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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Genilson Vieira

ID: 294491389

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006419-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GENILSON VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006419-28.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : GENILSO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006419-28.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : GENILSON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 12, RELVOTO1 ): Com efeito, no caso dos autos, transcreve-se a tabela elaborada pelo Juízo a quo que analisa os contratos: Contrato Data Taxa pactuada Taxa média Bacen Série Bacen 033220005906 (Evento 1, CONTR5) 28.3.2018 10,50% a.m e 231,40% a.a 6,99% a.m e 124,99% a.a 25464 e 20742 033220018455 (Evento 1, CONTR6) 20.12.2019 22% a.m e 987,22% a.a 5,70% a.m e 94,57% a.a 25464 e 20742 033220021577 (Evento 1, CONTR7) 20.4.2021 15% a.m e 435,03% a.a 5,32% a.m e 86,25% a.a 25464 e 20742 032000038504 (Evento 1, CONTR8) 6.8.2021 22% a.m e 987,22% a.a 5,01% a.m e 79,87% a.a 25464 e 20742 032000038720 (Evento 1, CONTR9) 25.8.2021 22% a.m e 987,22% a.a 5,01% a.m e 79,87% a.a 25464 e 20742 032000038964 (Evento 1, CONTR10) 10.9.2021 22% a.m e 987,22% a.a 4,89% a.m e 77,41% a.a 25464 e 20742 032000039457 (Evento 1, CONTR11) 21.10.2021 18% a.m e 628,76% a.a 5,19% a.m e 83,60% a.a 25464 e 20742 Como se vê, os percentuis superam em mais de 150% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que o consumidor revele-se devedor contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração dos contratos . Vale dizer, ainda, que a certidão acostada ao evento 12, DOC6 não justifica a taxa de juros remuneratórios aplicada, pois não comprova a existência de inscrição do nome da parte demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela , em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado. (Grifou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 40, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Maria Lucia Meirelles Machado x Diego Da Silva Dos Santos e outros

ID: 294906948

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013716-61.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MEIRELLES MACHADO

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA DOS SANTOS TIAGO RODRIGO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARON SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013716-61.2023.8.24.0033/SC AUTOR : MARIA LUCIA MEIRELLES MACHADO ADVOGADO(A) : LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO (OAB SC041118) RÉU : TIAGO RODRIGO DOS SANTOS ADVOGA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013716-61.2023.8.24.0033/SC AUTOR : MARIA LUCIA MEIRELLES MACHADO ADVOGADO(A) : LAYS SUELLEN DO NASCIMENTO (OAB SC041118) RÉU : TIAGO RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) RÉU : DIEGO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Pedido de justiça gratuita formulado na contestação O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Nessa perspectiva, concede-se o benefício ao réu Diego da Silva dos Santos , tendo em vista o holerite apresentado e a certidão negativa do Detran. Já em relação ao réu TIAGO RODRIGO DOS SANTOS , indefere-se a justiça gratuita. Isso porque, apesar da renda mensal líquida da parte autora estar em patamar compatível com o critério jurisprudencial adotado para concessão da justiça gratuita, há outros elementos que desconstituem a alegação de hipossuficiência econômica, tais como ser proprietário de uma caminhão, um carro e uma moto. Assim, o pedido não merece acolhida. Preliminares processuais Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. Alegam os requeridos a preliminar de inadequação da via eleita, a ensejar a extinção do feito por falta de interesse processual, ao argumento de que a pretensão possessória da autora se fundamenta na demarcação dos terrenos, e não na posse propriamente dita. Sem razão. Isso porque o autor ajuizou a presente demanda alegando, além da da posse do bem, a suposta prática de esbulho pelo réu (derrubada do muro), pugnando pela sua reintegração na posse do imóvel. Tais fatos se confundem com o mérito e com ele será analisado. Logo, não há que se falar em falta de interesse processual - e nem mesmo inadequação da via eleita -, uma vez que solução judicial busca pela autora é compatível com os fundamentos expostos na inicial. Aliás, a oportunidade para requerer a produção de prova pericial, dentre outras, será no prazo a ser aberto agora, conforme disposto nos tópicos abaixo. Assim, afasto a preliminar. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Construrosa Comercial Exportadora Ltda e outros

