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Processo nº 0000251-80.2023.8.17.2550

ID: 295186823

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cupira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000251-80.2023.8.17.2550

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON BATISTA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDSON BATISTA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000251-80.2023.8.17.2550 AUTO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000251-80.2023.8.17.2550 AUTOR(A): F. M. D. S. RÉU: J. G. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 202388174, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Trata-se de pedido de divórcio consensual, formulado por F. M. D. S. e J. G. S. MELO, alegando que contraíram matrimônio em 28/01/2021 (Certidão de Casamento no ID nº 132418632) e, atualmente estão separados de fato. Pugnaram pela cisão do vínculo. As partes são legítimas e estão representadas por advogado. Da união não resultou filhos nem bens. O casal dispensou alimentos reciprocamente. Dispensada a intervenção do MP ante a ausência de interesse de incapaz. Em síntese, o breve relato. Decido. Por força do poder constituinte derivado reformador, no dia 14 de julho de 2010, foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Desta forma, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio. Trata-se de direito potestativo e que não está sujeito a qualquer condição. No caso dos autos, a manifestação de vontade das partes mostra-se idônea, bem como resguardatória dos interesses dos requerentes, não havendo óbice à homologação por este Juízo. Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.580 § 2º do Código Civil Brasileiro e art. 226 § 6.º da Constituição Federal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes ID 166260551, que passa a integrar o dispositivo desta sentença, e, por consequência, decreto o DIVÓRCIO de F. M. D. S. e J. G. S. MELO, apreciando o processo com resolução do mérito nos termos dos arts. 487, III, b, e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, devendo ser regido pelas cláusulas convencionadas. Destaco, ainda, que a divorcianda passará a usar o nome de solteira, qual seja, J. G. S. AMARO. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil de Cupira/PE, a fim de que o divórcio seja averbado à margem do assento de casamento dos divorciados, registrado sob matrícula nº 076547 01 55 2021 2 00008 108 0002467 97. Gratuidade judiciária já deferida nos termos do artigo 98 do CPC/2015. Pela preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Custas pelos requerentes (suspensa a exigibilidade nos moldes do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários em razão da ausência de lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Cumpra-se. CUPIRA, data da assinatura digital Filipe Ramos Uaquim Juiz de Direito ] " CUPIRA, datado e assinado eletronicamente. MANOEL PEDRO CORRÊA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000251-80.2023.8.17.2550

ID: 295187390

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cupira Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000251-80.2023.8.17.2550

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS SOARES AMAZONAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000251-80.2023.8.17.2550 AUTO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA BARROS, 146, Centro, CUPIRA - PE - CEP: 55460-000 Vara Única da Comarca de Cupira Processo nº 0000251-80.2023.8.17.2550 AUTOR(A): F. M. D. S. RÉU: J. G. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cupira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 202388174, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Trata-se de pedido de divórcio consensual, formulado por F. M. D. S. e J. G. S. MELO, alegando que contraíram matrimônio em 28/01/2021 (Certidão de Casamento no ID nº 132418632) e, atualmente estão separados de fato. Pugnaram pela cisão do vínculo. As partes são legítimas e estão representadas por advogado. Da união não resultou filhos nem bens. O casal dispensou alimentos reciprocamente. Dispensada a intervenção do MP ante a ausência de interesse de incapaz. Em síntese, o breve relato. Decido. Por força do poder constituinte derivado reformador, no dia 14 de julho de 2010, foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Desta forma, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio. Trata-se de direito potestativo e que não está sujeito a qualquer condição. No caso dos autos, a manifestação de vontade das partes mostra-se idônea, bem como resguardatória dos interesses dos requerentes, não havendo óbice à homologação por este Juízo. Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.580 § 2º do Código Civil Brasileiro e art. 226 § 6.º da Constituição Federal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes ID 166260551, que passa a integrar o dispositivo desta sentença, e, por consequência, decreto o DIVÓRCIO de F. M. D. S. e J. G. S. MELO, apreciando o processo com resolução do mérito nos termos dos arts. 487, III, b, e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, devendo ser regido pelas cláusulas convencionadas. Destaco, ainda, que a divorcianda passará a usar o nome de solteira, qual seja, J. G. S. AMARO. Cópia desta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil de Cupira/PE, a fim de que o divórcio seja averbado à margem do assento de casamento dos divorciados, registrado sob matrícula nº 076547 01 55 2021 2 00008 108 0002467 97. Gratuidade judiciária já deferida nos termos do artigo 98 do CPC/2015. Pela preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Custas pelos requerentes (suspensa a exigibilidade nos moldes do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários em razão da ausência de lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Cumpra-se. CUPIRA, data da assinatura digital Filipe Ramos Uaquim Juiz de Direito ] " CUPIRA, datado e assinado eletronicamente. MANOEL PEDRO CORRÊA Diretoria Regional do Agreste

