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Processo nº 0000002-83.2025.8.08.0037

ID: 332415672

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-83.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANO PAULINO LUCIO

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE OTAVIO CACADOR

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MIKAELA DOS SANTOS SILVA ROMAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000002-83.2025.8.08.0037 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JOSIANO PAULINO LUCIO Advogados do(a) REU: JOSE OTAVIO CACADOR - ES15317, MIKAELA DOS SANTOS SILVA ROMAO - ES35418 DECISÃO/OFÍCIO URGENTE Trata-se de ação penal, onde o Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSIANO PAULINO LUCIO, pela prática dos crimes tipificados nos Artigos 147, §1º c/c art. 150, §1º e art. 163, caput, todos do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei nº 11.340/2006. Denúncia recebida no ID nº 63419684. Ofício comunicando a prisão em flagrante do denunciado no ID nº 68581725, tendo sido concedida a liberdade provisória sem fiança do mesmo, em audiência de custódia naquele procedimento. Resposta à acusação no ID nº 69132878. Oficio da SEJUS nos ID’s nº 69523133 e 69627043 informando a ausência de comunicação com o equipamento de monitoramento eletrônico do acusado (tornozeleira). A Decisão de ID nº 69743304, determinou a intimação do acusado para comparecer na central de monitoramento. Novo ofício da SEJUS no ID nº 70554236 informando a desvinculação do monitoramento do acusado por ausência de comunicação, na data de 05/06/2025. Em manifestação de ID nº 71028416, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado. A Decisão de ID nº 72832401 decretou a prisão preventiva do acusado. A certidão de ID nº 73369586 e a petição de ID nº 73416812, informam que o acusado compareceu diversas vezes na Delegacia de Polícia de Muniz Freire informando que o carregador da tornozeleira eletrônica estava entre os objetos apreendidos no momento de sua prisão no procedimento juntado no ID nº 68581725, tendo sido restituído no ID nº 73369587 no dia 13/06/2025. Informa ainda que, após recuperar o carregador, este não estava funcionando corretamente. Eis o que importa relatar. Decido. Ao analisar detidamente os autos, verifico que o carregador da tornozeleira foi apreendida no momento da prisão em flagrante do acusado em fato novo, tendo sido devolvido após a desvinculação do monitoramento pela SEJUS e ainda apresentando defeito. Diante do exposto e com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO DE JOSIANO PAULINO LUCIO. Se necessário, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA e/ou CONTRAMANDADO. Oficie-se à SEJUS/SUBME informando o ocorrido. Intimem-se o acusado para comparecer imediatamente à central de monitoramento eletrônico para possível troca do dispositivo e/ou do carregador. Publique-se, registre-se e intimem-se todos, inclusive, o Ministério Público. Após, aguarde-se a audiência designada. MUNIZ FREIRE-ES, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000002-34.1996.8.05.0021

ID: 336556497

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-34.1996.8.05.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FERREIRA COELHO JOSé ADELINO FERREIRA COELHO LUIZ FERREIRA COELHO MARILDA FERREIRA COELHO E OUTROS (04) OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO SIMONE FERREIRA COELHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-34.1996.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000002-34.1996.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: Simone Ferreira Coelho Santos e outros (4) Advogado(s): OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO (OAB:BA316-B) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de Alvará Judicial proposta por MARILDA FERREIRA COELHO, AMARILDO FERREIRA COELHO, LUIZ FERREIRA COELHO, JOSÉ ADELINO FERREIRA COELHO e SIMONE FERREIRA COELHO, objetivando o levantamento de valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, agência de Irecê/BA, em conta poupança de nº 013.00.000.185-0, em nome do falecido ANÍSIO RODRIGUES COELHO, esposo de Marilda e pai dos demais requerentes. Conforme se depreende dos autos, o alvará foi deferido pelo Juízo em 04/12/1997, autorizando a requerente MARILDA FERREIRA COELHO a proceder ao levantamento dos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal. Após longo período sem movimentação, o feito foi convertido de físico para digital, verificando-se o falecimento do advogado dos requerentes, conforme certidão de óbito juntada aos autos. As partes foram regularmente intimadas, em cumprimento ao despacho de ID 467831597, para constituírem novo advogado no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidões dos oficiais de justiça. Contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. É o relatório. DECIDO. Verifico que o presente feito já cumpriu seu objetivo, tendo em vista a expedição do alvará judicial em 04/12/1997, que autorizou o levantamento dos valores depositados em conta de poupança. Ademais, constato que as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse no prosseguimento do feito, deixando transcorrer o prazo sem constituir novo procurador. Ressalto ainda que, passados mais de 27 (vinte e sete) anos da propositura da ação e mais de 25 (vinte e cinco) anos da expedição do alvará, presume-se que os valores já foram levantados ou, se não o foram, incidiria sobre a pretensão a prescrição, haja vista o decurso de lapso temporal superior ao previsto na legislação civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o adimplemento da obrigação, considerando que o objetivo da demanda já foi alcançado com a expedição do alvará judicial em 04/12/1997, bem como a ausência de interesse superveniente dos autores em dar prosseguimento ao feito. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Mendes/BA, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000002-09.2025.8.26.0417