ID: 312423613

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5105262-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUROSA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA MARIO ANDRE ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERGILIO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5105262-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) EXECUTADO : MARIO ANDRE ROSA ADVOGADO(A) : Vergi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5105262-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) EXECUTADO : MARIO ANDRE ROSA ADVOGADO(A) : Vergilio Siliprandi (OAB PR048258) EXECUTADO : CONSTRUROSA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : Vergilio Siliprandi (OAB PR048258) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIO ANDRE ROSA e CONSTRUROSA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. Após a contrição judicial nos ativos financeiros do executado MARIO ANDRE ROSA (evento 74), apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade das verbas por se tratar de verbas alimentares (evento 74). Por sua vez, intimado o referido executado para juntar documentos (evento 77), deixou transcorrer o prazo em branco. A executada CONSTRUROSA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA não teve ativos financeiros bloqueados (evento 84). Por fim, relata-se que o executado não juntou provas sobre o alegado, a fim de corroborar com sua tese. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Da impenhorabilidade As razões invocadas pelo executado MARIO ANDRE ROSA não merecem guarida. Destaca-se que o referido executado não juntou qualquer documento (extratos bancário da conta constrita, contracheque, decisão que determinou a pensão alimentícia, nome do alimentado, etc.) apenas fez argumentações, de modo que não há como precisar se tal verba seria destinada a verba alimentar. Sabe-se que meras alegações não podem ser o único fundamento para a desconstituição da penhora on-line , devendo o executado juntar elementos que comprovem a alegada impenhorabilidade, ou seja, é ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal, que a verba constitui autêntica verba de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES. ÔNUS QUE É IMPUTADO AO EXECUTADO . ART. 655, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não obstante o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema BacenJud não deva descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, é ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal, que os valores constritos tenha como origem a percepção de salário. No caso, não restou comprovado pelo recorrente que os valores objetos da constrição referem-se a salários, em vista da completa ausência de provas acerca da origem dos valores bloqueados. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70067143610, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 01/12/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VERBA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE ATACAM DE MANEIRA ESPECÍFICA A DECISÃO IMPUGNADA. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ALICERÇADA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA ATINGIDA É PROVENIENTE DE REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE POR SERVIÇO PRESTADO COMO AUTÔNOMO. JUNTADA, NA ORIGEM, DE UM ÚNICO DOCUMENTO, DANDO CONTA TÃO SOMENTE DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TESE DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESTINADOS A DEMONSTRAR A ORIGEM SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO. DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. ENFOQUE INVIÁVEL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, DOCUMENTOS ACOSTADOS À PEÇA RECURSAL INCAPAZES DE DEMONSTRAR O CARÁTER ALIMENTAR DO NUMERÁRIO ATINGIDO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA PECUNIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO . DICÇÃO DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051587-98.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PARTICULAR. MÉRITO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. VERBA QUE SERIA DE NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO . CARÁTER ALIMENTAR DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030535-46.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-10-2021). Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: “ A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença , sob pena de preclusão ”. (STJ, REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024 - TEMA 1235 , sem grifos no original) Do inteiro teor do acórdão, extrai-se: " o Código Processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora , nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015 " . (sem grifos no original) Desse modo, considerando que o executado não se desincumbiu do ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a medida que se impõe é a liberação desses valores constritos em favor do exequente, forte nos princípios " allegatio et non probatio, quasi non allegatio 1 " e " allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt " 2 . Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação à penhora oferecida pelo(a)(s) executado(a)(s) MARIO ANDRE ROSA e INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via sistema SISBAJUD por ele formulado; b) DETERMINO a imediata transferência dos valores tornados indisponíveis nas contas bancárias do executado MARIO ANDRE ROSA para conta vinculada ao juízo (artigo 854, § 5º), CONVERTENDO a a penhora desses ativos em renda ao exequente; c) PRECULA esta decisão, PROCEDA-SE a expedição de alvará judicial, em favor do exequente , para levantamento da quantia penhorada nos ativos do executado MARIO ANDRE ROSA , cujos valores serão utilizados para amortizar a dívida pendente. Obs.: Cabe ao Cartório Judicial operacionalizar este comando, caso o exequente não tenha informado seus dados bancários para expedição do alvará judicial; d) Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer seus dados bancários, bem como para informar se a dívida se encontra satisfeita ou, em caso negativo, apresentar planilha atualizada do débito e impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, artigo 921, III). Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se. Intimem-se. 1. A alegação sem prova é quase uma não alegação, vale dizer, é como nada alegar. 2. Nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa.

