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Processo nº 5004361-73.2025.8.09.0130

ID: 313205532

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004361-73.2025.8.09.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO TIRADENTES

Sentença

Advogados:

CAROLINE SOUZA CAVALCANTE FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5004361-73.2025.8.09.0130Autor: Waldemir Gomes Da SilvaRéu: Estado De GoiasObs.: A pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUJUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICASSENTENÇAProcesso: 5004361-73.2025.8.09.0130Autor: Waldemir Gomes Da SilvaRéu: Estado De GoiasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Waldemir Gomes da Silva em desfavor do Estado de Goiás, já qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09.Fundamento e decido.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Outrossim, a prova documental produzida nos autos revela-se suficiente ao convencimento deste Juízo.I - Preliminares de ilegitimidade ativaa) Da GOIASPREVNos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 66/2009, compete à Goiás Previdência – GOIASPREV a gestão do pagamento dos proventos dos servidores inativos do Estado de Goiás. Assim, tratando-se o autor de servidor militar inativo, é a GOIASPREV a responsável direta pela administração da respectiva folha de pagamento.Desse modo, a obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos incumbe prioritariamente à própria autarquia previdenciária, sendo o Estado de Goiás responsável apenas de forma subsidiária, neste ponto específico.Ainda que a GOIASPREV não seja a destinatária final dos valores descontados, sua atuação é determinante para a permanência ou exclusão das rubricas em folha. Por essa razão, deve permanecer no polo passivo da demanda, para poder cumprir eventual ordem judicial de cessação dos descontos indevidos.Rejeito a preliminar suscitada.b) Da Fundação TiradentesA ré sustenta que atua apenas como prestadora de serviços aos militares, não sendo sua atribuição legal a inclusão ou exclusão de consignações facultativas na folha de pagamento, tampouco a gestão administrativa dos descontos.Com efeito, não há elementos que indiquem competência da Fundação para interferir na folha de pagamento dos servidores militares. A responsabilidade pela inclusão e exclusão dos descontos cabe ao Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Administração. A Fundação Tiradentes apenas recebe os valores já descontados e presta serviços de assistência social e médica aos associados, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela suspensão dos descontos nem pela restituição dos valores pagos.Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fundação Tiradentes, com a consequente extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.II - MéritoA controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos em folha a título de contribuição para o Fundo de Assistência Social (FAS), conforme os artigos 76 e 77 da Lei Estadual nº 11.866/92, além da restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.Os descontos implementados na folha de pagamento dos servidores militares do Estado de Goiás estão regulamentados pela Lei Estadual nº 11.866/1992, conforme o artigo 76:Art. 76 - Os descontos em folha são classificados em:I – contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei;II – indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos;III – consignações para pagamento: a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial; g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM.Mais adiante, o artigo 77 da Lei n.º 11.866/1992 apresenta o rol taxativo dos descontos de caráter obrigatório e dispõe sobre as deduções que dependem de prévia autorização do servidor:Art. 77 - São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior:I – obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras “b”, “c” e “d” do inciso III;II – autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III.A partir da interpretação sistemática dos dispositivos legais mencionados, conclui-se que a contribuição destinada ao Fundo de Assistência Social (FAS) possui natureza facultativa, uma vez que está prevista no inciso III, alínea “e”, do artigo 76 da Lei nº 11.866/1992, sendo classificada como consignação autorizada pelo inciso II do artigo 77 da mesma norma. Isso significa que sua efetivação pressupõe autorização prévia e expressa por parte do militar.Até porque, em atenção ao princípio da legalidade, os descontos obrigatórios devem ser precedidos de autorização legal, motivo pelo qual, considerando que a lei de regência exige a anuência expressa do servidor para que seja implementado o desconto relativo à participação no Fundo de Assistência Social (FAS), não é concebível a realização dos descontos como se obrigatórios fossem.De outro norte, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573540, em 2010, a expressão “regime previdenciário” não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos:CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA . COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO . INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança . II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição . À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores . A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF - RE: 573540 MG, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/06/2010)Tais disposições, inclusive, decorrem da previsão contida no artigo 5°, incisos XVII a XX, da Constituição Federal, os quais disciplinam que, embora seja plena a liberdade de associação para fins lícitos, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.Desse modo, considerando que a adesão ao Fundo de Assistência Social (FAS) pelos servidores possui natureza facultativa, é inadmissível a manutenção do vínculo contra a vontade do servidor. Assim, a implementação de descontos em folha sem a devida autorização expressa configura prática ilegal.Ademais, ainda que o militar tenha, em algum momento, aderido voluntariamente ao FAS, é plenamente possível que manifeste sua vontade de se desligar do referido fundo. Nessa hipótese, a continuidade dos descontos, mesmo após o expresso desinteresse do servidor, também se revela indevida e ilegal.Sob essa ótica, em se tratando de descontos indevidos e não obrigatórios, cuja implementação não foi precedida de autorização do servidor, é evidente que a ilegalidade exige a repetição do indébito, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa do ente público.Todavia, considerando que ninguém pode se aproveitar da própria torpeza, nas hipóteses em que não existem provas de que o servidor solicitou a desvinculação, a repetição de indébito deverá ter como termo inicial a data de protocolo da ação, já que este foi o momento em que se tornou incontroverso o desinteresse do militar na participação do fundo.Cumpre destacar que que os serviços oferecidos aos associados estavam disponíveis ao servidor, o qual poderia usufruir dos benefícios a qualquer momento, o que, inclusive, se evidencia no caso em questão (mov. 30, arq. 2). Ora, se o autor se beneficiou dos serviços prestados, é possível perceber que, ao menos, ocorreu uma anuência tácita na participação, sendo que, não havendo manifestação em sentido contrário, não se pode dizer que o ente público agiu de má-fé.As circunstâncias mencionadas igualmente afastam a possibilidade de repetição do indébito em dobro, tendo em vista que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, tal forma de devolução exige a comprovação inequívoca de má-fé por parte do responsável pelos descontos.No caso concreto, o autor alega que jamais autorizou os descontos do Fundo de Assistência Social (FAS), ao passo que, da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se que a parte demandante comprova que integra a corporação militar vinculada ao ente público requerido e que os descontos questionados sempre foram implementados em sua folha de pagamento.Por outro lado, os réus apenas se dedicaram a argumentar que as deduções possuem previsão legal, não trazendo aos autos documentos que demonstram que o autor manifestou interesse na participação do fundo.Assim sendo, entendo que o autor logrou êxito em comprovar que as deduções são ilegais, de modo que o seu cancelamento e a consequente repetição de indébito é medida que se impõe. Porém, deixou de comprovar que solicitou o cancelamento do desconto em data anterior ao protocolo da ação, tampouco demonstrou que os réus agiram de má-fé ao implementar as respectivas deduções. Portanto, objetivando evitar o enriquecimento ilícito dos réus, em contrapartida, inviabilizar que autor se aproveite da própria torpeza, entendo plausível a devolução do importe em sua forma simples e a partir da data do protocolo da ação, em consonância com a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de suas Turmas Recursais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) . NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI ESTADUAL 11.866-92. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 5 de julho de 2021 (evento 20) . O recurso fora tempestivamente interposto no dia 17 de julho de 2021 (evento 21). Desnecessário o preparo. Contrarrazões no evento 29. Recurso conhecido; 2 . Os fatos conforme a exordial. ADRIEL CASTRO DA SILVA ajuizara a presente ação em face do ESTADO DE GOIÁS. Alegara que é policial militar e que se dera conta de descontos mensais não autorizados em seu contracheque, sob a rubrica de ?FAS-MILITAR?, destinados à Fundação Tiradentes. No dia 18 de junho de 2020 enviara pedido à fundação para suspensão dos descontos, todavia, fora-lhe negado . Finalizara apresentando pedidos de cancelamento dos descontos e recebimento dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 1.991,04 (um mil, novecentos e noventa e um reais e quatro centavos); 3. Contestação - evento 11. Sem preliminares . O desconto do Fundo de Assistência Social ? FAS tem previsão na Lei 11.866/92 e fora instituído em complemento à assistência proporcionada pelo IPASGO ao militar. Dessa forma, inexistindo qualquer ato ilícito cometido pelo Estado de Goiás ou seus agentes, ausente responsabilidade estatal. 4 . Impugnação à contestação ? Evento 13. O promovente replicara alegando que não há na Lei 11.866/1992 a determinação de descontos e consequentemente, filiação compulsória, ademais, segundo o artigo 5º, XX da Constituição Federal ?ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado?, logo, os descontos efetuados pelo Estado de Goiás, sem a devida permissão, são inconstitucionais; 5. Sentença ? evento 17 . Os pedidos foram julgados procedentes. Entendera o juízo de origem que da conjugação do disposto nos art. 76, III, ?e? com o art. 77, ?caput?, I, alíneas ?a? e ?b? e inciso II, da Lei Estadual 11 .866/1992, infere-se que o desconto relativo ao Fundo de Assistência Social - FAS, depende de autorização expressa do militar; portanto, sem caráter obrigatório. Entretanto, ainda que não tenha havido autorização para o desconto, o serviço fora colocado à disposição do reclamante, que, assim, pode usufruí-lo. Desta feita seria o caso de deferir a suspensão dos descontos do FAS, e a restituição, de forma simples, observado como termo inicial a data do ajuizamento desta ação. O dispositivo: Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino ao ESTADO DE GOIÁS a imediata suspensão dos descontos relativos ao FAS, assim como o condeno na restituição do que foi descontado, de forma simples, adotando, como termo inicial, a data da propositura da ação; limitando a restituição (cobrança) aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal); ainda, observado, para a liquidez desta sentença, os dados apresentados pela parte reclamante, a serem verificados pela Administração, inclusive para eventual impugnação ao cumprimento desta sentença (embargos à execução); extinguindo, assim, esta fase do processo, com a resolução do mérito (art . 487, I, do CPC/2015, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009); 6. Do recurso ? evento 21 . Inconformado, o Estado de Goiás interpusera recurso argumentando que o desconto é contribuição de natureza obrigatória posto que o art. 44 da Lei 11.866/1992, ao prever a assistência médica hospitalar e odontológica dispõe que essa assistência será complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação; 7. Das contrarrazões . Evento 29. O recorrido respondera ao recurso sustentando que, conforme consta da sentença, a Lei 11.866/1992 determina em seu art. 77 quais os descontos são de caráter obrigatório . Ali não se vê a contribuição ora em debate. Destacara que o inciso II do artigo 77 da referida lei determina de forma clara a necessidade da autorização para o desconto em folha referente ao FAS-MILITAR (Fundo de Assistência Social); 8. Fundamentos do reexame. 