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Ylha Confecções De Roupas Ltda - Me x 20.845.261 Rosemar Aparecida Klein Ibing

ID: 292882744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001411-12.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YLHA CONFECçõES DE ROUPAS LTDA - ME

Polo Passivo:

20.845.261 ROSEMAR APARECIDA KLEIN IBING

Conclusão

Advogados:

KARINA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA GABRIELA DE AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001411-12.2025.8.16.0154 Processo: 0001411-12.2025.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.184,13 Exequente(s): YLHA CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - ME Executado(s): 20.845.261 ROSEMAR APARECIDA KLEIN IBING DECISÃO 1. O Enunciado 135 do FONAJE dispõe que: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entretanto, em relação à parte final do Enunciado, as Egrégias Turmas Recursais tem relativizado a aplicação, conforme jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. PRECEDENTE DESTA TURMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004053-66.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.02.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EIS QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ADOTADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. DOCUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVEM SER OBJETO DA ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002467-82.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 10.12.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONSUBSTANCIADA EM CHEQUES. DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE – EXCESSO DE FORMALISMO – ENTENDIMENTO UNÂNIME FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003662-16.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.05.2021). Contudo, a comprovação da quantificação tributária atualizada permanece como requisito para propositura de ação neste juízo. No presente caso, a exequente apresentou relatório de movimentação financeira da requerida referente aos anos de 2024 e 2025 (mov. 1.11), contrato social (mov. 1.7), Certidão Simplificada (mov. 1.5) e comprovante de não adesão pelo Simples Nacional (mov. 1.4). Tais documentos não são suficientes para atestar a quantificação tributária da parte exequente, devendo ser apresentada declaração de imposto de renda ou balancete anual. Desta feita, intime-se a empresa exequente para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos mencionados, sob pena de não ser admitido o ingresso ao juizado especial, nos termos o Enunciado 135 do FONAJE c/c art. 8°, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.099/95. 2. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Paulo Roberto Milbratz x Ivanor Luiz Dagostin e outros

ID: 294257215

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001630-56.2012.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MILBRATZ

Polo Passivo:

IVANOR LUIZ DAGOSTIN LEONICE MARIA FLIEGNER DE MEDEIROS VILMAR SPEZZATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MOLINARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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MARCO ANTONIO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERMES SOETHE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001630-56.2012.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) RÉU : IVANOR LUIZ DAGOSTIN ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CO… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001630-56.2012.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) RÉU : IVANOR LUIZ DAGOSTIN ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COELHO (OAB SC009266) RÉU : LEONICE MARIA FLIEGNER DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) RÉU : VILMAR SPEZZATTO ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) DESPACHO/DECISÃO Defiro a exclusão de IVANOR LUIZ DAGOSTIN do polo passivo, conforme requerido pelo próprio autor no evento 94, em harmonia com o pleito dos atuais proprietários VILMAR SPEZZATTO e LEONICE MARIA FLIEGNER DE MEDEIROS (evento 62, Petição 78 ). Designo o dia 20/05/2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução no Fórum da Comarca de Gaspar. Audiência conjunta nos autos 0303177-82.2017.8.24.0025, 0002467-14.2012.8.24.0025 e 0001630-56.2012.8.24.0025. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. Intimem-se as partes por seus procuradores. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes , uma vez que seus argumentos estão dispostos nas petições dos advogados que os patrocinam. No ponto, cabe ao magistrado apreciar a utilidade da prova e, caso prescindível, indeferi-la (parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil). Por esse motivo, fica dispensada a presença das partes na audiência. Advirto que é incumbência do próprio advogado a intimação da testemunha para participação em eventual audiência a ser designada. A expedição de mandados será realizada em caráter excepcional, caso os advogados demonstrem nos autos a impossibilidade de intimação por meios próprios (art. 455, §4º, II, do CPC). Registro, por oportuno, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC).