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Processo nº 5039487-72.2025.8.24.0000

ID: 283291138

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039487-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALCIDES CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5039487-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRANCISCO ALCIDES CARDOZO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO ALCIDES CARDOZO inte… Agravo de Instrumento Nº 5039487-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FRANCISCO ALCIDES CARDOZO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO ALCIDES CARDOZO interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5042588-43.2025.8.24.0930, determinou que "a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização." ( evento 10, DESPADEC1 ). Inconformado, o agravante alegou que as ações apontadas pelo juízo de primeiro grau possuem pedidos e causas de pedir completamente distintos, tratando-se de negócios jurídicos independentes. Argumentou que a reunião dos processos, conforme determinado, prejudicaria a análise individualizada de cada contrato, o que é essencial devido às especificidades de cada um. Solicitou, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária, para fins recursais. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. O agravante já é beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 10, DESPADEC1 ). Observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em questão, em análise preliminar, observa-se a probabilidade de sucesso do recurso, pois, embora as ações propostas pelo autor (agravante) visem à revisão de empréstimos celebrados com a mesma instituição bancária, tratam-se de contratos distintos, não possuindo, portanto, a mesma causa de pedir. Nesse sentido é a posição desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONEXÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO I E 330, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS ENTRE AS MESMAS PARTES, MAS COM BASE EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E QUE NÃO POSSUEM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE REVISAR CONTRATOS DISTINTOS NAS ALUDIDAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU PREJUDICIALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5110694-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifamos). Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - INSS. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. (1.1) PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREFACIAL PREJUDICADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. (1.2) AVENTADA CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. REQUISITOS DO ART. 55 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROEMINAL AFASTADA . (1.3) SUSCITADA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA NA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (2) ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DE DESCONTO ILIMITADO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. PRETENSA LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. INSUBISISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA PARCELA DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEDUÇÃO EM CONTA BANCÁRIA APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000546-05.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023, grifos nossos). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES DE REVISÃO AJUIZADAS PELO MUTUÁRIO SE OS CONTRATOS QUE AS SUPORTAM SÃO DISTINTOS. ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS BEM ESPECIFICADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTS. 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTROU SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DO MUTUÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DA SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA DO APELADO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005995-29.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022, sem grifos no original). Diante desse cenário, a medida que se impõe é a concessão do efeito suspensivo, uma vez que evidenciada a probabilidade de sucesso recursal, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da possível extinção do feito, de acordo com os comandos da decisão agravada. Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5071506-28.2023.8.24.0930

ID: 324353105

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071506-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5071506-28.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC… Procedimento Comum Cível Nº 5071506-28.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Lindamir Rosa Tischler x Banco Agibank S.A

ID: 295253241

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043091-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR ROSA TISCHLER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