8 .1. Preliminares. Não há. 8 .2. Do mérito. 8.2 .1. Da Lei 11.966/1992. A matéria controvertida é a obrigatoriedade ou não dos descontos . É certo que o art. 44 da Lei 11.966/1992 prevê a assistência médica hospitalar ao militar, entretanto, não se vê ali qualquer comando de obrigatoriedade de desconto, veja-se: Art. 44 ? O Estado proporcionará ao militar ativo e inativo remunerado e aos seus dependentes a assistência médico-hospitalar e odontológica, através do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO), complementada pelo órgão de saúde e assistência social da corporação, segundo normas próprias . À evidência, não pode o Estado de Goiás aplicar interpretação extensiva ao dispositivo e entender ali a existência de permissivo legal para efetuar desconto compulsório. Cumpre trazer à baila o que expressa o art. 5º, XX da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 8.2 .2. Da não obrigatoriedade do desconto. A Lei 16.898/2010 já deixava evidente em seu art . 2º, II, ?g?, ser facultativo o desconto destinado a convênios de sindicatos e de associações: Art. 2º Consideram-se, para fins desta Lei: II ? consignações facultativas: g) contribuição associativa, assim como descontos de convênios de sindicatos e associações de servidores ou militares. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, instado a se manifestar sobre a matéria, diante da revogação de tal dispositivo pela Lei 19.574/2016, entendera que não mais possui o Estado o dever de descontar em folha de pagamento dos servidores e militares as contribuições associativas: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EXCLUSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA FR PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POLICIAIS (FAS-MILITAR). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS . 1- Com a edição da Lei 19.574/16, que revogou as alíneas b e g do inciso II do art. 2º da Lei 16.898/10, não mais possui o Estado o dever de descontar em folha de pagamento dos servidores e militares as contribuições associativas . 2- As contribuições associativas são aquelas pagas pelos associados/filiados a sindicatos, portanto, não aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de mensalidades pagas pelos militares a uma Fundação para compor o Fundo de Assistência Social (FAS), referente a uma contribuição prevista na Lei 11.866/92, com o intuito de complementar a assistência médico-hospitalar e odontológica. 3- É defeso ao administrador público dar interpretação extensiva da norma para alcançar contribuições e pessoas diversas das relacionadas na lei. (TJGO, Apelação 5013979-16 .2018.8.09.0024, Rel . Des (a). Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2020, DJe de 09/09/2020). 8.2 .3. Da natureza da obrigação. Do exposto, conclui-se que a contribuição para o Fundo de Assistência Social (FAS) é facultativo, necessitando de autorização do militar para seu desconto. Na esteira deste entendimento precedentes desta turma recursal: [ ...] 04. Por esse motivo, a desfiliação do autor é plenamente possível, eis que não pode ser compelido a continuar pagando uma quantia denominada de Fundo de Assistência Social, referente ao serviço prestado pela FUNDAÇÃO TIRADENTES, contra a sua Vontade (RI 5305070.25 ? Dra. Alice Teles de Oliveira); [ ...] 05. In casu, extrai-se que restou devidamente comprovada a não obrigatoriedade dos descontos referentes à contribuição destinada a custear a assistência social dos policiais militares (FAS-Militar), uma vez que a Lei 11.866/92, respectivamente em seus Artigos 76 e 77, litteris: ?Art. 76 ? Os descontos em folha são classificados em: I ? contribuição para: a) pensão militar; b) Fazenda Pública Estadual, quando fixado em lei; II ? indenização: a) à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou restituição; b) pela ocupação de próprios públicos; III ? consignações para pagamento:a) de fardamento e etapas de alimentação; b) da contribuição devida ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás ? IPASGO; c) do imposto sobre o rendimento do trabalho; d) de pensão alimentícia; e) dos serviços do fundo de assistência social da corporação; f) de outros encargos decorrentes de decisão judicial . g) dos serviços da Caixa Beneficente PM/BM. Art. 77 ? São de caráter obrigatório os descontos previstos no artigo anterior: I ? obrigatórios: a) os constantes dos incisos I e II; b) os constantes das letras ?b?, ?c? e ?d? do inciso III; II ? autorizados, os demais descontos mencionados no inciso III. Parágrafo único ? O Comandante Geral regulamentará os descontos previstos no inciso II e na alínea ?a? do inciso III do artigo anterior?, dispõe acerca das verbas de caráter obrigatório, não encontrando-se no rol a respectiva rubrica (RI 5375559 .87 ? Dr. Hamilton Gomes Carneiro). Assim sendo, não merece reparos a sentença; 9. Dispositivo ? Recurso conhecido e desprovido . Com fulcro no art. 85, § 8º, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53594684820208090051 GOIÂNIA, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4 .0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ: 24/11/2024)Assim, tendo em vista que o autor comprovou, ainda que parcialmente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (art. 373, inciso II, do CPC), impõe-se o acolhimento parcial do pedido inicial.Dispositivo.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a imediata suspensão das deduções implementadas na folha de pagamento do autor em relação ao Fundo de Assistência Social (FAS). CONDENO a Goiás Previdência na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos na folha de pagamento da parte autora em relação ao Fundo de Assistência Social.CONDENO o Estado de Goiás à restituição do que foi descontado indevidamente, de forma simples, adotando, como termo inicial, a data da propositura desta ação.As diferenças salariais devidas em função da condenação deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o art. 55 da Lei nº. 9.099/95Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário (art. 11, da Lei 12.153/2009).Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e resguardando o princípio da segurança jurídica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. nº. 1.397/20253

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Processo nº 0307055-36.2018.8.24.0039

ID: 304953725

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0307055-36.2018.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SCHAFAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYCKY FERNANDO ZENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0307055-36.2018.8.24.0039/SC RÉU : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA (Massa Falida/Inso… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0307055-36.2018.8.24.0039/SC RÉU : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : MAYCKY FERNANDO ZENI (OAB SC015627) INTERESSADO : CARMEN SCHAFAUSER (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : CARMEN SCHAFAUSER INTERESSADO : COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE BARBI SCAVAZZINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de falência requerido por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA ., em 16 de outubro de 2018 ( evento 1, INIC1 ), tendo sido decretada a quebra em 27 de novembro de 2018 ( evento 15, SENT59 ). A última decisão proferida nos autos ( evento 775, DESPADEC1 ) determinou a intimação de Gilvani Ângela Pedott França e Ângela Cristina França, para que apresentassem documentação comprobatória da alienação do veículo Toyota Etios, placa QIP8599, bem como de Mabelle Cedraz Silva de Oliveira e da empresa Pátio B. Auto Guinchos, para que informassem as circunstâncias da venda da motocicleta de placa MLP1935. Determinou-se, ainda, a intimação da Administradora Judicial para que apresentasse: (i) o auto de arrecadação dos bens da massa; (ii) planilha de rateio proporcional dos créditos trabalhistas; (iii) protocolo digital dos relatórios exigidos pela Recomendação nº 72/2020 do CNJ; e (iv) informações quanto à localização da motocicleta Yamaha/YBR, placa MEH6864, RENAVAN 963128060. Conforme certificado ( evento 788, CERT1 ), Ângela Cristina França não foi localizada para intimação. Em cumprimento à intimação de evento 745, OFIC1 , o contador Antônio Daniel de Oliveira apresentou relatório apontando possíveis fraudes contábeis na alienação da empresa ( evento 789, PET2 ). A Administradora Judicial, ao evento 790, MANIF_ADM_JUD1 , apresentou planilha de rateio dos créditos trabalhistas, o auto de arrecadação e planilha de "controle de bens". A planilha rateio apresentada não cumpriu o determinado pelo Juízo, pois não apresentou as contas bancárias de todos os credores, limitando-se, apenas, a informar os valores do rateio e as informações de dados de dois credores, dos dez elencados. No mesmo passo, não foi cumprida a determinação de realizar o protocolo digital dos relatórios previstos na Recomendação 72/2020 do CNJ e sobre a localização da motocicleta Yamaha/YBR, placa MEH6864, RENAVAN 963128060 informou que realizou pedido de Consulta Consolidada junto ao Detran/SC, até o momento pendente de apresentação. Em petição de evento 793, MANIF_ADM_JUD1 , a Administradora Judicial comunicou, de forma expressa, sua renúncia ao encargo, requerendo sua substituição e a liberação dos valores em subconta. Em seguida, o Ministério Público informou que os fatos narrados pelo contador aos eventos 766 e 789 foram objeto de requisição de Inquérito Policial e que as providências cabíveis foram tomadas ( evento 797, PROMOÇÃO1 ). Após, foi certificada a impossibilidade de intimação de Gilvani França , visto que mudou-se para endereço desconhecido, evento 798, CERT1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. (a) DO RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA E DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO Trata-se de processo de autofalência, com sentença declaratória proferida em 27/11/2018. Após repetidas determinações judiciais para adoção de providências básicas no curso do processo — como a apresentação de auto de arrecadação, planilha de rateio com dados bancários dos credores e protocolo de relatórios no sistema CNJ —, a administradora judicial nomeada, Carmen Schafauser , limitou-se a fornecer documentos incompletos, deixando de atender integralmente ao comando judicial, sem justificativa plausível. A função de Administrador Judicial está prevista nos arts. 21 da Lei nº 11.101/2005, e sua escolha recai sobre profissional idôneo, de confiança do Juízo, cujas atribuições exigem comprometimento, diligência e atuação técnica: Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. No mesmo passo: " Nesse sentido, temos que o administrador judicial é relevante agente externo auxiliar da justiça, de confiança do juiz que o investiu na função, não devendo atuar na proteção dos interesses de credores ou devedores. Ao contrário, deve agir com imparcialidade e independência, na persecução dos benefícios econômicos e sociais contemplados pela Lei n. 11.101/2005, seja criando um ambiente de confiança e transparência, como forma de viabilizar a negociação entre credores e devedores de um plano de recuperação da empresa em crise; ou promovendo a venda ágil dos ativos até então vinculados às atividades que se tornaram inviáveis, de forma que passem a ser utilizados no desenvolvimento de outras atividades empresarias geradoras desses mesmos benefícios econômicos e sociais " 1 . Sua nomeação, embora discricionária, implica vínculo funcional e deveres objetivos previstos no art. 22 da LREF, os quais exigem atuação técnica, diligente e responsável. A relevância do papel do Administrador Judicial é evidente tanto no processo de recuperação de empresas quanto no de falência, exigindo seriedade e comprometimento do profissional que o exerce. O não cumprimento de suas obrigações legais pode resultar não apenas na destituição ou substituição, seja por decisão judicial ou a pedido das partes envolvidas, mas também na responsabilização pelos prejuízos causados. A Lei n.º 11.101/2005 estabelece as condições em que a substituição e destituição do Administrador Judicial se tornam necessárias, tratando dos casos em que o Administrador nomeado pelo Juízo Recuperacional não pode mais continuar a exercer as funções para as quais foi designado. A destituição, como já era previsto sob o Decreto-Lei n.