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Processo nº 0051315-94.2010.8.13.0223

ID: 308645527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051315-94.2010.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL E OESTE MINEIRO LTDA - SICOOB DIVICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LACERDA DO COUTO

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THIAGO HENRIQUE PINTO

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EVERTON DIAS

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RENATO FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 0013679-94.2010.8.13.0223

ID: 258848766

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0013679-94.2010.8.13.0223

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA ROSA DE BESSA

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CAROLINA FERNANDES CORGOZINHO SOUZA

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Documento assinado eletronicamente disponível para impressão. Fica esclarecido que deverá ser efetuado o download, das peças que deverão acompanhá-lo, a fim de que constem os respectivos ID’s e assin…

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Processo nº 0002912-94.2010.8.13.0223

ID: 306680168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-94.2010.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BASSI

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PRISCILA COELHO ASSIS

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NATHALIA FERREIRA GUIMARAES

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 0002912-94.2010.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): MARIA DE… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 0002912-94.2010.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): MARIA DE FÁTIMA FARIA FONSECA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial (duplicatas) interposta pelo(a) AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., devidamente qualificado(a), em face de MARIA DE FÁTIMA FARIA FONSECA, também identificado(a), que tramita desde 11/01/2010. Na decisão de ID. 10411755842 – Pág. 48, proferida em 15/06/2015, foi determinada a suspensão/arquivamento do processo. Em 16.03.2016, entrou em vigor no novo Código de Processo Civil, o qual, por força do princípio do tempus regit actum, passou a incidir sobre esta execução. Assim, de acordo com o art. 921, III e §§1º e 2º, do novo Codex, passado um ano da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, hipótese dos autos, o Juiz determinará o arquivamento provisório, passando a correr, daí, o prazo da prescrição intercorrente. Uma vez decorrido o prazo da prescrição intercorrente, foi aberta vista à parte exequente, para requerer o que de direito. Devidamente intimada, essa parte se manifestou no ID. 10414195727. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se, como dito, de Execução de Título Extrajudicial. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicada na hipótese de falta de bens penhoráveis ou quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes à satisfação do débito exequendo. Analisando o rito da execução instituído pelo CPC (aplicável à espécie a teor de seu art.513), a previsão de término do prazo da suspensão estabelecido no inciso III encontra-se no §1º do mencionado artigo. Assim, a execução tem a sua suspensão prevista pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Entretanto, de acordo com o §4º, decorrido este prazo, começa a fluir o da prescrição intercorrente. Dispõe a Súmula 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Dessa forma, o prazo a ser levado em conta para o cálculo da prescrição intercorrente, no presente feito, é trienal, uma vez que se trata de execução de duplicatas. Esse é também o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – PENALIDADE NÃO APLICADA. I – Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. II- Tratando-se de execução de dívida constante em duplicada, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/98 e do art. 206,§3º, inciso VIII, do Código Civil. III – Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o feito não ficar paralisado por prazo superior ao legalmente previsto. IV – A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchido alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.252771-2/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). grifei Tendo a suspensão/arquivamento do processo ocorrido em 15/06/2015 (ID.10411755842 – Pág. 48), o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 15/06/2016, tendo se consumado em 15/06/2019, uma vez que o processo permaneceu paralisado até essa data, sem requerimento ou providência útil da parte credora. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso V, c.c. art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos da parte final do §5º do art. 921 do CPC. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, desconstituo eventuais penhoras realizadas neste processo, cancelando-as, e determino que a Sra. Escrivã proceda à baixa de impedimentos, restrições e/ou bloqueios, acaso realizados via sistemas conveniados do TJMG, se realizados em virtude deste processo. Para tanto, autorizo, desde já, a expedição de ofícios, se necessários, e de alvará à parte executada, para levantamento de valores bloqueados/penhorados e não reclamados ou levantados a tempo e modo pela parte exequente. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0002912-02.2023.8.13.0074

ID: 260735395

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-02.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ELIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ISAU GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio …

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Joao Luiz Celidonio e outros x Espólio De José Celidônio De Barros

ID: 295274354

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0103631-98.2007.8.13.0511

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ CELIDONIO REGINA CELIA CELIDONIO BASSOLINO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ CELIDÔNIO DE BARROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TINOCO

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ALEXANDRE GONSALVES RODRIGUES DA SILVA

