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Processo nº 5004045-85.2025.4.04.7000

ID: 316629723

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004045-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUGLERI GONÇALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004045-85.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUGLERI GONÇALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Por ord… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004045-85.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUGLERI GONÇALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5001620-85.2025.4.04.7000

ID: 278508105

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001620-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001620-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001620-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AUGUSTO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5012969-85.2025.4.04.7000

ID: 274642441

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012969-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON EUGENIO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE PIGNONI ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012969-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON EUGENIO DE MELLO ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação process… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012969-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON EUGENIO DE MELLO ADVOGADO(A) : FABIANE PIGNONI ROSA (OAB PR058398) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO DA PROVA PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 2. O benefício da Gratuidade da Justiça tem como pressuposto a hipossuficiência da parte requerente, ou seja, a ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. A apresentação da declaração de pobreza, comumente utilizada para comprovar situação de hipossuficiência, não configura presunção juris et de jure , mas juris tantum , admitindo-se prova em contrário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. CONCESSÃO. 1. Nos termos do novo regramento instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo. 2. A declaração de insuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Não havendo nos autos elementos que indicam dispor o requerente de recursos financeiros suficientes para fazer frente aos custos do processo, cabível o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita." (TRF4, AG 5010177-90.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/06/2017). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), fixou a seguinte tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Assim, se a parte autora recebe quantia superior ao limite definido, não é presumidamente pobre ou hipossuficiente. Ao contrário, a presunção é de que tem condições de arcar os custos do processo, seja com o pagamento das custas, seja com os ônus da sucumbência. No caso em tela, observo que a parte autora recebe remuneração superior ao referido parâmetro , porquanto recebe salário no valor médio de R$ 18.279,00 (dezoito mil duzentos e setenta e nove reais), inexistindo nos autos outros elementos hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Portanto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intime-se. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , recolher as custas iniciais , nos termos da Lei 9.289/1996. Cumpre esclarecer que o não pagamento das custas pode acarretar o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. Em face do posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado por meio do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 5. Com o cumprimento dos itens 1, 2 e 3, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 6. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação do INSS e eventuais preliminares suscitadas, explicitando, desde logo, se pretende a produção de alguma outra prova (artigos 350 e 351 do CPC), com a devida justificativa. 7. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5035570-96.2025.8.21.0010

ID: 329647524

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035570-96.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANA MARIA DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035570-96.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : REGIANA MARIA DE OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035570-96.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : REGIANA MARIA DE OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora na fase de conhecimento. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o §1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5028004-85.2025.4.04.7000

ID: 326578850

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028004-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HENRIQUE SCOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028004-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BERNARDO HENRIQUE SCOTTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028004-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BERNARDO HENRIQUE SCOTTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IGOR THIAGO GUIDOLIN DO AMARAL GOMES (OAB PR100524) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim, solicita-se novamente: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE3 ( evento 1, DECLPOBRE3 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 2 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 3 - Anexar comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Único - CADúnico , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 4 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5014133-85.2025.4.04.7000

ID: 326579914

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014133-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GREIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZOE NOILY DRESSENO

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DIONE FICANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014133-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI GREIN ADVOGADO(A) : ZOE NOILY DRESSENO (OAB SC004446) ADVOGADO(A) : DIONE FICANHA (OAB PR071689) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014133-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI GREIN ADVOGADO(A) : ZOE NOILY DRESSENO (OAB SC004446) ADVOGADO(A) : DIONE FICANHA (OAB PR071689) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento do trabalho urbano comum de 31/12/2016 a 12/06/2024 e do labor rural nos períodos de 03/01/1976 a 15/01/1978 e de 31/10/1991 a 01/12/2000. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias, início de prova material de seu trabalho urbano comum de 31/12/2016 a 12/06/2024. 4. Quanto aos alegados períodos rurais de 03/01/1976 a 15/01/1978 e de 31/10/1991 a 01/12/2000, intime-se a autora para, em 30 dias, complementar a prova material, apresentando ficha de filiação sua e de seu pai no Sindicato de Trabalhadores Rurais; histórico escolar de seus irmãos; sua certidão de nascimento; certidões informando a profissão e o endereço declarados quando de sua inscrição eleitoral e do requerimento de seu primeiro documento de identidade; outros documentos que possuir tendentes a comprovar seu trabalho rural. 5. Ainda quanto a esses períodos rurais, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 15 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 5.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 5.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 5.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 5.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 5.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 5.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 5.5.2 e 5.5.3: 5.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 5.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 5.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 5.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item 4, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 6. Cumpridos os itens 3, 4 e 5, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Alicia Dorotea Nicolini x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329852667

