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Processo nº 5035570-81.2023.8.13.0433

ID: 300170623

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-81.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERNANDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GORGULHO DE ABREU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5035570-47.2023.8.13.0024

ID: 292207371

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria…

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Processo nº 5035570-86.2019.8.13.0024

ID: 262683048

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5035570-86.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARVALHO CELESTINO JOSE EDUARDO CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FADEL ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5035570-47.2023.8.13.0024

ID: 327259478

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5035570-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA CPF: 777.107.036-15 RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP CPF: 18.188.384/0001-83 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, igualmente qualificada. O Autor afirmou ter celebrado contratos de empréstimos com a Ré, contratos estes que não lhe foram disponibilizados no ato da contratação, pelo que pediu, incidentalmente, a exibição de todos os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos (quitados ou abertos). No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumentou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela Ré são flagrantemente abusivas e excedem, em muito, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações similares. Pleiteou a limitação dos juros à exata média BACEN para os empréstimos pessoais e ao teto legal para os consignados, com a consequente restituição simples dos valores pagos a maior, bem como a diminuição das parcelas vincendas em contratos ainda abertos. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, acompanhada da Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, objeto destes autos. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de especificação das cláusulas abusivas e do valor incontroverso, e impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo requerente. No mérito, defendeu a regularidade das taxas de juros contratadas, alegando que o Autor tinha plena ciência das condições do empréstimo no momento da contratação, dada a natureza pré-fixada dos juros. Sustentou que a diferença em relação à taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade, especialmente considerando o alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e o perfil de risco do Autor (que é reiteradamente inadimplente, como se verifica pelos registros no SPC juntado aos autos). Ponderou que a atuação da CREFAZ se dá em um nicho de mercado de maior risco, o que justifica a aplicação de taxas diferenciadas. Pugnou pela improcedência do pedido contido na inicial. O Autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da instituição financeira. As partes informaram não ter provas a produzir e apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório; decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Ré arguiu, em preliminar, a tese de inépcia da inicial ao fundamento de que o Autor não especificou as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas, nem tampouco quantificou o valor incontroverso, violado o art. 330, §2º, do CPC. Do exame dos autos observa-se que o autor formulou, na inicial, pedido incidental de exibição de contrato justamente pela ausência de acesso aos termos contratuais, o que impossibilitou a quantificação precisa da alegada abusividade. Após a apresentação do contrato apenas é que o autor poderia apresentar os cálculos de revisão, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Ainda em preliminar a Ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Verifica-se, contudo, que o autor é aposentado e tem renda mensal de R$ 1.444,05, inferior a três salários mínimos, tendo apresentado, ainda, declarações da Receita Federal indicando que não constam declarações de imposto de renda em seu nome. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, conforme expressamente previsto no art. 99, §4º do CPC. Considerando que a Ré não apresentou elementos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e das provas já produzidas, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o Autor se enquadra como consumidor e a Ré como fornecedora de serviços bancários. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 297 do STJ, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final do serviço bancário) e o Banco Réu no de fornecedor (prestador de serviços), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme Súmula 297 do STJ, o que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. Nesse contexto, a hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira é presumida, justificando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia ao Banco Réu, portanto, demonstrar a regularidade das taxas de juros praticadas e a ausência de abusividade, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A controvérsia central reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios. Com relação à limitação da taxa de juros remuneratórios, ficou sedimentado na Suprema Corte o entendimento de que não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, considerando, também, inaplicável a Lei