Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087342-52.2024.4.02.5101"

Rafael Verissimo Araujo x Denilson Aparecido Setin e outros

ID: 256380147

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087342-10.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VERISSIMO ARAUJO

Polo Passivo:

DENILSON APARECIDO SETIN GIUVANA APARECIDA SIA SETIN

Decisão

Advogados:

RAFAEL VERÍSSIMO ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO GONÇALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario"…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087342-26.2017.8.09.0071

ID: 309240683

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087342-26.2017.8.09.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DUVAL ALVES DA SILVA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PEREIRA NAUFEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, N… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: gab2judhidrolandia@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOProcesso nº 5087342-26.2017.8.09.0071 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo ESPÓLIO DE DUVAL ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos.Após o trânsito em julgado da sentença, a autora requereu o cumprimento de sentença no evento 52.Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em evento 73, alegando excesso de execução.Posteriormente, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos (evento 80). Após o retorno, a parte exequente manifestou concordância com os valores apurados.É o suficiente. Decido.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão à parte executada quanto à alegação de excesso de execução, conforme reconhecido pela própria parte exequente ao anuir com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.Assim, não restam dúvidas que o pedido de reconhecimento de excesso de execução merece ser acolhido.Considerando que a parte exequente apresentou planilha descritiva do débito no valor de R$ 55.499,74 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), e que a Contadoria Judicial apurou o montante devido em R$ 44.068,79 (quarenta e quatro mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), verifica-se a existência de excesso de execução no valor de R$ 11.430,95 (onze mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos).No mais, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença resultou na redução do montante a ser executado. Dessa forma, o executado tem direito à fixação de honorários advocatícios a seu favor, estabelecidos como percentual sobre o valor decotado inicialmente demandado (vantagem econômica), conforme estipulado pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (STJ - AgInt no AREsp: 1724132 SC 2020/0163582-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) DISPOSITIVONesse contexto e diante da concordância quanto aos valores apresentados pelo executado, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos de evento 80, no tocante ao valor devido, qual seja, R$ 44.068,79 (quarenta e quatro mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos). Expedam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs)..Ante a sucumbência preponderante da parte exequente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo CivilEm relação à RPV dos honorários sucumbenciais e considernado o teor do Ofício Circular nº 31/2024 expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, em que determina a expedição de RPVs Federais pela Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV, remetam-se os autos para a Central Única de Contadores – CUC para que seja realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado.Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação.Em caso de não impugnação, à Escrivania para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para providências.Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.Após a expedição e pagamento do (s) RPV(s) e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas de sempre.Não havendo novos pedidos e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas de sempre.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes