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"0000002-02.2021.4.03.6341" - Resultados da Busca – Página 465 de 560

Ginaldo De Oliveira Francisco e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 335334788

Tribunal: TRT13 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0002509-76.2024.5.13.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ZELIA MARIA GUSMAO LEE

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EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002509-76.2024.5.13.0000 AUTOR: GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AR 0002509-76.2024.5.13.0000 AUTOR: GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. INEFICÁCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É certo que o sindicato possui ampla legitimidade para a defesa dos interesses dos trabalhadores vinculados à sua área de atuação; contudo, quando atua em substituição processual, não é detentor da titularidade do direito material, dele não podendo dispor mediante renúncia ou transação, sem autorização expressa do empregado substituído. Desse modo, a quitação firmada ao extinto contrato de trabalho não possui eficácia em relação à parte autora desta ação, que não concedeu à entidade sindical poderes para tanto (inteligência da OJ 154 da SDI-II do TST). Ação rescisória julgada procedente. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, REJEITO a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação rescisória, para, em juízo rescindente: (1) rescindir o acordo homologado na ACC nº 0000002-76.2023.5.13.0001, em relação ao autor da presente ação rescisória, GINALDO DE OLIVEIRA FRANCISCO, e especificamente quanto à validade da quitação das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, aviso prévio, adicional noturno, horas extras, DSR e multa do §8º do artigo 477 da CLT e do termo "para nada mais reclamar em relação às referidas verbas", descritos na cláusula 8º da petição de acordo; (2) em juízo rescisório: limitar a quitação do acordo judicial às seguintes parcelas: aviso prévio de 03 dias, saldo de salário de 15 dias, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, salário do mês de dezembro de 2022, multa rescisória de 40% do FGTS e adicional de insalubridade do mês trabalhado (20%). Honorários advocatícios devidos pelos réus em favor do advogado do autor, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o novo valor da causa. Custas processuais, pela parte ré (exceto a EMLUR), no importe de R$157,11. Proceda a Secretaria Geral Judiciária à intimação das partes, considerando o acolhimento do requerimento formulado pela Emlur, nos termos da fundamentação." JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335756408

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-07.2023.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE FLAVIO DE LUCENA

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WALDILSON DE ARAUJO NEVES

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORAL. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por trabalhador em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 6ª Região, alegando omissões quanto à ausência de análise da continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; a conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; 2.A conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. 2.O acórdão embargado analisou expressamente os temas acima explicitados, não vislumbrando qualquer hipótese legal para a interposição do presente recurso. 3.A existência de tese explícita adotada no acórdão sobre os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pela parte embargante afasta a alegação de omissão, nos termos da Súmula 297, I, do TST. 4.A oposição dos embargos, desprovida de fundamento jurídico idôneo e com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, foi considerada manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A oposição de embargos de declaração sem apontar vícios na decisão caracteriza intento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 897-A; CPC/2015, arts. 373, I; 1.022; 1.026, § 2º. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335756447

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-07.2023.5.06.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE FLAVIO DE LUCENA

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WALDILSON DE ARAUJO NEVES

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000002-07.2023.5.06.0281 RECORRENTE: RINALDO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORAL. INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por trabalhador em face de acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 6ª Região, alegando omissões quanto à ausência de análise da continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; a conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a continuidade da incapacidade laboral e da gravidade da enfermidade; 2.A conduta do Reclamado em tentar descaracterizar o benefício previdenciário; a razoabilidade do percentual fixado para a pensão mensal e, por fim, o valor fixado a título de indenização por danos morais. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de vícios formais, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. 2.O acórdão embargado analisou expressamente os temas acima explicitados, não vislumbrando qualquer hipótese legal para a interposição do presente recurso. 3.A existência de tese explícita adotada no acórdão sobre os dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pela parte embargante afasta a alegação de omissão, nos termos da Súmula 297, I, do TST. 4.A oposição dos embargos, desprovida de fundamento jurídico idôneo e com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, foi considerada manifestamente protelatória, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A oposição de embargos de declaração sem apontar vícios na decisão caracteriza intento protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 897-A; CPC/2015, arts. 373, I; 1.022; 1.026, § 2º. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 7009210-51.2025.8.22.0014

