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Processo nº 5054944-52.2024.4.02.5101

ID: 283493000

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054944-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE LISBOA JUSTINO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO SILVA PIMENTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054944-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR JOSE LISBOA JUSTINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054944-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR JOSE LISBOA JUSTINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que retifique a sua planilha de cálculos com o valor devido, em 15 (quinze) dias. Advirto à parte autora que a planilha deverá ser apresentada da seguinte forma, doravante, em execuções contra a União Federal, suas Fundações e Autarquias: Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que, a planilha de cálculo, doravante, deverá ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da nova planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias. Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV. Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos. Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias. Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV. Em caso de discordância, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir à controvérsia, eis que nomeio perito do juízo, o Contador Judicial.

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Processo nº 5041558-52.2024.4.02.5101

ID: 276145995

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041558-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041558-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DOUGLAS SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS (OAB RJ108105) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041558-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DOUGLAS SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS (OAB RJ108105) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial da execução: Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5041558-52.2024.4.02.5101

ID: 276146014

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041558-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041558-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DOUGLAS SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS (OAB RJ108105) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041558-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DOUGLAS SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS (OAB RJ108105) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial da execução: Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única ( astreintes , art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5065420-52.2024.4.02.5101

ID: 323866961

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065420-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SERVICOS DE CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA

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Apelação Cível Nº 5065420-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : BRASIL SERVICOS DE CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5065420-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : BRASIL SERVICOS DE CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que a Turma deu provimento à apelação da Impetrante, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial de reconhecimento do direito de (i) excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; e (ii) efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas, corrigidos pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se a Turma (i) deve sobrestar o processo até o julgamento definitivo do RE n. 592.616/RS (Tema 118) pelo STF; (ii) deve anular o acórdão embargado por ter violado a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição e Súmula Vinculante nº 10), ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS com base em julgado que tratou apenas do ICMS; (iii) incorreu em contradição ao reconhecer o direito da Impetrante de excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS com fundamento em precedente do STF que trata apenas da exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições. III. Razões de decidir 3. A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria. A suspensão apenas pode ser determinada pelo relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC. No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4. O acórdão embargado não violou a cláusula de reserva de plenário ao afastar a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois a Turma não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, limitando-se a conferir interpretação conforme a Constituição às disposições que preveem a incidência das contribuições sobre o total das receitas da pessoa jurídica. 5. Ocorre contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração quando há incoerência interna na decisão, por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo. 6. O acórdão embargado não incorreu em contradição por ter aplicado ao ISS o mesmo entendimento firmado pelo STF quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 7. Embargos de declaração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5082201-52.2024.4.02.5101

ID: 322119969

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082201-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5082201-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQU… Apelação Cível Nº 5082201-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) ADVOGADO(A) : FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA (OAB RJ168886) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. PLEITO DE NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Impetrante em face de sentença que indeferiu a liminar, julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. 2. Pretendeu a Parte Impetrante, na origem, o prosseguimento do desembaraço aduaneiro dos bens descritos nas Declarações de Importação nº 24/1237021-3, 24/1237102-3, 24/1236914-2, 24/1236768-9, 24/1236639-9 e 24/1236482-5, independentemente do encerramento do procedimento de fiscalização, com a consequente nacionalização das mercadorias, anteriormente admitidas no Brasil sob o regime especial de admissão temporária. 3. Não merece prosperar a alegação de julgamento extra petita , haja vista que o exame acerca da fiscalização efetuada pela autoridade aduaneira é reflexo do pedido na exordial, sendo certo que o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas ao longo da petição. 4. O regime especial de admissão temporária consiste em regime aduaneiro que permite a entrada no território brasileiro de certas mercadorias, com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas. 5. Quando a análise fiscal não for submetida ao canal verde de conferência aduaneira, caso dos autos, a concessão do regime de admissão temporária subsistirá sob condição resolutória de ulterior revisão dos requisitos e das condições para a sua aplicação pela unidade da RFB responsável pelo controle do regime, sem prejuízo da entrega do bem (art. 15, § 3º, da IN RFB nº 1.600/2015). 6. Não há ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade aduaneira de, por meio de procedimento fiscalizatório, apurar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do regime especial de admissão temporária, notadamente ao verificar indícios da utilização de mecanismo de simulação, para ingressar com bens sem recolhimento de tributos ou com valor de aquisição menor. 7. Não há que se falar em direito líquido e certo à nacionalização dos bens (despacho para consumo) antes de a autoridade fiscalizadora confirmar a regularidade da operação sob o regime especial, mormente porque a conclusão da análise fiscal pode resultar no recolhimento de tributos ou mesmo na aplicação da pena de perdimento de bens. 8. O fato de o fisco exigir do Impetrante a comprovação do cumprimento de requisitos para a fruição do regime especial de admissão temporária decorre de determinação legal, não importando em indevida sanção política como meio de cobrança indireta de multas e tributos 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5036126-52.2024.4.02.5101

