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Processo nº 0002912-55.2024.8.26.0510

ID: 305618437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-55.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RáPIDO SãO PAULO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-55.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Rápi… Processo 0002912-55.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 70, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mais, cite-se a ré Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda., por mandado, nos termos da decisão de fls. 12/13, observando-se os endereços indicados na reclamação inicial e na pesquisa de fls. 40/42. P.I. - ADV: MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP)

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Processo nº 0002912-40.2025.4.05.8302

ID: 293943489

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,… PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte e o pagamento das parcelas atrasadas. Seu pedido administrativo foi apresentado em 30/12/2024 (PAP nº 1513624792 – NB 211.996.688-0), sendo indeferido pela autarquia previdenciária em 20/03/2025, ante o não reconhecimento do direito ao benefício pleiteado por ausência de comprovação da qualidade de dependente de Maria Eliane (ID 69050153). Citada, a autarquia previdenciária alegou a falta de interesse de agir da menor Maria Clara, que não foi parte no processo administrativo, além da necessidade de complementação da instrução probatória, mediante juntada de elementos adicionais de materialidade que comprovem a existência da alegada união estável de Maria Eliane, produzidos no período de 24 meses antes do óbito. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de ausência de interesse processual Não obstante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, deve-se notar que a jurisdição tem natureza secundária e substitutiva. Através da jurisdição, o Estado se propõe a buscar a realização prática das normas abstratas em caso de conflitos entre pessoas. No caso de pedidos de concessão de benefício previdenciário, basta que tenha havido requerimento administrativo indeferido ou sem resposta há mais de 45 dias para que esteja configurado o interesse processual. A alegação do INSS de falta de interesse processual não merece prosperar, pois, apesar do requerimento administrativo ter sido apresentando exclusivamente em nome de Maria Eliane, a parte autora comprovou através da manifestação com ID 65843566 a tentativa de incluir o CPF da menor como parte no processo administrativo, sem, contudo, obter êxito, considerando o surgimento da informação “pessoa física não encontrada”. Assim, entendo haver interesse de agir, uma vez que o provimento judicial se mostra útil e necessário à concessão do benefício, em decorrência do indeferimento administrativo em desfavor de Maria Eliane e da impossibilidade sistêmica de inclusão da menor Maria Clara como parte do requerimento administrativo. Pelo exposto, considerando ainda o princípio da primazia da resolução do mérito, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Do prosseguimento da demanda com a realização de audiência Analisando a documentação que instrui o feito, observa-se que o instituidor Josenildo José Cabral faleceu em 03/12/2024, constando na certidão de óbito o seguinte endereço: Rua dos Paraibanos, 01, B, Parque Suburbano, Itapevi/SP (ID 65693535). A autora, por sua vez, demonstra residir na Rua da Matriz, nº 335, Centro, Passira/PE (ID 65694515), não havendo comprovação de que à época do óbito possuía residência em comum com o instituidor. Desse modo, antes da análise do mérito, reputo indispensável a realização de audiência para o depoimento pessoal da parte autora e de eventual testemunha por ela arrolada, por se tratar de matéria fática, qual seja, identificar a qualidade de dependente à época do óbito do instituidor da pensão. Sendo assim, por entender serem as provas documentais insuficientes para formação do meu convencimento, converto o julgamento em diligência para determinar o regular andamento ao presente processo com a designação de audiência em data oportuna. Intimem-se.

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Processo nº 0002912-40.2025.4.05.8302

