, que a legitimidade da parte é vinculada às condições da ação, e por este motivo, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 5.5 Portanto, verificado que o autor, ora recorrido, demandou na busca de direito de terceiro, reconhece-se sua ilegitimidade ativa, com a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5.6 Precedentes: Recurso Inominado nº 5004201-82, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Élcio Vicente da Silva, publicado em: 08/8/22; Recurso Inominado nº 5524987-93, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Roberto Neiva Borges, publicado em: 15/12/22. 6. Ante o exposto, Recurso prejudicado. Sentença cassada, de ofício, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, ante reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5541487-63, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 15/04/24). Destarte, concluo que a parte autora pleiteia direito alheio em nome próprio, conduta vedada pelo art. 18 do CPC, restando configurada sua ilegitimidade para figurar no polo ativo desta ação, razão pela qual impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, § 1°, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação. Rafaela Junqueira Guazzelli Juíza LeigaRJ/APHOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5004201-57.2025.4.03.6303

ID: 326791805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-57.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MARCILIO BERNARDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESIEL DE VASCONCELOS COSTA

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004201-57.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CELIO MARCILIO BERNARDES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004201-57.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CELIO MARCILIO BERNARDES Advogados do(a) AUTOR: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756, GESIEL DE VASCONCELOS COSTA - SP359432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício previdenciário. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Quanto aos períodos laborados em condições especiais, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, será admitida a realização de perícia indireta ou por similaridade, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (Questão de Ordem nº 20 da TNU). Constitui ônus da parte autora não apenas a prova da inatividade da empresa, como também de fornecer qualquer informação acerca das atividades por ela executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, sob pena de seu indeferimento; ii) Empresas inativas, mas existentes, possuem representante legal que deve preencher o formulário. Empresas em processo de falência possuem representante judicial, o síndico da massa falida, que tem a obrigação de emitir os formulários; iii) Quanto à realização de prova testemunhal, esta não é admitida para a demonstração da alegada especialidade das condições de trabalho, a qual deve ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos técnicos, cuja juntada, a priori, deve ser realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação (PPPs e LTCAT); iv) Caso a empregadora não tenha fornecido à parte autora a documentação com as informações que entende corretas (PPP ou documento técnico equivalente) ou havendo discordância com os dados ali lançados, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse caso há, em tese, o descumprimento de uma obrigação que se situa na relação jurídica travada entre empregador e empregado (art. 114 da CF/88), e, com essa natureza, solucionável pela Justiça Obreira. Tal procedimento, aliás, mostra-se mais apropriado, porque a empresa tem a condição de, eventualmente, defender-se, e assim, projeta-se uma melhor solução para casos futuros (o que não ocorreria no processo previdenciário). Nessa mesma direção o enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial”; v) O Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; vi) O Tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração; vii) O Tema 1.083 dos recursos repetitivos do STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Contudo, restará afastada a necessidade de perícia judicial, quando o LTCAT oferecer o dado que se pretende comprovar em juízo, salvo impugnação específica fundamentada na fase postulatória, a permitir a avaliação contraditória na fase de instrução do processo, do que decorre que, havendo no LTCAT a indicação de habitualidade e permanência, é possível o reconhecimento da especialidade pelo nível máximo de ruído variável ou de nível mais alto no intervalo de ruído quantificado, mesmo para período posterior ao Decreto n. 4.882/2003. Após, caso haja requerimento de provas, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso as provas tenham sido apresentadas pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, à conclusão. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5004201-61.2025.8.13.0704