ID: 311190632

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036126-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5036126-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARTA GOMES DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5036126-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARTA GOMES DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5006347-52.2024.4.02.5101

ID: 311078920

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006347-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006347-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : PAULO ROBERTO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5006347-52.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : PAULO ROBERTO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5064935-52.2024.4.02.5101

ID: 291284285

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064935-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROMO SERVI MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

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YAN DUTRA MOLINA

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RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA

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MARCELLO FERNANDES LEAL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5064935-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : PROMO SERVI MARKETING LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELLO FERNAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5064935-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : PROMO SERVI MARKETING LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELLO FERNANDES LEAL (OAB RJ158193) ADVOGADO(A) : RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (OAB RJ210318) ADVOGADO(A) : YAN DUTRA MOLINA (OAB RJ099350) ADVOGADO(A) : HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB RJ206970) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 (ICMS). OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que reconheceu a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A embargante sustenta que há contradição no julgado em virtude da aplicação do Tema 69 (ICMS) a um caso que trata de ISS e violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se houve ofensa à clausula de reserva de plenário, nos termos dos artigos 97 e 103-A da Constituição; (ii) verificar se há contradição no voto embargado ao adotar precedente vinculante relativo ao ICMS (o RE 574.706/PR), distinto do tributo em tela, qual seja, o ISS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado reconheceu a distinção entre os impostos tratados no Tema 69 (ICMS) e no Tema 118 (ISS), mas aplicou analogicamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR, entendendo que o ISS, assim como o ICMS, não constitui receita ou faturamento do contribuinte, afastando a alegada contradição. 4. Não há afronta à cláusula de reserva de plenário pois o acórdão não declarou a inconstitucionalidade de norma legal, mas apenas interpretou o alcance da legislação infraconstitucional, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. O entendimento firmado pelo STF no Tema 69 (ICMS) é aplicável por analogia à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que ambos os tributos possuem natureza semelhante, não podendo ser considerados receita ou faturamento do contribuinte. 2. O reconhecimento da não incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não configura declaração de inconstitucionalidade de norma legal e, portanto, não afronta a cláusula de reserva de plenário. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida quando não configuradas omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 97 e 195, I, “b”; CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 592.616/RS (Tema 118); STJ, AgInt no REsp 1637429/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06.04.2017; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5002683-52.2020.4.02.5101

ID: 275664140

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002683-52.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO MESSER MARCO ANTÔNIO CURSINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO

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FABIANA ZANATTA VIANA

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RODOLFO HEROLD MARTINS

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THIAGO VITOR LINS

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ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ

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NATALIE DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS