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INGRID DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE ALBERTO TOSTES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi…

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Processo nº 0002912-02.2023.8.13.0074

ID: 258989985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-02.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ELIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ISAU GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio …

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Processo nº 5003206-05.2025.8.13.0686

ID: 330213442

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003206-05.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA NOGUEIRA CABRAL

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Despacho Em resposta manifestação no id 10462385610, a parte autora aduziu que as restrições administrativas lançadas sobre os veículos com as placas GOR1842, GOX9987 e GVD6046 referem-se a bloqueio …

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Processo nº 0249108-65.2015.8.13.0223

ID: 310963674

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0249108-65.2015.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICKODEMOS MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANO DONIZETE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0249108-65.2015.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0249108-65.2015.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsidade ideológica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NICKODEMOS MARCELO RODRIGUES DA SILVA CPF: 018.711.896-59 DECISÃO Vistos e examinados. Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pela defesa técnica de NICKODEMOS MARCELO RODRIGUES DA SILVA, o qual pleiteia a reavaliação quanto à viabilidade de nova proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (ID 10456899134). É o relatório. Decido. O Ministério Público se colocou favorável (ID 10461692727). Analisando detidamente o processado, vislumbro inviável o acolhimento do pleito defensivo. Explico. Inicialmente, impende ressaltar que o ANPP configura-se como uma medida despenalizadora de natureza consensual, aplicável em hipóteses de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, e desde que satisfeitos determinados requisitos subjetivos e objetivos, expressamente delineados no caput do art. 28-A do Código de Processo Penal. Destaco que o legislador, ao condicionar a admissibilidade do acordo à ausência de reincidência, expressou de forma clara e objetiva sua intenção de restringir o benefício àqueles imputados primários, com a intenção de privilegiar o caráter pedagógico da norma e evitar a reiteração delitiva como beneficiária de políticas de justiça negocial. Nos termos do art. 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, não será cabível o ANPP quando o investigado for reincidente ou houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, excetuadas as hipóteses em que se verificar a insignificância da infração anterior, o que não se aplica ao caso concreto. Conforme expressamente consignado na denúncia ofertada pelo Ministério Público (ID nº 10429767632), o denunciado Nickodemos Marcelo Rodrigues da Silva figurava, à época dos fatos, como reincidente, o que se comprova por meio da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) que ora se anexa, da qual constam os seguintes procedimentos: i) Processo nº 1549484-44.2004.8.13.0223 – condenação por furto tentado, com trânsito em julgado em 11/01/2007, início da execução em 15/02/2007 e término em 22/04/2013; ii) Processo nº 1730842-05.2005.8.13.0223 – condenação por violação de direito autoral, com trânsito em julgado em 15/01/2007, início da execução em 27/03/2007 e término em 22/04/2013; iii) Processo nº 0060142-94.2010.8.13.0223 – condenação por violação de direito autoral, com trânsito em julgado em 22/11/2010, início da execução em 21/03/2011 e término em 22/04/2013 e iv) Processo nº 1538388-32.2004.8.13.0223 – condenação por violação de direito autoral, com trânsito em julgado em 03/08/2006, início da execução em 28/08/2006 e término em 22/04/2013. Ressalto que os fatos em apuração datam de 11/07/2014. Dessa forma, evidencia-se a ausência dos requisitos objetivos para a formalização do acordo de não persecução penal, uma vez que a multirreincidência do agente configura óbice intransponível à sua concessão. Compete ao Juiz, no exercício do controle de legalidade, proceder à análise criteriosa da admissibilidade do acordo, podendo, caso verifique a inobservância dos pressupostos legais, indeferi-lo fundamentadamente. Ademais, não obstante o equívoco verificado na homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) anteriormente proposto, o Juízo da Execução sugeriria, de toda forma, o arquivamento do presente expediente, seja em razão da não localização do investigado para a realização da audiência admonitória, seja por este ostentar multirreincidência à época dos fatos. Ante o exposto, ausente condição legal para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no art. 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de NICKODEMOS MARCELO RODRIGUES DA SILVA. Renove-se vista à Defesa para que, no prazo legal, ofereça a resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, do CPP. Com a peça defensiva, concluam-se os autos para decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEIÇÃO MIRANDA Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis 6

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