º 7.661/1945, representa uma reprovação judicial à conduta do Administrador que tenha cometido atos incompatíveis com a importância e responsabilidade exigidas pela função. Por outro lado, a substituição pode ocorrer voluntariamente, como, por exemplo, quando o Administrador nomeado não assume o compromisso ou se afasta devido a uma causa superveniente que impossibilite a continuidade no exercício da administração. É importante destacar que o Administrador Judicial atua em estreita colaboração com o juiz responsável pelo caso, sendo supervisionado pelo magistrado, conforme estabelecido no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Nesta mesma Seção III, que aborda tanto o Administrador Judicial quanto o Comitê de Credores, o juiz é responsável por diversas atribuições, como a fixação da remuneração do administrador (art. 22, §1º), a destituição do Administrador Judicial (art. 23) e a definição do valor e da forma de sua remuneração (art. 24), entre outras. A relação entre o juiz e o Administrador Judicial, como mencionado anteriormente, deve ser fundamentada na confiança, que se origina da nomeação feita pelo magistrado de primeiro grau de um profissional idôneo para atuar no processo de recuperação judicial. Um exemplo notável dessa dinâmica foi evidenciado quando o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da Reclamação Disciplinar nº 0006418-80.2020.2.00.0000, decidiu por unanimidade abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra uma desembargadora que, de forma monocrática, destituiu um Administrador Judicial. O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salomão, enfatizou que “ A nomeação é de competência do juiz que preside a falência. É incomum que um desembargador reavalie a escolha feita pelo magistrado que está à frente e conhece melhor as circunstâncias do caso concreto ”. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento - Falência - Decisão que determinou a substituição dos administradores judiciais, ao exaurir a confiança que neles depositava o Juízo - Inconformismo de um dos administradores judiciais - Não acolhimento - Substituição do AJ que é ato discricionário do Juiz, não sanção - De qualquer forma, o longo tramitar do feito falimentar (15 anos) é suficiente para confirmar a ausência de proatividade daqueles incumbidos de auxiliar o Juízo, revelando-se, pois, razoável a medida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158109-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) (destaquei) Do inteiro teor do acórdão extrai-se que: "Na hipótese, após extensa justificativa, calcada, essencialmente, no desatendimento a ordens do Juízo e demora na condução do feito, que já completou 15 (quinze) anos, assentou, o i. Magistrado, na r. decisão recorrida, que “[não] há mais confiança deste Juízo no profissional, diante das diversas condutas desidiosas por ele praticadas, em detrimento do processo e da universalidade de credores“. E não cabe interferência em tal opção, sequer em segunda instância, porque, diferente do que ocorre na destituição, a substituição não é sanção. Mesmo que assim não fosse e que se exigisse a demonstração de desídia, como condição da substituição, é possível notar, no caso dos autos, só a considerar o longo trâmite do processo, que falta, aos Administradores Judiciais, proatividade. Convenhamos que, embora não vedada, a atuação pessoal de Administradores Judiciais, em processos de recuperação judicial ou falência, já se encontra ultrapassada, exigindo-se, como bem ponderou o i. Magistrado, evolução na busca da maximização, em menor tempo, dos ativos na falência, o que é alcançado com a admissão, para o cargo, de sociedades especializadas, dedicadas à Administração Judicial, sempre dotadas de equipe multidisciplinar". Ainda sobre a discricionariedade de substituição, leciona o doutrinador João Pedro Scalzilli (pág. 461) que: " [...] O administrador judicial não é titular de direito subjetivo que lhe garanta a permanência no cargo desde que haja a perda da confiança do juízo. Em razão disso, poderá ser substituído a qualquer tempo [...] A substituição não exige a prática de irregularidade consubstanciada em falta grave por parte do administrador judicial. Justamente por isso, não traz as consequências que a LREF prevê para a destituição (e.g., perda da remuneração – art. 24, §3o), que são bem mais graves [...] ". A renúncia voluntária ao encargo, não acompanhada de relevante justificativa, atrai as consequências previstas no art. 24, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: “O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.” No caso concreto, a renúncia não foi acompanhada de qualquer justificativa relevante. Limitou-se a afirmar, genericamente, tratar-se de decisão pessoal. Sendo assim, RECONHEÇO a renúncia ao encargo, com os efeitos jurídicos decorrentes, inclusive a perda do direito à remuneração remanescente, assegurando-se, nos termos legais, apenas a percepção proporcional ao trabalho efetivamente prestado, sujeito à apuração após a devida prestação de contas. Cumpre destacar que, embora o pedido não tenha sido formalizado nos demais processos, a conduta da profissional, nesta e em outras falências e recuperações judiciais sob sua responsabilidade, tem se mostrado reiteradamente negligente e ineficaz , contrariando os deveres legais estabelecidos na Lei nº 11.101/2005. Não se ignora que o volume de processos e a complexidade inerente a muitos deles impõem desafios significativos à atuação dos auxiliares do juízo. Todavia, a função do Administrador Judicial, enquanto longa manus do juízo, pressupõe comprometimento, organização e proatividade, especialmente no cumprimento dos deveres de arrecadação de bens, apresentação de relatórios técnicos, impulsionamento das fases de alienação e pagamento, bem como na adoção de providências para extinção dos feitos que já se encontram em estágio avançado. A propósito, a doutrina especializada é enfática ao destacar a relevância do Administrador Judicial na condução dos processos de insolvência: Do administrador pode depender, em grande parte, o bom ou mau resultado da falência ou da recuperação. Um administrador diligente irá trazer para a massa bens e recursos que um negligente sequer pensará que possam existir no processo de falência. Na recuperação judicial, será o fiscal diuturno dos atos praticados, auxiliando o juízo com todas as informações e atividades necessárias ao melhor resultado para o processo. Segundo Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, “saberá fazer ilações, descobrir fatos que se supunham ficar ignorados, ganhar causas que a omissão poderia conduzir ao fracasso” (Toledo, RDM 122, p. 171). O processo de recuperação e de falência é bastante complexo, por envolver inúmeras questões que só o técnico, com conhecimento especializado da matéria, poderá resolver a contento, prestando real auxílio ao bom andamento do feito. Mesmo tratando-se de advogados, economistas, administradores, contadores e outros profissionais especializados, não serão necessariamente capacitados para o pleno exercício desse trabalho, que sempre poderá ser resolvido de forma mais correta por aqueles que se especializam em direito comercial e, particularmente, em direito falimentar. Portanto, deve o juiz do feito tomar cuidado especial no momento em que nomear o administrador, atento a todos estes aspectos. (Manoel Justino Bezerra Filho, Adriano Ribeiro Lyra Bezerra, Eronides A. Rodrigues dos Santos, 2025, Página RL-1.6, Editora: RT, Lei de Recuperação de Empresas e Falência - grifei.) No que tange à recuperação judicial, cumpre destacar que, além de acompanhar a apresentação das contas mensais do devedor, o Administrador Judicial deve fiscalizar a veracidade das informações prestadas, apresentando relatório mensal das atividades do devedor e, ao final, relatório circunstanciado sobre a execução do plano, nos termos do art. 63, III, da Lei n. 11.101/2005. Já no âmbito da falência, é atribuição legal do Administrador Judicial examinar a escrituração do falido, arrecadar e avaliar os bens e documentos, assumir a representação judicial da massa, apresentar relatório sobre as causas da falência, apontar responsabilidades e adotar medidas visando à realização célere e eficiente do ativo, conforme preceituam os arts. 108, 110, 139 e seguintes da referida Lei. Como pontua Marlon Tomazette: [...] este tipo de processo, o objetivo primordial é o pagamento do maior número possível de credores, logo, deve-se buscar a maximização dos ativos do devedor, para sua venda e posterior pagamento dos credores. Assim, as funções específicas do administrador judicial no processo de falência se voltam à busca, apreensão, administração e alienação dos bens do devedor, bem como ao pagamento dos credores. Na busca, cabe ao administrador judicial arrecadar e guardar os bens e documentos do devedor, elaborando o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 da Lei n. 11.101/2005. Nessa lógica, cabe a ele arrecadar, inclusive, os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais, ressalvados apenas os depósitos judiciais para a suspensão da exigibilidade de créditos tributários ou de processos não tributários, mas realizados com o mesmo objetivo. Igualmente, compete a ele a avaliação desses bens arrecadados, podendo inclusive contratar, com autorização judicial, avaliadores, preferencialmente oficiais, quando for necessário para a avaliação dos bens. Além disso, remir (em benefício da massa e mediante autorização judicial) bens empenhados, penhorados ou legalmente retidos, a fim de ampliar a massa falida. Em relação aos bens imóveis, o administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua arrecadação, exibirá as certidões de registro, extraídas posteriormente à decretação da falência, com todas as indicações que nele constarem. Na busca de novos bens, o administrador judicial deve diligenciar a cobrança de dívidas, dando as respectivas quitações. (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial-falência e Recuperação de Empresas - Vol.3 - 13ª Edição 2025. 13. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. p.143.) Malgrado as diretrizes formais e informais transmitidas à profissional no exercício da função, esta persiste em sua resistência a cumprir comandos judiciais e obrigações legais . A despeito de alertada reiteradamente, não promoveu sequer a adequação do sítio eletrônico da administradora judicial, deixando de atender às exigências mínimas impostas pela legislação de regência, especialmente no que tange à publicidade dos atos processuais, à prestação de contas, à divulgação de informações relevantes e à necessária transparência na administração das massas falida e em recuperação. No sítio eletrônico oficial da administradora judicial, constam apenas os números dos processos sob sua responsabilidade, sem qualquer organização que favoreça o acesso eficiente às informações essenciais. Em diversos desses processos — os destacados em negrito —, observa-se que apenas algumas peças estão efetivamente acessíveis ao público , sendo certo que a seleção dos documentos disponibilizados revela-se arbitrária, incompleta e incompatível com os deveres de transparência ativa inerentes à função 1 : Merece especial censura o formato de divulgação de documentos sensíveis, como o quadro geral de credores, o qual, em alguns casos, encontra-se disponibilizado sob a nomenclatura de "Quadro de Credores Provisório", sem indicação precisa de data, versão, critérios de atualização ou metodologia de cálculo. Em relação aos créditos trabalhistas, a deficiência informacional é ainda mais grave: os credores dessa natureza são genericamente agrupados sob o rótulo "Justiça do Trabalho", sem qualquer discriminação nominal, valor atualizável, histórico de pagamento, ou status de quitação, inviabilizando o controle social e jurisdicional da efetividade da satisfação de tais créditos. Ressalte-se que a manutenção de página eletrônica funcional, acessível e atualizada já se encontrava consolidada como boa prática no âmbito da jurisdição falimentar e recuperacional, muito antes de sua positivação formal. Essa diretriz foi expressamente incorporada ao ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 14.112/2020. Referida norma introduziu, entre outras previsões, as alíneas “k” e “l” ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005, dispondo expressamente: “Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: I – na recuperação judicial e na falência: (...) k) manter endereço eletrônico na internet , com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências , ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) II – na recuperação judicial: (...) h) apresentar, para juntada aos autos, e publicar no endereço eletrônico específico relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da apresentação do plano, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial , com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá:, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá: (...) Art. 191. Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas em sítio eletrônico próprio , na internet, dedicado à recuperação judicial e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo interessado. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Tal omissão compromete gravemente a transparência do processo e a efetividade da função fiscalizatória dos credores, do Ministério Público e do próprio Juízo, desrespeitando os princípios da publicidade, da boa-fé e da colaboração processual, especialmente quando se considera que a manutenção de canal eletrônico com informações claras, estruturadas e atualizadas já era prática consagrada e esperada no campo da insolvência, muito antes de sua incorporação formal pela Lei nº 14.112/2020. Assim, a inércia da administradora nesse ponto não pode ser considerada mera falha isolada, mas sim expressão de um padrão de conduta refratário à evolução normativa e à consolidação de práticas que visam à transparência, isonomia informacional e participação efetiva dos credores e interessados nos processos de insolvência. A título elucidativo, colaciono abaixo a relação de processos em que a Administradora Judicial ainda figura como nomeada: PROCESSOS AINDA EM TRÂMITE: Tipo: Processo: Observações/Status atual: Falência America Moveis e Eletrodomesticos Processo: 0000478-88.2012.8.24.0019 Falência decretada em 11/07/2013; Fase atual: venda de bens. Falência Big Cheese Representações Processo: 5004361-77.2021.8.24.0039 Sentença de encerramento proferida em 29/11/2024 ( evento 329, SENT1 ) Falência Centro de Formacao de Condutores Coral Lages Processo: 0307055-36.2018.8.24.0039 Pedido de renúncia apresentado pela administradora; Processo encontra-se na fase de arrecadação dos ativos. Falência Eletro Delta Processo: 0304555-94.2018.8.24.0039 Em trâmite, pendente de relatório final e prestação de contas. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Termo de compromisso expedido em 27/11/2019 (evento 265), mas primeiras providências apenas em 10/03/2020 (evento 371), comprometendo a arrecadação dos bens; 2. Ausência de relatório das causas da falência (art. 22, III, “e”); 3. Morosidade na adoção de medidas eficazes para o encerramento do feito; 4. Avaliação dos bens realizada por oficial de justiça, em desacordo com o art. 22, III, “g”, que impõe essa atribuição à AJ. Falência Formac Fornecedora de Materiais de Construcao Processo: 00021636719988240037 Decretada falência em 29/10/1999; Nomeação em 08/10/2018 (EVENTO 1710); Em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Desde a nomeação da AJ (EVENTO 730), AJ não promoveu efetiva busca de ativos; 2. Limitou-se à consulta no sistema e-SAJ, sem medidas construtivas efetivas; 3. Registro de processo em que a falida restou vencedora (EVENTO 1838). Há notícia de liberação de valores sem controle do juízo falimentar. Falência Frigoplan Companhia Planalto de Frigoríficos Processo: 00021636719988240037 Concordata preventiva ajuizada em 22/12/1981, convolada em falência no dia 28/12/1983; Em andamento, fase de pagamento dos credores quirografários. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Nomeação da AJ no evento 730, sem ações significativas para viabilizar pagamentos; 2. Processo tramita há mais de 40 anos, sem avanço na quitação da classe quirografária; 3. Existência de valores em suconta não utilizados; 4. Inércia da AJ compromete a localização de credores e finalização do processo. Falência Preto e Branco Modas Processo: 0302909-49.2018.8.24.0039 Recuperação judicial convolada em falência no dia 21/11/2019; Reconhecida como falência frustrada. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Inexistência de relatório de causas da falência (art. 22, III, “e”); 2. Auto de arrecadação incompleto (art. 22, III, “f”); 3. Ausência de relatório previsto no art. 114-A, §2º da LREF; 4. Falta de diligência junto à falida para obtenção de dados via CPU (evento 348). Falência RBR Trading Importação e Exportação Ltda Processo: 00012024320138240024 Recuperação judicial convolada em falência em 29/05/2024; Processo em fase de alienação de bens. Falência Bel Casas Industria e Comercio Processo: 0000018-55.1994.8.24.0012 Observações sobre a atuação da AJ: 1. AJ reiteradamente intimada a dar andamento ao feito; 2. Propôs encerramento sem análise de execuções fiscais, sem quitação de débitos e com valores pendentes em subconta. Falência Jose Lotario Transportes Processo: 0001231-63.2010.8.24.0068 Fase de pagamento de credores trabalhistas. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Autofalência ajuizada em 2010, sem que haja quadro geral de credores consolidado, sob a justificativa da existência de ações pendentes de julgamento (art. 16, §2º da Lei nº 11.101/2005); 2. Falta de informações atualizadas sobre ações judiciais pendentes; 3. Diligências mínimas não cumpridas: apenas 2 dos 5 veículos localizados; 4. Providências pendentes (prazo em aberto) Listagem atualizada dos credores; Identificação dos veículos restantes; Apresentação das ações em trâmite. Falência Benetti & Lorenzetti - Transporte Rodoviario de Cargas Processo: 0002717-78.2013.8.24.0068 Falência decretada em 14/02/2014; Em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Determinada a apresentação do auto de arrecadação realizado à época. 2. Há veículos que não foram localizados e valores na subconta ( evento 627, DESPADEC1 ). Falência Plaspoli Indústria e Comércio de Plásticos Processo: 0006427-80.2013.8.24.0012 Falência decretada em 10/08/2015; Em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Ainda em fase de pagamento de credores. Falência Maester Comercio e Representacoes Processo: 0003509-55.2003.8.24.0012 Falência decretada em 16/07/2007; Em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. Processo em andamento, com valores em subconta. RJ Associação Chapecoense de Futebol Processo: 5001625-18.2022.8.24.0018 Deferido o processamento em 03/02/2022 ( evento 12, DESPADEC1 ). PRJ em andamento. Observações sobre a atuação da AJ: 1. AJ omitiu-se quanto à adesão de credores à proposta de antecipação de pagamento; 2. Não enviou comunicações aos representantes legais do clube 3. Descumprimento da última decisão judicial. RJ APDAM Ltda Processo: 5002169-84.2021.8.24.0068 Deferido o processamento em 20/04/2022 Em andamento, fase de fiscalização. Homologado PRJ sob condição resolutiva em 01/02/2024. Ainda pendente de cumprimento da juntada das CNDs RJ Avicola Ninhada Ltda Processo: 0300367-35.2018.8.24.0079 Deferido o processamento em 06/04/2018 PRJ homologado em 25/10/2023 ; Fase de fiscalização em andamento. RJ Binotto S/A Logistica Transporte e Distribuicao Processo: 0004778-33.2012.8.24.0039 Deferido processamento em 26.03.2012 Sentença de ENCERRAMENTO . Aguardando julgamento no TJ. RJ Baldessar e Souza Empreendimentos Imobiliarios Eireli Processo: 5000993-84.2019.8.24.0086 Deferido o processamento em 28/05/2020 Em andamento, fase de fiscalização. Homologado o PRJ em 21/10/2021. Pendente deliberação sobre possível descumprimento e pendências estaduais. RJ Bs Transportes Eireli Processo: 0005279-34.2013.8.24.001 Em andamento, fase de fiscalização; PRJ homologado em 09/04/2015 ; Aguardando eventual encerramento. RJ Coppi Industrial LTDA . - Em andamento, fase de fiscalização; Homologado o PRJ em 07/12/2023 RJ RJ Vulcanizadora Carbonera Ltda Defere o processamento - em 27/09/2012 Transportes Sape Ltda Processo: 0300310-98.2015.8.24.0086 Deferido o processamento em 03/07/2015 Sentença de ENCERRAMENTO em 14/08/2024; Aguarda devolução de dinheiro para proceder a baixa ( evento 1133, DESPADEC1 ). Sentença de ENCERRAMENTO em 26/04/2024 ( evento 930, SENT1 ) Importante citar processo falimentar em que houve recusa em aceitar o encargo: Falência Massa Falida Cristal Indústria E Comércio de Vidros Ltda Processo: 5002352-29.2021.8.24.0012 Falência decretada em 20/02/2024; Administradora recusou formalmente o encargo (evento 72). A análise conjunta dos feitos em que atuou a administradora judicial revela um preocupante padrão de atuação inefetiva, ora caracterizado pela ausência de medidas mínimas para concretização dos objetivos legais da falência e da recuperação judicial, ora pela adoção deliberada de estratégias que, longe de promover o desfecho processual, perpetuam a tramitação por tempo indeterminado. Em alguns casos, observou-se inércia prolongada, como na falência da empresa Sulca (autos n. 0000111-86.1992.8.24.0012), em que imóveis integrantes da massa permaneceram por anos alugados sem providências eficazes de liquidação ou alienação, sendo que somente após longo período de paralisação foram ajuizadas ações de cobrança de baixa efetividade. O processo, instaurado há mais de três décadas, permanece pendente de liquidação de ativos e pagamento aos credores. Outros feitos evidenciam situações de renúncia expressa ao encargo, por razões não justificadas, ou mesmo condutas omissivas na arrecadação patrimonial, alienação de bens, apresentação de relatórios técnicos ou impulso regular do feito. Essa conduta reiterada compromete diretamente a efetividade da jurisdição e o atendimento da função social da insolvência, desvirtuando os princípios que regem o processo falimentar e desatendendo os deveres impostos pelos arts. 22 e 24 da Lei n. 11.101/2005. Não se trata de casos pontuais ou episódicos, mas de um padrão de atuação que demanda, do Judiciário, resposta uniforme e firme , a fim de preservar a integridade e a celeridade processuais. A propósito, em diversos feitos, tornou-se necessária a substituição da administradora judicial, cujos fundamentos são abaixo elencados, organizados por processo: Tipo Processo: Observações: Falência Leal Engenharia Química Ltda e Ideal Importadora Processo: 0301494-08.2016.8.24.0037 Recuperação Judicial convolada em falência em 26/09/2021 Substituição da Administradora Judicial em 12/04/2025 ( evento 5759, DESPADEC1 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. O auto de arrecadação foi apresentado apenas em 25/03/2025 , ou seja, três anos após a decretação da quebra, e somente após nova determinação deste Juízo (art. 22, III, “f”, da LREF); 2. A atuação omissiva manifestou-se de forma reiterada, sem adoção de medidas eficazes ao regular andamento do processo; 3. Manifestação técnica deficiente ao ser instada sobre impugnações de arrematante (item i): Ao ser instada a se manifestar sobre questões levantadas pelo arrematante Luiz Fernando Broetto, a Administradora limitou-se a reproduzir argumentos das partes, sem análise técnica ou proposta resolutiva (evento 5742, DOC1). 4. Inércia na efetivação de arrecadação de bem imóvel localizado em outro Estado (item ii): No tocante ao imóvel de matrícula nº 1.195 do 1º Ofício de Nova Ubiratã/MT, a Administradora apenas requereu a intimação dos sócios, sem promover diligências próprias, contrariando o dever de realizar os atos necessários à efetivação do ativo (art. 22, III, “i”, da LREF). Falência Mafessoni Comércio e Indústria Processo: 0000429-64.1995.8.24.0012 Decretação de falência em 09/08/1999 Substituição da Administradora Judicial em 01/08/2024 ( evento 2508, DESPADEC1 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. Processo iniciado em 1995, sem que o ativo tenha sido liquidado até a data da substituição ( 01/08/2024 – evento 2508); 2. Devidamente intimada, a Síndica não trouxe esclarecimentos suficientes acerca das providências pendentes para finalizar a falência; 3. Insistência em medidas inócuas, que apenas perpetuam a tramitação, em prejuízo do interesse da massa falida e dos credores. Falência Sulca Industria Sul Brasileira de Calçados Processo: 0000111-86.1992.8.24.0012 Substituição da Administradora Judicial em 21/09/2024 ( evento 1201, DESPADEC1 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. Nomeada em 27 /01/2016 ( evento 1015, DOC44 e Termo de Compromisso ), em decorrência do falecimento de seu companheiro, Anderson Onildo Socreppa, que estava no encargo desde 16/07/2014; 2. Devidamente intimada para cumprimento das determinações da decisão exarada no evento 1131, DOC1 , qual seja, apresentar o plano de pagamento de credores, deixou transcorrer in albis o prazo sem cumprimento; 3. Este Juízo tomou conhecimento, em 05/07/2024 , a existência de um bem imóvel adquirido pela massa falida em 1983, que sequer foi arrecadado ou diligenciado aos autos ( evento 1188, DOC1 ); 4. Ausência de registros essenciais na JUCESC e Receita Federal, providenciados apenas em 2024, por ordem deste Juízo ( evento 1199, DOC1 / evento 434, DOC1 ); 5. Existência de ações em curso, com suspensão requerida pela própria administradora, sem justificativa plausível. Falência R.B Supermercados Processo: 