de Usura às instituições financeiras, a teor das Súmulas Vinculantes nos 07 e 596 do Supremo Tribunal Federal. Dito isso, tem-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, a respeito das matérias ora debatidas, estabeleceu as seguintes teses, quando do julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos: Tema no 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema no 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema no 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema no 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Vê-se, portanto, que com a revogação do dispositivo que regulamentava a taxa de juros (§3o do art. 192 da CF/88) pela Emenda Constitucional n.o 40/2003, e sem a edição de Lei Complementar para regulamentação do sistema financeiro nacional, não há norma que fixe a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, podendo as instituições financeiras livremente pactuar estes valores. No entanto, a jurisprudência do STJ tem admitido a revisão da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a sua abusividade, ou seja, quando a taxa pactuada for flagrantemente superior à taxa média de mercado para operações similares. No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254 - ID 9839960999) previu uma taxa de juros mensal de 15,00% e uma taxa anual de 435,03%, com um Custo Efetivo Total (CET) anual de 574,77918%. O Autor comparou essa taxa com a média BACEN para crédito pessoal não consignado em maio de 2021, que era de 5,05% ao mês (equivalente a 80,70% ao ano, conforme ID 9892862486). A Ré alegou que a fixação dos juros em patamares bem superiores à média do BACEN se deu em razão do alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e do perfil de risco do Autor (com histórico de inadimplência e que se tornou inadimplente no contrato). De fato, tais elementos são legítimos na composição do custo do crédito e na precificação do risco pela instituição financeira; contudo, a despeito de o perfil de risco do mutuário e da ausência de garantias justificarem a cobrança de juros acima da média de mercado, este limite não pode ser irrestrito, sob pena de caracterizar vantagem excessiva da instituição financeira, em detrimento do consumidor. Considero, portanto, razoável e proporcional que a taxa de juros remuneratórios seja limitada a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). Para maio de 2021, a taxa média mensal para "Crédito pessoal não consignado" era de 5,05% ao mês. Assim, uma vez e meia essa taxa equivale a 5,05% * 1.5 = 7,575% ao mês. Anualmente, esta taxa corresponde a (1 + 0.07575)^12 - 1 = 143,08% ao ano. Este patamar, de 1.5x a média BACEN, permite à instituição financeira remunerar adequadamente o risco assumido, sem, contudo, impor uma desvantagem exagerada ao consumidor. A taxa contratada de 15,00% a.m. (435,03% a.a.) se mostra excessiva mesmo para o perfil de risco apresentado, extrapolando o razoável e configurando, portanto, abusividade. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a revisão do contrato para adequar a taxa ao patamar médio de uma vez e meia a taxa e mercado. A revisão do contrato para o patamar estabelecido implicará na repactuação do valor do principal e das parcelas, com a consequente apuração de valores pagos a maior. Consequentemente, a mora da devedora deve ser descaracterizada, uma vez que a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) afasta a configuração da mora, conforme Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS. A restituição dos valores indevidamente cobrados deverá ocorrer de forma simples, não havendo demonstração de má-fé da instituição financeira que justifique a devolução em dobro. Em relação aos pedidos de revisão de juros para cartão de crédito consignado e empréstimo consignado INSS, o Autor não apresentou o contrato específico dessa modalidade com a Ré, tampouco indicou quais contratos especificamente pretendia revisar e/ou detalhou a alegada abusividade em cada um desses instrumentos. Assim, não há elementos suficientes para a revisão dessas operações específicas. O cálculo apresentado pelo Autor se refere apenas ao "Crédito pessoal não consignado", não se justificando a interpretação de forma ampla do pedido para que sejam revisados “todo e qualquer” contrato firmado com a ré, sob pena, aí sim, de violação ao artigo 330 do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP para: 1. Revisar o contrato de "Crédito pessoal não consignado" identificado pela Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, para limitar os juros remuneratórios à taxa de 7,575% (sete vírgula quinhentos e setenta e cinco por cento) ao mês, equivalente a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). 2. Determinar a repetição simples dos valores pagos em excesso pelo Autor, decorrentes da diferença entre os juros contratados e os ora revisados, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (IPCA-E) desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 3. Na eventualidade de existirem parcelas a vencer, que estas sejam minoradas conforme a taxa ora fixada, a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação). Condeno o Autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido e o que foi concedido (também a ser apurado em liquidação). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Autor, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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