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Levaer Comércio De Veículos E Serviços Ltda x Veiculos E Maquinas Agricolas Platinense Vemapla S/A

ID: 260696064

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000157-47.2001.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEVAER COMéRCIO DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO JOSE RAMOS GANDARA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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MARCELO GIBELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000157-47.2001.8.16.0153 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$123.746,76 Autor(s): LEVAER COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA Réu(s): VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A Vistos I. Solicite-se ao juízo do Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antonio da Platina a expedição de ofício direcionado ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antonio da Platina visando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.867. Deve a Secretaria anexar ao expediente a deliberação disposta na seq. 357.1 dos autos de Execução Fiscal nº 0002467-79.2008.8.16.0153. II.1 – Solicita-se ainda ao aludido juízo para que conste ao Cartorário de Registro a necessidade de comunicar, a este juízo, o cumprimento da diligência. II. Cumprido o disposto no item “II” desta deliberação, intime-se o Avaliador Judicial vinculado à Comarca de Santo Antônio da Platina para que proceda com a avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 9.867, observando-se as exigências estabelecidas pelos arts. 144 a 150 do Código de Normas do Foro Judicial. II.1 – A diligência acima exposta deve ser cumprida por Oficial de Justiça vinculada a aludida Comarca, caso se observe a situação estampada pelo art. 144, III, do normativo acima mencionado. II.2 – Apresentado o laudo de avaliação judicial, manifestem-se o Síndico e os demais credores habilitados no auto, no prazo comum de 10 (dez) dias. IIII. Deixo, por ora, de afastar o caráter provisório da remuneração do Síndico, valendo-se para tanto das razões apresentadas pelo juízo originário na seq. 229.1, sendo o montante final, limitado a 6% (seis por cento) apurado quando do encerramento da falência[1]. IV. Diante da realização das diligências acima determinadas, deixo, por ora, de determinar nova suspensão da demanda enquanto se aguarda o cumprimento das diligências determinadas do despacho da seq. 254.1, item “2”, devendo o Síndico, no mais, dar continuidade aos atos necessários visando a apresentação do Quadro Geral de Credores. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Neste sentido dispõe a aludida deliberação: Observa-se, por oportuno, que os honorários arbitrados aos síndicos da Massa são valores provisórios, cujo pagamento depende da devida prestação de contas, conforme artigo 7, parágrafo 3º do Decreto-Lei 7.661 /45. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE EX-SÍNDICO. REDUÇÃO PARA 2% SOBRE O VALOR DO ATIVO DA MASSA FALIDA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 67 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. POSSIBILIDADE. PERCENTUAIS DE 2% A 6% QUE SÃO MÁXIMOS, E NÃO MÍNIMOS, DEVENDO SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE TODOS OS GESTORES ATUANTES NO DECORRER DO PROCESSO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO INICIAL QUE TEM CARÁTER PROVISÓRIO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS À REALIDADE PROCESSUAL E À IMPORTÂNCIA DA MASSA NO MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0047862- 19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00478621920188160000 PR 0047862- 19.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 19/06/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2019) Assim, a decisão que fixa a remuneração ao síndico antes do encerramento da falência tem cunho provisório, passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, mormente para se adequar à realidade processual e patrimonial da massa e ao limite máximo estabelecido na lei de regência

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1. Gibran Dantas Dourado Barroso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)

ID: 329521962

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251790-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO

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HC 1017976/AC (2025/0251790-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO ADVOGADO : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO - AC004894 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1017976/AC (2025/0251790-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO ADVOGADO : GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO - AC004894 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SEBASTIANA JHENNIFER NASCIMENTO DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal nº 0002467-08.2024.8.01.0001). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido a tripla persecução penal pelo mesmo contexto fático, configurando patente bis in idem; a quebra manifesta da cadeia de custódia; a dosimetria da pena flagrantemente exasperada e a não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do acórdão coator e da sentença condenatória, determinando-se a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC 992.896/AC. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Observa-se que no HC 992.896/AC o mesmo impetrante havia alegado a ocorrência de "bis in idem", a insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, o equívoco ao não se reconhecer o tráfico privilegiado, a nulidade de utilização de prova por quebra na cadeia de custódia, além da desproporcionalidade da pena e erros na dosimetria. Esses mesmos argumentos agora são reiterados e todos atacam o mesmo acórdão lavrado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0002467-28.2025.4.05.8106

ID: 331360881

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-28.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, na qualidade de segurado(a) especial, bem como à obrigação de pagar quantia correspondente às respectivas prestações vencidas. O benefício foi postulado administrativamente com data de entrada do requerimento - DER em 21/01/2025 e indeferida pelo INSS sob o(s) seguinte(s) motivo(s): “não constatação de incapacidade laborativa”. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Parâmetros temporais do benefício O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, encontra regramento no art. 43 do mesmo diploma: Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) No caso dos autos, contudo, a PARTE AUTORA procedeu ao requerimento mais de 30 dias após a data da cessação da incapacidade fixada pelo perito judicial, de modo que não mais fazia jus ao benefício quando do exame pela autarquia. Isso porque o auxiliar do juízo delimitou que o momento de recuperação da capacidade laboral do(a) AUTOR(A) recaiu em 12/09/2022, termo a partir do qual deixou a parte de fazer jus a qualquer prestação previdenciária. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura do documento. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente PISM