ID: 335159424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-09.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-09.2025.8.26.0417 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA - Vistos. Atendendo ao ofício requisitório expedido nos autos do habeas corpu… Processo 0000002-09.2025.8.26.0417 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA - Vistos. Atendendo ao ofício requisitório expedido nos autos do habeas corpus em que figura como paciente HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA, tenho a honra de informar o seguinte: O paciente HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA teve sua prisão preventiva decretada visto que Humberto se entrelaça na associação criminosa aqui investigada a partir de uma ligação com a pessoa de Alessandro Bertoldo. A leitura das páginas 1546/1547 da cautelar, com a demonstração de que Humberto estava na região de fronteira na cidade de Aral Moreira-MS, momento que as equipes desta especializada ficaram de prontidão para uma possível ação de retorno dele transportando drogas ilícitas. Todo o monitoramento feito pelas equipes de análises, foi relatada conforme citado as folhas acima e o que demonstrou a relevância de Humberto para os autos, que ele também está relacionado como piloto de helicópteros que realizam voos clandestinos entre a fronteira com Mato Grosso do Sul para a região oeste do Estado de São Paulo, mas que dada a incursão policial nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, Humberto foi obrigado a abandonar a aeronave em meio a um matagal e fugir. Uma vez que a ação demorou para localizar a aeronave, Humberto e demais associados tiveram tempo de pousar, esvaziar e abandonar a maquina vazia em meio ao matagal. A prova produzida nos autos é suficiente no sentido de integrar a organização criminosa de forma perene e estável e ter realizado diversas viagens a mando da organização criminosa. O helicóptero por ele conduzido em setembro de 2023 e que foi apreendido no Estado do Mato Grosso do Sul constitui importante prova da materialidade (fls. 1605/1621). O paciente constituiu Defensor (fls. 1076). Por não ter sido citado pessoalmente e não ter ofertado resposta à acusação através do Defensor constituído, determinou-se o desmembramento dos autos em relação ao paciente Humberto Mesquita Oliveira e corré Jessica de Oliveira Menezes Jacinto (fls. 2898/2901). Citado por edital (fls. 2941/2942), o Defensor constituído apresentou resposta à acusação (fls. 2948/2986). O Ministério Público, por seu turno, requereu que se aguarde a juntada da procuração devidamente assinada para formalizar a plena ciência da denúncia (fls. 2986). Sendo estas as informações que me pareciam úteis, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para eventual complementação. Seguem em anexo as cópias das principais peças dos autos, para melhor reexame da matéria. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. No mais, CONCEDO à Defesa o prazo de 15 dias para se manifestar em relação ao requerimento do Ministério Público (fls. 2986). Int. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

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Ginaldo De Oliveira Francisco e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 335334740

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002509-76.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002509-76.2024.5.13.0000 AUTOR: GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002509-76.2024.5.13.0000 AUTOR: GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É certo que o sindicato possui ampla legitimidade para a defesa dos interesses dos trabalhadores vinculados à sua área de atuação; contudo, quando atua em substituição processual, não é detentor da titularidade do direito material, dele não podendo dispor mediante renúncia ou transação, sem autorização expressa do empregado substituído. Desse modo, a quitação firmada ao extinto contrato de trabalho não possui eficácia em relação à parte autora desta ação, que não concedeu à entidade sindical poderes para tanto (inteligência da OJ 154 da SDI-II do TST). Ação rescisória julgada procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente: (1) rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor da presente ação rescisória, GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO, e especificamente quanto à validade da quitação das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, DSR e multa do §8º do artigo 477 da CLT e do termo "para nada mais reclamar em relação às referidas verbas", descritos na cláusula 8º da petição de acordo; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio de 03 dias, saldo de salário de 15 dias, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, salário do mês de dezembro de 2022, multa rescisória de 40% do FGTS e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o novo valor da causa. Custas processuais, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$157,11. Proceda a Secretaria Geral Judiciária à intimação das partes, considerando o acolhimento do requerimento formulado pela Emlur, nos termos da fundamentação." JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO

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Ginaldo De Oliveira Francisco e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 335334788

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002509-76.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

