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Jose Alberto Rossetto Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 330430955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-57.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO ROSSETTO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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JOSE ALBERTO ROSSETTO JUNIOR

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Processo 0003121-57.2025.8.26.0132 (processo principal 1000748-07.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jose Alberto Rossetto Junior - Banco Bradesco S.A. - Visto… Processo 0003121-57.2025.8.26.0132 (processo principal 1000748-07.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jose Alberto Rossetto Junior - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$8.097,10 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como valor e tipo de levantamento dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 4.1. Considerando que a norma menciona apenas a dispensa do adiantamento das custas [é preciso lembrar que custas é espécie do gênero despesa processual (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 4.2. Nesse contexto, para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.2.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.2.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: 10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.... Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), JOSE ALBERTO ROSSETTO JUNIOR (OAB 192599/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Agnaldo Alves

ID: 310983445

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001943-55.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN AGNALDO ALVES

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA TOMACHESKI

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SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0001943-55.2025.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Jonathan Agnaldo Alves 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Para… SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0001943-55.2025.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Jonathan Agnaldo Alves 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JONATHAN AGNALDO ALVES, brasileiro, filho de Maria Varonilda Alves, nascido em 20 de junho de 1993, natural de Pinhão/PR, portador da CI.RG. nº 13.065.482-7/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 092.980.429-57, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal e do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática das seguintes condutas delituosas: “ 1º Fato No dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 21h50min, na Rua Industrial, n.º 510, Bairro Industrial, nesta cidade e comarca, o denunciado, JONATHAN AGNALDO ALVES, agindo na modalidade de violência física, no âmbito da violência doméstica e familiar, com consciência e vontade de lesionar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, ora vítima Kauane Reis de Oliveira, mediante empurrões, além de tentar enforca-la, causando-lhe as lesões de natureza leve demonstradas no auto de constatação provisória de lesões corporais do evento 1.4 e no laudo pericial requisitado no evento 1.5. 2º Fato Em razão dos fatos, a Polícia Militar foi acionada, e enquanto os policiais auxiliavam a vítima a retirar seus pertences da residência, o denunciado chegou no local conduzindo um veículo Fiat/Siena, cor branca, placas APQ6610, em visível estado de embriaguez, eis que apresentava sinais que indicavam tal alteração como: sonolência, olhos avermelhados, desordem nas vestes, hálito etílico e comportamento falante, conforme termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do evento 1.6. Certo é assim,que o denunciado, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo acima descrito, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool” (sic). O réu foi preso em flagrante em 23 de fevereiro de 2025 (eventos 1.2/1.17). Realizou-se a audiência de custódia, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva após representação do Ministério Público (eventos 21.1/22.1). A denúncia, na qual foi requerido o depoimento da vítima e de 02 (duas) testemunhas, foi recebida em 26 de fevereiro de 2025 (evento 41.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 58.1) e apresentou resposta à acusação, deixando de arrolar testemunhas (evento 67.1). Não houve absolvição sumária (evento 69.1). Na audiência de instrução e julgamento (eventos 103.1/104.3), incialmente foram ouvidas a vítima e 01 (uma) testemunha, havendo desistência do Ministério Público na inquirição da faltante. O réu permaneceu em silêncio no seu interrogatório. As partes não requereram diligências e pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (evento 108.1), defendeu que a materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez (evento 117.1), argumentou que: não há provas suficientes e seguras a sustentar o édito condenatório; o depoimento da vítima apresenta contradições, inclusive com menções de intenção de reconciliação, o que demonstra instabilidade emocional e eventual exagero nas declarações; o policial não foi testemunha ocular dos fatos, baseando-se apenas em relatos da vítima; lado outro, diante das dúvidas razoáveis quanto à autoria, à dinâmica dos fatos e à insuficiência de prova pericial quanto à embriaguez, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido.2. Fundamentação A materialidade dos delitos se consubstancia no boletim de ocorrência (evento 1.3), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 1.6) e laudo de lesões corporais nº 21.748/2025 (evento 56.1). Quanto a embriaguez ao volante, referido termo de constatação é um dos instrumentos legais que os agentes fiscalizadores dispõem para constatar a ocorrência do delito. A propósito, dispõem os artigos 5º e 7º da Resolução nº 432 do CONTRAN, de 23 de janeiro de 2013: “ Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: (...) IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.” A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o acusado. Jonathan permaneceu em silêncio nos seus interrogatórios tanto no inquérito policial como em Juízo. Apesar disso, inicialmente a vítima Kauane Reis de Oliveira afirmou no depoimento que prestou na instrução, sob o crivo do contraditório, que: “(...) era um domingo; levantaram cedo para irem almoçar na sua mãe; ele não quis ir, sendo que foram para Bom Sucesso na casa da mãe dele; lá ele já comprou duas cervejas para ele (...) pouco tempo depois já voltaram à casa da sua mãe; novamente ele “não quis chegar”, dizendo que voltaria para almoçar com o pai dele; nisso falou que ele não iria e tirou a chave do carro, pois ele tinha bebido (...) por volta das quatro horas da tarde ele chegou na casa de sua mãe, bastante bêbado; ele chegou com uma taça e disse que voltaria para onde estava para devolvê-la; posteriormente foram para casa, tendo ele ficado sentado na porta; ai ele saiu novamente e logo retornou, com um litro de vodca com limão, ficando bebendo em casa; falou para ele que não queria que ele bebesse na casa, pois não aceitava; aí pegou as roupas dele, jogou-as dentro do carro e o expulsou de casa, mas ele não quis sair; aí ele entrou para dentro e disse que arrumaria outra mulher na rua e beberia mais, tendo respondido que ele não era homem e que não “honrava os fios da barba”;“n isso ele se atentou comigo”; aí correu para a cozinha, tendo ele jogado a mesa e a segurado; aí conseguiu escapar; para descer da casa tem três degraus, sendo que bateu o joelho ao sair para pedir ajuda aos vizinhos, que a ajudaram; ele foi atrás “e ficou louco lá na frente”, querendo que entrasse no carro, mas não entrou; aí de repente ele pegou o carro e “se mandou” (...) quando ele saiu, conseguiu fugir com o vizinho que a ajudou; com ele e com a mulher dele; foram na casa de um familiar dos vizinhos; ficou com medo de voltar para casa e ele estar lhe esperando, motivo pelo qual chamou a polícia para voltar consigo; aí pegou as coisas para a nenê, que estava sem fraldas e tal; quando saíam para irem à delegacia, “ele estava subindo pra casa”; nisso o policial já pegou ele; sim (após questionada se ainda convivem); (questionada sobre o que ele fez quando disse que ele não era homem) “ele se atentou comigo”; (questionada o que isso significava) “ele veio pra cima”; nisso saiu correndo para a cozinha; aí na cozinha ele jogou a mesa para cima e a segurou forte; nisso conseguiu escapar dele; (questionada em que momento ele tentou enforcá-la) na hora que ele jogou a mesa; “ele pegou assim” (gesto da mão sobre o pescoço), conseguindo escapar; aí ele a segurou; nesse momento conseguiu escapar e bateu o joelho na escada; isso (após questionada se o fato ocorreu na rua Industrial) (...) (questionada se ele estava embriagado quando foi abordado) estava embriagado; na hora que ele fez tudo isso, ele estava transtornado; “o olho dele, não era ele que estava em si”; “o olho dele estava muito preto, preto, preto”; quando a polícia o pegou já estava normal; falou que não se lembrava do que tinha feito (...) (questionada quem estava na residência) ele, a depoente e a filha; sua prima também estava lá; tinha deixado a nenê no colo dela (após questionada se estava com a criança no colo quando os fatos ocorrerem); por isso conseguiu fugir, para não assustar ele; (questionada se a bebê ficou assustada) ela ficou na sala com sua prima, pois ela é cega; colocou ela no colo e fugiu para a cozinha; não (após questionada se ela presenciou a cena); sim (após questionada se fez exame no Instituto Médico Legal)”. Assim, Kauane confirmou que Jonathan efetivamente a agrediu fisicamente, provocando lesões, bem como que ele ingeriu bebida alcoólica, ficou embriagado e conduziu veículo automotor. Não há qualquer razão para se duvidar do seu relato. Em delitos praticados no seio da família, longe da vista de outras pessoas, a palavra da vítima assume relevo e deve ser considerada, notadamente quando os demais elementos de prova não a repelem de forma aceitável. Ademais, quanto ao crime de lesão corporal, o depoimento da vítima foi corroborado integralmente pelo respectivo laudo pericial, que se trata de prova não repetível, no qual se verificou a produção, por meio de ação contundente, de:“ Ao exame, ora realizado, observa-se equimose de tonalidade arroxeada, com formato irregular, medindo aproximadamente 35 mm em seu maior diâmetro, localizada na face posterolateral do terço proximal do braço direito. A lesão apresenta marcas semicirculares, compatíveis com mordedura humana, caracterizando áreas equimóticas intercaladas por pequenos espaços de pele íntegra, sugerindo mecanismo de sucção e compressão dentária. No braço direito, na face anterior do terço médio e distal, identificam-se escoriações lineares de coloração eritematosa, recobertas por crosta hemática recente. A maior mede cerca de 15 mm de extensão. As lesões são esparsas e apresentam estigmas ungueais, características sugestivas de arranhaduras possivelmente provocadas por unhas. No antebraço direito, na face anterior do terço médio, há escoriação linear de aproximadamente 10 mm de extensão, de coloração eritematosa e com crosta hemática. Trata-se de lesão isolada, sem sinais de sangramento ativo. Na face anterior do terço médio do antebraço esquerdo, observa-se equimose arroxeada, de formato irregular, medindo cerca de 20 mm em seu maior diâmetro. A lesão é isolada, sem sinais de escoriação associada, sugerindo trauma contuso, possivelmente resultante de pressão digital ou impacto contra superfície dura. No braço esquerdo, na face anteromedial do terço proximal, evidencia-se equimose arredondada, de coloração azulada e esverdeada, medindo aproximadamente 15 mm de diâmetro. A tonalidade sugere que a lesão está em fase de resolução, indicando que foi produzida há mais de 24 horas. Suas características são compatíveis com trauma direto, possivelmente decorrente de preensão. Na face anterior do joelho esquerdo, observa-se equimose violácea de formato irregular, medindo cerca de 25 mm em seu maior diâmetro. A lesão é isolada e não há escoriação associada, sendo compatível com trauma contuso, possivelmente decorrente de impacto contra superfície dura. No pescoço, abrangendo a face anterior e lateral esquerda, identificam-se pequenas escoriações puntiformes de coloração eritematosa, variando entre 2 e 4 mm de diâmetro. As lesões apresentam distribuição agrupada e não possuem crosta hemática, características sugestivas de estigmas ungueais” (sic). Logicamente que tais ferimentos foram produzidos pela agressão do réu, sendo certo que condizem perfeitamente com a narrativa da vítima. Além disso, o policial militar Celso Edmilson Demarchi, responsável pelo atendimento da ocorrência, também mencionou no seu depoimento da instrução que: “(...) foram chamados para atenderem uma situação de briga de casal na rua Industrial, 510; foram até o local, mas não tinha ninguém; já em seguida foram acionados de que tinha uma mulher que havia sido vítima de violência doméstica, a qual estaria no bairro Planalto;foram até lá, sendo recepcionados pela Kauane; ela informou que tinha se envolvido em uma briga com o seu companheiro; que ele chegou embriagado em casa e tentou estrangulá-la; e, de fato, teria sido a briga lá no bairro Industrial, rua Industrial, 510; foram com ela até o local, pois ela queria retirar as coisas da casa para sair de lá; chegaram à casa, mas o réu não estava no local; enquanto davam apoio a ela para tirar os pertentes, o autor chegou; o Jonathan; ele chegou com o Siena; deram voz de abordagem, pois viram ele chegando com aquele veículo; e quando ele desceu já foi constatado que estava com sintomas de embriaguez; diante de ser uma situação de flagrante, encaminharam as partes ao batalhão; ofertaram o etilômetro ao Jonathan, mas ele se recusou; quanto aos sintomas de embriaguez, tinha olhos vermelhos, odor etílico e desordem nas vestes; então fizeram o laudo de constatação pelos sintomas e deram voz de prisão por conduzir veículo automotor com sintomas de embriaguez; também fizeram o flagrante pela situação de violência doméstica, pelo relato da Kauane e também porque ela tinha lesões leves que foram constatadas pela equipe; também foi constatado que ele tinha um mandado de prisão por pensão alimentícia (...) aí encaminharam à delegacia e apresentaram ao delegado; (questionado se ele possuía habilitação) não tinha habilitação; recusou (o bafômetro); então fizeram o laudo de constatação”. No mesmo sentido as declarações da policial militar Luana Carolina Nunes de Souza no inquérito policial (eventos 1.9/1.10). Assim: os policiais foram acionados para atender uma situação de violência doméstica; ao chegarem no local não encontraram ninguém; posteriormente receberam a informação de que uma mulher que havia sido vítima de violência doméstica estaria no bairro Planalto; foram ao local, sendo recebidos pela vítima Kauane, que relatou os fatos; retornaram com ela à residência para que retirasse seus pertences; enquanto a auxiliavam, o acusado chegou ao local na condução de um veículo Siena; ao darem voz de abordagem, perceberam que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez; deslocaram ao batalhão, onde lhe ofertaram o teste do etilômetro, mas ele não aceitou, sendo então lavrado o auto de constatação de sinais de embriaguez; ele não possuía carteira de habilitação; a vítima apresentava lesões aparentes Referidos depoimentos são plenamente válidos como meio de prova, pois inexiste qualquer indicativo nos autos de suspeição ou má-fé. Realmente, no termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora restou consignado que o acusado apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes e hálito alcoólico, se apresentava falante, com a fala alterada e com dificuldade no equilíbrio, além de ter declarado que fez uso de bebida alcoólica.A Defesa alegou que inexistem elementos a comprovar a materialidade do crime de embriaguez. Razão, porém, não lhe assista, haja vista que o referido termo é suficiente para comprovar a alteração da capacidade psicomotora, sendo certo que o legislador não condicionou a sua validade à apresentação, em conjunto, das demais provas autorizadas pela lei, pois a situação do réu se enquadra na hipótese prevista no § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou as condutas narradas na denúncia, que se amoldam aos tipos penais lhe imputados. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da antijuridicidade das condutas do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o réu Jonathan Agnaldo Alves como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13, do Código Penal e do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Individualização da pena 4.1. Lesão corporal de natureza leve praticada contra mulher, por razões da condição de sexo feminino a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 0003121- 11.2017.8.16.0134 da Comarca de Pinhão/PR – evento 5.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo não ficou devidamente esclarecido. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-baseum pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, unicamente em razão dos antecedentes do réu. Ressalto que aumentei 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias a circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 0002779-62.2024.8.16.0131 desta Vara – evento 5.1), motivo pelo qual aumento a pena em um sexto – 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias – resultando em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. 4.2. Embriaguez ao volante a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 0003121- 11.2017.8.16.0134 da Comarca de Pinhão/PR – evento 5.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo não ficou devidamente esclarecido. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser consideradas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima em delito desta natureza. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 20 (vinte) dias-multa e 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de proibição para obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor (artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro), unicamente em decorrência dos antecedentes do réu. Ressalto que aumentei 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias a circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena, bem como que usei a mesma proporção no prazo da suspensão da habilitação.c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes. Presentes as agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 0002779-62.2024.8.16.0131 desta Vara – evento 5.1) e da condução do veículo sem possuir carteira de habilitação (artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro), motivo pelo qual aumento a pena em um terço – 03 (três) meses e 07 (sete) dias de detenção, 06 (seis) dias-multa e 03 (três) meses e 02 (dois) dias de proibição para obtenção da habilitação – resultando em 01 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção, 26 (vinte e seis) dias-multa e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de proibição para obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal e do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção, 26 (vinte e seis) dias-multa e proibição para obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses. 4.3. Concurso de crimes Os delitos foram praticados em concurso material, razão pela qual as penas devem ser somadas, conforme previsto no artigo 69 do Código Penal. Assim, fica o réu definitivamente condenado em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 01 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção, 26 (vinte e seis) dias-multa e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de proibição para obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. 4.4. Regime inicialLevando-se em conta a reincidência e maus antecedentes do réu, demonstrando que não possui mínimo senso de responsabilidade, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Penal. Neste sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é possível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.467.808/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024); “(...) Quando o réu é reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - no caso, os maus antecedentes - a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. Precedentes (...)”. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.086/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024). A pena de reclusão deverá ser executada primeiramente (artigo 76 do Código Penal). 4.5. Substituição e suspensão condicional da pena Incabíveis, tendo em vista a reincidência específica, maus antecedentes do réu e prática de crime com violência à pessoa (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). 5. Prisão Mantenho a prisão do réu, pois foi detido em flagrante, sendo a custódia convertida em prisão preventiva, permanecendo nesta situação durante todo o trâmite do processo, cujas razões persistem, reportando-me integralmente aos fundamentos da respectiva decisão. 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Reconheço em favor do réu a detração do período em que permaneceu preso por conta deste processo.Condeno o réu, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados pelo crime de lesões corporais – ante a natureza do ilícito e sua condição financeira – nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; b) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, bem como ao CONTRAN e DETRAN/PR (artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro); c) providencie-se a liquidação das custas e da pena de multa, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (artigo 201 do Código de Processo Penal). Pato Branco, 26 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Processo nº 0003121-38.2025.8.16.0196