ID: 341403638

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 7009210-51.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

K. P. D. S. R. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAONI LIMA DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA RUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: cpe4civvil@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: cpe4civvil@tjro.jus.br Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009210-51.2025.8.22.0014 Classe: Divórcio Consensual Protocolado em: 30/07/2025 Valor da causa: R$ 1.518,00 REQUERENTES: K. P. D. S., RUA ULISSES GUIMARÃES S/N CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, R. D. S. C., RUA ANTONIO DE SOUZA 751 CENTRO - 88370-262 - NAVEGANTES - SANTA CATARINA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIA DE FATIMA RUSSIN, OAB nº RO11190, THAONI LIMA DOS SANTOS, OAB nº RO11394 SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por K. P. D. S. e R. D. S. C., pugnando pela concessão do divórcio. Aduziram os requerente que contraíram matrimônio na data 14/11/2021, sob o regime comunhão parcial de bens, até que decidiram pela já consolidada separação de fato. Requereram a homologação do divórcio. Afirmam que durante o casamento não adquiriram patrimônio e, da união, adveio o nascimento de 01 (uma) filha, cuja guarda e alimentos serão abordadas em ação própria. Pugnaram pela procedência do pedido inicial, homologando o divórcio. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, para a concessão do pedido de divórcio do casal, basta a manifestação de vontade dos cônjuges, ou seja, não há mais a exigência de comprovação de lapso temporal da separação de fato ou mesmo da culpa pela falência do matrimônio. Feitas tais considerações, é de rigor a homologação do divórcio do casal, já que afirmam não haver interesse na reconciliação. Posto isso, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal/1988, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, DECRETO O DIVÓRCIO do casal K. P. D. S. e R. D. S. C., e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Chupinguaia/RO, para que averbe às margens do assento de casamento lavrado sob a matrícula nº 130351 01 55 2011 3 00001 002 0000002 26 o divórcio do casal. As partes são beneficiárias da gratuidade do ato notarial ou registral, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Sem custas e honorários. A presente decisão transita em julgado nesta data, por preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Publicação e registros automáticos. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Vilhena, sexta-feira, 1 de agosto de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343448928

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

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MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZIAS COSTA DA SILVA

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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343448987

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

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MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA

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Cayo Farias Pereira e outros x Municipio De Baia Formosa e outros

ID: 343449051

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-28.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA OZIAS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

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MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000224-28.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: OZIAS COSTA DA SILVA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0b8e proferida nos autos. Decisão Pje Trata-se de parcelamento nos moldes do art. 916 do NCPC conforme decisão de id e19e30e. Reclamante apresentou manifestação de Id 401d6eb informando descumprimento de parcelas. A secretaria realizou atualização de cálculos com dedução dos valores já liberados e aplicação de multa de 10%. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. ******************************************************************** Executada: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL, CNPJ: 69.127.611/0001-00. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 74.220,33 em 04/08/2025 (já deduzido o depósito inicial de 30% ). Pois bem, Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Kaline Samaly Lima Viana x Centro Educacional De Canguaretama e outros

ID: 342636773

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-43.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KALINE SAMALY LIMA VIANA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE CANGUARETAMA CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON DANTAS LIRA JUNIOR

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WENDELL BEZERRIL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b2ef1 proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. Em fevereiro de 2025, foi deferido o parcelamento da dívida. Contudo, a empresa realizou o pagamento da entrada de 30% (#id:68d47dc). Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 9.094,93 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALINE SAMALY LIMA VIANA

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Kaline Samaly Lima Viana x Centro Educacional De Canguaretama e outros

ID: 342636785

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-43.2023.5.21.0020

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KALINE SAMALY LIMA VIANA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL DE CANGUARETAMA CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON DANTAS LIRA JUNIOR