ID: 293943491

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-40.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LARISSA DE GOES CAVALCANTI ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,… PROCESSO Nº 0002912-40.2025.4.05.8302 DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por Maria Eliane da Silva e M. C. D. S. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte e o pagamento das parcelas atrasadas. Seu pedido administrativo foi apresentado em 30/12/2024 (PAP nº 1513624792 – NB 211.996.688-0), sendo indeferido pela autarquia previdenciária em 20/03/2025, ante o não reconhecimento do direito ao benefício pleiteado por ausência de comprovação da qualidade de dependente de Maria Eliane (ID 69050153). Citada, a autarquia previdenciária alegou a falta de interesse de agir da menor Maria Clara, que não foi parte no processo administrativo, além da necessidade de complementação da instrução probatória, mediante juntada de elementos adicionais de materialidade que comprovem a existência da alegada união estável de Maria Eliane, produzidos no período de 24 meses antes do óbito. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. Da Preliminar de ausência de interesse processual Não obstante o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, deve-se notar que a jurisdição tem natureza secundária e substitutiva. Através da jurisdição, o Estado se propõe a buscar a realização prática das normas abstratas em caso de conflitos entre pessoas. No caso de pedidos de concessão de benefício previdenciário, basta que tenha havido requerimento administrativo indeferido ou sem resposta há mais de 45 dias para que esteja configurado o interesse processual. A alegação do INSS de falta de interesse processual não merece prosperar, pois, apesar do requerimento administrativo ter sido apresentando exclusivamente em nome de Maria Eliane, a parte autora comprovou através da manifestação com ID 65843566 a tentativa de incluir o CPF da menor como parte no processo administrativo, sem, contudo, obter êxito, considerando o surgimento da informação “pessoa física não encontrada”. Assim, entendo haver interesse de agir, uma vez que o provimento judicial se mostra útil e necessário à concessão do benefício, em decorrência do indeferimento administrativo em desfavor de Maria Eliane e da impossibilidade sistêmica de inclusão da menor Maria Clara como parte do requerimento administrativo. Pelo exposto, considerando ainda o princípio da primazia da resolução do mérito, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Do prosseguimento da demanda com a realização de audiência Analisando a documentação que instrui o feito, observa-se que o instituidor Josenildo José Cabral faleceu em 03/12/2024, constando na certidão de óbito o seguinte endereço: Rua dos Paraibanos, 01, B, Parque Suburbano, Itapevi/SP (ID 65693535). A autora, por sua vez, demonstra residir na Rua da Matriz, nº 335, Centro, Passira/PE (ID 65694515), não havendo comprovação de que à época do óbito possuía residência em comum com o instituidor. Desse modo, antes da análise do mérito, reputo indispensável a realização de audiência para o depoimento pessoal da parte autora e de eventual testemunha por ela arrolada, por se tratar de matéria fática, qual seja, identificar a qualidade de dependente à época do óbito do instituidor da pensão. Sendo assim, por entender serem as provas documentais insuficientes para formação do meu convencimento, converto o julgamento em diligência para determinar o regular andamento ao presente processo com a designação de audiência em data oportuna. Intimem-se.

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Processo nº 0002912-36.2019.8.06.0171

ID: 317450045

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0002912-36.2019.8.06.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANO ARAUJO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002912-36.2019.8.06.0171CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SEVERINO CASIMIRO DE OLIVEIRA e outrosREU: Vistos, etc. Trata-se de pedid… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002912-36.2019.8.06.0171CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: SEVERINO CASIMIRO DE OLIVEIRA e outrosREU: Vistos, etc. Trata-se de pedido de Alvará Judicial requerido por Francisca Duquezinha Araujo Souza, devidamente qualificada nos autos, objetivando a autorização para levantamento de valores depositados em conta de titularidade do de cujus Severino Casimiro de Oliveira. Com a inicial vieram os documentos de ID's. 109826870 ao 109827184. A requerente possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois conforme se verifica pelo RG de ID. 109826872 ela é filha do falecido, sendo o mesmo viúvo e não possuindo outros herdeiros. Deferida a gratuidade e determinado o envio de ofício ao INSS, ao Banco do Brasil e aos Cartórios da Comarca de Tauá para que informem acerca da existência de bens deixados pelo falecido (ID. 109827187). O INSS em resposta ao ofício, se manifestou nos ID's. 109825206 ao 109825208. Já o Banco do Brasil, apresentou resposta no ID. 109825213. Despacho de ID. 109825216 determinando envio de ofício à Caixa Econômica Federal e renovação de ofícios aos Cartórios. Em resposta aos ofícios, os cartórios apresentaram os documentos nos ID's. 109825200, 109825210, 109825215, 109826825, 109826828, sem localizar bens em nome do falecido. Petição da parte requerente pedindo a expedição de alvará dos valores localizados (ID. 109826838 e 109826843). A Caixa Econômica Federal apresentou resposta ao ofício nos ID's. 115490667 e 115490669. É o relatório. Decido. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Consoante o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, esses valores "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Conforme se verifica nos autos, foram localizados valores junto ao INSS em nome do falecido (ID's. 109825206 e 109825208). Quanto à Caixa Econômica Federal, sequer fora localizado o CPF do falecido junto aos registros (ID. 115490669 e 115490670). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando a requerente Francisca Duquezinha Araujo Souza, devidamente qualificada nos autos, a receber todos os valores depositados em conta corrente/poupança/investimento, junto ao INSS, de titularidade do de cujus Severino Casimiro de Oliveira, devendo o alvará judicial ser expedido na forma requerida no ID. 109826843. Sem custas, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida. Após, cumpridos, arquive-se os autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. Tauá/Ce, data da assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR

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M.D.L.Y. x M.G.D.N.Y.