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ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002509-76.2024.5.13.0000 AUTOR: GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002509-76.2024.5.13.0000 AUTOR: GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É certo que o sindicato possui ampla legitimidade para a defesa dos interesses dos trabalhadores vinculados à sua área de atuação; contudo, quando atua em substituição processual, não é detentor da titularidade do direito material, dele não podendo dispor mediante renúncia ou transação, sem autorização expressa do empregado substituído. Desse modo, a quitação firmada ao extinto contrato de trabalho não possui eficácia em relação à parte autora desta ação, que não concedeu à entidade sindical poderes para tanto (inteligência da OJ 154 da SDI-II do TST). Ação rescisória julgada procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente: (1) rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor da presente ação rescisória, GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO, e especificamente quanto à validade da quitação das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, DSR e multa do §8º do artigo 477 da CLT e do termo "para nada mais reclamar em relação às referidas verbas", descritos na cláusula 8º da petição de acordo; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio de 03 dias, saldo de salário de 15 dias, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, salário do mês de dezembro de 2022, multa rescisória de 40% do FGTS e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o novo valor da causa. Custas processuais, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$157,11. Proceda a Secretaria Geral Judiciária à intimação das partes, considerando o acolhimento do requerimento formulado pela Emlur, nos termos da fundamentação." JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335756408

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-07.2023.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE FLAVIO DE LUCENA

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WALDILSON DE ARAUJO NEVES

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORAL. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por trabalhador em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 6ª Região, alegando omissões quanto à ausência de análise da continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; a conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; 2.A conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. 2.O acórdão embargado analisou expressamente os temas acima explicitados, não vislumbrando qualquer hipótese legal para a interposição do presente recurso. 3.A existência de tese explícita adotada no acórdão sobre os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pela parte embargante afasta a alegação de omissão, nos termos da Súmula 297, I, do TST. 4.A oposição dos embargos, desprovida de fundamento jurídico idôneo e com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, foi considerada manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A oposição de embargos de declaração sem apontar vícios na decisão caracteriza intento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 897-A; CPC/2015, arts. 373, I; 1.022; 1.026, § 2º. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335756447

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-07.2023.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE FLAVIO DE LUCENA

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WALDILSON DE ARAUJO NEVES

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORAL. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por trabalhador em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 6ª Região, alegando omissões quanto à ausência de análise da continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; a conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; 2.A conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. 2.O acórdão embargado analisou expressamente os temas acima explicitados, não vislumbrando qualquer hipótese legal para a interposição do presente recurso. 3.A existência de tese explícita adotada no acórdão sobre os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pela parte embargante afasta a alegação de omissão, nos termos da Súmula 297, I, do TST. 4.A oposição dos embargos, desprovida de fundamento jurídico idôneo e com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, foi considerada manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A oposição de embargos de declaração sem apontar vícios na decisão caracteriza intento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 897-A; CPC/2015, arts. 373, I; 1.022; 1.026, § 2º. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 7009210-51.2025.8.22.0014

ID: 341403638

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7009210-51.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

K. P. D. S. R. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAONI LIMA DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA RUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: cpe4civvil@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: cpe4civvil@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009210-51.2025.8.22.0014 Classe: Divórcio Consensual Protocolado em: 30/07/2025 Valor da causa: R$ 1.518,00 REQUERENTES: K. P. D. S., RUA ULISSES GUIMARÃES S/N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, R. D. S. C., RUA ANTONIO DE SOUZA 751 CENTRO - 88370-262 - NAVEGANTES - SANTA CATARINA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIA DE FATIMA RUSSIN, OAB nº RO11190, THAONI LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO11394 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por K. P. D. S. e R. D. S. C., pugnando pela concessão do divórcio. Aduziram os requerente que contraíram matrimônio na data 14/11/2021, sob o regime comunhão parcial de bens, até que decidiram pela já consolidada separação de fato. Requereram a homologação do divórcio. Afirmam que durante o casamento não adquiriram patrimônio e, da união, adveio o nascimento de 01 (uma) filha, cuja guarda e alimentos serão abordadas em ação própria. Pugnaram pela procedência do pedido inicial, homologando o divórcio. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, para a concessão do pedido de divórcio do casal, basta a manifestação de vontade dos cônjuges, ou seja, não há mais a exigência de comprovação de lapso temporal da separação de fato ou mesmo da culpa pela falência do matrimônio. Feitas tais considerações, é de rigor a homologação do divórcio do casal, já que afirmam não haver interesse na reconciliação. Posto isso, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal/1988, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, DECRETO O DIVÓRCIO do casal K. P. D. S. e R. D. S. C., e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Chupinguaia/RO, para que averbe às margens do assento de casamento lavrado sob a matrícula nº 130351 01 55 2011 3 00001 002 0000002 26 o divórcio do casal. As partes são beneficiárias da gratuidade do ato notarial ou registral, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Sem custas e honorários. A presente decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Publicação e registros automáticos. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Vilhena, sexta-feira, 1 de agosto de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343448928

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

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MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZIAS COSTA DA SILVA

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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343448987

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

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MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA

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