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016267-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA DOROTEA NICOLINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016267-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALICIA DOROTEA NICOLINI ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016267-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALICIA DOROTEA NICOLINI ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O tema é recorrente. Na ação ordinária nº 501.0643-89.2024.404.7000, lancei as seguintes razões: "... Prosseguindo, quanto à natureza do contrato FIES, impõe-se lembrar o art. 1º da Lei 10.260/01, segundo o qual: Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. Nota-se que o crédito estudantil é uma das modalidades de desincumbir-se o Poder Público federal, responsável pelo ensino superior, das obrigações impostas pelos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, daí que, no complexo mecanismo a envolver o Ministério da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, universidades privadas, o agente financeiro e os estudantes, há imposição de obrigações a todos os participantes dessa relação, certo que a obrigação financeira deve experimentar a garantia fidejussória. É nesse contexto que a instituição financeira, ao menos de início, está incumbida do papel de auxiliar na execução da política de crédito do Governo Federal, com a iniciativa de perseguir a recuperação dos recursos, e, se os persegue a partir de parâmetros desajustados do contrato ou das Leis incidentes,, tem a legitimidade passiva para responder sobre eventual responsabilidade resultante da prerrogativa. Ao tomador do crédito, ou ao fiador, de outro lado, incumbe a devolução dos valores tomados a título de crédito, nos termos dos art. 2º e 5º da Lei 10.260/01, assim que é possível, a partir do normativo supra mencionado concluir que se está diante de um crédito especial, já que se cuida da utilização de recursos de um Fundo de Financiamento com destinação especial, porém, na sua execução, já que se cuida de operação tipicamente financeiro-contratual, não se pode deixar de observar limitações gerais a essa contratação, eis que fatalmente apanhada pelos princípios do Sistema Financeiro Nacional, previstos no art. 192 da Constituição Federal. Nada obstante a sua submissão a regras próprias e financeiras, é hoje assente a prevalência exatamente do caráter público, assim, não sendo o caso de Justiça Gratuita, também é evidente que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a tais contratos, aliás, como decorre do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.155.684, tomado sob o rito dos processos repetitivos a que alude o art. 1.036 do Código de Processo Civil. Assim, à guisa de pronto saneamento, a fim de que de imediato se atenda aos dispositivos que recomendam a pronta definição dos ônus, conforme os arts. 369 e seguintes do Código de Processo Civil c/c arts. 9º e 10 do mesmo Código, ressalto que o ônus de prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, se é evidente que em várias matérias há um alto grau de dirigismo contratual (v. Carlos Alberto da Costa Dias, Moderno Dirigismo Econômico e Direito Contratual, in RT 686/7), certamente a interpretação que confere o autor ao contrato celebrado e em fase de amortização é nada ortodoxo. Basta com notar que, distanciando-se das regra de vinculação ao contrato legitimamente formado e vigente, introduzindo-lhe novas vontades não manifestadas no momento da celebração, caso adotada a tese do autor toda vez que nova legislação, movida pela legítima opção discricionária em facilitar o acesso de novos contratantes, alterar a taxa de juros para beneficiar os novos contratantes, tal Lei retroagiria. Tal exegese, que a rigor contraria a própria eficácia da norma, não concebida para vigência retroativa, senão retrospectiva, ainda instabilizaria de tal modo os contratos vigentes que os tornariam, virtualmente, absolutamente imprecisos. Na verdade, não seria desautorizado conceber que, tendo a Lei efeito retroativo para alcançar contratos anteriores a ela própria, seriam atingidos todos os contratos anteriores e recalculadas todas as prestações, havendo mesmo casos de devolução de valores em relação a contratos plenamente quitados, sempre observada a prescrição. Comezinha regra geral para a interpretação dos contratos é a de que, apanhados pelo fenômeno do dirigismo contratual, como certamente o são aqueles celebrados sob a Lei 10.260/01, são eles regidos pelas normas legais vigentes à época da sua perfectibilização, firme no princípio segundo o qual tempus regit actum. Se a vontade é expressa segundo a Lei vigente no momento em que expressada, em matéria contratual, coberta pela segurança jurídica constitucional que emerge do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o princípio a ser observado é exatamente o do pacta sunt servanda. Por tal razão, irrepreensível o precedente trazido pela União, segundo o qual: ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.552/07. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda. (TRF 4ª Região. AC 2008.71.12.004119-7, 3ª T. Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, D.E. de 20/01/10) Assim, celebrado o presente contrato antes da vigência da Lei 13.530/17, não há amparo ao pedido de zeramento da taxa de juros. Finalmente, quanto às demais teses, ainda que apresentem relevância jurídica, vez que, pela lógica acima, a Resolução BACEN nº 3.482/10 teria alterado a taxa de juros ainda antes da celebração do presente contrato e haja precedentes afastando o anatocismo também em tais contratos, não há a demonstração fiável quanto aos valores de parcelas apenas considerados os cálculos unilaterais trazidos com a inicial. Após regular instrução, aprofundadas as teses de direito e divisadas as suas reais repercussões no contrato em fase de amortização, caberá a decisão sobre os temas." Na mesma lógica, também a superveniência da Lei 14.375/22 não pode retroagir. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em tutela provisória. Apresentadas contestações e réplica, às partes, para a especificação das provas, no prazo comum de quinze dias. Intimem-se.