ID: 291751182

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003121-38.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA ALINE DE SOUZA SANTOS EDSON VAGNER DE LIMA LEONARDO HENRIQUE SOARES SHIADI WELLISON JANIO MALANSKI REIS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALLA BENETTA DE LA CERDA ZENTENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO DE OLIVEIRA TEXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-38.2025.8.16.0196 Processo: 0003121-38.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/06/2025 Vítima(s): ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA Flagranteado(s): ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA ALINE DE SOUZA SANTOS EDSON VAGNER DE LIMA LEONARDO HENRIQUE SOARES SHIADI WELLISON JANIO MALANSKI REIS Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV do Código Penal, e de Wellison Janio Malanski Reis e Edson Vagner de Lima, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. A vítima (mov. 1.10) relatou que, ao chegar em casa, verificou que havia sido violada e subtraídos alguns bens. Descreveu que colheu imagens de câmeras de segurança e identificou um carro. Repassada a placa à equipe policial e localizado o veículo, os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski Reis indicaram que teriam vendido os bens a Wellison Janio Malanski Reis, que foi surpreendido com uma bicicleta subtraída. Na oportunidade, Wellison Janio Malanski Reis apontou que teria vendido os 2 (dois) televisores também subtraídos a Edson Vagner de Lima, que possuiria uma loja de salvados. Com esse último autuado, apreenderam-se os televisores e outros itens, em tese, fruto de crime. Nessa linha, o ofendido tão logo tomou conhecimento do fato e obteve informação do veículo, em tese, envolvido, acionou a Polícia Militar, que iniciou buscas. Da subtração, que teria ocorrido no período da manhã, à localização dos primeiros autuados, no início da tarde, transcorreram algumas horas. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. À exceção de Alexandre Henrique Timoteo da Silva, os demais autuados relataram violência policial. Embora não se descarte o possível abuso, não há como, nesta fase embrionária e sem apuração mais aprofundada, reconhecer, de logo, a invalidade do elementos de convicção colhidos. Acrescente-se que os autuados Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi estavam sob monitoração e é viável, em princípio, rastreá-los. Em complemento, embora Wellison Janio Malanski Reis tenha recusado realizar exame de lesões corporais, Alexandre Henrique Timoteo da Silva e Leonardo Henrique Soares Shiadi serão encaminhados ao Instituto Médico Legal. Assim, sem prejuízo de eventuais outras diligências, a questão pode e deve ser revista. Por fim, a abordagem dos primeiros 3 (três) autuados teria ocorrido no início da tarde do dia 03.06.2025. Depois de diligências para localizar os outros 2 (dois), o auto de prisão em flagrante foi finalizado, com todas as oitivas e demais providências, pouco depois das 22:00 horas, com distribuição às 22:59 horas. A audiência de custódia foi realizada no início da tarde de hoje (05.06.2025). A considerar o prazo do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal e o prazo para que se realize a audiência de custódia, não houve excesso de prazo. Seja como for, mesmo se considerar que a custódia haveria de ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da primeira abordagem policial, não se trata de lapso peremptório, de forma que sua não observância não leva, por si, à nulidade automática da prisão nem impede, se o caso, um decreto preventivo. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Alexandre Henrique Timoteo da Silva A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 16.1), verifica-se que Alexandre Henrique Timoteo da Silva possui condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelos crimes de: i) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0009848-87.2019.8.16.0013, com data dos fatos em 08.04.2019 e trânsito em julgado em 15.05.2023; ii) dirigir veículo automotor sem habilitação (art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), autos nº 0017586-92.2020.8.16.0013, com data dos fatos em 03.10.2020 e trânsito em julgado em 16.05.2024; iii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0004530-17.2020.8.16.0037, com data dos fatos em 11.11.2020 e trânsito em julgado em 22.06.2021; iv) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0002660-08.2021.8.16.0196, com data dos fatos em 27.06.2021 e trânsito em julgado em 23.02.2023; v) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0017697-42.2021.8.16.0013, com data dos fatos em 26.06.2019 e trânsito em julgado em 28.11.2023; vi) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0000378-49.2022.8.16.0038, com data dos fatos em 18.01.2022 e trânsito em julgado em 10.03.2023; vii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0004856-77.2023.8.16.0196, com data dos fatos em 19.11.2023 e trânsito em julgado em 13.05.2024; Está em cumprimento de pena (autos nº 4000631-78.2021.8.16.0013 – Seeu). Consulta esses autos aponta que lhe foi concedida liberdade, mediante monitoração, no dia 16.05.2025 - há menos de mês. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Aline de Souza Santos A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se, a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 14.1), verifica-se que Aline de Souza Santos possui condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelos crimes de: i) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0005693-17.2015.8.16.0034, com data dos fatos em 22.05.2015 e trânsito em julgado em 10.09.2020; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0005693-17.2015.8.16.0034, com data dos fatos em 26.02.2016 e trânsito em julgado em 06.05.2019; iii) tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), autos nº 0000042-96.2018.8.16.0034, com data dos fatos em 06.01.2018 e trânsito em julgado em 31.08.2021; Responde por: i) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0004696-52.2023.8.16.0196, com data dos fatos em 09.11.2023; ii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0005004-54.2024.8.16.0196, com data dos fatos em 21.10.2024; Está em cumprimento de pena (autos nº 015749-36.2019.8.16.0013 – Seeu), em prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. Em relação à prisão domiciliar, o art. 318-A, caput, do Código de Processo Penal a prevê “à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar”. O próprio dispositivo traz exceções ao benefício, excluindo-o das hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra o próprio filho ou dependente (art. 318-A, I e II). Além disso, a jurisprudência, numa interpretação teleológica, também não o admite em hipótese em que a liberdade da mãe, a pretexto de proteger o infante, coloca-o em risco, a exemplo do que se vê no seguinte julgado: “A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores” (RHC n. 200.844/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.). No mais, a depender do caso concreto, também é inviável concedê-lo quando, ao invés de garantir proteção dos filhos, serve, na prática, como pretenso salvo-conduto a práticas ilícitas, como em hipótese em que há reiteração criminosa: “(...) conquanto não se desconheça o teor da decisão prolatada no HC Coletivo n. 143.641/SP, bem como a regra do art. 318-A do CPP (...), o fato é que tais fundamentos não podem servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação envolvendo mulheres que possuam filhos pequenos, devendo cada caso ser analisado conforme suas especificidades” (AgRg no HC n. 935.313/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). Em acréscimo, também não se avaliza a concessão de prisão domiciliar se, já concedida, houve descumprimento das condições impostas: “A jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar quando há descumprimento de suas condições, mesmo que a Agravante seja mãe” (AgRg no HC n. 947.810/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). No caso, a autuada tem 3 (três) condenações transitadas em julgado e responde a outras 2 (duas) imputações de furto - mesmo crime ora em análise. Nos autos nº 0005004-54.2024.8.16.0196, em virtude da existência de filho menor, recebeu prisão domiciliar, que a proibia de sair de casa. Antes, nos autos nº 0015749-36.2019.8.16.0013, em cumprimento de pena, já usufruía prisão domiciliar, quando foi presa em flagrante nos citados autos nº 0005004-54.2024.8.16.0196. Observa-se que as 2 (duas) prisões em flagrante anteriores, em que houve desrespeito à domiciliar, são, a exemplo do que, em tese, consta nestes autos, por arrombamento e subtração a residências. Existe, ainda, anotação de que a autuada responde a inquérito policial por abandono de incapaz, por ter deixado as filhas de 13 (treze) e 5 (cinco) anos de idade abandonadas (autos nº 0002139-92.2023.8.16.0196). Essas variáveis inviabilizam a concessão de novo benefício. - Leonardo Henrique Soares Shiadi A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 20.1), verifica-se que Leonardo Henrique Soares Shiadi possui condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelos crimes de: i) tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), autos nº 0013325-89.2018.8.16.0034, com data dos fatos em 22.10.2018 e trânsito em julgado em 24.07.2020; ii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0004530-17.2020.8.16.0037, com data dos fatos em 11.11.2020 e trânsito em julgado em 15.06.2021; iii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0000099-93.2023.8.16.0146, com data dos fatos em 13.01.2023 e trânsito em julgado em 04.06.2024. Responde por: i) roubo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal), autos nº 0005224-92.2019.8.16.0013, com data dos fatos em 03.10.2018. Está em cumprimento de pena (autos nº 0003540-47.2019.8.16.0009 – Seeu). Consulta a esses autos indica que recebeu liberdade, sob monitoração, no dia 26.05.2025 - há pouco mais de semana. Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Wellison Janio Malanski Reis A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 22.1), verifica-se que Wellison Janio Malanski Reis possui condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelos crimes de: i) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0018106-83.2020.8.16.0035, com data dos fatos em 11.12.2020 e trânsito em julgado em 18.04.2024. Responde por: i) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0003396-90.2021.8.16.0013, com data dos fatos em 06.05.2019; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0005114-85.2023.8.16.0035, com data dos fatos em 18.02.2023. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Edson Vagner de Lima A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 18.1), verifica-se que Edson Vagner de Lima é investigado por: i) receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, com data dos fatos em 07.04.2022; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0013620-82.2024.8.16.0013, com data dos fatos em 06.08.2024. Nos autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, o relato é de que o autuado, assim como, em tese, houve neste feito, recebeu produtos com origem criminosa em sua loja de salvados (naquele caso, geladeiras roubadas). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) converte-se as prisões em flagrante em preventiva em relação aos autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos, Leonardo Henrique Soares Shiadi, Wellison Janio Malanski Reis e Edson Vagner de Lima. Expeçam-se mandados de prisão. Comunique-se a Vara de Execução Penal responsável pelo cumprimento da pena de Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi. Encaminhem-se os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva e Leonardo Henrique Soares Shiadi ao Instituto Médico Legal para que realizem exame de lesões corporais. O autuado Wellison Janio Malanski disse não ter interesse em realizar exame de lesões corporais. Encaminhe-se cópia deste auto de prisão em flagrante à Vara da Auditoria da Justiça Militar, na medida em que Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski Reis relataram violência policial. Oficie-se ao estabelecimento penal em que recolhidos os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski para que preste o atendimento médico que se mostrar necessário. Oficie-se, ainda, ao estabelecimento penal em recolhido o autuado Leonardo Henrique Soares Shuiadi para que viabilize banho e higiene pessoal, uma vez que houve o relato de que não lhe foram disponibilizados. Oficie-se à Vara da Infância e Juventude com jurisdição no endereço de residência de Aline de Souza Santos para que adote a providência que se mostrar pertinente quanto a eventual situação de risco a que submetidos os filhos menores. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003121-10.2021.4.03.6328