ID: 336832841

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.D.L.Y.

Polo Passivo:

M.G.D.N.Y.

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0002912-14.2025.8.26.0577. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a…

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Carlos Roberto Da Luz Munhoz x Estado Do Paraná

ID: 294859425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

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RENÃ HENRIQUE FARIA

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THIAGO SIMÕES PESSOA

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OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011090-45.2024.8.16.0130 Processo: 0011090-45.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$12.134,52 Requerente(s): CARLOS ROBERTO DA LUZ MUNHOZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Na petição de mov. 35/47, a parte exequente informou que atualmente se encontra na condição de militar da reserva remunerada, ou seja, em situação de inatividade/aposentadoria. 2. A parte executada, devidamente intimada no mov. 43 para se manifestar sobre a petição de mov. 35, permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação nos autos. 3. Diante disso, considerando a impossibilidade de fruição das férias referentes ao período reconhecido na sentença de mov. 20, defiro o requerimento formulado na petição de mov. 47, convertendo as mencionadas férias em pecúnia. Tal medida se impõe a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, em consonância com o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. /PR - CEP: 82.560-170 RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º, DA LEI N. 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. IMPOSSIILIDADE DE FRUIÇÃO – SERVIDOR INATIVO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. CABIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. ANÁLISE À LUZ DO ARTIGO 7º, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, § 5º DA LEI Nº 1943 /1945. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (002520092.2021.8.16 .0182, 0025168- 24.2020.8.16 .0182, 0002912-53.2021.8.16 .0182, 0000366- 15.2022.8.16 .0174 E 0001470-11.2022.8.16 .0055). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031925-34 .2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 04.03.2024); “RECURSO INOMINADO . COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO E UM TERÇO DAS FÉRIAS NÃO PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA POR SE TRATAR DE SERVIDOR ESTADUAL QUE NÃO INTEGRA MAIS OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITRO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000366-15 .2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel .: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.07.2023)”. (TJ-PR 00164304220238160182 Curitiba, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 19/07/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024).[1] 4. Nos termos do art. 534, do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente o cálculo atualizado do débito. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento nos autos. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2611161815. Acesso em: jun. 2025.

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Processo nº 0002912-80.2025.8.17.5001

ID: 331290127

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-80.2025.8.17.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITY VITORIA NASCIMENTO DE SENA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIF… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002912-80.2025.8.17.5001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) DENUNCIADO(A): JUDITY VITORIA NASCIMENTO DE SENA - PE67476 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) Dra. JUDITY VITORIA NASCIMENTO DE SENA - OAB PE67476 do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " Nesses termos, recebo a denúncia em face de JOSÉ GABRIEL FORTUNATO DA SILVA, pelas condutas descritas nos arts. 129, § 13; 147, § 1º e 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Cite-se o acusado para responder à acusação que lhe é feita, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias e através de defensor e/ou advogado constituído, conforme disposto no art. 396 do CPP, arguindo preliminares e alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação quando necessário, bem como para os demais termos da ação penal até final julgamento. Sem resposta do acusado no prazo assinado ou declarando não possuir condições financeiras para contratar um causídico, tudo certificado pela Defensoria, fica desde já nomeado um Defensor Público dos quadros da Defensoria Pública do Estado, com assento nessa vara especializada, para promover-lhe a defesa (art. 396-A, §2°, do CPP), devendo a secretaria dá vistas a Defensoria pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo preliminares e/ou juntada de documentos com a resposta, dê-se vista ao Órgão Ministerial para se pronunciar, caso contrário, voltem-me os autos conclusos para designação da data de audiência e instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, com as devidas requisições/intimações necessárias das partes. Acostado mandado de citação de forma negativa, dê-se vista ao órgão ministerial para diligenciar acerca do endereço/telefone atual do denunciado. Com a juntada da manifestação ministerial informando os novos dados visando à manifestação do acusado, proceda à diretoria com os expedientes necessários para o cumprimento da citação. Diante das modificações introduzidas pela Lei nº 14.857/2024, que incluiu o art. 17-A na Lei nº 11.340/2006, coloque-se o nome da ofendida sob sigilo no sistema PJe. Oficie-se ao IML requisitando os laudos das perícias traumatológicas realizadas na vítima e no denunciado. Oficie-se ao IC requisitando o laudo pericial realizado no local do crime. Conceda-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa no ID. 209581558. Intimem-se. Ciência ao MP e aos patronos/defensores. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Recife, 18 de julho de 2025. Ana Cristina de Freitas Mota Juíza de Direito em exercício cumulativo " - ID 210117760 Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002912-32.2020.4.03.6310