0301609-58.2018.8.24.0037 Recuperação Judicial convolada em falência em 06/02/2025 Substituição da Administradora Judicial em 06/02/2025 ( evento 858, SENT1 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. A recuperação judicial tramitava desde o ano de 2018, sendo que a Administradora persistia em apresentar propostas inviáveis de soerguimento, mesmo após a própria devedora reconhecer sua inviabilidade e pleitear a autofalência; 2. Não houve manifestação da Administradora quanto ao pedido de autofalência, tendo ela se limitado a requerer a elaboração de laudo de viabilidade econômica, medida despicienda diante das reiteradas manifestações de inviabilidade por parte da própria devedora; 3. O último relatório mensal abrangia os meses de março a maio de 2024, evidenciando lacuna temporal injustificada; 4. Endosso a pedidos protelatórios da devedora, notadamente sobre essencialidade de bens, em afronta à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada. Falência Bonato Couros Processo: 0302294-36.2016.8.24.0037 Recuperação Judicial convolada em falência em 25/04/2024 ( evento 2333, DESPADEC1 ) Substituição da Administradora Judicial na mesma data da decretação de falência ( 25/04/2024 ) Observações sobre a atuação da AJ: 1. Restou evidenciada grave omissão quanto ao acompanhamento e fiscalização da tramitação da recuperação judicial, mesmo diante de reiterados elementos que demonstravam sua inviabilidade econômica, ambiental e jurídica; 2. A Administradora tentou promover a venda de ativo relevante – que, posteriormente, revelou-se tratar de aterro sanitário – sem que houvesse nos autos descrição técnica suficiente, tampouco avaliação adequada do bem, contrariando os deveres estabelecidos no art. 22, III, alínea "g", da Lei n. 11.101/2005; 3. O bem foi arrematado, porém devolvido em razão da ausência de diligências prévias, sequer tendo a Administradora, após o insucesso, providenciado fiscalização in loco, o que resultou em agravamento dos riscos ambientais e prejuízo à massa falida; 4. Também se constata total ausência de visitas técnicas e de fiscalização às empresas do grupo recuperando, mesmo diante de informações de que atuavam sem as licenças ambientais exigidas, de forma manifestamente ilegal e irregular; 5. A omissão da Administradora favoreceu o agravamento do passivo ambiental da massa e deu ensejo à instauração de inquéritos civis e ações civis públicas, além da propositura de ações penais relacionadas à gestão indevida de resíduos e danos ambientais; 6. A ausência de providências mínimas, notadamente diante da gravidade das irregularidades apuradas, configura flagrante descumprimento dos deveres legais e quebra do dever de fiscalização e zelo, revelando conduta incompatível com o encargo e absolutamente prejudicial ao interesse da coletividade de credores e ao interesse público subjacente às normas de proteção ambiental. Verifica-se que a atuação da administradora judicial — tanto nos feitos em que já houve a sua substituição quanto naqueles em que ainda permanece no exercício do encargo — tem se caracterizado por condutas inefetivas, quando não abertamente omissas, revelando-se incompatíveis com os deveres impostos pelo artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Trata-se de atuação reiteradamente aquém do mínimo esperado, marcada por inércia prolongada, ausência de impulsionamento, descumprimento de determinações judiciais e omissão quanto à fiscalização efetiva dos bens e da situação das empresas em crise. Malgrado as diretrizes formais e informais transmitidas à profissional no exercício da função, esta persiste em sua resistência a cumprir comandos judiciais e obrigações legais. A despeito de alertada, sequer promoveu a regularização do sítio eletrônico da administradora judicial, deixando de atender às exigências mínimas previstas na legislação vigente, mormente no que tange à publicidade dos atos processuais, prestação de contas, divulgação de informações relevantes e transparência na administração das massas falida e em recuperação, conforme preceitua o art. 24, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, revela-se grave e inaceitável a conduta reiterada da administradora no sentido de atribuir a omissão de providências ao suposto desleixo de juízos anteriores — imputações essas que não se sustentam em nenhum elemento concreto constante dos autos. A tentativa de deslocar a responsabilidade por suas falhas a outros magistrados, sem base documental ou respaldo processual, traduz não apenas uma tentativa de se eximir indevidamente de seu próprio dever legal, como também afronta a dignidade da função judicante e compromete a confiança que deve reger a relação entre o juízo e seus auxiliares. Reitere-se que os processos em trâmite nesta Vara Regional de Recuperações Judiciais e Falências obedecem rigorosamente ao disposto na Lei nº 11.101/2005 e aos parâmetros técnicos e de eficiência processual exigidos pela função pública exercida pelos administradores judiciais. Não é possível pactuar com a permanência de condutas reiteradamente omissas e resistentes à legalidade, em descompasso com os deveres legais e com o zelo que a função exige. Registro, por oportuno, que esta decisão de substituição geral não foi tomada de forma precipitada. Ao revés, envidaram-se, ao longo do tempo, esforços significativos no sentido de preservar a permanência da administradora judicial em determinados feitos, tanto em respeito ao princípio da estabilidade da função auxiliar do juízo, quanto em consideração à trajetória profissional da referida auxiliar. A tentativa de evitar a substituição ampla e irrestrita pautou-se, inclusive, pela preocupação institucional de não comprometer a continuidade e segurança jurídica de processos que tramitam há décadas, com múltiplos interesses e credores envolvidos. Todavia, superado esse limiar, e diante da constatação de que nem mesmo alertas reiterados surtiram efeito prático na mudança de postura da profissional, não resta ao Juízo outra alternativa senão determinar sua substituição integral, em nome da boa condução dos feitos e da preservação da função pública a que se propõe a atuação da administração judicial. No presente feito, a própria administradora judicial manifestou expressamente sua indisponibilidade em continuar exercendo o encargo ( evento 793, MANIF_ADM_JUD1 ), justamente no momento em que o processo demanda providências técnicas urgentes, com múltiplas pendências que requerem atuação proativa, coordenada e contínua. Assim, diante do quadro delineado e da expressa renúncia da profissional, impõe-se a adoção das providências necessárias à sua substituição. Ante o exposto, DETERMINO a substituição da atual administradora judicial, Sra. CARMEN SCHAFAUSER , em todos os processos falimentares e recuperacionais em que atua perante esta Vara. Por conseguinte, DETERMINO , ainda: (a) A autuação autônoma de incidente próprio em cada procedimento para que a administradora judicial preste contas do período em que exerceu o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da intimação desta decisão no respectivo feito; a.1) Ressalto que a prestação de contas deverá ocorrer incidentalmente, ciente de que a sua apresentação nos autos principais será DESCONSIDERADA. (b) DETERMINO a imediata juntada desta decisão nos autos principais de todos os processos em que atualmente atua a administradora judicial ora substituída, para fins de ciência às partes, cumprimento das providências correlatas e regular continuidade dos trâmites processuais sob nova designação, considerando que, por ora, trata-se de substituição da profissional, sem prejuízo da análise individualizada das pendências existentes em cada feito e da futura nomeação de novos auxiliares do juízo. (c) O s autos dos processos relacionados deverão retornar conclusos para análise da nomeação de novos profissionais para o encargo de administrador(a) judicial, observando-se as listas de profissionais cadastrados e o critério de alternância. (d) No presente feito, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA, com vistas a regularizar o feito NOMEIO, EM SUBSTITUIÇÃO , a Administradora Judicial COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, representada por FELIPE BARBI SCAVAZZINI, OAB/SP 314.496, que deverá ser oficiada para, em caso de aceite, iniciar imediatamente os trabalhos. d.1) INTIME-SE a Administradora Judicial para, em 48 (quarenta e oito) horas, dizer se aceita o encargo e, aceitando, assinar o termo de compromisso (art. 33, da Lei n. 11.101/2005. d.2) INTIME-SE a Administradora Judicial para indicar as providências necessárias ao encerramento do feito. d.3) Por oportuno, INTIME-SE o Administrador Judicial substituído para prestar suas contas, nos termos do art. 22, inciso III, alínea "r" c/c art. 154, §1º, ambos da Lei 11.101/2005. DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL A Lei nº 11.101/2005 é clara, em seu art. 24, ao estabelecer os parâmetros para a fixação da remuneração do administrador judicial: "Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência . § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. § 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração. § 4º Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. § 5º A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Por outro lado, o CNJ editou a Recomendação nº 141 de 10/07/2023 2 , que expressamente dispõe: "Art. 5º O(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários inicialmente fixados pelo administrador judicial diante da demonstração concreta de que o processo envolveu trabalho extraordinário e/ou duração não previstos no orçamento apresentado pelo administrador judicial. Entretanto, o valor total deverá observar a limitação de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Art. 6º Nos processos falimentares, recomenda-se ao(à) Magistrado(a) que fixe valor inicial de honorários ao administrador judicial com validade de 6 (seis) meses levando em consideração que esse valor não poderá exceder os 5% (cinco por cento) do valor dos ativos já inicialmente identificados na massa falida. § 1º A cada 6 (seis) meses o(a) Magistrado(a) poderá reavaliar o valor dos honorários anteriormente arbitrados, sempre tendo em consideração o valor dos ativos arrecadados e realizados pelo administrador judicial no período respectivo. § 2º Nos processos falimentares, impõe-se a reserva do valor de 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após o atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 da Lei n. 11.101/2005 ." FIXO , assim, a remuneração no importe de 3% do valor arrecadado, com reserva de 40% para pagamento após a homologação das contas e encerramento do processo, nos termos dos artigos 154 e 155 da Lei nº 11.101/2005, sem prejuízo de reavaliação posterior, conforme a efetiva complexidade do trabalho e a duração da atuação. (c) DAS PROVIDÊNCIAS Para prosseguimento: 1. INTIME-SE o Administrador Judicial substituto, nos termos do item (a) desta decisão; 2. INTIME-SE a Administradora Judicial substituída, para os fins de prestação de contas e demais diligências elencadas; 3. PROCEDA-SE com a abertura do incidente de prestação de contas do auxiliar substituído; 4. OFICIE-SE à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para as anotações necessárias acerca da decretação da falência em relação à empresa e eventual filial. 5. RETIFIQUE-SE os polos processuais no sistema Eproc, nos seguintes termos: 5.1. No polo ativo: Massa Falida de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA , ente despersonalizado, sem CNPJ, devendo figurar como representante a administradora judicial; 5.2. No polo passivo: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA. FALIDO , na condição de Falida, devendo figurar como representante(s) o(s) sócio(s) e eventuais procuradores cadastrados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1 . A EVOLUÇÃO DO PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL À LUZ DA LEI N 14.112/2020. Aline Mendes de Godoy, José Paulo Dorneles Japur,Victória Cardoso Klein. 1. No caso específico do processo de falência da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CORAL LAGES LTDA., após vários anos de tramitação, constata-se a completa ausência de documentos disponibilizados no sítio eletrônico da administradora judicial, limitando-se a menção ao número do processo, sem qualquer acesso ao conteúdo das peças processuais, quadro de credores ou informações mínimas que permitam o acompanhamento adequado dos atos processuais e da condução da massa, conforme ilustrado nas imagens anexadas aos autos. 2 . atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5187

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James Rodrigo Caset x Celesc Distribuição S.A.