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Processo nº 5035570-47.2023.8.13.0024

ID: 327259478

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5035570-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA CPF: 777.107.036-15 RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP CPF: 18.188.384/0001-83 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, igualmente qualificada. O Autor afirmou ter celebrado contratos de empréstimos com a Ré, contratos estes que não lhe foram disponibilizados no ato da contratação, pelo que pediu, incidentalmente, a exibição de todos os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos (quitados ou abertos). No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumentou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela Ré são flagrantemente abusivas e excedem, em muito, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações similares. Pleiteou a limitação dos juros à exata média BACEN para os empréstimos pessoais e ao teto legal para os consignados, com a consequente restituição simples dos valores pagos a maior, bem como a diminuição das parcelas vincendas em contratos ainda abertos. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, acompanhada da Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, objeto destes autos. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de especificação das cláusulas abusivas e do valor incontroverso, e impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo requerente. No mérito, defendeu a regularidade das taxas de juros contratadas, alegando que o Autor tinha plena ciência das condições do empréstimo no momento da contratação, dada a natureza pré-fixada dos juros. Sustentou que a diferença em relação à taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade, especialmente considerando o alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e o perfil de risco do Autor (que é reiteradamente inadimplente, como se verifica pelos registros no SPC juntado aos autos). Ponderou que a atuação da CREFAZ se dá em um nicho de mercado de maior risco, o que justifica a aplicação de taxas diferenciadas. Pugnou pela improcedência do pedido contido na inicial. O Autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da instituição financeira. As partes informaram não ter provas a produzir e apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório; decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Ré arguiu, em preliminar, a tese de inépcia da inicial ao fundamento de que o Autor não especificou as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas, nem tampouco quantificou o valor incontroverso, violado o art. 330, §2º, do CPC. Do exame dos autos observa-se que o autor formulou, na inicial, pedido incidental de exibição de contrato justamente pela ausência de acesso aos termos contratuais, o que impossibilitou a quantificação precisa da alegada abusividade. Após a apresentação do contrato apenas é que o autor poderia apresentar os cálculos de revisão, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Ainda em preliminar a Ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Verifica-se, contudo, que o autor é aposentado e tem renda mensal de R$ 1.444,05, inferior a três salários mínimos, tendo apresentado, ainda, declarações da Receita Federal indicando que não constam declarações de imposto de renda em seu nome. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, conforme expressamente previsto no art. 99, §4º do CPC. Considerando que a Ré não apresentou elementos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e das provas já produzidas, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o Autor se enquadra como consumidor e a Ré como fornecedora de serviços bancários. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 297 do STJ, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final do serviço bancário) e o Banco Réu no de fornecedor (prestador de serviços), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme Súmula 297 do STJ, o que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. Nesse contexto, a hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira é presumida, justificando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia ao Banco Réu, portanto, demonstrar a regularidade das taxas de juros praticadas e a ausência de abusividade, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A controvérsia central reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios. Com relação à limitação da taxa de juros remuneratórios, ficou sedimentado na Suprema Corte o entendimento de que não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, considerando, também, inaplicável a Lei de Usura às instituições financeiras, a teor das Súmulas Vinculantes nos 07 e 596 do Supremo Tribunal Federal. Dito isso, tem-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, a respeito das matérias ora debatidas, estabeleceu as seguintes teses, quando do julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos: Tema no 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema no 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema no 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema no 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Vê-se, portanto, que com a revogação do dispositivo que regulamentava a taxa de juros (§3o do art. 192 da CF/88) pela Emenda Constitucional n.o 40/2003, e sem a edição de Lei Complementar para regulamentação do sistema financeiro nacional, não há norma que fixe a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, podendo as instituições financeiras livremente pactuar estes valores. No