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Agravo de Instrumento Nº 5043091-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LINDAMIR ROSA TISCHLER ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO F… Agravo de Instrumento Nº 5043091-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LINDAMIR ROSA TISCHLER ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO LINDAMIR ROSA TISCHLER interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão interlocutória proferida pelo 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos n. 5021763-78.2025.8.24.0930, determinou que "a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização." ( evento 17, DESPADEC1 ). Inconformado, o agravante alegou que as ações apontadas pelo juízo de primeiro grau possuem pedidos e causas de pedir completamente distintos, tratando-se de negócios jurídicos independentes. Argumentou que a reunião dos processos, conforme determinado, prejudicaria a análise individualizada de cada contrato, o que é essencial devido às especificidades de cada um. Solicitou, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária, para fins recursais. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido. O agravante já é beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 17, DESPADEC1 ). Observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa direção, não é demais lembrar que "o periculum in mora não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, mas sim deve ser combinado à probabilidade de sucesso da pretensão recursal" (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil . São Paulo, 2017. v. 4, p. 468). No caso em questão, em análise preliminar, observa-se a probabilidade de sucesso do recurso, pois, embora as ações propostas pelo autor (agravante) visem à revisão de empréstimos celebrados com a mesma instituição bancária, tratam-se de contratos distintos, não possuindo, portanto, a mesma causa de pedir. Nesse sentido é a posição desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONEXÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO I E 330, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS ENTRE AS MESMAS PARTES, MAS COM BASE EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E QUE NÃO POSSUEM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE REVISAR CONTRATOS DISTINTOS NAS ALUDIDAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU PREJUDICIALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5110694-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifamos). Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - INSS. REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. (1.1) PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREFACIAL PREJUDICADA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. (1.2) AVENTADA CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. REQUISITOS DO ART. 55 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROEMINAL AFASTADA . (1.3) SUSCITADA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA NA SENTENÇA. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (2) ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DE DESCONTO ILIMITADO EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. PRETENSA LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. INSUBISISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DA PARCELA DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEDUÇÃO EM CONTA BANCÁRIA APENAS EM CASO DE INVIABILIDADE DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000546-05.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023, grifos nossos). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES DE REVISÃO AJUIZADAS PELO MUTUÁRIO SE OS CONTRATOS QUE AS SUPORTAM SÃO DISTINTOS. ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AFIGURA INEPTA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS BEM ESPECIFICADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTS. 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTROU SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DO MUTUÁRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DA SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA DO APELADO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005995-29.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022, sem grifos no original). Diante desse cenário, a medida que se impõe é a concessão do efeito suspensivo, uma vez que evidenciada a probabilidade de sucesso recursal, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da possível extinção do feito, de acordo com os comandos da decisão agravada. Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos do parágrafo único do art. 995 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, pessoalmente ou por meio de seu procurador, salvo se houver registro de domicílio eletrônico , caso em que deverá ser intimada pelo sistema para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, facultando-se a apresentação de documentos que julgar necessários ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Portalsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Mayckon Sigolin

ID: 283561860

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025406-24.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MAYCKON SIGOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA

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DIEGO MONTIBELER

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LEANDRO DA SILVA CONSTANTE

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PAULO ROBERTO GONÇALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5025406-24.2022.8.24.0033/SC AUTOR : PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTIBELER (O… Procedimento Comum Cível Nº 5025406-24.2022.8.24.0033/SC AUTOR : PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTIBELER (OAB SC027214) ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) RÉU : MAYCKON SIGOLIN ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GONÇALVES (OAB SC015309) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Pedido de justiça gratuita formulado em contestação O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte ré , tendo em vista o pedido de justiça gratuita, apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Intimem-se.

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Tamires Da Silva Fernandes x Francisco Bernardino Neto

ID: 318055413

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008530-23.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

FRANCISCO BERNARDINO NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA CORREA

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ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA

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LARISSA FELSKY

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LAIS VICENTE DOS SANTOS GOMES

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Procedimento Comum Cível Nº 5008530-23.2024.8.24.0033/SC AUTOR : TAMIRES DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) ADVOGADO(A) : ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5008530-23.2024.8.24.0033/SC AUTOR : TAMIRES DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) ADVOGADO(A) : ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927) RÉU : FRANCISCO BERNARDINO NETO ADVOGADO(A) : LAIS VICENTE DOS SANTOS GOMES (OAB SC054917) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Pedido de justiça gratuita formulado pelo réu O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Intime(m)-se. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Ianca De Andrade Santos De Lima x Genesio De Melo

ID: 318060140

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010156-77.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IANCA DE ANDRADE SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