ID: 324516431

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006613-78.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES RODRIGO CASET

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODACIRA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE LOUISE BERNER

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DAYAN FIORAVANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006613-78.2023.8.24.0008/SC APELANTE : JAMES RODRIGO CASET (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) APELADO : CELESC DI… Apelação Nº 5006613-78.2023.8.24.0008/SC APELANTE : JAMES RODRIGO CASET (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE LOUISE BERNER (OAB SC062291) ADVOGADO(A) : DAYAN FIORAVANTE (OAB SC053500) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO James Rodrigo Caset ajuizou "ação de obrigação de fazer – cumulado com tutela de urgência" contra Celesc Distribuição S.A, para obter ligação de energia elétrica em seu imóvel. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 42, 1G): Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JAMES RODRIGO CASET em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A , ambos qualificados nos autos, por meio da qual objetiva o autor que seja a parte ré compelida a efetuar o fornecimento de energia elétrica em sua residência localizada na Rua Rui Barbosa, nos fundos da 2434, caixa 2, poste ao lado do n. 2580, Blumenau - SC . Sustentou o autor que ao solicitar a concessão de energia elétrica, obteve negativa da parte ré sob a justificativa de que o imóvel está localizado em "ÁREA DE RISCO OU APP" . Defendeu o autor que a negativa é ilícita, pois possui direito ao serviço público essencial, e que todas as demais casas circunvizinhas possuem acesso ao referido serviço público, não se justificando o tratamento anti-isonômico. Indeferida a tutela de urgência e intimados os litigantes para que especificassem as provas que pretendessem produzir (ev. 10). Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 16), sustentando que o local em que pretende a parte autora ter fornecida a energia elétrica não atende as normas técnicas de segurança, ademais, que inexiste padrão apropriado de entrada, sendo obrigação do demandante instalar o respectivo "kit postinho". Não bastante a irregularidade apontada, disse que o imóvel objeto da ação está localizado em área de risco, razão pela qual o fornecimento pretendido está condicionado ao cumprimento do quanto fixado em termo ajustado com o Ministério Público Estadual. Sustentou ser necessário que o autor apresente autorização municipal para que então seja viável o atendimento à solicitação realizada. Nessa toada, pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (ev. 22). Declinada da competência para este Juízo (ev. 24). Sobreveio decisão acolhendo a competência e abrindo vista ao Ministério Público (ev. 36). Parecer ministerial pela não intervenção no feito (ev. 40). Os autos vieram conclusos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 42, 1G): Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAMES RODRIGO CASET em face da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A . Condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios para os procuradores da ré, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC. Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, diante do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro-lhe (art. 98, § 3º do CPC). Irresignado, James Rodrigo Caset recorreu. Em suma, requereu (Evento 50, 1G): a) Reforma da sentença, de modo a julgar procedente o pedido do apelante para conceder Energia Elétrica em sua residência. b) Seja recebido o presente recurso em seus regulares efeitos suspensivos e devolutivos; c) A intimação da Apelada para se apresentar contrarrazões caso queira, nos termos do artigo 1010, §1 do CPC; d) Ainda, informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita. Com contrarrazões (Evento 54, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Pretório condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "é possível verificar que tanto no período anterior quanto no posterior ao requerimento de ligação formulado junto à ré não foi efetuada qualquer solicitação junto à Prefeitura Municipal de Blumenau" e b) "os documentos coligidos pelo autor junto à peça portal não comprovam a regularidade do imóvel, logo deve a residência ser reconhecida como irregular, especialmente porque não há nos autos a comprovação da existência de alvará de construção ou mesmo habite-se. Ademais, a situação do imóvel está agravada pelo fato de estar situada em área de risco geológico" (Evento 42, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "ligação de energia elétrica, em área urbana consolidada, é uma hipótese que permite o deferimento da medida"; b) "analisaremos abaixo os requisitos, de modo a comprovar que o local onde está localizada a residência do apelante trata-se de área urbana consolidada"; c) "a concessão de energia elétrica está diretamente interligada ao dever do Estado em garantir o mínimo existencial"; d) "a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL (que revogou a Resolução n. 414/2010) estabelece, em relação ao Atendimento Temporário de Núcleos ou Assentamentos" e e) "fica comprovado os pareceres jurisprudenciais positivos, a viabilidade da concessão de energia elétrica no local, visto que o apelante já possui energia elétrica, e outros moradores das redondezas também possuem, e ainda está presente no local outros serviços essenciais, ficando nítido que se trata de área urbana já consolidada, sendo total viável a concessão de energia elétrica, conforme demostra os fundamentos apontados acima" (Evento 50, 1G). É certo que a invocação de direitos fundamentais, como o da dignidade humana, que justifica a postulação de acesso ao fornecimento de energia elétrica, deve ser sopesada à luz de preceitos igualmente caros à luz da CF/1988, como é o exemplo da previsão de restrições ambientais ou urbanísticas (a impedir desordenado crescimento territorial). Com efeito, o eminente Juiz de Direito, Dr. Bernardo Augusto Ern, diligentemente fundamentou justamente a intersecção das normas invocadas pela parte, reconhecendo que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público, mas como tal também deve ater-se às restrições normativas que lhe impõe fruição (Evento 42, 1G): Infere-se da documentação que instrui os autos que o polo ativo teve seu pedido administrativo de ligação nova indeferido pela parte ré sob o fundamento de que o imóvel está localizado em área de risco e/ou de preservação permanente (ev. 1, certidão negativa 8), necessitando de autorização municipal. Em análise aos documentos coligidos pelo autor, é possível verificar que tanto no período anterior quanto no posterior ao requerimento de ligação formulado junto à ré não foi efetuada qualquer solicitação junto à Prefeitura Municipal de Blumenau. Neste ponto, não há que se falar em negativa ilícita por parte da ré, porquanto havendo a possibilidade de existir óbice legal à concessão do serviço público de fornecimento de energia elétrica, seja pelo descumprimento de normas técnicas ou pela existência de área de risco e/ou de preservação permanente, cabe ao particular interessado, além de cumprir com as exigências técnicas, de igual forma buscar junto ao Município a declaração de que o óbice inexiste sobre o imóvel, ou de que este foi sanado em razão de regularização fundiária ou ambiental. No que tange ao não atendimento das normas técnicas de segurança, narrou a parte ré que para o atendimento da solicitação formulada pelo autor, o polo ativo deveria comprovar o atendimento ao disposto na Resolução Normativa da ANEEL, notadamente o disposto no art. 30, o qual preceitua que: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; II - caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora, necessários à medição e à proteção dessas instalações; No momento oportuno para se manifestar acerca da exigência apresentada pela parte ré, a parte autora quedou-se silente, porquanto em sede de réplica sequer adentrou no tópico ora indicado. De suma importância destacar que a exigência apontada decorre de norma jurídica, não havendo que se falar na ilegalidade da sua imposição em relação ao pedido formulado na esfera administrativa. Ademais, não se trata de ato imposto exclusivamente sobre a parte autora, mas sim a todos aqueles que objetivam a concessão do mesmo serviço buscado. Ainda, normas técnicas existem para que a segurança dos próprios usuários seja garantida, bem como para que se possa manter a igualdade e isonomia entre aqueles que usufruem do serviço prestado. Outrossim, estando a negativa exarada devidamente justificada, não cabe ao judiciário ignorá-la e, à revelia da norma apresentada, deferir o pedido autoral. Relativamente à localização do imóvel e condicionamento do atendimento da solicitação à aquisição de autorização junto à municipalidade, a parte ativa em sua petição inicial admite que o imóvel está em área de restrição e que por este motivo não consegue o fornecimento de energia elétrica. A sua pretensão, entretanto, está calcada no fato de que todos os demais vizinhos possuem acesso ao referido serviço considerado essencial à dignidade humana, estando o imóvel em área urbana consolidada. Acerca do tema afeto ao controle de legalidade dos atos administrativos "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade" (STJ - AgRg no AREsp n. 820.768/PR, Rel. Ministro Og Fernandes). [...] (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302076-88.2014.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2021)". Segundo se estabeleceu na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. [...] (RE 395.831 AgR, rel. min. Ayres Britto, 1ª T, j. 27-9-2005, DJ de 18-11-2005) . Entretanto, convém esclarecer que a Administração Pública goza da presunção juris tantum de legalidade de seus atos, de maneira que, cabe àquele que o alega, fazer a prova da existência do vício que o inquina, sob pena de ver seu pleito rejeitado, in verbis : "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO E AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVO A CONTENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE ELEMENTO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. Em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, cumpre a quem o infirma fazer prova bastante do vício arguido, sob pena de ver frustrada sua pretensão de declará-lo nulo." (TJSC, Apelação Cível n. 0301387-20.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-04-2019) . Conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa todas a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode "recusar fé aos documentos públicos". [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para que a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade de ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. (MEIRELLES, Hely Lopes et al . Direito Administrativo Brasileiro. 41. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 176-177) Como fonte doutrinária, e legal, também podemos nos satisfazer da Lei nº 4.717/65 – Lei de Ação Popular -, que em seu bojo positivou as causas de nulidade de atos administrativos lesivos ao Poder Público, conceituando-as da seguinte forma: Lei nº 4.717/65. Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: d) inexistência dos motivos; [...] Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; [...] Segundo ensina Maria Sylvia zanella Di Pietro: Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Presuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. [...] A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 217) O pedido merece ser julgado improcedente, porquanto a pretensão formulada pela parte autora não encontra amparo normativo para a sua concessão. De acordo com o que estabelece a Resolução ANEEL nº 1.000/2021: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento de conexão, no formulário disponibilizado pela distribuidora: [...] VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas; Ora, é sabido que atualmente é vedado às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica (e abastecimento de água) a realização de ligações novas em imóveis irregulares, seja por violação às regras de parcelamento do solo (desmembramento ou loteamento irregular) ou de seu uso, no caso de edificações irregulares (sem alvará e habite-se), ou que estejam irregularmente sobre área de preservação ambiental ou de risco geológico. Infere-se da documentação que instrui os autos que o polo ativo teve seu pedido administrativo de ligação nova indeferido pela parte ré sob o fundamento de que o imóvel está localizado em área de risco, necessitando de apresentação de cópia simples do alvará de construção, habite-se, ou autorização municipal. Com efeito, a existência de risco geológico médio impõe a necessidade autorização da Diretoria de Geologia, SEDECI da Prefeitura de Blumenau, para construção no local (art. 5º do Decreto Municipal n. 12.227/2019, com a redação dada pelo Decreto Municipal n. 13.448/2021). No caso, o polo ativo não juntou com a petição inicial (art. 434 do CPC) cópia do alvará de construção e habite-se, requisitos estes necessários à concessão do fornecimento de energia elétrica, muito menos a autorização do município para ocupação de área de risco geológico. In casu, tenho que os documentos coligidos pelo autor junto à peça portal não comprovam a regularidade do imóvel, logo deve a residência ser reconhecida como irregular, especialmente porque não há nos autos a comprovação da existência de alvará de construção ou mesmo habite-se. Ademais, a situação do imóvel está agravada pelo fato de estar situada em área de risco geológico. Portanto, não está a parte litigando ao fundamento de que a exigência de comprovação da regularidade do imóvel seja ilegal, mas busca a satisfação do seu direito ao argumento de isonomia com os demais moradores que possuem acesso ao serviço, de que a residência estaria em área urbana consolidada e que o serviço é considerado essencial. Quanto ao fundamento de isonomia alegado pela parte autora, ressalto que o fato dos demais moradores da rua possuírem ligação de energia elétrica não se presta a demonstrar a plausibilidade do seu direito. Isto porque, a existência de outras edificações em situação semelhante não se constitui em argumento idôneo para afastar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos e não replicados. Nesse sentido, colhem-se os julgados da Corte Catarinense: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. 