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FABIO DIAS DA SILVA

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FELIPE TORRES MARCHIORI

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CAIO PATRICIO DE ALMEIDA

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JOAO PEDRO BECHARA CALMON

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AÇÃO PENAL Nº 5002683-52.2020.4.02.5101/RJ RÉU : DARIO MESSER ADVOGADO(A) : NATALIE DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ204094) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : JOAO PED… AÇÃO PENAL Nº 5002683-52.2020.4.02.5101/RJ RÉU : DARIO MESSER ADVOGADO(A) : NATALIE DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ204094) ADVOGADO(A) : FABIO DIAS DA SILVA (OAB RJ116814) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO BECHARA CALMON (OAB PR050700) ADVOGADO(A) : CAIO PATRICIO DE ALMEIDA (OAB PR072429) ADVOGADO(A) : FELIPE TORRES MARCHIORI (OAB SP325185) RÉU : MARCO ANTÔNIO CURSINI ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO (OAB SP112335) ADVOGADO(A) : FABIANA ZANATTA VIANA (OAB SP221614) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB SP461549) ADVOGADO(A) : THIAGO VITOR LINS (OAB SP493226) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO; LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES ; MARCO ANTÔNIO CURSINI e DARIO MESSER , qualificados na denúncia (Evento 1), atribuindo-lhes a prática de crimes de evasão de divisas discriminados em três conjuntos de fatos especificados na inicial acusatória. No Evento 257, proferida sentença declarando a extinção da punibilidade de ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO e LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES , com fulcro no artigo 10 da Lei nº 14.973/24. A ação penal prossegue, portanto, tão somente em desfavor dos corréus colaboradores MARCO ANTÔNIO CURSINI e DARIO MESSER . Pois bem. A denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2020 (Evento 10) e, até o momento, ainda não foi proferida decisão na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. A Defesa de MARIO ANTONIO CURSINI apresentou resposta à acusação no Evento 50, não tendo sido apresentada a resposta por DARIO MESSER . Em julho de 2024, em razão do longo tempo no qual o processo ficou suspenso - inicialmente em virtude da crise pandêmica e, posteriormente, no aguardo de decisões a serem proferidas nas ações penais originárias da Câmbio, Desligo -, as Defesas foram instadas a informar se ainda remanesciam acessos pendentes de liberação ou mídias pendentes de gravação (Evento 195). Não houve manifestação de DARIO MESSER . No Evento 204, a Defesa de MARIO CURSINI afirmou ser necessário o acesso aos apensos do PIC nº 1.30.001.002152/2018-80 e ao sistema Bankdrop (TA 760/2018 do processo nº 0507322-15.2018.4.02.5101). No Evento 216, o MPF esclareceu que os apensos do PIC nº 1.30.001.002152/2018-80 foram autuados em apertado, no processo distribuído sob o nº 5080067-52.2024.4.02.5101. Foi concedido acesso às Defesas ao apenso em questão (Evento 214). No que tange ao material gravado no TA 760/2018, contudo, a Secretaria deste Juízo certificou não ter sido possível confeccionar a cópia pretendida pela Defesa de MARIO CURSINI, uma vez que o sistema acusou ser necessária senha de administrador para acessar o conteúdo (Evento 232). No Evento 243, o MPF informou que o formato do material atinente ao sistema Bankdrop é incompatível com o e-proc, razão pela qual não seria possível a inclusão do material diretamente no sistema processual. Na oportunidade, o órgão ministerial requereu que este Juízo solicitasse auxílio do setor técnico da JFRJ para extração de cópia do material acautelado. No Evento 250, o órgão acusatório informou ser possível que a Defesa solicite agendamento da instalação dos sistemas Bankdrop e ST diretamente junto ao MPF. Examinados, DECIDO . Intime-se a Defesa de DARIO MESSER para que apresente a resposta à acusação em 10 (dez) dias. Intime-se a Defesa de MARIO CURSINI para que diligencie diretamente junto ao MPF a extração de cópia do sistema Bankdrop/ST, devendo ser adotado o procedimento indicado pelo Parquet no item 3 da petição do Evento 250. Intime-se o MPF para ciência, bem como para que comunique a este Juízo tão logo a Defesa de MARIO CURSINI agende a data para realização da cópia em questão.

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Processo nº 5033216-52.2024.4.02.5101

ID: 317482565

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033216-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033216-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PATRICIA DE SOUZA VEIGA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033216-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PATRICIA DE SOUZA VEIGA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a UFRJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ( "pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 150 horas mensais, computando 8 (oito) horas ao período laborado entre as 22:00h de um dia e as 05:00h do dia seguinte, enquanto submetida à jornada de 30 horas semanais de trabalho" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da UFRJ . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 04/07/2025.

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