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Processo nº 0051315-94.2010.8.13.0223

ID: 308645527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051315-94.2010.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LACERDA DO COUTO

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THIAGO HENRIQUE PINTO

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EVERTON DIAS

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RENATO FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 0013679-94.2010.8.13.0223

ID: 258848766

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0013679-94.2010.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA ROSA DE BESSA

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CAROLINA FERNANDES CORGOZINHO SOUZA

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Documento assinado eletronicamente disponível para impressão. Fica esclarecido que deverá ser efetuado o download, das peças que deverão acompanhá-lo, a fim de que constem os respectivos ID’s e assin…

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Processo nº 0002912-94.2010.8.13.0223

ID: 306680168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-94.2010.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BASSI

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PRISCILA COELHO ASSIS

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NATHALIA FERREIRA GUIMARAES

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 0002912-94.2010.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): MARIA DE… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 0002912-94.2010.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): MARIA DE FÁTIMA FARIA FONSECA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial (duplicatas) interposta pelo(a) AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., devidamente qualificado(a), em face de MARIA DE FÁTIMA FARIA FONSECA, também identificado(a), que tramita desde 11/01/2010. Na decisão de ID. 10411755842 – Pág. 48, proferida em 15/06/2015, foi determinada a suspensão/arquivamento do processo. Em 16.03.2016, entrou em vigor no novo Código de Processo Civil, o qual, por força do princípio do tempus regit actum, passou a incidir sobre esta execução. Assim, de acordo com o art. 921, III e §§1º e 2º, do novo Codex, passado um ano da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, hipótese dos autos, o Juiz determinará o arquivamento provisório, passando a correr, daí, o prazo da prescrição intercorrente. Uma vez decorrido o prazo da prescrição intercorrente, foi aberta vista à parte exequente, para requerer o que de direito. Devidamente intimada, essa parte se manifestou no ID. 10414195727. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se, como dito, de Execução de Título Extrajudicial. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicada na hipótese de falta de bens penhoráveis ou quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes à satisfação do débito exequendo. Analisando o rito da execução instituído pelo CPC (aplicável à espécie a teor de seu art.513), a previsão de término do prazo da suspensão estabelecido no inciso III encontra-se no §1º do mencionado artigo. Assim, a execução tem a sua suspensão prevista pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Entretanto, de acordo com o §4º, decorrido este prazo, começa a fluir o da prescrição intercorrente. Dispõe a Súmula 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Dessa forma, o prazo a ser levado em conta para o cálculo da prescrição intercorrente, no presente feito, é trienal, uma vez que se trata de execução de duplicatas. Esse é também o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – PENALIDADE NÃO APLICADA. I – Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. II- Tratando-se de execução de dívida constante em duplicada, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/98 e do art. 206,§3º, inciso VIII, do Código Civil. III – Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o feito não ficar paralisado por prazo superior ao legalmente previsto. IV – A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchido alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.252771-2/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). grifei Tendo a suspensão/arquivamento do processo ocorrido em 15/06/2015 (ID.10411755842 – Pág. 48), o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 15/06/2016, tendo se consumado em 15/06/2019, uma vez que o processo permaneceu paralisado até essa data, sem requerimento ou providência útil da parte credora. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso V, c.c. art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos da parte final do §5º do art. 921 do CPC. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, desconstituo eventuais penhoras realizadas neste processo, cancelando-as, e determino que a Sra. Escrivã proceda à baixa de impedimentos, restrições e/ou bloqueios, acaso realizados via sistemas conveniados do TJMG, se realizados em virtude deste processo. Para tanto, autorizo, desde já, a expedição de ofícios, se necessários, e de alvará à parte executada, para levantamento de valores bloqueados/penhorados e não reclamados ou levantados a tempo e modo pela parte exequente. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tiago Oliveira De Andrade Barbosa

ID: 312113889

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO OLIVEIRA DE ANDRADE BARBOSA

Entrados

Advogados:

THIAGO DAGOSTINO GOMES

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 0002912-88.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Sanderson Silva Santana

ID: 313517129

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002912-22.2025.8.26.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDERSON SILVA SANTANA

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 0002912-22.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ronere Peças E Acessórios Ltda-Epp x Bruno Henrique Carneiro Silva

ID: 278630881

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-24.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONERE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE CARNEIRO SILVA

Conclusão

Advogados:

VALDEIR FERNANDES MESSIAS

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WALDIR CAVALIERI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma…

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Sani Eloiza Pereira De Lima x Cleber Henrique Pereira De Lima

ID: 300704273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002912-46.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANI ELOIZA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CLEBER HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

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LUCIANO AZEVEDO NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E…

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Processo nº 0002912-68.2024.8.26.0344

ID: 314543826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-68.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAINA FERNANDA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FORNAZARI BUENO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-68.2024.8.26.0344 (processo principal 1011931-18.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaina Fernanda de Barros - Vistos. Tendo em vista a certidã…

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Processo nº 0002912-93.2025.8.26.0292

ID: 305817948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002912-93.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCRéCIA DULCINA NUNES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-93.2025.8.26.0292 (processo principal 1010751-26.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Impostos - Lucrécia Dulcina Nunes Pinto - Vistos. 1. Processe-se…

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Município De União Da Vitória/Pr x Walmir Rubens Sacks e outros

ID: 278131996

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-09.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

WALMIR RUBENS SACKS WALMIR RUBENS SACKS - ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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