'Pelos elementos constantes do instrumento de agravo conclui-se que falta verossimilhança ao alegado pelos agravantes, a começar pela própria localização do imóvel, circunstância que afasta a 'probabilidade do direito' para fim de concessão de tutela antecipada, na esteira do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se que o SÓ FATO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA) NÃO PODE SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA, COMO REFEREM OS AGRAVANTES, GARANTIR QUE SEJAM ELES FORNECIDOS DE QUALQUER MODO, EM QUALQUER SITUAÇÃO .' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033592-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). 'A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES EM SITUAÇÃO SEMELHANTE E DESTINATÁRIAS DO SERVIÇO NÃO É ARGUMENTO IDÔNEO PARA TOLERAR A IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO, POIS OS ABUSOS E AS VIOLAÇÕES DA LEI DEVEM SER COIBIDOS, NÃO IMITADOS .' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025491-10.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033527-41.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-02-2019).”(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033550-84.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2020 - grifei). Segue: AÇÃO ORDINÁRIA. SAMAE. CELESC. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSIONÁRIAS QUE INDEFEREM PEDIDOS DE LIGAÇÃO FEITOS POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária dos serviços de água e esgoto e a de fornecimento de energia elétrica, a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0035074-19.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM REVOGATÓRIO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. Pelos elementos constantes do instrumento de agravo conclui-se que falta verossimilhança ao alegado pelos agravantes, a começar pela própria localização do imóvel, circunstância que afasta a "probabilidade do direito" para fim de concessão de tutela antecipada, na esteira do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se que o só fato de tratar-se de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode servir de salvo conduto para, como referem os agravantes, garantir que sejam eles fornecidos de qualquer modo, em qualquer situação. (AI n. 0033592-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). Por fim: AÇÃO ORDINÁRIA. CELESC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSIONÁRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE LIGAÇÃO FEITO POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ E DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária de energia elétrica a realizar a ligação da rede em edificação clandestina. A existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção, pois os abusos e as violações da lei devem ser coibidos, não imitados.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 0026421-28.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017). Portanto, em que pese os princípios constitucionais apontados pela parte autora, não se pode deixar de observar o interesse público e social do caso concreto, que no presente feito cinge-se em evitar a ocupação irregular de áreas impróprias para moradia, o que, certamente, acarreta prejuízos às condições de segurança, salubridade e funcionalidade da cidade, devendo estes prevalecerem sobre o interesse individual ora postulado. É importante destacar que, nos termos do art. 30, inciso VIII da Constituição Federal e do art. 112, inciso VIII, da Constituição Estadual, compete aos Municípios " promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano ". Outrossim, o art. 140 da Constituição Estadual dispõe que a " política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei ". Assim, não vislumbro qualquer ilicitude na negativa da concessionária para a ligação nova de energia elétrica na residência ocupada pela parte autora, porquanto se tratando de imóvel sem alvará de construção e habite-se, está devidamente fundamentada em preceitos legais. Vale frisar, que a construção irregular sem autorização do órgão municipal competente pode ser objeto inclusive de demolição, isto porque, a ausência de alvará de licença para construir torna ilegal a obra, dada a sua clandestinidade, o que autoriza, por si só, a demolição, com o fim de se afastar o ilícito. Nestes termos leciona Hely Lopes Meirelles: A demolição de obra clandestina, por óbvias razões, pode ser efetivada mediante ordem sumária da Prefeitura, porque, em tal caso, o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo com o só ato de frustrar a apreciação do projeto, que é pressuposto legal de toda construção. Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licença para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação de exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas. O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo auto de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição. (Direito de construir, 9. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 220.) Ainda, colhe-se da jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - DEMOLIÇÃO - LEGALIDADE "O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido, para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo auto de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de construir. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 220). (Apelação Cível n. 2010.009718-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) Não se ignora o fato de a energia elétrica constituir serviço essencial. Todavia, a sua prestação exige o atendimento de alguns critérios previstos na legislação e nas normas técnicas vigentes, de modo a garantir outros direitos indisponíveis, como segurança da população, ordem urbanística e meio ambiente. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SOLICITAÇÃO NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE RECURSAL NÃO VERIFICADO. PEDIDOS CONCEDIDOS EM DECISÃO PROFERIDA NA 1ª INSTÂNCIA. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. DEFENDIDO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DO REFERIDO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E NAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, DE MODO A GARANTIR OUTROS DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, ORDEM URBANÍSTICA E MEIO AMBIENTE. PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS IN CASU. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO COM O PROJETO DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA NÃO APRESENTADO. IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPOSSIBILITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0300894-09.2015.8.24.0041, de Mafra, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2020). AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. CELESC . INDEFERIMENTO NA ORIGEM DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA QUE VISAVA À INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA DOS POSTULANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA, NÃO CLASSIFICADA COMO ÁREA DE RISCO PELA DEFESA CIVIL E QUE NÃO CONSTITUI ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP . INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL INDICANDO PROVÁVEL CLANDESTINIDADE DA CONSTRUÇÃO, SEM A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ OU HABITE-SE, INFIRMANDO A TESE DE REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REALIZAR LIGAÇÃO DA REDE EM EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROLATADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. "Pelos elementos constantes do instrumento de agravo conclui-se que falta verossimilhança ao alegado pelos agravantes, a começar pela própria localização do imóvel, circunstância que afasta a 'probabilidade do direito' para fim de concessão de tutela antecipada, na esteira do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. De mais a mais, registre-se que o só fato de tratar-se de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode servir de salvo conduto para, como referem os agravantes, garantir que sejam eles fornecidos de qualquer modo, em qualquer situação." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033592-36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-12-2016). "Aquele que constrói residência sem licença do município, clandestinamente, não tem direito de vê-la atendida por serviços públicos - v.g. distribuição de energia elétrica, de abastecimento de água e de coleta de esgoto. A hipossuficiência dos infratores não justifica o desprezo à lei, a tolerância com o ato ilícito. A atuação do Estado em favor deles deve se conformar com o ordenamento jurídico, com o interesse público." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.034923-3, de Araranguá, Rel. Des. Newton Trisotto, J. 23-09-2008) " (TJSC, Apelação Cível n. 0900042-55.2016.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035282-73.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-05-2021 - grifei). In casu , a parte ativa sequer demonstrou que preenche os requisitos à obtenção do direito postulado, visto que não juntou o alvará de construção e o habite-se da residência, indicando que a ocupação do imóvel é regular. Considerando que um dos motivos seria a localização do imóvel em área de risco geológico, em tal hipótese já haveria impedimento à concessão do alvará e habite-se, e se posterior, implicaria na interdição da edificação, de maneira que nas duas hipóteses a ocupação seria reputada irregular para fins de concessão do fornecimento de energia elétrica. Em casos de ocupação em área de risco o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já se manifestou sobre a legitimidade da negativa da concessionária de serviço público: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL. CONSTRUÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUSA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA OBJETO DA LIDE, POR SE TRATAR DE ÁREA DE RISCO E DE APP. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESIDÊNCIAS ASSISTIDAS PELO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA, ATÉ PORQUE "NÃO SE ADMITE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL" ( SÚMULA 613 DO STJ). RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL QUE CONDICIONA, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A "APRESENTAÇÃO DE LICENÇA OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE SE AS INSTALAÇÕES OU A EXTENSÃO DE REDE DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS OCUPAREM ÁREAS PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, TAIS COMO UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, RESERVAS LEGAIS, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, TERRITÓRIOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS, ENTRE OUTRAS". HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005036-36.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023). ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO À MÍNGUA DE APRESENTAÇÃO LICENÇAS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MEDIDA QUE VISA PRECAVER A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO E ASSEGURAR A ORDENAÇÃO DA CIDADE. ART. 182 DA CF/88. SOLUÇÃO TOMADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A – CELESC. LEI MUNICIPAL N. 10.384/18. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO, PARA FINS DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA À REDE PÚBLICA DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE QUE A EDIFICAÇÃO NÃO ESTEJA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEGUNDO O ÓRGÃO AMBIENTAL OU EM ÁREA DE RISCO OU DE EXCLUSÃO DE ACORDO CONFORME O ÓRGÃO DE DEFESA CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE NO SENTIDO DA CONFORMAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 10.384/18 À RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/10. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DE OCUPAÇÃO CIRCUNSCRITA À HIPÓTESE DE UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS EM ASSENTAMENTOS IRREGULARES OCUPADOS PREDOMINANTEMENTE POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. REJEIÇÃO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO IMPORTOU CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE AFASTA A VERBA. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008836-95.