GENESIO DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA RAMOS

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VALMA JOSE DE AVIZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5010156-77.2024.8.24.0033/SC AUTOR : IANCA DE ANDRADE SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA RAMOS (OAB SC060600) RÉU : GENESIO DE MELO ADVOGADO(A) : VALMA JOSE DE AVIZ (O… Procedimento Comum Cível Nº 5010156-77.2024.8.24.0033/SC AUTOR : IANCA DE ANDRADE SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA RAMOS (OAB SC060600) RÉU : GENESIO DE MELO ADVOGADO(A) : VALMA JOSE DE AVIZ (OAB SC047573) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

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Ademir Karling x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330387243

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043458-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR KARLING

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SPROTTE DE SALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043458-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMIR KARLING ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) AGRAVADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADV… Agravo de Instrumento Nº 5043458-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMIR KARLING ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) AGRAVADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir Karling contra a decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - na busca e apreensão em alienação fiduciária n. 5133052-50.2024.8.24.0930 , ajuizada por Banco Safra S/A. - deferiu a liminar (evento n. 9.1 ). Nas razões recursais, sustenta resumidamente que " o banco agravado deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir, qual seja, a comprovação da mora ", que " consta na notificação encaminhada, bem como no contrato firmado, de que o endereço do agravante seria na rua Fellíssimo Rodrigues Sobrinho nº 1.145, na cidade de Urubici/SC. Ocorre Exª., que no momento da formalização do contrato, seja por erro de digitação da loja de veículos ou da instituição financeira, foi cadastrado erroneamente o número da residência do agravante, tendo constado o número 1.145, quando da realidade se trata do nº 1.143 " e que " A jurisprudência é pacífica no sentido de que se houve erro no momento do cadastro a responsabilidade é da instituição financeira, não podendo assim, o devedor, ser responsabilizado pela mora ". Por isso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo. Após o indeferimento da gratuidade da justiça, houve o recolhimento do preparo (eventos n. 17.1 e 22.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO 2 De início, destaca-se que o recurso tem cabimento (art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) e está tempestivo. Para concessão do efeito suspensivo/ativo, o art. 995 do Código de Processo Civil estatui: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O decreto-lei 911/1969 prevê: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, i ndependentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato , devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso, numa análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra patente irregularidade na notificação. É que, aparentemente, fora enviada ao endereço do contrato firmado pelo ora agravante, que, se não o forneceu, a princípio, teria o ônus de verificar os dados, sobretudo os de cunho pessoal, antes de assiná-lo. Com efeito, obtém-se dos documentos colacionados na exordial que ambos, o endereço contratual e aquele constante da carta com AR, tem a numeração "1.145" (eventos n. 1.6 e 1.9 ). Por outro lado, ao contrário do que argumenta o agravante, não se pode estabelecer como premissa irrefutável que o erro seria de cadastramento e da instituição financeira. Se não bastasse, sequer se argumenta que desconhecia a mora, tampouco comprova o cumprimento das obrigações (quitação das parcelas). Nessa linha de raciocínio, vejam-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PLEITO RECONVENCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO PRINCIPAL, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO BEM EM MÃOS DA FINANCEIRA AUTORA, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. DO RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP NS. 1.951.888/RS E 1.951.662/RS (TEMA 1132). NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. ADEMAIS, IN CASU, NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA PELO MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM FORNECER AO BANCO CONTRATANTE A CORRETA DESCRIÇÃO DE SEU ENDEREÇO, CONFORME PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO PREENCHIDO. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5093060-19.2023.8.24.0930, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 31-8-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU NA TESE 1.132 O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR COMPROVOU QUE ENCAMINHOU A MISSIVA PARA O ENDEREÇO INDICADO NA AVENÇA. FORNECIMENTO CORRETO DO ENDEREÇO E SUA ATUALIZAÇÃO QUE É RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR . SIMPLES INDICAÇÃO DE UM ENDEREÇO DIFERENTE NA SUA QUALIFICAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É SUFICIENTE, A MENOS QUE SEJA ACOMPANHADA PELA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO ACONTECEU. DECISÓRIO MANTUTENIDO. [...] REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5019126-28.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). Portanto, em suma, não se vislumbra a plausibilidade necessária ao deferimento do efeito almejado a este recurso. 3 Diante do exposto, INDEFERE-SE a liminar. Intimem-se, inclusive para a apresentação de contrarrazões, e retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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