ID: 300594444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-10.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO CRESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO CRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO CRESTE Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003121-10.2021.4.03.6328

ID: 300594473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-10.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO CRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO CRESTE Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003121-78.2019.4.03.6328

ID: 280951188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-78.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA GUERRERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECIDA GUERRERO Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003121-78.2019.4.03.6328

ID: 280951200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-78.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECIDA GUERRERO Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0037035-91.2012.4.01.3400

ID: 314187054

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0037035-91.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE MOREIRA MAIA ALVALISIAS BITTENCOURT FERREIRA ANNA ELENA ORLOWSKA DE GARCIA BETHY D ASSUMPCAO BARREIRA DANUSIA BITTENCOURT FERREIRA DIRCE DE BARROS ALVES EUGENIA GRAZIOSI PINTO GILDA CARDOSO URURAHY SILVA GILKA MARIA DE CARVALHO VIEIRA LUZMARINA DE DEUS RODRIGUES DA COSTA MARIA GREIDI VALENTIM BARRETTO MARIA HELENA RODRIGUES DE JESUS MARIA PATRICIA BITTENCOURT FERREIRA MARIA REGINA SOUZA DA SILVA COSTA MARLY DE JESUS LOUREIRO PECORARO NICIA GUIMARAES TEIXEIRA RAIMUNDA MOTA RESENDE RIZA DOS SANTOS BAPTISTA SARAH MARCHI CAMARGO SIMONE MARIA ROCHA SEARA STANISLAWA ORLOWSKA DE GARCIA

