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Resultados para "5035570-85.2025.4.04.7000"

Processo nº 5035570-66.2025.8.24.0090

ID: 307518738

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035570-66.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035570-66.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JULIANO GOMES ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, n…

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Processo nº 5035570-37.2023.8.24.0090

ID: 276790584

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035570-37.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO SILVEIRA VOLPATO

Sentença

Advogados:

LUCIANO JOSE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035570-37.2023.8.24.0090/SC RÉU : FABRICIO SILVEIRA VOLPATO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RS044193) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artig…

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Joao Batista Laurentino Pereira x Banco Agibank S.A

ID: 325854155

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LAURENTINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5035570-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO BATISTA LAURENTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (…

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Processo nº 5035570-68.2025.8.24.0930

ID: 313963474

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LAURENTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035570-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO BATISTA LAURENTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (…

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Processo nº 5035570-68.2025.8.24.0930

ID: 281121710

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LAURENTINO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035570-68.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO BATISTA LAURENTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (…

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Processo nº 5035570-77.2024.8.24.0033

ID: 276698498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-77.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SPE IRA 10 LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SMITH ROBERT BARRENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035570-77.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SPE IRA 10 LTDA ADVOGADO(A) : SMITH ROBERT BARRENI (OAB PR042943) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5035570-77.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SPE IRA 10 LTDA ADVOGADO(A) : SMITH ROBERT BARRENI (OAB PR042943) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : SMITH ROBERT BARRENI (OAB PR042943) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória proposta por SPE IRA 10 LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, objetivando, em síntese, a anulação da cobrança do valor de R$ 304.176,31 (trezentos e quatro mil cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos) referente ao ITBI incidente sobre a integralização de capital social mediante a transferência do imóvel de matrícula nº 14.804. O pleito antecipatório restou deferido (evento 14). Citada, a parte Ré ofereceu contestação e formulou pedido de reconvenção, para o caso de não ser mantida a base de cálculo utilizada, requerendo a realização de perícia para apuração do valor de mercado do imóvel. (evento 22 e 65). Houve réplica (evento 45 e 71). Instado, o Ministério Público apresentou parecer manifestou-se apenas formalmente (evento 31). Vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil 1 , o que passo a fazer a partir dos pontos controvertidos, por não haver matéria preliminar a ser analisada. A controvérsia dos autos decorre da divergência quanto à base de cálculo do ITBI incidente sobre a integralização de capital social realizada por meio da conferência do imóvel matriculado sob o nº 14.804 e RGI nº 200.292. Os Autores pleiteiam o reconhecimento do direito de recolher o tributo com base no valor do negócio jurídico formalizado na 1ª alteração do Contrato Social registrada na JUCESP, por entenderem que esse valor reflete a efetiva transação entre as partes. Alegam que a Prefeitura de Itajaí, ao emitir a “guia de recolhimento do ITBI urbano” em 06/12/2024, considerou como base de cálculo um valor superior ao constante do instrumento contratual, utilizando critério que consideram incorreto e ilegal, razão pela qual requerem a anulação da referida guia. Em contestação, o Município sustenta que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal de mercado do imóvel e, em reconvenção, requer a produção de prova pericial para apurar o referido valor à época da transmissão. A controvérsia, portanto, reside na definição do valor que deve ser adotado como base de cálculo para o lançamento do ITBI na operação de integralização de capital. O Município requereu a realização de perícia para aferir o valor de mercado do imóvel, o que, na verdade, entendo desnecessário, haja vista a definição do Tema 1113 do STJ, em que se firmou a seguinte Tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Entretanto, para evitar futura nulidade por alegação de cerceamento de defesa, determino a realização da perícia pleiteada. A perícia deverá averiguar se o valor atribuído ao imóvel na operação de integralização encontra respaldo legal nos balanços contábeis e reflete o valor do bem para os fins a que se destinou, independentemente do valor de venda em negócio de compra e venda, pois não se trata deste tipo de operação. Ante o exposto: I - DOU O FEITO POR SANEADO, devendo as partes observar o disposto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. 2 II - Determino a produção de prova pericial, porquanto imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos da lide. III - Para a realização do encargo, nomeio a perita contadora, especialista em contabilidade societária, ADALGIZA BISCAIA DOS SANTOS SOSNOWSKI, CRCSC039529, devidamente cadastrada no Eproc. IV - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem eventual impedimento ou suspeição do(a) Perito(a), apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia (art. 465, § 1º, do CPC 3 ). V - Após, intime-se o(a) Perito(a), com cópias dos quesitos apresentados, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita a nomeação, cientificando-o(a) de que só poderá se escusar do encargo alegando motivo legítimo, de que o prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte dias) úteis, e de que metade dos honorários periciais serão pagos antes do início dos trabalhos e o restante depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários. Sendo positiva a resposta, deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos seu currículo, com comprovação de especialização, bem como apresentar proposta de honorários, desde logo esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos (art. 465, § 2º, do CPC 4 ). VI - Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à proposta de honorários apresentada (art. 465, § 3º, do CPC 5 ). Saliento que o pagamento dos honorários periciais deverá ser custeado pela Ré, já que requerida em pedido de reconvenção (art. 95, § 1º do CPC 6 ). VII - Havendo concordância quanto à proposta de honorários apresentada, intime-se a parte Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deposite em subconta judicial o valor dos honorários periciais integralmente, sob pena de desistência tácita da prova pericial. VIII - Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento de metade dos honorários periciais em favor do(a) Perito(a) (art. 465, § 4º, do CPC). Ressalto que o valor remanescente será liberado depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC 7 ). IX - Após, proceda à intimação do(a) Perito(a) para que inicie os trabalhos, devendo dar ciência a este Juízo, às partes e aos respectivos assistentes técnicos, a respeito da data e local em que será realizada a prova pericial, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (art. 466, § 2º 8 e art. 474 9 , ambos do CPC). X - Enviado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se sobre as conclusões do(a) Perito(a), apresentarem o parecer do seu assistente técnico se for o caso, bem como informarem se possuem interesse na produção de outras provas, devendo especificar sua necessidade para solucionar a questão controversa dos autos (art. 477, § 1º, do CPC 10 ). XI - Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 3. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.§ 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 4. § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. § 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. 6. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 7. § 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 8. § 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 9. Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 10. § 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

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