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Processo nº 0002467-28.2025.4.05.8106

ID: 331360889

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-28.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002467-28.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ROSANGELA DE FRANCA BARBOSA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, na qualidade de segurado(a) especial, bem como à obrigação de pagar quantia correspondente às respectivas prestações vencidas. O benefício foi postulado administrativamente com data de entrada do requerimento - DER em 21/01/2025 e indeferida pelo INSS sob o(s) seguinte(s) motivo(s): “não constatação de incapacidade laborativa”. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa deste elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Parâmetros temporais do benefício O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, encontra regramento no art. 43 do mesmo diploma: Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) No caso dos autos, contudo, a PARTE AUTORA procedeu ao requerimento mais de 30 dias após a data da cessação da incapacidade fixada pelo perito judicial, de modo que não mais fazia jus ao benefício quando do exame pela autarquia. Isso porque o auxiliar do juízo delimitou que o momento de recuperação da capacidade laboral do(a) AUTOR(A) recaiu em 12/09/2022, termo a partir do qual deixou a parte de fazer jus a qualquer prestação previdenciária. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura do documento. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente PISM

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Ricardo Luiz D Avila Leite

ID: 257377251

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002467-89.2012.5.10.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ D AVILA LEITE

Acórdão

Advogados:

BRUNO NUNES PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0002467-89.2012.5.10.0013 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0002467-89.2012.5.10.0013 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : RICARDO LUIZ D AVILA LEITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002467-89.2012.5.10.0013 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: RICARDO LUIZ D AVILA LEITE Advogado: BRUNO NUNES PERES - DF0039784 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): VANESSA REIS BRISOLLA EMENTA: IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. O artigo 879, § 2º, da CLT dispõe que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que a executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para impugnação prévia aos cálculos de liquidação, restando caracterizada a preclusão temporal a impedir a discussão dos itens e valores objeto de irresignação no bojo de embargos à execução. Agravo de petição conhecido e não provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VANESSA REIS BRISOLLA, por meio da sentença às fls. 873/874 do PDF, não admitiu os embargos à execução ofertados pela executada. A executada interpõe agravo de petição às fls. 877/884 do PDF, no qual se insurge contra a preclusão pronunciada na origem. Contraminuta pelo exequente às fls. 888/894 do PDF, em que suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição. À fl. 896 do PDF a Exma. Desembargadora Elke Doris Just determinou a redistribuição do processo, por força do disposto no artigo 108, § 1º, do RITRT. Pelo despacho à fl. 897 do PDF os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do RITRT, tendo o órgão do Parquet oficiado pelo prosseguimento do feito, ressalvando-se a hipótese de manifestação oral em sessão de julgamento, conforme prerrogativa prevista no inciso VII do art. 83 da LC 75/93 (fl. 900 do PDF). É o relatório. II - VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O recorrido pugna pelo não conhecimento do agravo de petição, ao argumento de que os fundamentos da decisão agravada não merecem reparos. Sucede que a alegação na qual o recorrido sustenta a preliminar suscitada alude ao próprio mérito do recurso, não estando o tema na órbita dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade do apelo. Rejeito a preliminar arguida e conheço do recurso. 2. MÉRITO IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PRECLUSÃO A executada ofertou embargos à execução buscando infirmar o laudo pericial produzido, ao argumento de que o Sr. Perito não promoveu a evolução salarial correta, porquanto não teria feito a compensação da progressão por antiguidade ACT 2004/2005 transportando o exequente, assim, para o nível RS-59, enquanto o correto seria o nível RS-58. A juíza condutora da execução não admitiu os embargos à execução ao fundamento de que "tal questão não foi trazida em momento oportuno, pois devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos em Impugnação do art. 879, §2º da CLT, a executada trouxe petição de id b1f915e, declarando sua concordância com os cálculos." (fl. 873 do PDF) No apelo, aduz a executada que há erro material no tocante à atualização dos cálculos pela Contadoria, que não é alcançado pela preclusão, devendo o Juízo promover a retificação dos cálculos ex officio, a fim de que não haja excesso de execução e, por conseguinte, afronta à coisa julgada. Decido. O artigo 879, § 2º, da CLT dispõe que "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Compulsando os autos, verifico que houve a apresentação de laudo pericial complementar, tendo o Juízo determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria para consolidação dos cálculos (fl. 693 do PDF). Em razão da manifestação daquele Setor o Sr. Perito foi intimado para adequar os cálculos (fl. 696 do PDF), o que foi atendido conforme laudo às fls. 700/703 do PDF. Após nova consolidação dos cálculos (fls. 705/710 do PDF) as partes foram intimadas para vista, sob pena de preclusão (fl. 711 do PDF). Impugnado o laudo pelo exequente, o Juízo determinou que o Sr. Perito se manifestasse, tendo o expert ofertado novo laudo complementar. Na sequência, foi proferida decisão na qual se julgou parcialmente procedente a impugnação prévia aos cálculos ofertada pelo exequente (fls. 810/815 do PDF), tendo a executada peticionado logo em seguida "para informar que aguarda, após a regular homologação dos cálculos, ser regularmente notificada para embargar a execução na forma do art. 535 do CPC." (fl. 818 do PDF) Homologados os cálculos e intimada a executada nos moldes do artigo 535 do CPC, a recorrente ofertou embargos à execução para, logo no início da peça, afirmar a existência de erro material quanto à atualização dos cálculos pela d. Contadoria, sobrevindo a decisão ora agravada. Decido. Conforme amplamente narrado acima, resta evidenciada de forma inequívoca a preclusão temporal quanto ao tema de insurgência no bojo dos embargos à execução. A alegação contida no agravo de petição, suscitada desde o oferecimento dos embargos à execução de forma sintomática, no sentido de que as matérias neles veiculadas não estariam cobertas pela preclusão, não se sustenta. Isso porque a insurgência da executada está nitidamente voltada a demonstrar erro na metodologia dos cálculos e não, como aduz a recorrente, extrapolação à coisa julgada. Ainda que assim fosse, essa alegação deveria ter sido tratada em sede de impugnação prévia aos cálculos de liquidação. Não se olvida que as inexatidões materiais e os erros de cálculo são infensos ao instituto da preclusão, sendo corrigíveis de ofício pelo julgador, na forma do que dispõem os artigos 833 da CLT e 494, I, do CPC. Não obstante, os equívocos referidos nas normas de regência são aqueles cognoscíveis de plano, ou seja, em relação aos quais não paire dúvida porquanto aferíveis claramente, não sendo essa, todavia, a situação dos autos. Nesse sentido, cito jurisprudência deste Colegiado: "PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. CONCEITO. AUSÊNCIA. Intimadas as partes para os fins do artigo 879, § 2º, da CLT, as questões pertinentes aos parâmetros da conta de liquidação não submetidas ao juízo na ocasião estão atingidas pela preclusão, sendo inviável inaugurar a discussão sobre elas em sede de embargos à execução." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001733-57.2015.5.10.0006; Data de assinatura: 23-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Intimadas as partes para os fins do artigo 879, §2º, da CLT, e quedando-se silente a executada, o contexto torna precluso o direito de rediscutir os parâmetros de liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000373-87.2020.5.10.0014; Data de assinatura: 18-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O prazo contido no art. 879, §2º, da CLT é peremptório, não comportando em tese a sua dilação pelas partes ou pelo Juiz. Verificado o transcurso em branco do prazo, o silêncio da exequente atrai os efeitos da preclusão, os quais somente podem ser afastados em razão da figura do erro material (art. 494, inciso I, in fine, do CPC) o que não se amolda ao presente caso. Hipótese em que a exequente pretendeu a alteração dos juros de mora aplicados no cálculo de liquidação e dos reflexos das horas extras e do RSR sobre o décimo terceiro salário e férias, sem que tenha impugnado tais matérias no momento processual oportuno. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001568-15.2017.5.10.0014; Data de assinatura: 01-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Note-se que, conforme relatado, após nova consolidação dos cálculos as partes foram intimadas para vista, "sob pena de preclusão" (fl. 711 do PDF). Como a executada deixou transcorrer em branco o prazo concedido para a prática do ato, correto o pronunciamento da preclusão conforme fundamentos estampados na decisão agravada, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Não se situando a insurgência da executada na esfera de matéria de ordem pública, resta indene de dúvidas a caracterização do instituto da preclusão a impedir a sua análise, conforme bem fundamentado na decisão recorrida. Nada a prover. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador. Ementa aprovada. Brasília (DF), 09 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LUIZ D AVILA LEITE

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Processo nº 0149496-24.2024.8.26.0500

ID: 309323057

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149496-24.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 0149496-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Moisés Gomes de Souza - Processo de Origem: 0002467-30.2023.8.26.0168/0001 1ª Vara Foro de Dracena Em cumprimento à requisição expedid… Processo 0149496-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Moisés Gomes de Souza - Processo de Origem: 0002467-30.2023.8.26.0168/0001 1ª Vara Foro de Dracena Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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