entanto, a jurisprudência do STJ tem admitido a revisão da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a sua abusividade, ou seja, quando a taxa pactuada for flagrantemente superior à taxa média de mercado para operações similares. No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254 - ID 9839960999) previu uma taxa de juros mensal de 15,00% e uma taxa anual de 435,03%, com um Custo Efetivo Total (CET) anual de 574,77918%. O Autor comparou essa taxa com a média BACEN para crédito pessoal não consignado em maio de 2021, que era de 5,05% ao mês (equivalente a 80,70% ao ano, conforme ID 9892862486). A Ré alegou que a fixação dos juros em patamares bem superiores à média do BACEN se deu em razão do alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e do perfil de risco do Autor (com histórico de inadimplência e que se tornou inadimplente no contrato). De fato, tais elementos são legítimos na composição do custo do crédito e na precificação do risco pela instituição financeira; contudo, a despeito de o perfil de risco do mutuário e da ausência de garantias justificarem a cobrança de juros acima da média de mercado, este limite não pode ser irrestrito, sob pena de caracterizar vantagem excessiva da instituição financeira, em detrimento do consumidor. Considero, portanto, razoável e proporcional que a taxa de juros remuneratórios seja limitada a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). Para maio de 2021, a taxa média mensal para "Crédito pessoal não consignado" era de 5,05% ao mês. Assim, uma vez e meia essa taxa equivale a 5,05% * 1.5 = 7,575% ao mês. Anualmente, esta taxa corresponde a (1 + 0.07575)^12 - 1 = 143,08% ao ano. Este patamar, de 1.5x a média BACEN, permite à instituição financeira remunerar adequadamente o risco assumido, sem, contudo, impor uma desvantagem exagerada ao consumidor. A taxa contratada de 15,00% a.m. (435,03% a.a.) se mostra excessiva mesmo para o perfil de risco apresentado, extrapolando o razoável e configurando, portanto, abusividade. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a revisão do contrato para adequar a taxa ao patamar médio de uma vez e meia a taxa e mercado. A revisão do contrato para o patamar estabelecido implicará na repactuação do valor do principal e das parcelas, com a consequente apuração de valores pagos a maior. Consequentemente, a mora da devedora deve ser descaracterizada, uma vez que a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) afasta a configuração da mora, conforme Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS. A restituição dos valores indevidamente cobrados deverá ocorrer de forma simples, não havendo demonstração de má-fé da instituição financeira que justifique a devolução em dobro. Em relação aos pedidos de revisão de juros para cartão de crédito consignado e empréstimo consignado INSS, o Autor não apresentou o contrato específico dessa modalidade com a Ré, tampouco indicou quais contratos especificamente pretendia revisar e/ou detalhou a alegada abusividade em cada um desses instrumentos. Assim, não há elementos suficientes para a revisão dessas operações específicas. O cálculo apresentado pelo Autor se refere apenas ao "Crédito pessoal não consignado", não se justificando a interpretação de forma ampla do pedido para que sejam revisados “todo e qualquer” contrato firmado com a ré, sob pena, aí sim, de violação ao artigo 330 do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP para: 1. Revisar o contrato de "Crédito pessoal não consignado" identificado pela Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, para limitar os juros remuneratórios à taxa de 7,575% (sete vírgula quinhentos e setenta e cinco por cento) ao mês, equivalente a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). 2. Determinar a repetição simples dos valores pagos em excesso pelo Autor, decorrentes da diferença entre os juros contratados e os ora revisados, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (IPCA-E) desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 3. Na eventualidade de existirem parcelas a vencer, que estas sejam minoradas conforme a taxa ora fixada, a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação). Condeno o Autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido e o que foi concedido (também a ser apurado em liquidação). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Autor, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5020826-85.2025.4.04.7000

ID: 320175906

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020826-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020826-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020826-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5019274-85.2025.4.04.7000

ID: 333240078

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019274-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GOBBI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON RAUL PORFIRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA DA SILVA PAIVA PORFIRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019274-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEI GOBBI ADVOGADO(A) : DENILSON RAUL PORFIRIO (OAB PR067828) ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA PAIVA PORFIRIO (OAB PR062488) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019274-85.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEI GOBBI ADVOGADO(A) : DENILSON RAUL PORFIRIO (OAB PR067828) ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA PAIVA PORFIRIO (OAB PR062488) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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