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BEM EM ÁREA DE RISCO. COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA. - Se demonstrado, por meio de documentação contundente, que o local habitado pela autora é de risco, mostra-se legítima a sua negativa de fornecimento de energia elétrica, em especial quando a usuária deixa de comprovar a regularidade de sua edificação e a suposta área ocupada de forma consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300626-19.2014.8.24.0031, de Indaial, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2017). No caso, a demandante deixou de comprovar a regularidade da edificação, já que ausente alvará de construção, habite-se ou autorização do Município para ligação de energia elétrica e da Defesa Civil, para construção no local, portanto, é legítima a negativa de instalação do serviço pela parte ré. Assim, diante dos fatos apresentados, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do imóvel na via administrativa, para desta forma, poder realizar a solicitação de ligação nova, tampouco acostou parecer técnico contrário à negativa da administração. Além do que, é dever das concessionárias de energia elétrica e água assegurar o cumprimento de que o serviço público será prestado com o rigor técnico exigido para garantir a segurança das instalações elétricas e hidráulicas, assim, afiançar os interesses da coletividade. Isto porque, em se tratando de residência clandestina, sem alvará de construção ou habite-se, não houve qualquer fiscalização pelo órgão público quanto à segurança da residência e do seu sistema elétrico. Importante lembrar que, para a prestação fornecimento de energia elétrica, deve haver obediência a todos os requisitos de segurança previstos nas normas técnicas sob pena de expor não só os residentes da casa clandestina a perigo, como os seus vizinhos. O interesse coletivo de segurança dos demais usuários do serviço prevalece sobre o interesse individual da parte autora e da sua família ao recebimento do serviço de energia elétrica, não se podendo falar em violação ao princípio da dignidade humana, porquanto não existem princípios absolutos, sendo que a utilização de qualquer direito de índole fundamental possui limites imanentes decorrentes do seu exercício regular, não albergando uso abusivo de eventual direito quando contrário às exigências naturais do convívio em sociedade, como a ordem pública, a ética ou moral social, a autoridade do Estado, a segurança nacional e outras exigências necessárias para assegurar a vida em sociedade. Consideram-se como limites imanentes dos direitos fundamentais, aqueles que podem ser retirados da sua própria dimensão objetiva, na sua forma de concretização do princípio da dignidade humana e conformação do Estado Democrático de Direito. Como primeira forma de limite à zona de autodeterminação do indivíduo consiste na própria esfera de autodeterminação dos outros indivíduos, ficando ela limitada na medida que venha a interferir na autodeterminação de outro indivíduo, seguindo o velho adágio que as liberdades de uma pessoa terminam ao começar a liberdade de outra. Os limites imanentes podem ser expressamente formulados no texto constitucional e na própria norma definidora do direito fundamental, como nos casos do direito ao livre pensamento, sendo vedado o seu anonimato, logo a liberdade de pensamento encontra como forma de limite o anonimato; o direito à inviolabilidade da correspondência ou telegrama cede ao interesse do Estado na persecução penal, desde que autorizada à restrição por lei específica e com ordem judicial; o direito de reunião é limitado a sua forma pacífica sem a utilização de armas; e o direito à associação é limitado ao seu caráter não militar. Estes direitos possuem limitações expressas no próprio texto constitucional conformando o seu âmbito de abrangência. Os limites imanentes podem estar também expressamente no texto constitucional, contudo em lugar diverso da norma consagradora do direito fundamental. O direito à propriedade está limitado pela sua função social, podendo ser desapropriada para fins de utilidade pública ou interesse social, bem como no caso da sua subutilização ou utilização para especulação financeira. Outro limitador ao direito de propriedade consiste no pagamento de tributos. Por fim, existem também limites imanentes decorrentes dos princípios agasalhados pela Constituição, a estes limites é dado o nome de implícitos, pois não estão expressamente delineados pelo texto constitucional, sendo eles derivados dos princípios e valores constitucionalmente protegidos, como a dignidade da pessoa humana, a paz, a justiça social e outros. Com efeito, no caso do exercício de um direito fundamental pelo indivíduo vir a agredir outros bens constitucionalmente protegidos, estes valores constitucionais servirão como limites à atividade do indivíduo, prezando-se como parâmetro aferidor da sua limitação o princípio da proporcionalidade na seu tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade estrito senso). Visualiza-se principalmente esta forma de limitação ao exercício dos direitos fundamentais, quando o seu exercício não for aceitável socialmente, como a liberdade de religião legitimando o sacrifício humano, ou a liberdade artística como forma legitimadora da morte de um ator no palco, para pintar no meio de uma rua movimentada, ou para furtar o material necessário para execução de uma obra de arte, e por fim invocação do direito de propriedade para não pagamento de qualquer espécie de tributo, logo são formas atípicas de exercício dos direitos fundamentais que não sendo aceitas social e moralmente não são protegidas pela Constituição, caracterizando-se assim, como limites ao modo de exercício dos direitos fundamentais. O exercício atípico dos direitos fundamentais não está constitucionalmente protegido em virtude do próprio preceito constitucional não proteger estas formas de exercício dos direitos fundamentais quando reconhecem estes últimos, excluindo, assim, da sua respectiva esfera normativa esses tipos de situações. Logo, não se trata no caso de conflitos entre direitos, pois não há direito a ser invocado, não havendo direito a ser protegido, portanto só poderia existir conflito entre direitos no caso de existirem dois direitos em confronto, não se podendo sacrificar totalmente o direito invocado em detrimento de outro. Com efeito, os casos antes mencionados revelam que aquelas formas de exercício dos direitos fundamentais não se mostram legítimas e aceitáveis, não consubstanciando o exercício legítimo do direito fundamental, assim não existindo direitos a se confrontar. Portanto, a parte autora não tem direito à prestação do serviço essencial quando não preenche os requisitos previsto legalmente para a sua instalação, cuja necessidade de cumprimento advém do resguardo da segurança da coletividade e do meio ambiente, já que a não observância desses predicados gerará risco não só aquela, mas a todos os usuários do respectivo serviço. Destarte, reputo que razão não assiste ao polo ativo quanto ao pleito de implantação de nova ligação de energia elétrica em residências sem alvará de construção e habite-se, situado em área de risco geológico. Vale destacar que parte substancial da sentença não foi frontalmente confrontada no apelo, aquela compatível com a inexistência de chancela municipal para edificação da moradia (embora citado os julgados da Apelação n. 5014028-49.2022.8.24.0008 e Apelação n. 5043265-20.2021.8.24.0023). Entretanto, a carência de alvará constitui tema recorrente em nossa Corte, advindo decisões que espelham a impossibilidade de concessão do serviço postulado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM APP. CONSOLIDAÇÃO URBANA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ CONSTRUTIVO. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação manejada em face de sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em área de preservação permanente (APP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conectar à rede de energia elétrica edificação situada em APP, considerando a alegação de que se trata de área urbana consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A energia elétrica é uma prestação essencial, relacionada à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial.4. Deve, entretanto, prevalecer a proteção ao meio ambiente quando o imóvel está em área de preservação permanente, salvo se em comprovada urbanização no perímetro, regularidade do loteamento e alvará de construção.5. No caso concreto, verificou-se que o bem em apreço está situado em área de preservação permanente, em loteamento irregular, sem comprovação de que se trata de área urbana consolidada e, ainda, inexistente alvará construtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a recusa da concessionária de serviço público em disponibilizar energia elétrica em imóvel com restrição ambiental, porquanto construções erigidas sem autorização municipal não são revestidas de legalidade." ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, arts. 373, 932 e 1.021; Lei Estadual n. 17.492/2018, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0301452-97.2016.8.24.0282, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1º-2-2024; Apelação n. 0300605-95.2016.8.24.0282, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-1-2024. (TJSC, Apelação n. 5003726-12.2022.8.24.0282, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE AUTORIZANDO AS LIGAÇÕES. IMÓVEIS IRREGULARES, SEM HABITE-SE, PORÉM, NÃO LOCALIZADOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE RISCO E EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada para compelir concessionária de energia elétrica a realizar ligações em imóveis edificados e habitados, localizados em área urbana sem alvará ou habite-se. Sentença de procedência determinou o fornecimento do serviço, com fundamento na legislação municipal e na ausência de impedimentos ambientais ou de risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa da concessionária em fornecer energia elétrica a imóveis sem regularização urbanística formal, mas situados fora de áreas de preservação permanente ou de risco, e inseridos em processo de regularização fundiária urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal vigente permite a ligação de energia elétrica em imóveis sem alvará ou habite-se, desde que não localizados em áreas de preservação permanente ou de risco. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 exige licença apenas para imóveis situados em áreas protegidas, o que não se verifica no caso. Os imóveis estão inseridos em processo de regularização fundiária urbana (REURB), o que autoriza a implantação de infraestrutura essencial, conforme art. 36, §3º, da Lei nº 13.465/2017. A negativa da concessionária carece de fundamento legal diante da inexistência de impedimento técnico, ambiental ou urbanístico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica não pode recusar o fornecimento de serviço essencial a imóveis situados fora de áreas de preservação permanente ou de risco, ainda que desprovidos de alvará ou habite-se, quando amparados por legislação municipal e inseridos em processo de regularização fundiária urbana. 2. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 exige licença apenas para imóveis localizados em áreas protegidas, não sendo aplicável a exigência em hipóteses diversas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.465/2017, art. 36, §3º; Lei Municipal nº 10.384/2018, art. 1º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 67, VIII; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Ação Civil Pública nº 0900015-65.2019.8.24.0023, Rel. Des. Helio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 2023. (TJSC, Apelação n. 5085035-90.2021.8.24.0023, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2025). Bem como: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXORDIAL DESACOMPANHADA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSOLIDAÇÃO URBANA NÃO EVIDENCIADA. RECUSA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. É entendimento assente neste e. Tribunal que, não demonstrada a regularidade da ocupação, não se pode compelir as concessionárias dos serviços de água, esgoto e energia elétrica, a realizar a ligação das redes em edificação clandestina. 2. No caso, a edificação se situa em terreno inserido em área de preservação permanente (APP), desprovida de alvará de construção e registro de licença ambiental. 3. Demonstrada a irregularidade da construção, a negativa de instalação de energia elétrica não se reveste de ilegalidade ou abusividade. 4. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004422-94.2022.8.24.0008, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI REGULARIDADE PERANTE O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, ALVARÁ OU HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO, NÃO SE PODE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REALIZAR A LIGAÇÃO DA REDE EM EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. (TJSC, Apelação n. 5020241-71.2022.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Ademais, a apuração da consolidação da área não pode ser mensurada isoladamente, somente pelo atributo da densidade demográfica. É preciso respaldo formal da administração, reconhecendo tal enredo de regularização aplicável à região do postulante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TUTELA INDEFERIDA. PRETENSÃO RESISTIDA DO AUTOR. ALEGAÇÕES DE A ÁREA DO IMÓVEL É DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA E URBANIZADA, E NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. TESES INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA CONSOLIDADA, DENSAMENTE POVOADA, E TOTALMENTE URBANIZADA COM PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS ESSENCIAIS (ART. 2º, § 5, DA LEI N. 6.766/1979), E QUE NÃO ESTÁ LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051553-55.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). Oportunamente, não se desconhece o debate alusivo à aplicação da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL (que revogou a Resolução n. 414/2010) responsável por estabelecer o Atendimento Temporário de Núcleos ou Assentamentos. A matéria, contudo, não foi ventilada no 1º Grau. Sua apreciação importaria supressão de instância. A toda evidência, sua postulação, ainda assim, dependeria de "manifestação favorável da municipalidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069485-56.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024). Ademais, é irrelevante "os imóveis vizinhos estarem servidos por energia elétrica" (TJSC, Apelação n. 0300605-95.2016.8.24.0282, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). Em síntese, persiste acertada a sentença, a símile de casos correlatos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MORADIA. RESISTÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE UMA ANÁLISE PRIMEVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALVARÁ E DOCUMENTOS QUE ATESTEM A REGULARIDADE DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO, A PRIORI, NÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO ANTECIPATÓRIO REQUERIDO PELA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077622-27.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). Sem desconhecer os julgados listados pela parte, confluem, pela improcedência da postulação, os demais recursos de nossa Corte: Apelação n. 5008414-96.2023.8.24.0018, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5015103-16.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023; Apelação n. 0300266-03.2019.8.24.0066, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023 e Apelação n. 5004361-80.2021.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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