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WENDELL BEZERRIL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-43.2023.5.21.0020 RECLAMANTE: KALINE SAMALY LIMA VIANA RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9b2ef1 proferida nos autos. DECISÃO - PJe A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. Em fevereiro de 2025, foi deferido o parcelamento da dívida. Contudo, a empresa realizou o pagamento da entrada de 30% (#id:68d47dc). Há nos autos petição da(s) parte(s) autora(s) requerendo a execução dos créditos que lhe são devidos. Pois bem. Diante do relatado, determino o início da fase executória, a qual deverá observar o procedimento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, a disciplina do Código de Processo Civil, e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. Em consideração aos princípios da celeridade e da eficiência que informam o processo sincrético, determino, com fulcro no art. 523 do CPC c/c art. art. 769 da CLT, que a parte executada seja intimada, na pessoa de seu advogado e mediante divulgação no DEJT, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 9.094,93 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao Oficial de Justiça que realize a pesquisa patrimonial por meio da utilização das ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521) e o estabelecido pela Portaria Nº 01, de 27 de março de 2025, da Vara do Trabalho de Goianinha. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá iniciar, a pesquisa patrimonial mediante utilização do convênio SISBAJUD, ficando autorizado o uso da modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 04 de agosto de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL DE CANGUARETAMA - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR GENAR BEZERRIL LTDA

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David Pereira Galvao e outros x Empresa Brasileira De Hemoderivados E Biotecnologia - Hemobras e outros

ID: 343131015

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-83.2025.5.06.0233

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA GALVAO GENESIS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI

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CAIO CESAR SOARES DE SOUSA

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RODRIGO DO AMARAL FONSECA

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EVISON JOSE BONFIM DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000002-83.2025.5.06.0233 RECLAMANTE: GENESIS GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: TOP BOX MONTAGENS, COMERCIO E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a107f4c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Querendo, manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito (ID. 55692e9) , no prazo de 05 dias. Considerando o rito processual adotado com o “Juízo 100% Digital” (Ato TRT6-GP nº 535, de 2021 e Res. CNJ nº 345, de 2020), e o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT n.º 05/2022, fica designada audiência de encerramento de instrução e razões finais para o dia 19/08/2025 às 08:35 horas, facultada a presença das partes. Atentem para o seguinte: a) o endereço físico do fórum da Justiça do Trabalho de Goiana (desde janeiro de 2021) é: Loteamento Novo Horizonte, Lote 2, Quadra 30, às margens da PE-75, km 02, Centro de Goiana/PE - CEP: 55900-000; b) o endereço eletrônico – aplicativo Zoom - para a audiência virtual é: ID: 597 938 8488 Senha: 651042 Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5979388488?pwd=aUN4dkduakxtOUxmaytsMElhZEMrZz09 c) o link de acesso à sala virtual constará nas notificações encaminhadas às partes e divulgado no sítio do Tribunal, de modo a permitir o acompanhamento por terceiros, que devem se identificar quando do ingresso na audiência telepresencial, sendo vedada a sua manifestação” (art. 4º, § 2º, do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020); d) são pré-requisitos para a participação no ato virtual: computador com Windows, navegador de internet (preferencialmente Google Chrome), câmera, microfone e caixa de som ou fone de ouvido com microfone; ou smartphone com aplicativo Zoom e fone de ouvido com microfone, se possível, além de internet (banda larga com velocidade mínima de 5Mbps e recomendada de 10Mbps ou superior); e) os participantes da audiência virtual devem acessar a sala de espera virtual, até o horário designado para a sessão; f) os participantes da audiência virtual deverão portar documento de identificação com foto; g) os patronos das partes se responsabilizarão para orientar seus clientes, bem como as testemunhas por eles arroladas acerca do acesso e participação na audiência; h) os participantes da audiência virtual devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos; i) dispensa-se o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato, para a realização de audiência virtual; Providências pela Secretaria, no que couber. Cumpra-se. Assinado eletronicamente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 04 de agosto de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS GABRIEL DA SILVA

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