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0037035-91.2012.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0037035-91.2012.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉU : LUZMARINA DE DEUS RODRIGUES DA COSTA e outros SENTENÇA TIPO: C I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO de título que julgou procedente, em sede de Ação Ordinária Coletiva (2004.34.00.029140-1), para reconhecer o direito à percepção integral da GDAT aos associados da parte autora (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - APSEF). A Embargante contou que, transitado em julgado o decisum, os exequentes, especificamente, promoveram a execução por quantia certa no valor de R$ 16.533,62, atualizado em outubro de 2011. Em seguida, arguiu, como preliminares, a ilegitimidade ativa dos exequentes, com fulcro na limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97, e a irregularidade da representação judicial da APSEF. No mérito, insurgiu-se contra o pedido de execução de sentença, formulado nos autos principais, invocando excesso à ordem de R$11.405,43, apontando como correto o valor de R$5.128,09, atualizado também em outubro de 2011. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos. Com a inicial, documentos (vol. 1 – ID 122810891, vol. 2.1 – ID 122810892, vol. 2.2 – ID 122810893, e vol. 3 – ID 122810894 – até pág. 57). Recebidos os embargos, foi-lhe atribuído o efeito suspensivo somente em relação ao valor controverso do débito; e determinou-se a intimação dos embargados (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 59). Houve impugnação (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 64/70). Determinada a remessa dos autos à Contadoria (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 71). A Contadoria se manifestou solicitando do Juízo determinações de mérito (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 77). Determinações de mérito pelo Juízo (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 77). A Contadoria solicitou do Juízo esclarecimentos acerca dos pontos a serem utilizados no cálculo (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 81). Esclarecimentos pelo Juízo (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 82). Cálculos apresentados pela Contadoria, no importe de R$ 8.278,95 (oito mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 85/88). Manifestação da União, discordando do Parecer da Contadoria (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 91/96). A parte embargada informou a interposição de Agravo Retido (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 101/106). Em seguida apresentaram a sua discordância quanto aos cálculos da Contadoria (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 110/116). A União apresentou contrarrazões ao Agravo Retido (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 120/124). O Juízo se retratou, revogando o despacho de fl. 573 (ID 122810894 – pág. 82) e determinou o retorno dos autos à Contadoria, estabelecendo novos parâmetros de cálculo (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 125). A Contadoria afirmou que os cálculos estavam de acordo com os últimos parâmetros fixados (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 128). Os embargados pugnaram por nova remessa dos autos à Contadoria, alegando erro na última manifestação (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 132). Nova manifestação da União, discordando do Parecer da Contadoria (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 134). Em seguida, informou a União a interposição de Agravo Retido (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 135/143). Decisão que, reconsiderando decisão anterior, determinou a remessa dos autos à Contadoria, fixando novos parâmetros, baseados em decisões do STF (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 145/150). Cálculos ratificados pela SECAJ (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 154). Discordância da União (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 156). Concordância da parte embargada (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 160). Conclusos os autos para julgamento, foi convertido em diligência, considerando a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela União, em que restou determinada a emenda à inicial do cumprimento de sentença em apenso (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 163). Manifestação da parte embargada (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 164/167). Manifestação da União (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 171). Determinada nova intimação da parte embargada Manifestação da parte embargada (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 173). Juntadas as fichas de filiação a comprovar o vínculo associativo dos exequentes à época da propositura da ação ordinária (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 176/199). Manifestação da União (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 201/202). Processo migrado para o Sistema Pje. Ciência às partes. Embargados informaram não terem sido digitalizadas as fls. 654 e 655 do processo físico (ID 170907887). Autos remetidos à CCJ – Central de Cumprimento de Julgados (ID 368702870). Autos devolvidos pela CCJ (ID 1621051352). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTO Erro de digitalização: De início, registro que, embora não tenha havido até o momento a correção do erro de digitalização apontado pelos embargados em manifestação de ID 170907887, as folhas que não foram digitalizadas (fls. 654 e 655) não trarão prejuízo para a escorreita análise do feito. Observo que à fl. 653 consta o despacho que converteu o julgamento do feito em diligência, e que, considerando a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela União, determinou a intimação da parte embargada, a fim de que apresentasse emenda à petição inicial do cumprimento de sentença em apenso, de molde a trazer para os autos a lista dos representados na data da propositura da ação, da qual seus nomes devem ser destacados, devendo, também, juntar cópia do referido documento nos presentes embargos à execução (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 163). Já à fl. 656 tem início a manifestação da parte embargada, em resposta à intimação mencionada acima, a fim de demonstrar a legitimidade dos filiados da APSEF (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 164/167). O que leva este Juízo à conclusão de que às fls. 654 e 655 constam apenas movimentações processuais de secretaria, como certidão de publicação (intimação da parte embargada) e certidão de abertura de vista ao advogado, além da comprovação da carga e da devolução dos autos; o que, como dito, não acarreta prejuízo ao julgamento imediato do feito. Preliminares: Ilegitimidade ativa e Irregularidade da representação judicial da APSEF: Com efeito, é firme a jurisprudência pátria, inclusive reconhecida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.232 – Tema nº 82), que somente estão abrangidos pelos limites subjetivos da demanda coletiva aqueles que já eram substituídos/representados à época de sua propositura: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001). Grifei Posteriormente, a Suprema Corte, no RE 612.043/PR – Tema nº 499, assim se pronunciou: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017). Grifei Seguindo a jurisprudência do STF, o TRF da 1ª Região, em recentes decisões, consignou, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA . ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 0003121-70.2012.4.01.4100, proposta pela Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal - ABASP, que transitou em julgado em 01/04/2019. A exequente, na qualidade de pensionista do ex-servidor público federal falecido Vasco Pinto da Silva, e sob a alegação de que a GDPGTAS integrava o seu provento de pensão, apurara valores devidos a título da referida gratificação. 2. Nas hipóteses de Ações Coletivas propostas por Associação, os efeitos do título executivo devem ser limitados àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada à ação de conhecimento, nos termos em que definido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, Tema n . 82, que assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à questão. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499, sob o regime de repercussão geral, no RE 612.043/PR, consignou a tese de que beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. 4 . No caso em apreço, constata-se que a exequente era associada quando do ajuizamento da ação coletiva, em 02/04/2012, tanto que seu nome constou da lista juntada à inicial da ação coletiva. Ademais, restou demonstrado que a requerente residia no âmbito da jurisdição do órgão julgador, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. 5. Logo, a exequente possui legitimidade e interesse para propor a execução, independentemente de o instituidor da pensão ter falecido antes do ajuizamento da ação coletiva . 6. Apelação da parte exequente provida para reconhecer a sua legitimidade ativa. Determinado o prosseguimento da execução. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10105915720204014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG). Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE ASSOCIADOS NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 499 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por diversos autores contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A decisão foi embasada na ausência de comprovação de que os apelantes eram associados da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional do Câncer (AFINCA) na data do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores para a execução do título judicial, em consonância com o Tema 499 do STF, que exige a comprovação da condição de associado à época da propositura da ação. 3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os apelantes comprovam a condição de associados da AFINCA na data do ajuizamento da ação de conhecimento; e (ii) se é válida a exigência de relação nominal de associados apresentada juntamente com a petição inicial para fins de legitimidade na execução de título judicial. 4. O Tema 499 do STF estabelece que a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação civil, no rito ordinário, abrange exclusivamente os associados residentes na jurisdição do órgão julgador que possuíssem tal condição até a data da propositura da ação, constantes de relação nominal juntada à inicial. 5. No caso concreto, constatou-se que a AFINCA não apresentou a relação nominal de associados na petição inicial da ação de conhecimento, inviabilizando o reconhecimento de legitimidade ativa dos apelantes para a execução. 6. A jurisprudência do STF reforça que a apresentação da relação nominal é condição indispensável à observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não houve pleito de modulação dos efeitos do julgado no Tema 499. 7. Portanto, é correta a sentença ao declarar extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos apelantes. 8. Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor utilizado para o cálculo dos honorários de sucumbência, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; arts. 85, §§ 3º e 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612043, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Tema 499. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10333054020214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/02/2025 ). Grifei Da leitura das decisões acima colacionadas, depreende-se que os Tribunais Pátrios, estão no mesmo sentido da previsão legal apontada em inicial pela Embargante quando arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, qual seja, o art. 2º-A da Lei 9.494/97, validando-o, portanto, cuja redação segue transcrita abaixo: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Grifei Pois bem. No presente caso, verifico que, tendo o título judicial sido proferido em ação ordinária coletiva que tramitou nesta Seção Judiciária do Distrito Federal, tem aptidão para beneficiar apenas os servidores que possuíam, à época, domicílio no Distrito Federal. Assim, tendo os embargados declarado nos autos daquela ação possuírem domicílio em outros Estados da Federação que não o Distrito Federal e sequer tendo este fato sido por eles controvertido nos presentes autos, fica atraída a aplicação do teor do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, corroborado pela jurisprudência acima colacionada. Ademais, não há documento nos autos que ateste que os embargados/exequentes autorizaram a Associação a representá-los na ação judicial, nem que estavam a ela filiados em momento anterior à propositura da demanda. Não é demais trazer a balia o entendimento do TRF1, em sentido convergente, senão confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - LISTA E AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS JUNTADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DO JULGADO - REs 573.232/SC E 612.043/PA - EXCESSO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGADA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE (CPC/2015, ART. 85, §3º) - PRÍNCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1 - "O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados... As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." (RE 573232 - RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014) 2 - "Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial." (RE 612.043/PA, Relator(a): Min. Marco Aurelio, Tribunal Pleno, julg. em 10/05/2017) 3 - No caso concreto, o julgador considerou demonstrada a legitimidade da associação autora, diante dos documentos por ela apresentados no processo de conhecimento, que consistiam na relação dos substituídos e nas suas respectivas autorizações, sem notícia de autorização em assembleia geral. Nesse contexto, a execução deve prosseguir apenas com relação aos associados que autorizaram a propositura da demanda, e tiveram o nome incluído na lista juntada no processo de conhecimento. 4 - A imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade. No caso concreto, tendo sido julgado procedente os embargos à execução, resta demonstrado que a parte embargada deu causa à lide. 5 - Apelação não provida” (AC 0067713-84.2015.4.01.3400, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, e-DJF1 11/12/2019). Grifei A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem (REsp 1602848 / RS, 2ª turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). A lista coligida aos autos, à fl. 659 (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 167), e as cópias de fichas de filiação juntadas pela parte embargada, após intimada para tanto, (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 176/199) não se prestam para a finalidade da comprovação da filiação, uma vez que, quanto àquela, sequer foi aposta assinatura de representante da entidade associativa, ou mesmo datado o documento; e quanto a estas, tratam-se, como dito, de meras cópias das fichas, que podem, perfeitamente, terem sido produzidas após a data do ajuizamento; não podendo tais documentos serem aceitos para inovar ou ampliar os limites subjetivos da coisa julgada, tornando as decisões judiciais verdadeiros “cheques em branco”. Diante desse quadro, os precedentes do STF no RE nº 573.232/SC e RE 612.043/PR, ambos decididos em sede de repercussão geral, aplicam-se inteiramente ao caso, de forma que os embargados/exequentes não detêm legitimidade para executar o título, porque não conferiram autorização na fase de conhecimento e porque não comprovaram que eram filiados à Associação Autora quando da propositura da demanda ordinária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inexistência de título executivo em favor dos embargados/exequentes, ante a ilegitimidade ativa dos mesmos para o cumprimento de sentença (Processo nº 0012636-95.2012.4.01.3400), razão pela qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 4851, incisos IV e VI, e 9252, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 9.289/963. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargada a suportar o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de cumprimento de sentença (Processo nº 0012636-95.2012.4.01.3400) que se encontra suspenso aguardando o julgamento destes Embargos. Intime-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. 2 Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 3 Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhuan Herbert Machado Do Nascimento e outros