ID: 336121857

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002912-32.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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THIAGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-32.2020.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-32.2020.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte corré ERBE INCORPORADORA 037 S.A contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002912-32.2020.4.03.6310

ID: 336121869

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002912-32.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-32.2020.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002912-32.2020.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto pela parte corré ERBE INCORPORADORA 037 S.A contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002912-94.2010.8.13.0223

ID: 306680168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-94.2010.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BASSI

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PRISCILA COELHO ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 0002912-94.2010.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): MARIA DE… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 0002912-94.2010.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): MARIA DE FÁTIMA FARIA FONSECA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial (duplicatas) interposta pelo(a) AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., devidamente qualificado(a), em face de MARIA DE FÁTIMA FARIA FONSECA, também identificado(a), que tramita desde 11/01/2010. Na decisão de ID. 10411755842 – Pág. 48, proferida em 15/06/2015, foi determinada a suspensão/arquivamento do processo. Em 16.03.2016, entrou em vigor no novo Código de Processo Civil, o qual, por força do princípio do tempus regit actum, passou a incidir sobre esta execução. Assim, de acordo com o art. 921, III e §§1º e 2º, do novo Codex, passado um ano da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, hipótese dos autos, o Juiz determinará o arquivamento provisório, passando a correr, daí, o prazo da prescrição intercorrente. Uma vez decorrido o prazo da prescrição intercorrente, foi aberta vista à parte exequente, para requerer o que de direito. Devidamente intimada, essa parte se manifestou no ID. 10414195727. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se, como dito, de Execução de Título Extrajudicial. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicada na hipótese de falta de bens penhoráveis ou quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes à satisfação do débito exequendo. Analisando o rito da execução instituído pelo CPC (aplicável à espécie a teor de seu art.513), a previsão de término do prazo da suspensão estabelecido no inciso III encontra-se no §1º do mencionado artigo. Assim, a execução tem a sua suspensão prevista pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Entretanto, de acordo com o §4º, decorrido este prazo, começa a fluir o da prescrição intercorrente. Dispõe a Súmula 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Dessa forma, o prazo a ser levado em conta para o cálculo da prescrição intercorrente, no presente feito, é trienal, uma vez que se trata de execução de duplicatas. Esse é também o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – PENALIDADE NÃO APLICADA. I – Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. II- Tratando-se de execução de dívida constante em duplicada, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/98 e do art. 206,§3º, inciso VIII, do Código Civil. III – Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o feito não ficar paralisado por prazo superior ao legalmente previsto. IV – A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchido alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.252771-2/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). grifei Tendo a suspensão/arquivamento do processo ocorrido em 15/06/2015 (ID.10411755842 – Pág. 48), o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 15/06/2016, tendo se consumado em 15/06/2019, uma vez que o processo permaneceu paralisado até essa data, sem requerimento ou providência útil da parte credora. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso V, c.c. art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos da parte final do §5º do art. 921 do CPC. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, desconstituo eventuais penhoras realizadas neste processo, cancelando-as, e determino que a Sra. Escrivã proceda à baixa de impedimentos, restrições e/ou bloqueios, acaso realizados via sistemas conveniados do TJMG, se realizados em virtude deste processo. Para tanto, autorizo, desde já, a expedição de ofícios, se necessários, e de alvará à parte executada, para levantamento de valores bloqueados/penhorados e não reclamados ou levantados a tempo e modo pela parte exequente. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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