ID: 330684103

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004201-61.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5004201-61.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME CPF: 11.385.641/0001-28 RÉU: BRUNO DO AMARAL MELO CPF: 047.160.186-10 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME em face de BRUNO DO AMARAL MELO, pretendendo a sua condenação ao pagamento de R$11.624,24, decorrente das despesas de remoção e guarda de veículo apreendido. Como causa de pedir, sustentou a parte autora, em síntese, ser proprietária de pátio credenciado junto ao DETRAN para recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas de apreensão. Aduziu que o veículo com placa KCH0642, de propriedade da parte ré, foi apreendido. Diante da ausência de retirada do bem do local, o veículo foi levado ao leilão e arrematado, restando saldo remanescente a ser adimplido. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes, uma vez que a parte ré, apesar de citada, sequer compareceu à sessão conciliatória (ID 10474525535). FUNDAMENTO E DECIDO. Decretada a revelia da parte ré, conheço diretamente do pedido, a teor do que dispõe o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil/2015. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora acostou aos autos o documento constando a relação de veículos arrematados e a comprovação de que o bem foi apreendido em 13/04/2017, com arrematação em leilão pelo valor de R$300,00 (ID 10450189546 - código 00292). Ademais, constam dos documentos que acompanham a inicial a comprovação da notificação para a retirada do veículo e do Edital de leilão (ID 10450189596 – pág. 1). Assevero que as despesas administrativas decorrentes de apreensão do veículo alienado são de responsabilidade do proprietário do bem, eis que relativas a obrigação propter rem. Corroborando o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - ÔNUS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. - O ônus pelo pagamento das despesas incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio é de responsabilidade do proprietário, ou seja, do credor fiduciário do bem, ainda que não tenha, em algumas hipóteses, dado causa à cobrança, sem prejuízo do direito de regresso ou de compensação, em face do devedor fiduciante. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.559642-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021 – grifei). Ademais, o artigo 328 do CTB estabelece que: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (…) § 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. § 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (…) § 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores. Não bastasse, o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015 prescreve que o ônus da prova de fato constitutivo do direito do autor compete a ele, enquanto a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de tal direito, compete ao réu. Verifica-se pelos documentos que instruem o pedido que a parte ré era proprietária do veículo quando de sua apreensão. Assim, considerando que a parte ré não alegou nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, deve se dar guarida ao pedido formulado. No tocante aos limites temporais da cobrança, estabelece o artigo 328, §5º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. § 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. Finalmente, no que concerne ao valor da cobrança, verifica-se que limitaram-se aos 180 dias, de acordo do limite legal estabelecido pelo CTB, bem como estão estabelecidos em lei, de acordo com o teor da Tabela D da LEI Nº 6.763/1975, que estabelece: Saliente-se que os anexos da Lei 6.763 de 1975 regulamentam a base de cálculo sobre a qual incidirá a Taxa de Segurança Pública fixada pelo Estado de Minas e, nos termos da Lei 21.016 de 2003, o valor é fixado em Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais por dia (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/ufemg.html). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$9.043,45 (nove mil e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) corrigida de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir do vencimento da obrigação (no caso em apreço a data do leilão), sendo que a partir de 01/09/2024, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tal qual dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Transitada em julgado, havendo requerimento da parte autora, intime-se o devedor para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena da incidência da multa cominada. Não havendo requerimento de execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Fermino Inocente x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Minas Do Rio Grande Do Sul E Minas Gerais - Sicredi Sul Minas Rs/Mg

ID: 334606740

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004201-95.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERMINO INOCENTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS MOTTER

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DANIEL PRESOTTO GOMES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004201-95.2024.8.21.0050/RS EMBARGANTE : FERMINO INOCENTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOTTER (OAB RS103690) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL M… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004201-95.2024.8.21.0050/RS EMBARGANTE : FERMINO INOCENTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOTTER (OAB RS103690) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A) : DANIEL PRESOTTO GOMES (OAB RS062423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de terceiro interposto por FERMINO INOCENTE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG. Na inicial, a parte embargante refere que é o legítimo proprietário do imóvel de matrícula n.º 8.308 localizado em Getúlio Vargas/RS, que foi alienado à empresa "NP Agropecuária" em dezembro de 2020, que sobre a transação, foi gravado o registro de Alienação Fiduciária. O então adquirente não conseguiu quitar o imóvel frente a instituição financeira de modo que o imóvel foi adjudicado por esta. Para evitar a consolidação da propriedade pelo banco Sicredi, a referida empresa adquirente devolveu o imóvel ao Embargante, que quitou a dívida em 06/12/2023. O pagamento foi feito por transferência bancária, evidenciando a quitação da alienação fiduciária. Embora a restrição tenha sido liberada, uma averbação premonitória impediu a transferência do imóvel, ocorre que, no momento em que buscava resolver a situação que levou à averbação, foi informado sobre a penhora do imóvel relacionada a este processo, o que impediu a transferência efetiva da propriedade, qual permanece sob a posse do Sr. Fermino, qual refere utilizar para cultivo de grãos. Diante desses fatos, alega a impenhorabilidade sobre o imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, referindo que não tem qualquer relação com o processo, agindo sempre de boa-fé. A inicial foi recebida, deferida a assistência judiciária gratuita e o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios envolvendo o imóvel de matrícula n.º 8.308, do CRI de Getúlio Vargas, na execução de n.º 50022786820238210050 ( evento 3, DESPADEC1 ). Em contestação, o embargado impugnou preliminarmente a assistência judiciária deferida ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ). Houve réplica ( evento 10, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. I. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que tange à gratuidade da justiça, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Em complemento, o artigo 98 do Código de Processo Civil estende tal benefício à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre não possuir condições financeiras para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na intervenção de terceiros ou em sede recursal (art. 99 do CPC). A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural encontra respaldo no artigo 99, § 3º, do CPC, sendo esta de natureza juris tantum . O benefício pode ser indeferido apenas diante de elementos que comprovem a ausência dos pressupostos legais, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma. No caso concreto, a parte embargante apresentou comprovantes de isenção do IRPF nos últimos 3 (três) anos, demonstrando, consequentemente, que aufere rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos. Esse patamar está em consonância com o critério adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para deferimento da gratuidade da justiça, sem necessidade de averiguações mais detalhadas. Assim, não foram apresentados elementos nos autos que desconstituam a presunção de insuficiência de recursos. Diante do exposto, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício concedido ao embargante. II. DO PROSSEGUIMENTO Intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, atentando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4 e 6º, CPC). Não havendo pedido de provas, voltem conclusos para sentença. Agendada intimação eletrônica.

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