ID: 297675676

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009220-62.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO THAíS MARQUES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MARCOS FACCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0009220-62.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉUS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0009220-62.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉUS: JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, titular da Cédula de Identidade (RG) nº 13.527.443-7/SSP-PR, nascido em 10/10/1995 (com 28 anos na data dos fatos), natural de Paranavaí/PR, filho de Ivani Marques Nogueira Machado do Nascimento e José Passilio do Nascimento, residente e domiciliado na Rua Formosa, nº 641, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, atualmente recolhido na 8ª SDP local; e ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, brasileira, casada, desempregada, titular da Cédula de Identidade (RG) n° 15.785.748- 7/SSP-PR, nascida em 06/08/2003 (com 21 anos na data dos fatos), natural de Paranavaí/PR, filha de Eriangela Marques e Antônio Tiburcio de Almeida, residente e domiciliada na Rua Formosa, nº 641, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, denunciou os réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, qualificados, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06. A denúncia descreveu os fatos em tese delituosos da seguinte forma (mov. 40): “ Fato anterior Em data não esclarecida nos autos, mas próxima aos fatos desta denúncia, a Segunda Seção do Oitavo Batalhão de Polícia Militar do Paraná recebeu um vídeo que retratava JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, acompanhado de sua esposa THAÍS MARQUES DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ ALMEIDA, ameaçando um usuário de drogas que, segundo Jhuan, devia- lhe a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente à venda de entorpecentes. Posto isso, o Setor de Inteligência do 8º BPM realizou levantamentos no sentido de localizar a residência do casal, onde possivelmente ocorreria a traficância, logrando êxito em localizar a mesma, sendo repassado às equipes policiais. Fato 01 A partir de data ainda não suficientemente esclarecida, mas certo que até o dia 13 de agosto de 2024, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, os denunciados THAÍS MARQUES DE ALMEIDA e JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, associaram- se entre si, de forma estável e permanente, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1002065 – mov. 1.4; Termo de Depoimento – mov. 1.6/7; Termo de Depoimento – mov. 1.8/9; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.12; Termo de Depoimento – mov. 1.13/14; Termo de Interrogatório – mov. 1.15/16; arquivo de imagem – mov. 1.19). No âmbito da divisão de tarefas entre os denunciados, incumbia a ambos o recebimento, guarda, fracionamento e comercialização da droga Canabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, e da substância Benzoilmetilecgonina, sob a forma popularmente conhecida como ‘crack’, as quais, depois de devidamente preparadas, eram vendidas no varejo a usuários no endereço de suas residências. Fato 02 No dia 13 de agosto de 2024, por volta das 18h30m, na residência situada na Rua Formosa, nº 641, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, os denunciados THAÍS MARQUES DE ALMEIDA e JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, guardavam, para posterior entrega a consumo de terceiros, 31,3 g (trinta e um vírgula três gramas) da substância Benzoilmetilecgonina, sob a forma popularmente conhecida como ‘crack’, fracionada em 32 porções, embaladas em papel alumínio, prontas para o comércio, e 01 porção maior, para posterior fracionamento e, ainda, 16,5g (dezesseis vírgula cinco gramas) da droga Canabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, fracionada em 04 porções, embaladas em sacos plásticos. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1002065 – mov. 1.4; Termo de Depoimento – mov. 1.6/7; Termo de Depoimento – mov. 1.8/9; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.12; Termo de DepoimentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ – mov. 1.13/14; Termo de Interrogatório – mov. 1.15/16; arquivo de imagem – mov. 1.19). As drogas são de uso proscrito em todo território nacional, capazes de causar dependência física e psíquica e contempladas no Anexo I da Portaria nº 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta dos autos que a equipe da Polícia Militar, ao realizar campana pelas proximidades do local dos fatos, visualizou saindo da casa dos denunciados, com um objeto na mão, um indivíduo já conhecido por ser usuário de drogas e ‘aviãozinho’, sendo que, no momento em que este visualizou os policiais, rapidamente ingeriu o objeto que portava, sendo possivelmente um papelote de droga. Posto isso, a equipe policial realizou a abordagem do mesmo, momento em que o denunciado Jhuan, que estava dentro de sua residência, visualizou a equipe e saiu correndo, abandonando alguns objetos no local. Destarte, a equipe policial correu atrás de Jhuan, porém não conseguiu abordá-lo, tendo em vista que ele pulou o muro dos fundos e empreendeu fuga. Ao ser verificado os objetos abandonados, foi constatado que se tratavam das drogas mencionadas, a quantia de R$46,00 (quarenta e seis reais) em cédulas variadas e um celular de marca Xiaomi, modelo Redmi Note, de cor azul. Na continuidade foi localizada no interior da residência a denunciada Thaís e a genitora desta, bem como ainda foram localizados os dois capacetes que os denunciados portavam no vídeo anteriormente mencionado, um rolo de papel-alumínio, condizente com o utilizado no embalo do entorpecente apreendido, e uma certidão de alistamento militar do denunciado Jhuan” (sic) Os réus foram notificados (mov. 59 e 61) e apresentaram defesa prévia (mov. 72 e 77) A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2025 e, afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 79), o feito prosseguiu com a oitiva de duas testemunhas e o interrogatório dos acusados (mov. 109 e 125). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ MARQUES DE ALMEIDA nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato), absolvendo-os em relação ao 1º fato (art. 35, caput, Lei nº 11.343/06), na forma do art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal (mov. 131). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA das sanções previstas nos arts. 35, caput (1º fato) e 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, na forma do art. 386, inc. VI, do referido Codex, por ausência de dolo e prova de participação da ré nos atos de traficância. Em sendo diverso o entendimento, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Sucessivamente, pleiteou o reconhecimento da modalidade privilegiada do delito, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em seu grau máximo (2/3), e a consequente análise do cabimento do acordo de não persecução penal. Ao final, requestou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, CP) e a fixação de regime inicial semiaberto (mov. 136). Já a defesa do acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na revista pessoal e na busca domiciliar, desentranhando-as, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. Em relação ao mérito, pugnou pela absolvição das sanções previstas no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. No que se refere ao 2º fato (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06), requestou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, CP) (mov. 137). É o relatório. Decido.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da preliminar: Não há que se falar em nulidade da prova (apreensão de 31,3 gramas de crack e 16,5 gramas de maconha), considerando a situação de flagrância pela prática do crime permanente de tráfico ilícito de entorpecentes, sob a modalidade "guardar”. Consta do boletim de ocorrência nº 2024/1002065 (mov. 1.4): “A EQUIPE ROTAM, GRUPAMENTO ESPECIALIZADO NO PATRULHAMENTO TATICO REPRESSIVO A CRIMES COMO, TRAFICO DE ENTORPECENTES, CRIMES ENVOLVENDO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E RISCO A VIDA, ALIMENTADA POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SETOR DE INTELIGENCIA, QUANTO AOS LOCAIS COM MAIOR INCIDENCIAS DE TAIS CONDUTAS CRIMINOSAS. COM BASE EM INFORMAÇÕES DE QUE O AUTOR INDICADO NOS FATOS NARRADOS (JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, ESTE JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS ESTARIA PRATICANDO O ILICITO NA RUA FORMOSA Nº 641 NOS FUNDOS (EDICULA). QUE EM DATA ANTERIOR A SEGUNDA SEÇÃO DO OITAVO BATALHÃO TEVE ACESSO A UM VIDEO, ONDE JHUAN, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA THAIS MARQUES DE ALMEIDA HAVIA FEITO AMEAÇAS CONTRA UM USUARIO, QUE SEGUNDO ELE DEVIA A QUANTIA DE R$200,00, REFERENTE A VENDA DE DROGAS. APÓS A INFORMAÇÃO, AGENTES DA ALI, LOCALIZARAM A RESIDENCIA, SENDO REPASSADO AOS POLICIAIS A LOCALIZAÇÃO EXATA. COM BASE NAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE POLICIAL, MANTEVE UMA CAMPANA PRÓXIMO AO LOCAL, SENDO VISUALIZADA A MOTOCICLETA UTILIZADA POR JHUAN ESTACIONADA NA CALÇADA. LOGO EM SEGUIDA, UM USUARIO DE DROGAS JÁ CONHECIDO PELA EQUIPE, SAIU DO CORREDOR DA RESIDENCIA COM ALGO NA MÃO, E AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, RAPIDAMENTE ENGOLIU UM OBJETO, QUE ACREDITA-SE SER UMTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ PAPELOTE DE DROGA. SIMULTANEAMENTE AO VISTORIAR O REFERIDO CORREDOR FOI POSSIVEL VISUALIZAR JHUAN HERBERT SENTADO NOS FUNDOS DA EDICULA, E ANTES MESMO DE RECEBER VOZ DE ABORDAGEM, EVADIU-SE, ABANDONANDO UM CELULAR, DROGAS, E DINHEIRO, TENDO A EQUIPE TENTADO ACOMPANHA-LO, POREM SEM EXITO, ONDE O MESMO ACESSOU O INTERIOR DA RESIDENCIA, E UM TERRENO NOS FUNDOS, NÃO SENDO ABORDADO PELA . NO INTERIOR DA RESIDENCIA FOI REALIZADO CONTATO COM A SRª ERIANGELA MARQUES, ESTA SE IDENTIFICANDO COMO PROPRIETARIA DA RESIDENCIA, E AINDA THAIS MARQUES DOS SANTOS, CONVIVENTE DE JHUAN. SOBRE OS FATOS ERIANGELA RELATOU TER CONHECIMENTO QUE O GENRO ESTARIA FAZENDO “COISA ERRADA”, MAS QUE ACREDITAVA NÃO TER MAIS ILICITOS NA RESIDENCIA. DESTA FORMA AUTORIZANDO A EQUIPE A VISTORIAR O LOCAL MEDIANTE DOCUMENTO EM ANEXO. THAIS DESCONVERSOU, E NÃO QUIS RESPONDER AS PERGUNTAS DA EQUIPE POLICIAL. DURANTE A BUSCA NA RESIDENCIA FORAM LOCALIZADOS DOIS CAPACETES CONDIZENTES COM OS UTILIZADOS PELOS AUTORES QUANDO DA AMEAÇA NARRADA. (VIDEO REPASSADO AO PLANTÃO POLICIAL). AINDA UM ROLO DE PAPEL ALUMINIO CONDIZENTE COM O UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DAS 32 PEDRAS DE CRACK DISPENSADAS POR JHUAN, E AINDA UM CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR DE JHUAN HERBERT DO NASCIMENTO MACHADO. FINALIZANDO A OCORRENCIA NO LOCAL, CONSTATOU-SE QUE O MATERIAL ABANDONADO POR JHUAN, TRATAVA-SE DE R$46,00 EM DINHEIRO, EM CEDULAS E MOEDAS VARIADAS, UM CELULAR REDMI XIAOMI DE COR AZUL, JÁ NO FIM DA CARGA DE BATERIA, 04 PORÇÕES DE MACONHA (16,5GRAMAS) 32 PEDRAS DE CRACK PEQUENAS, ACONDICONADAS DENTRO DE UM POTE DE PLASTICO DE COR ROSA, PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO NO VAREJO E AINDA UMA PORÇÃO GRANDE DE CRACK TOTALIZANDO (31,3 GRAMAS). DIANTE DOS FATOS FOI ACIONADO UMA EQUIPE DE RADIO PATRULHA COM POLICIAL FEMININA PARA A CONDUÇÃO DE THAIS ATÉ A DELEGACIA, HAJA VISTA A MESMA ESTAR GESTANTE. E O PRIMEIRO ABORDADO IDENTIFICADO POR PAULO SERGIO JUSTINO PEREIRA, CONDUZIDO PELA EQUIPE JUNTAMENTE COM O MATERIAL APREENDIDO PARA ASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ PROVIDENCIAS CABÍVEIS. A MOTOCICLETACG TITAN ANS 5809 NQUE ENCONTRAVA- SE ESTACIONADA DE FORMA IRREGULAR, FOI APREENDIDA E ENCAMINHADA AO PATIO DO OITAVO BATALHO PARA AS MEDIDAS CABIVEIS NECESSARIAS. VALE SALIENTAR QUE JHUAN HERBERT DO NASCIMENTO MACHADO POSSUI MONITORAÇÃO ELETRONICA (TORNOZELEIRA. JÁ NA DELEGACIA COMPARECEU O SR RAFAEL MENDES OAB 90807, PARA ACOMPANHAMENTO”. Como visto, havia justa causa para a ação policial, iniciada a partir de um vídeo recebido pela Segunda Seção do 8º Batalhão de Polícia Militar, que retratava o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, acompanhado de uma feminina, ameaçando um usuário de drogas que, segundo JHUAN, devia-lhe a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente à venda de entorpecentes (mov. 117.1). A par disso, os policiais iniciaram as diligências in loco e, na ocasião, conhecido usuário de drogas foi flagrado na posse de um objeto suspeito nas mãos, saindo da residência indicada como sendo a moradia do acusado JHUAN. Na sequência, mencionado usuário de drogas engoliu o objeto que tinha em mãos e o acusado JHUAN, avistado pela equipe policial sentado nos fundos da edícula, empreendeu fuga da cena do crime, abandonando alguns objetos, posteriormente identificados como sendo porções de drogas, dinheiro e um aparelho celular. Configurada, assim, a exceção prevista na Constituição Federal ao princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI). Nesse sentido, cito decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 603.616/RO (Tema 280), exarada em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. 2.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – ART. 5º, XI, DA CF. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10- 05-2016 - destaquei). Em reforço, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias específicas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do local, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou o paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o ingresso na residência. Precedente. 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias concretas do delito, especialmente a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida e a presença de instrumentos utilizados para o tráfico. 4. A alegação referente à dispensa de testemunha pela acusação configura inovação recursal, não tendo sido objeto da impetração original, o que impede seu conhecimento em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 959.476/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - destaquei). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, após abordagem policial que se deu em decorrência de denúncias anônimas e flagrante delito. O réu alegou nulidade das provas obtidas, argumentando ausência de autorização para a entrada dos policiais em seu domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas em decorrência da entrada dos policiais na residência do apelante, em razão da alegação de ausência de flagrante delito e violação de domicílio.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência do apelante foi justificada pela situação de flagrante delito, não sendo necessária autorização judicial.4. As provas obtidas durante a ação policial foram consideradas válidas, pois não houve ofensa à inviolabilidade do domicílio, uma vez que havia fundadas razões para a busca.5. As declarações dos policiais foram coerentes e corroboradas por outras evidências, conferindo credibilidade à atuação policial.6. O tráfico de drogas é um crime permanente, o que legitima a ação policial sem mandado em caso de flagrante.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XI; CP, art. 33; CPP, arts. 240, § 1º, e 244.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 649.700, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC 615.554, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.383.910, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STF, RE 1447289 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02.10.2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000503- 15.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.2. Do mérito:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. No caso, imputa-se aos acusados JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA a prática das infrações penais previstas no art. 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06. Acerca da prova oral produzida em juízo, tem-se o seguinte: A testemunha Thiago Cavalcante Barbon relatou que (mov. 109.1): participou da abordagem que culminou com a prisão dos acusados JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA; a P2 repassou as informações que eles tinham e o local onde os acusados estavam morando; a equipe se dirigiu ao endereço dos acusados e desembarcou da viatura para verificar se eles estavam na residência; desembarcaram e avistaram um senhor, já conhecido no meio policial por ser usuário de drogas; tentaram abordar esse senhor, mas ele correu em direção a um corredor; foi no corredor e encontraram o acusado JHUAN sentado na área da edícula, localizada nos fundos; ao avistar a equipe policial, JHUAN abandonou os objetos que segurava e correu; falaram com a sogra do acusado e com a ré THAÍS, as quais afirmaram que o acusado JHUAN pulou o muro dos fundos da edícula e não estava mais no local; JHUAN abandonou um aparelho de telefone celular, um pote plástico contendo várias pedras de crack embaladas, uma bolsinha com duas porções de maconha embaladas, uma pedra grande de crack e dinheiro trocado; não conseguiram localizar o acusado JHUAN; a sogra do acusado disse que não havia mais nada de ilícito na casa e franqueou a busca domiciliar; encontraram o capacete do acusado, que aparece por ele usado na filmagem de mov. 117.1; sabiam que os acusados estavam comercializando drogas, só não tinham conhecimento se era na casa da frente ou na casa dos fundos; apuraram que o tráfico de drogas acontecia na casa dos fundos, no final do corredor; existe uma casa na frente e um corredor lateral bem comprido, que leva a uma edícula nosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ fundos, onde JHUAN estava traficando; a dona da residência era a sogra de JHUAN, mãe da acusada THAÍS; não sabe dizer há quanto tempo o tráfico de drogas estava sendo praticado naquele local; o senhor abordado mora próximo da edícula onde JHUAN estava; a casa desse senhor é utilizada para o consumo de entorpecentes; no momento da abordagem, o senhor engoliu a droga ao sair do corredor da casa do acusado JHUAN; a acusada THAÍS estava saindo da porta da cozinha quando a equipe chegou; trata-se de uma casa pequena, sendo fácil o acesso e visualização de tudo o que está acontecendo; deram a voz de abordagem e o senhor engoliu a droga; logo em seguida, passaram pelo corredor e avistaram o acusado JHUAN na área da edícula; dois policiais ficaram com o senhor, ao passo que o depoente e o sargento Torres foram até o portão e avistaram o acusado JHUAN no final do corredor, sentado na área; os objetos abandonados pelo acusado JHUAN estavam na área da edícula; nesse momento, a acusada THAÍS estava dentro da casa; a sogra do acusado JHUAN franqueou a entrada da equipe na residência. A testemunha Edvilson Torres Souza relatou que (mov. 109.2): o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO não foi preso no dia da abordagem policial, pois empreendeu fuga; somente a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA foi encaminhada para a delegacia; receberam um vídeo da 2ª seção contendo imagens de uma possível cobrança de dívida de drogas; esse vídeo foi repassado para a equipe e as pessoas que nele aparecem já eram conhecidas da polícia; realizaram campana nas proximidades do local que aparece na gravação e, na primeira passagem pela rua, a equipe visualizou a motocicleta que aparece no vídeo do dia da cobrança da dívida de drogas, estacionada do lado de fora da residência; aguardaram e observaram por um período breve de tempo o fluxo de usuários de drogas transitando na rua; um dos usuários saiu do corredor da casa e percebeu a presença da equipe policial; o usuário estava com um papelote na mão e acabou engolindo o conteúdo; esse usuário se tratava de um senhor já conhecido no meio policial; ao tentar abordar esse senhor, conseguiram visualizar o acusado JHUAN no fundo do corredor, em uma edícula; o acusado notou a presença da equipe e empreendeu fuga antes que lhe fosse dada voz de abordagem; tentaram abordar o acusado JHUAN, mas ele pulou o muro dos fundos da residência e sumiu; o acusado JHUAN abandonou o celular, drogas e uma quantia em dinheiro; na residência,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ conversaram com a sogra de JHUAN; a convivente do acusado chamada THAÍS também estava no local; em conversa, a sogra de JHUAN informou que sabia que ele fazia “coisa errada”, mas não sabia que era dentro da casa dela; a ré THAÍS, convivente do acusado, permaneceu em silêncio; a sogra do acusado JHUAN franqueou a busca domiciliar e foram localizados dois capacetes compatíveis com os que aparecem no vídeo, além de uma quantidade de maconha, papéis de alumínio semelhantes aos que envolviam a droga encontrada do lado de fora da casa e um documento de reservista no nome do acusado JHUAN; dentre os objetos abandonados pelo acusado JHUAN, constataram que havia maconha e pedras de crack; acionaram uma policial feminina para a condução da ré THAÍS, que estava gestante; tomaram conhecimento que JHUAN fazia uso de tornozeleira eletrônica; esqueceram de mencionar no boletim de ocorrência que, nas proximidades da residência, havia escolas, igrejas e creches; as igrejas ficam a cerca de 200 metros de distância da residência, assim como a escola e a creche; o senhor que foi abordado já é conhecido pela equipe e quase não responde por si; o senhor estava saindo do corredor quando foi abordado; o vídeo foi encaminhado para o plantão da Polícia Civil; o acusado JHUAN já é conhecido no meio policial e foi facilmente identificado no vídeo encaminhado; os capacetes encontrados serviram como mais um meio de prova para confirmar a identidade do acusado JHUAN; as pessoas que aparecem no vídeo estavam usando os capacetes; o acusado JHUAN não utilizava o capacete fechado; no vídeo, JHUAN levanta o capacete e ameaça a pessoa que está na casa; no dia da ameaça, JHUAN estava com uma mulher na garupa da moto; o áudio do vídeo é ruim, mas é possível ver o acusado JHUAN gesticulando; pode afirmar apenas que era o acusado JHUAN no vídeo; não pode afirmar que a acusada THAÍS estava junto. O acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO relatou que (mov. 125.1): realmente estava comercializando drogas; a família estava passando por necessidades e a mulher do interrogado, a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA ficou grávida; por estar usando tornozeleira eletrônica, o interrogado não tinha a quem recorrer e começou a vender drogas; a polícia foi na casa do interrogado e, por estar na posse de drogas, o interrogado correu e abandonou o entorpecente; os policiais prenderam a mulher do interrogado, chamada THAÍS; vendia “pedra”; THAÍS não se envolvia com o tráficoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ de drogas, apenas o interrogado; era o interrogado quem vendia e fazia a entrega das drogas; THAÍS não trabalhava fora, porque cuidava de uma criança de um ano de idade; conheceu a ré THAÍS, se casaram e o interrogado passou a morar com ela após o falecimento da avó de THAÍS; começou a vender drogas na residência, contra a vontade de THAÍS; não tinha alternativa, pois não queria passar necessidade nem fome; os policiais prenderam THAÍS porque o interrogado fugiu e não tinha outra pessoa para encaminhar para a delegacia; a mulher que aparece na filmagem chama-se “Simone” e é usuária de drogas; é o interrogado que aparece na filmagem, em cima da moto; “Simone” estava com o interrogado na moto porque somente ela sabia onde o usuário que lhe devia morava; fazia poucos dias que o interrogado estava vendendo drogas; sofreu um acidente de moto e parou de trabalhar; descobriu que THAÍS estava grávida, ficou desesperado e começou a traficar; THAÍS sabia que o interrogado vendia drogas, mas não podia fazer nada, porque quem mandava era o interrogado; THAÍS não trabalhava; a maconha apreendida era para consumo próprio. A acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA relatou que (mov. 125.2): nunca comercializou drogas; não sabia que o marido, ora acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, estava vendendo entorpecentes; tem uma filha pequena e não estava trabalhando formalmente; tem uma filha de um ano de idade e outra que nasceu dia 04/04/2025; JHUAN trabalhava como servente; às vezes, o acusado JHUAN saía de casa para trabalhar; não sabia da existência de drogas na casa da interrogada; JHUAN usava cocaína e maconha; às vezes, a interrogada viu JHUAN consumindo drogas; não sabia da existência de drogas na casa, porque JHUAN costumava usar na rua; o homem que aparece na filmagem, em cima da motocicleta, se trata do acusado JHUAN; não sabe dizer quem é a mulher que aparece na filmagem junto com JHUAN; não entravam muitas pessoas na casa da interrogada; quando JHUAN foi preso, a interrogada não estava trabalhando e JHUAN estava desempregado; JHUAN dizia para a interrogada que fazia “bicos” como servente; nunca notou nada de estranho dentro da casa, porque sempre deixou claro para JHUAN que não gostava desse tipo de coisa; estava junto com o acusado JHUAN há apenas quatro meses; moravam junto com a mãe da interrogada, que os ajudava financeiramente; às vezes, a interrogada cuidava de uma senhora no hospital Santa Casa, para conseguir dinheiro; recebe o benefício doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ governo federal “bolsa família”; assumiu, no momento da abordagem, ser a responsável pelas drogas encontradas, pois os policiais disseram que iam levar a mãe da interrogada presa; quando os policiais foram na casa, a interrogada estava tomando banho, mas a mãe dela também estava na casa; a mãe da interrogada nunca viu drogas dentro da casa. a) Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato): Da materialidade: A materialidade do delito de tráfico de drogas está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), fotografia da apreensão (mov. 1.19), laudo toxicológico definitivo (mov. 115) e pela prova oral coligida. Da autoria: Como visto, não há dúvida que o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO agiu tal como descrito na denúncia, porquanto, imbuído das garantias constitucionais, confessou a prática do crime de tráfico de drogas, admitindo que guardou, para fins de comércio, a droga apreendida (31,3g de crack e 16,5g de maconha). A confissão foi corroborada pelo depoimento das testemunhas Thiago Cavalcante Barbon e Edvilson Torres Souza, policiais responsáveis pela ação que culminou na localização das substâncias entorpecentes no endereço residencial descrito na denúncia.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ A propósito, para a caracterização do delito de tráfico, crime de ação múltipla, não se exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega a consumo, bastando a simples posse da droga. Sobre o tema, o doutrinador RENATO MARCÃO acrescenta que “para a configuração do crime de tráfico é irrelevante a ausência do estado flagrancial no tocante a venda de tóxico a terceiros, pois trata-se de crime permanente, onde só a detenção pelo agente da substância proibida, para fins de comércio, basta ao reconhecimento da conduta incriminada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: lei de drogas. 9. ed. reform., rev. e atual., de acordo com a Lei n. 12.850/2013 – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 107). Em delitos de traficância, é costumeiro que as únicas testemunhas sejam os policiais atuantes no caso. Assim, na esteira da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é “plenamente possível a utilização dos depoimentos dos policiais para validar um édito condenatório, mormente na hipótese em que, dotados de fé pública e sem motivos de que suas palavras são suspeitas, estão em consonância com os demais elementos de convicção” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001677-63.2024.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DES. WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.04.2025). Há precedente, no mesmo sentido, proferido pela Corte Superior (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias de origem, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado "como incurso no artigo 33, § 1º, inciso I, e 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 132, caput, e artigo 180, caput, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ reclusão, em regime fechado, .. além de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mais 05 (cinco meses de prestação de serviços à comunidade)". 2. Mostra-se inviável a absolvição do acusado, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Aliás, no tocante à valoração dos depoimentos prestados pelos policiais, é de salutar importância registrar o entendimento desta Corte Superior de que "a eficácia probatória do testemunho da autoridade policial não pode ser desconsiderada tão somente pela sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo, inclusive, condenatório". Precedente. 3. Por fim, qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem quanto à existência de provas suficientes para a condenação implicaria o revolvimento do material fático- probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 981.592/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025 - destaquei) Assim sendo, estando a autoria delitiva suficientemente comprovada por meio da confissão do réu, aliada à prova testemunhal, a condenação do acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO em relação ao 2º fato da denúncia é medida que se impõe. O mesmo não se pode dizer, porém, com relação à acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, pois, em desfavor dela, restam apenas indícios de participação no crime, insuficientes para a condenação criminal. Em juízo, a acusada negou a prática do crime, afirmando que apenas assumiu a propriedade da droga perante a autoridade policial porque os policiais disseram que iam encaminhar a mãe da ré para a delegacia.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Os policiais Thiago Cavalcante Barbon e Edvilson Torres Souza, por sua vez, embora tenham afirmado que o local da abordagem se tratava de uma casa pequena, com facilidade de acesso e visualização de tudo o que acontece, não puderam confirmar, com absoluta certeza, que a droga apreendida também pertencia à acusada THAÍS ou que ela estava ali para auxiliar o companheiro no tráfico de drogas. Fato é que, o vídeo recebido pela Segunda Seção do 8º Batalhão de Polícia Militar, que ensejou a ação policial, retrata o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, acompanhado de uma feminina, ameaçando um usuário de drogas que, segundo JHUAN, devia-lhe a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente à venda de entorpecentes (mov. 117.1). A propósito, como bem pontuado pelo Ministério Público, “o cotejo do vídeo-áudio de mov. 117.1 com os vídeos-áudio de movs. 1.16 e 125.2 não leva a concluir que seria a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA quem aparece em frente à casa de um usuário de drogas, na companhia de JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, para cobrar o pagamento de uma venda drogas” (mov. 131). Portanto, em nenhum momento das investigações foi sequer mencionada a participação da acusada THAÍS. Pelo contrário, os policiais apontam para o acusado JHUAN como sendo o responsável pelo tráfico de drogas, versão que é corroborada pelo relato extrajudicial da testemunha Paulo Sérgio Justino Pereira, apreendido logo após ter comprado drogas de JHUAN e que afirmou que já havia adquirido drogas dele em outras oportunidades, sem fazer referência à ré THAÍS (mov. 1.14). A par disso, mesmo a ciência da ré THAÍS acerca da existência de drogas na residência do casal e da atividade ilícita do seu companheiro JHUAN, nãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ constituem, por si só, evidências de sua participação no tráfico de drogas, mesmo que por consentimento à conduta de seu amásio. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: APELAÇÃO CRIME - RÉU WILLIAN CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E ABSOLVIDO PELO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉ AMANDA ABSOLVIDA POR AMBOS OS DELITOS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DA RÉ PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NÃO ACOLHIMENTO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DA RÉ - COABITAÇÃO, CIÊNCIA DAS PRÁTICAS DELITIVAS E DA GUARDA E DEPÓSITO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO CASAL, QUE NÃO CONSTITUEM ELEMENTARES DO DELITO IMPUTADO E NÃO CONFEREM AO INDIVÍDUO A POSIÇÃO DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CONFIGURAR A ASSOCIAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 QUANTO AO RÉU - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - Unï¿½nime - J. 19.03.2015 - destaquei) Aplica-se, assim, o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição da acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, por insuficiência probatória (art. 386, inc. VII, CPP). Como sabido, no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). Da tipicidade: Para que haja crime, a conduta do agente deve se subsumir a um tipo penal, que nada mais é do que a descrição legal de um comportamento humano que o legislador considerou pernicioso, lesivo ao bem comum e ao bem-estar social. Assim, praticada uma conduta no mundo concreto e configurados todos os elementos descritos por um tipo penal, preenche o agente o requisito da tipicidade, que, na lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei” (in Manual de direito penal. 15ª ed., v. 1, p. 115. São Paulo: Atlas, 1999). No caso aquilatado, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO de conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato). Não incide a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do referido dispositivo legal, porque o réu é reincidente doloso (ação penal nº 0003121- 57.2016.8.16.0130) e de maus antecedentes (ação penal nº 0005943-87.2014.8.16.0130, 0003634-93.2014.8.16.0130, 0017853-77.2015.8.16.0130, 0018847-08.2015.8.16.0130, 0002247-38.2017.8.16.0130 e 0000845-58.2018.8.16.0041) - conforme certidão de mov. 127 - , e a aplicação do § 4º somente é cabível “desde que o agente seja primário, de bonsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” , requisitos estes cumulativos. Da antijuridicidade: Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No caso, como o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO não comprovou que praticou a infração sob o manto de uma causa justificadora, tal como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito, restou preenchido o requisito da antijuridicidade. Da culpabilidade: A culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e antijurídica e sua caracterização é necessária para que se possa impor a sanção penal ao agente. Para que haja culpabilidade, deve o réu ser imputável, deve ter potencial consciência de ilicitude de seu comportamento e, no caso concreto, deve ser possível a exigência de um comportamento diverso do agente. Todos os referidos requisitos foram preenchidos pelo acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO no caso em apreço. Com efeito, o réu possuía mais de dezoito anos à época dos fatos e não padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe subtraísse o entendimento do caráter ilícito do fato ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Da mesma forma, é evidente que o réu, pessoa comum, tinha potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa, já que não agiu por erro de proibição inevitável, obediência hierárquica ou coação moral irresistível. Portanto, o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas que se impõem. b) Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato): Para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que a associação entre os agentes ocorra de forma estável ou em caráter permanente, de forma que a reunião eventual caracteriza apenas o concurso de pessoas. Conforme ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “[...] exige-se elemento subjetivo do tipo específico consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum [...]” (in Leis penais e processuais penais comentadas. 5ª ed., Ed. RT, 2010, p. 334). No mesmo sentido, é a doutrina de ROGÉRIO SANCHES CUNHA: “A lei revogada previa um aumento quando a associação fosse eventual (sem estabilidade), é dizer, mero concurso de agentes. A atual aboliu essa majorante [...]. Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir- se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não muda sua redação. A duas, porque a cláusula `reiteradamente ou não' significa somente que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (no espírito do art. 288), não dispensando, de modo algum, a estabilidade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora de crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo” (in Lei de Drogas Comentada. Bianchini, Alice; Gomes, Luiz Flávio; Cunha, Rogério Sanches; Oliveira, William Terra de. São Paulo: RT, 2008, 3. ed., p. 208/209). Ainda, o entendimento de RENATO MARCÃO: “Não basta, não é suficiente, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico: o dolo de associar-se de forma estável” (in Tóxicos: nova lei de drogas. Marcão, Renato. São Paulo: Saraiva, 2009, 6. ed., p. 256). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR não destoa de tal entendimento, valendo citar fragmentos do voto proferido nos autos da Apelação Criminal nº 782.267-1, pelo eminente Desembargador ANTÔNIO MARTELOZZO: “[...] Entende a doutrina que para a configuração desta espécie delitiva, necessário se faz a presença do animus associativo (ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo de fato), além da estabilidade da associação. Deve haver, repise-se, a associação de duas ou mais pessoas de forma estável e duradoura devendo, ainda, restar evidenciado o animus associativo visando o crime de tráfico de drogas, mas especificamente, objetivando a prática dos crimes delineados nos sobreditos dispositivos legais. Por consequência, não caracteriza este crime nem mesmo a simples coautoria, ocasional, transitória, esporádica ou eventual [...]”(TJPR - 4ª C.Criminal - AC 782267-1 - Uraí - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 08.03.2012). No caso, apesar de os réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA conviverem na casa onde foi encontrada a droga, as provas colhidas durante a instrução criminal não proporcionaram a necessária certeza de que estavam associados, de forma estável e permanente, com o escopo de praticar o crime de tráfico de drogas.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Consoante já asseverado, para a caracterização desse delito apurado, é imprescindível a existência de prova robusta quanto ao dolo específico dos agentes em formar uma associação entre duas ou mais pessoas de forma estável, permanente e organizada, devendo estar nítida a divisão de tarefas com a finalidade voltada para o tráfico de drogas. No caso, os acusados negaram a associação para o tráfico e os policiais Thiago Cavalcante Barbon e Edvilson Torres Souza não afirmaram o contrário, com a certeza necessária. Portanto, o que se verifica é a insuficiência de elementos a demonstrar o vínculo de estabilidade e permanência para a prática do tráfico, sendo temerário presumi-lo. Nesse sentido, cito seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a pretensão do agravante não demanda o reexame aprofundado de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados pelas instâncias ordinárias. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou- se no sentido de que "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário" (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018). 3. Caso emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ que os fundamentos utilizados para reformar a sentença não foram suficientes para a condenação pelo delito de associação criminosa. Conforme concluiu a sentença, "embora os investigadores de polícia e os policiais militares ouvidos em Juízo tenham relatado a prática da traficância em situações pontuais entre alguns réus, não conseguiram apontar com precisão o ânimo associativo", também não se extraindo tal constatação do relatório de interceptação telefônica. De igual modo, em momento algum, o Tribunal de origem fez referência a algum fato concreto que demonstrasse o vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre os envolvidos. 4. Constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, deve ser restabelecida a sentença absolutória em favor da ora agravada, com efeitos extensivos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.637.920/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. - destaquei) O entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, não destoa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. CONDUTA ATÍPICA. TEMA 506 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006).1.2. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico e requerendo a absolvição, também para o delito de tráfico de drogas e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do tráfico para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei 11.343/06.1.3 O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Suficiência das provas para condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico.2.2. Possibilidade de absolvição quanto ao delito de tráficoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ de drogas ou desclassificação da conduta para o uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), exige-se a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, com divisão de tarefas e finalidade voltada ao tráfico. Contudo, no presente caso, não se constatou nos autos provas robustas da formação de uma associação estável entre o réu e o coautor, especialmente quanto ao animus associativo necessário para a tipificação do crime.3.2. Conforme pacífica jurisprudência, em situações de dúvida quanto à estabilidade da associação, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, afastando-se a condenação.3.3. No que tange ao crime de tráfico de drogas, a quantidade de entorpecente (3 gramas de maconha) apreendida com o réu, bem como a ausência de apetrechos que indicassem comercialização, como balanças ou embalagens, não configura tráfico de drogas. Assim, não há elementos suficientes para condenar o réu, devendo ser absolvido também deste crime, reconhecendo-se o porte para uso pessoal.3.4 A conduta deve ser desclassificada para aquela do art. 28 da Lei de Drogas, definida pelo STF no julgamento do RE 635659 (Tema 506), como atípica, configurada a ilicitude extrapenal. Encaminhamento ao Juizado Especial Criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para absolver o réu dos crimes de tráfico e associação para o mesmo fim, reconhecendo o porte para uso pessoal, ilícito extrapenal, com eventuais sanções administrativas a serem fixadas no Juizado Especial. Tese de julgamento: "A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a comprovação de vínculo estável e permanente entre os envolvidos. A ausência de provas robustas impõe a aplicação do princípio do princípio in dubio pro reo, e a posse de pequena quantidade de maconha configura conduta atípica na seara penal, ante a não comprovação de elementos da traficância."Dispositivos relevantes citados:- Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e 35.- Código de Processo Penal, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada:- STF, RE 635659, Tema 506- TJPR - 5ª Câm. Crim. - 0002354- 68.2023.8.16.0196 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 29.06.2024.- TJPR - 3ª Câm. Crim. - 0000979- 63.2021.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Des. Subst. Osvaldo Canela Junior- J. 10.08.2024- TJPR - 3ª Câm. Crim. - 0008176- 42.2023.8.16.0130 - Rel. Des. Mario Nini Azzolini - J. 26.02.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003784- 39.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.01.2025 - destaquei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Logo, ausentes os elementos necessários e indispensáveis para a subsunção da conduta imputada aos réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA à figura típica descrita no art. 35 da Lei nº 11.343/06, a absolvição é medida imperativa, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e: a) ABSOLVO a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, qualificada, das sanções do art. 35, caput (1º fato), e do art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06, com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVO o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, qualificado, das sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENO o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato). Condeno o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.1 – Dosimetria da Pena:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Na esteira do critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68, CP), passo à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Da primeira fase: fixação da pena-base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. ANTECEDENTES: conforme certidão de mov. 127, o réu ostenta ao menos sete condenações criminais definitivas por crimes pretéritos. Para fins de maus antecedentes, considero os processos nº 0005943-87.2014.8.16.0130, 0003634-93.2014.8.16.0130, 0017853- 77.2015.8.16.0130, 0018847-08.2015.8.16.0130, 0002247-38.2017.8.16.0130 e 0000845- 58.2018.8.16.0041. A propósito, condenação por fatos posteriores, inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados a tal título, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). CONDUTA SOCIAL: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. PERSONALIDADE DO AGENTE: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são desfavoráveis ao acusado, haja vista a diversidade e a natureza da droga apreendida (16,5 gramas de maconha e 31,3 gramas de crack, a última de alto poder vulnerante e que, em tal quantidade, seria suficiente para produzir cerca de 125 porções individuais, usualmente comercializadas a R$ 10,00 cada, segundo as regras de experiência). Nesse sentido: STJ -¬ HC 179086/SP ¬ Rel.: Min. GILSON DIPP ¬ Quinta Turma ¬ Julg.: 05/04/2011 ¬ Pub.: 14/04/2011. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extravasaram as ínsitas ao próprio tipo penal em questão. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não deve ser considerado para o crime em análise.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Dessa forma, sendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), elevo a pena de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas na lei, partindo do mínimo legal, resultando a pena- base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Da segunda fase: análise das agravantes e atenuantes: Atento aos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal, verifico incidir a circunstância legal agravante da reincidência (art. 61, inc. I, CP), considerando, para tanto, a condenação imposta na ação penal nº 0003121-57.2016.8.16.0130. Incide, ainda, a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal, pois o réu confessou a autoria delitiva. Conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na tese nº 585/STJ, nos seguintes termos: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o acusado possui múltiplas condenações definitivas (0005943-87.2014.8.16.0130, 0003634- 93.2014.8.16.0130, 0017853-77.2015.8.16.0130, 0018847-08.2015.8.16.0130, 0003121- 57.2016.8.16.0130, 0002247-38.2017.8.16.0130 e 0000845-58.2018.8.16.0041), o que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Logo, ante a preponderância da agravante, aumento a pena de 1/12 (um doze avos), resultando em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Da terceira fase: análise das causas de aumento ou diminuição da pena: Não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual mantenho a pena em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Do valor do dia-multa: Em razão da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato (art. 43, da Lei nº 11.343/06). Do regime inicial de cumprimento da pena: Diante da reincidência dolosa e da pena aplicada, determino, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, já considerada a detração (CPP, art. 387, § 2º). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Diante da reincidência dolosa e da pena aplicada, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Da custódia cautelar: Os requisitos previstos no art. 313, I e II, do Código de Processo Penal, estão satisfeitos. Quanto ao fumus delicti, encontra-se presente com maior grau de certeza, haja vista a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas. No que concerne ao periculum libertatis, a prisão cautelar permanece necessária para a preservação da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, o que afirmo pela reincidência dolosa, maus antecedentes e comprovação de que o acusado se dedica às atividades criminosas, tendo em vista a existência de denúncias prévias de ameaças a usuários de drogas, fuga do local do crime, rompimento da tornozeleira eletrônica e prática de crime no curso de execução de pena, com monitoração eletrônica. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ indícios suficientes de autoria. 4. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, visto que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora paciente "ostenta anotações anteriores em sua FAC pela prática de crime, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública". 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 7. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 528.568/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) (grifei) Ademais, diante da acentuada gravidade do crime (tráfico de drogas), das circunstâncias do caso (acima delineadas) e das condições pessoais do réu (reincidente doloso e maus antecedentes), nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal é suficiente para garantir a ordem pública e cessar o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉULIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012). Portanto, satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, mantenho o decreto de prisão preventiva.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Dos efeitos da condenação: Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, porque não há prova da origem lícita e guarda relação com o tráfico de drogas, declaro a perda, em favor da União, do valor em dinheiro apreendido (R$ 46,00 – quarenta e seis reais). Nos termos do art. 91 do Código Penal e dos arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/06, porque guardam relação com o tráfico de drogas, determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos, por imprestabilidade (01 certificado de alistamento militar, 01 rolo de papel alumínio, 01 pote de plástico de cor rosa e 01 celular da marca Xiaomi Redmi Note de cor azul - auto de exibição e apreensão de mov. 1.10), observado o art. 1.007 do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. A propósito, deixo de declarar a perda dos referidos objetos em favor da União, haja vista a ausência de relevante valor econômico e, também, porque a União tem, sistematicamente, manifestado desinteresse em objetos de tal natureza, assim o fazendo somente após o decurso de relevante período. O mesmo procedimento tem sido feito pelo Conselho Comunitário de Segurança de Paranavaí e Conselho da Comunidade de Paranavaí. Proceda-se a incineração da droga apreendida, nos termos do art. 72, da Lei nº 11.343/06, caso ainda não o tenha feito. 3.2 - Disposições finais: I) Expeça-se a competente guia de recolhimento provisória, encaminhando-a com os documentos pertinentes para o Juízo da execução da pena, na forma da Res. 93/2013-OE-TJPR. II) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ a) Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o art. 15, inc. III, da Constituição Federal de 1988 (comunicação à Justiça Eleitoral) e o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça; b) Intime-se para pagamento das custas e da multa, conforme procedimento previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Expeça-se a competente guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo da execução competente. d) Requisite-se vaga para o sentenciado em estabelecimento penal adequado. III) Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, o valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Joel Marcos Faccin (OAB/PR 11.168), e a pagar o valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Paulo Henrique da Silva Pereira (OAB/PR 124.885). Servirá a presente como certidão de honorários. IV) Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Normando Guedes Marcondes x Ana Claudia De Souza Pinheiro e outros

ID: 308707244

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001214-69.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORMANDO GUEDES MARCONDES

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO ANDRE JORGE DA SILVA SPARTAN CLUBE DE TIRO LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001214-69.2024.8.16.0129 DESPACHO 1. A tentativa de bloqueio de valores existentes em contas dos executados, já abarcou a instituição financeira Itaú no mov. 124.2, contudo, não havia saldo no momento da constrição de valores. Salienta-se que nos casos em que não constam determinadas instituições bancárias nas respostas das ordens do SISBAJUD, é porque a parte devedora não detém relacionamento financeiro com as instituições. 2. Segue consultas com resultados negativos quanto aos registro de veículos no sistema RENAJUD, no CPF e CNPJ dos executados André, Ana Claudia (pessoa física) e Spartan. 3. Quanto a consulta via RENAJUD no CNPJ da executada Ana Claudia de Souza Pinheiro (15.511.643.0001-77), foi encontrado um único veículo registrado, contudo, este está com várias restrições já cadastradas, o que inviabilizará eventual tentativa de satisfação do débito nestes autos. Assim, diante da inefetividade da medida, deixo de proceder novo bloqueio. 4. Segue também anexa, resultado de bloqueio parcial de valores referente a ordem expedida anteriormente. 5. Aguarde-se a resposta da solicitação de nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, em face dos executados, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, retornem conclusos. 7. Intime-se a parte exequente acerca da resposta de bloqueio parcial de valores ora anexada. 8. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 06741081917 Pesquisar Limpar (HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 124/06/2025, 17:38 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 08483326957 Pesquisar Limpar (HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 124/06/2025, 17:38 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 15511643000177 Pesquisar Limpar Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrição Detalhes BCZ0G79 PR HONDA/NXR160 BROS ESDD 2019 2019 ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO SIM  Inserir Restrição RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa BCZ0G79 Placa Anterior Renavam 01186492268 Marca/Modelo HONDA/NXR160 BROS ESDD Chassi 9C2KD0810KR131105 Ano Fabricação 2019 Ano Modelo 2019 Dados do Proprietário Nome ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO CPF/CNPJ 155.116.430-00 Endereço RUA QUINZE DE NOVEMBRO, Nº 526, LOJA 01, CENTRO HISTORICO - PARANAGUA, CEP 83203010 Restrições RENAVAN  ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 724/06/2025, 17:39Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA 2 VARA CIVEL Juiz Inclusão EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA Número Processo 0002105-95.2021.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 22/05/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Número Processo 0003121-16.2023.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 05/03/2024 CPF 43X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 2 of 724/06/2025, 17:39TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Número Processo 0001983-82.2021.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 20/10/2022 CPF 43X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA 2 VARA CIVEL Juiz Inclusão GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO Número Processo 0016744-55.2020.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 12/07/2022 CPF 04X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 3 of 724/06/2025, 17:39Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário CURITIBA VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO Juiz Inclusão ROMERO TADEU MACHADO Número Processo 0001376-77.2021.8.16.0191 Comarca/Município CURITIBA Data Inclusão 08/06/2022 CPF 63X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Número Processo 0003833-11.2020.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 04/10/2021 CPF 43X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - INATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 4 of 724/06/2025, 17:39Órgão Judiciário PONTAL DO PARANA VARA CRIMINAL FAMILIA E SUCESSOES INF E JUVENT E JUIZADO ESPECIAL CIVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Juiz Inclusão LETICIA MARINA CONTE Número Processo 0001844-47.2021.8.16.0189 Comarca/Município PONTAL DO PARANA Data Inclusão 25/07/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PONTAL DO PARANA VARA CRIMINAL FAMILIA E SUCESSOES INF E JUVENT E JUIZADO ESPECIAL CIVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Juiz Exclusão LETICIA MARINA CONTE Comarca/Município PONTAL DO PARANA Data Exclusao 20/08/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - INATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA 2 VARA CIVEL Juiz Inclusão LETICIA MARINA CONTE Número Processo PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 5 of 724/06/2025, 17:390002105-95.2021.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 23/04/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA 2 VARA CIVEL Juiz Exclusão LETICIA MARINA CONTE Comarca/Município PARANAGUA Data Exclusao 24/06/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - INATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Número Processo 0001983-82.2021.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 16/09/2021 CPF PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 6 of 724/06/2025, 17:39Fechar 43X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Exclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Comarca/Município PARANAGUA Data Exclusao 04/05/2022 CPF 43X.XXX.XXX-XX PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 7 of 724/06/2025, 17:39 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 38903933000161 Pesquisar Limpar (HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 124/06/2025, 17:51 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 20/05/2025 15:54 0001214-69.2024.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 06491691900 NORMANDO GUEDES MARCONDES Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035304830 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 06741081917: ANDRE JORGE DA SILVAR$ 52,18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 52,1821 MAI 2025 19:00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(98) Não-Resposta-22 MAI 2025 05:35 MERCADO PAGO IP LTDA. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 23:11 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 05:50 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO DO BRASIL S.A. 2 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 00:11 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 09:10 BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 21:19 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 3 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 02:01 SCFI EFÍ S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 13:14 PAGUEVELOZ IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 04:34 CCLA DO VALE DO CANOINHAS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 14:00 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 4 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 10:06 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 08:28 EFÍ S.A. - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 23:57 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. 5 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 20:31 08483326957: ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIROR$ 121,37 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 121,3721 MAI 2025 18:41 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(98) Não-Resposta-22 MAI 2025 05:35 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 6 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 05:49 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 19:00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 04:33 CCLA DO VALE DO CANOINHAS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO DO BRASIL S.A. 7 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 00:11 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 21:41 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 21:19 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 8 10 / 24/06/2025 18:1015511643000177: ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIROR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(98) Não-Resposta-22 MAI 2025 05:35 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 38903933000161: SPARTAN - CLUBE DE TIRO LTDAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 19:09 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 14:00 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 9 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 09:10 BANCOSEGURO S.A. 10 10 / 24/06/2025 18:10 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/06/2025 18:15 0001214-69.2024.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 06491691900 NORMANDO GUEDES MARCONDES Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038803841 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?Não Ordem sigilosa?Não 06741081917: ANDRE JORGE DA SILVA R$ 11.472,87 (onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 43281 - PICPAY / 44368 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 26412 - BANCOSEGURO S.A. / 51754 - CCLA DO VALE DO CANOINHAS / 40797 - STONE IP S.A. / 00041 - PAGUEVELOZ IP LTDA. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 24/06/2025 18:1543142 - SCFI EFÍ S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 08483326957: ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO R$ 11.472,87 (onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 51754 - CCLA DO VALE DO CANOINHAS / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 15511643000177: ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO R$ 11.472,87 (onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 38903933000161: SPARTAN - CLUBE DE TIRO LTDA R$ 11.472,87 (onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 26412 - BANCOSEGURO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 2 2 / 24/06/2025 18:15

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